IPMDC - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS

DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO 01 /2008

O Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias - IPMDC, por intermédio da Comissão de Concurso Público, nomeada pela Portaria n.º261/2008, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital de Abertura do 1º Concurso Público de 2008 destinado ao provimento de vaga para o cargo de Técnico Previdenciário I, que se realizará através do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado - IPDEP.

01- DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 - Este Concurso Público dar-se-á em conformidade com a Lei Municipal de nº 2.198 de 26 de agosto de 2008;

1.2 - Este edital contém as cláusulas e condições que regem o Concurso Público conforme a legislação vigente. A realização da inscrição implica a concordância do candidato com as regras aqui estabelecidas, com renúncia expressa a quaisquer outras:

1.2.1 - O Concurso Público terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data de publicação da homologação do resultado final, prorrogável uma vez, por igual período, se houver candidatos aprovados e ainda não contratados;

02-DAS VAGAS E REQUISITOS

2.1. Código do Cargo - Nomenclatura - Carga Horária - Vagas - Vencimentos e Taxa Inscrição;

2.1.1. FORMAÇÃO: MÉDIO COMPLETO

Código de Inscrição	Nomenclatura	C/H	VAGAS			Vencimento	Taxa de Inscrição
			Total	Ampla Concorrência	Portadores de Deficiência
001	Técnico Previdenciário I	40	45	40	05	R$ 854,00	R$ 50,00

2.2 - O regime jurídico é o estatutário, nos termos da Lei Municipal nº 1.506/2000;

2.3 - Aos candidatos portadores de deficiência será destinado 10 % (dez por cento) das vagas oferecidas, conforme a Lei Municipal nº 1.506/00, observados os critérios de arredondamento quando numericamente possível; vez aplicado o percentual sobre o número de vagas, os valores resultantes, que forem iguais ou acima de 0,5, serão arredondados para 1 (um);

2.4 - Atribuições do cargo: executar tarefas envolvendo conhecimento de legislação previdenciária, técnica processual e cálculos previdenciários bem como a realização de outras tarefas inerentes à correspondência do IPMDC, com alocações nas áreas: previdenciária, contábil, informática e administrativa.

03- DAS INSCRIÇÕES

3.1 - As inscrições serão efetuadas, exclusivamente, nas formas descritas neste edital;

3.2 - A inscrição ao Concurso Público da IPMDC poderá ser feita de duas maneiras: presencial no local indicado ou pela Internet;

3.2.1. A inscrição presencial para o Concurso, realizada no local indicado se dará:

3.2.1.1. PERÍODO: 23 de outubro a 05 de novembro de 2008;

3.2.1.2. HORÁRIO: Segunda a sexta, das 10 às 17 horas (exceto: feriados);

3.2.1.3. LOCAL: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias

ENDEREÇO: RUA JOSÉ DE ALVARENGA Nº 642 CENTRO - DUQUE DE CAXIAS - RJ

3.3 - Para inscrever-se no Concurso, o candidato deverá:

A) Pagar a taxa de inscrição, mediante depósito bancário simples, em espécie, em quaisquer agências dos bancos mencionados no presente Edital, em favor do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado (IPDEP), não sendo admitida a aplicação da Lei n° 1.060/50, por se tratar de terceirização e, também, porque não se refere à custa ou emolumentos do Judiciário;

B) Não será aceito depósito feito em Caixa Automático ou por meio de Cheque.

3.3.1. Bancos conveniados:

BANCO	AGÊNCIA	CONTA CORRENTE
BRADESCO	2850	9410-2
HSBC	0258	22061-69
ITAÚ	6130	07510-1

3.3.2. O pagamento da taxa não significa que a inscrição está realizada e nem obriga que se processe a inscrição do candidato fora do período previsto neste Edital;

3.3.3. Comparecer ao local de inscrição, munido de original e cópia da Carteira de Identidade ou Carteira de Trabalho ou Carteira de Motorista (com foto) ou Passaporte válido ou Identificação do Órgão de Classe (cuja cópia ficará retida);

3.3.4. A inscrição poderá ser feita pelo candidato ou por seu procurador, com instrumento específico e individual com firma reconhecida por autenticidade, acompanhada dos originais, e das cópias dos documentos de identidade do candidato e do procurador, caso este em que as cópias das identidades e a procuração serão anexadas ao requerimento de inscrição;

3.3.5. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador no requerimento de inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros de preenchimento do documento de inscrição;

3.4 - A inscrição para o Concurso, realizada pela Internet, se dará:

3.4.1. PERÍODO NA INTERNET: 23 de outubro a 05 de novembro de 2008;

3.4.2. PORTAL: www.ipdep.org.br

3.4.3. O encerramento das inscrições pela Internet dar-se-á às 23h59min do dia 05 de novembro de 2008;

3.4.4. O Processo de inscrição para Concurso Público, através da Internet, deverá ser efetuado conforme as seguintes regras e condições:

3.4.4.1. Para inscrever-se pela Internet, o candidato deverá ter um endereço próprio de e-mail válido, obrigatoriamente, e todo o processo deverá ser feito pelo site;

3.4.5. O candidato deverá acessar o portal: www.ipdep.org.br e clicar no botão que o levará à área do Concurso;

3.4.5.1. Será apresentado um menu de opções situado na lateral esquerda da página. Este menu terá todas as opções disponíveis para o Concurso. Dentre elas a opção INSCRIÇÕES, que deverá ser primeiramente clicada com o mouse;

3.4.5.2. Após ter clicado em INSCRIÇÕES, o usuário deverá seguir os seguintes passos:

3.4.5.2.1. Formulário de Inscrição - O candidato deverá preencher corretamente o formulário de inscrição com os seus dados. Os seguintes campos são de preenchimento obrigatório: Cargo Público, Nome do Candidato, Nº. do Documento de Identidade, Órgão Expedidor, Estado do Órgão Expedidor, Data de Nascimento, Sexo, CPF, Estado Civil, Grau de Instrução, Endereço, Bairro, Cep, Município, Estado e e-mail. Após preencher todos os campos, clicar na opção AVANÇAR;

3.4.5.2.2. Confirmação de Dados - Os dados preenchidos no formulário serão apresentados na tela e o candidato deverá conferi-los. Caso algum dado esteja errado, deverá clicar em CORRIGIR para voltar. Caso contrário deverá ler a declaração situada abaixo dos dados e marcar a caixa que se encontra após a declaração e, com isso, estará concordando com os termos da mesma. Depois deverá clicar na opção AVANÇAR;

3.4.5.2.3. Código de Autenticação - Será exibido um código numérico e um campo de texto, e o usuário deverá digitá-lo como uma medida de segurança do site. Após isso, clicar em AVANÇAR;

3.4.5.2.4. Conclusão - Será aberto em uma nova janela o boleto bancário que DEVERÁ SER IMPRESSO e pago, em qualquer agência bancária, IMPRETERIVELMENTE, até o vencimento constante no boleto, e ser guardado para posterior comprovação do pagamento;

3.4.5.2.5. O boleto bancário, emitido via Internet, deverá ser efetuado em qualquer banco até a data de vencimento constante no mesmo. As inscrições não pagas até a data prevista neste edital estarão automaticamente CANCELADAS. A inscrição só será efetivada após a confirmação, pela Instituição Bancária, do pagamento do boleto bancário;

3.4.5.2.6. Estará disponível, após o período de inscrições, no portal www.ipdep.org.br, a relação de inscrições não validadas, ficando o candidato inscrito pela Internet obrigado a acompanhar, pelo portal acima, todas as informações referentes à sua inscrição;

3.4.5.2.7. O candidato inscrito pela Internet deverá apresentar, no dia da prova, o documento de identificação oficial com foto original, declarado na ficha de inscrição preenchida no site. Caso não seja apresentado o documento, o candidato não poderá fazer a prova;

3.4.5.2.8. Não serão aceitos protocolos e outros documentos que não estejam de acordo com o item anterior;

3.4.5.2.9. Só será aceita a inscrição pela Internet através de pagamento do boleto emitido pelo site. Em hipótese alguma serão aceitos transferência ou depósito bancário para as inscrições via internet. Somente após confirmação do recebimento pela instituição bancária, as inscrições serão validadas;

3.4.5.2.10. A inscrição via Internet que tiver seu pagamento efetuado por outros meios que não seja o disponibilizado pelo site (boleto bancário) será invalidada e cancelada e ainda terá perdido o valor depositado, por não ter como identificá-lo;

3.4.5.2.11. As inscrições deverão ser feitas com antecedência, evitando possíveis congestionamentos de comunicação nos últimos dias do prazo de inscrição;

3.4.5.2.12. O IPDEP não se responsabiliza por solicitações de inscrições via Internet NÃO RECEBIDAS, por quaisquer motivos, sejam de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados e por procedimento indevido dos usuários;

3.4.5.2.13. O candidato é responsável pelas informações prestadas no Requerimento de Inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros no preenchimento desse documento.

3.5- A inscrição poderá ser feita pelo candidato ou por seu procurador, com instrumento específico e individual com firma reconhecida por autenticidade, acompanhada dos originais, e das cópias dos documentos de identidade do candidato e do procurador, caso este em que as cópias das identidades e a procuração serão anexadas ao requerimento de inscrição;

3.6 - O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador no requerimento de inscrição, arcando com as conseqüências de eventuais erros de preenchimento do documento de inscrição;

3.7. Antes de efetuar o pagamento da taxa de inscrição, feita no local ou via Internet, o interessado deverá certificar-se de que preenche os requisitos exigidos neste Edital para a participação no Concurso Público. Em nenhuma hipótese será admitida a inscrição condicional e nem haverá devolução da Taxa de Inscrição;

3.8. Será disponibilizado o seguinte número telefônico 0XX-(22)-2726-3252 nos horários das 9 às 12 horas e das 14 às 18 horas, de segunda a sexta - feira, para informações ao candidato sobre o Concurso;

3.8.1. Todas as ligações serão gravadas e o candidato deverá, ao ligar, fornecer seu nome e número de inscrição;

3.9. O candidato inscrito pela Internet deverá enviar, se solicitado, para efeito de comprovação, cópia do documento utilizado no ato da inscrição, para a CAIXA POSTAL - 114341 - Campos do Goytacazes/RJ;

3.10. Importante: Os candidatos portadores de deficiências que optarem pela inscrição via Internet, também, deverão cumprir as exigências contidas no item 4 deste Edital.

3.11. Todas as despesas decorrentes da participação no Concurso Público, inclusive deslocamentos para os locais de inscrição e de realização das provas, serão de inteira responsabilidade do candidato.

04- DA PARTICIPAÇÃO DOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA FÍSICA

4.1. As pessoas portadoras de deficiência, portanto amparadas pelo Decreto Federal 3298/1999, alterado pelo Decreto Federal 5.296/2004, e pela Lei Estadual 2.298/1994, de 28/07/1994, alterada pela Lei Estadual 2.482/1995, de 14/12/1995 E Lei Municipal 1.506/00 poderão concorrer, sob sua inteira responsabilidade e nos termos da referida legislação, às vagas especialmente reservadas aos portadores de deficiência, totalizando 10% (dez por cento) das vagas oferecidas neste Edital;

4.2. Obriga-se o candidato, desta forma, a ter ciência do inteiro teor da legislação mencionada, a fim de se certificar se a deficiência da qual é portador lhe dá condições de concorrer como tal (Anexo II deste Edital);

4.3. Havendo conflito entre os atos normativos mencionados no item 4.1 deste Edital, no que diz respeito à definição do portador de deficiência, prevalecerá a regra que mais beneficiar o candidato;

4.4. Quando do preenchimento do Requerimento de Inscrição, o candidato portador de deficiência que desejar concorrer às vagas reservadas aos candidatos nessa condição, deverá indicar sua opção no campo apropriado a esse fim;

4.5. O laudo médico ou atestado não será devolvido e não serão fornecidas cópias do mesmo;

4.5.1. O candidato portador de deficiência deverá entregar, obrigatoriamente, no ato da inscrição presencial LAUDO MÉDICO OU ATESTADO (original ou autenticado) INDICANDO A ESPÉCIE, O GRAU OU O NÍVEL DE DEFICIÊNCIA, COM EXPRESSA REFERÊNCIA AO CÓDIGO CORRESPONDENTE DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID) VIGENTE, BEM COMO A PROVÁVEL CAUSA DA DEFICIÊNCIA, DE ACORDO COM A LEI. NÃO SERÃO CONSIDERADOS RESULTADOS DE EXAMES E/OU DOCUMENTOS DIFERENTES DO DESCRITO;

4.5.2. O candidato inscrito pela Internet deverá enviar LAUDO MÉDICO OU ATESTADO (original ou autenticado) INDICANDO A ESPÉCIE, O GRAU OU O NÍVEL DE DEFICIÊNCIA, COM EXPRESSA REFERÊNCIA AO CÓDIGO CORRESPONDENTE DA CLASSIFICAÇÃO INTERNACIONAL DE DOENÇAS (CID) VIGENTE, BEM COMO A PROVÁVEL CAUSA DA DEFICIÊNCIA, DE ACORDO COM A LEI. NÃO SERÃO CONSIDERADOS RESULTADOS DE EXAMES E/OU DOCUMENTOS DIFERENTES DO DESCRITO, para a CAIXA POSTAL -114341 - Campos do Goytacazes/RJ;

4.6. Se o candidato não cumprir o disposto no item 4.5. deste Edital, perderá o direito de concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência;

4.7. O candidato portador de deficiência participará do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos às vagas de ampla concorrência, e ainda às vagas reservadas aos portadores de deficiência, resguardadas as ressalvas na legislação vigente;

4.8. Havendo necessidade de condições especiais para realização da prova, o portador de deficiência, no ato da inscrição, deverá relacionar suas necessidades no Requerimento de Inscrição, sendo vedadas alterações posteriores. Caso não o faça, sejam quais forem os motivos alegados, fica sob sua exclusiva responsabilidade a opção de realizar ou não a prova;

4.9. As condições especiais solicitadas pelo candidato para o dia da prova serão analisadas e atendidas, segundo critérios de viabilidade e razoabilidade, sendo o candidato comunicado do atendimento ou não de sua solicitação quando da Confirmação da Inscrição;

4.10. As condições especiais previstas para o portador de deficiência para realização da prova são:

a) deficiência visual total - a prova poderá ser realizada com o auxílio de um ledor, que transcreverá as respostas para o candidato;

b) ambliopia - a prova será confeccionada de forma ampliada, com tamanho de letra correspondente a corpo 24;

c) dificuldade de locomoção por ausência ou redução de função física - será disponibilizado local de fácil acesso, principalmente se o candidato fizer uso de cadeira de rodas;

d) dificuldade na escrita - necessitando de condições especiais para escrever, o candidato terá o auxílio de um fiscal para transcrição das respostas;

4.11. O candidato deverá informar a(s) condição(ões) especial(is) de que necessita, caso não seja nenhuma das mencionadas no item 4.10. deste Edital;

4.12.O IPDEP não se responsabilizará, sob qualquer alegação, por eventuais erros de transcrição da prova provocados pelo ledor ou fiscal;

4.13. O candidato portador de deficiência, quando da elaboração da listagem final de aprovados, terá seu nome publicado na lista de classificação das vagas oferecidas aos portadores de deficiência;

4.14. O candidato que não for considerado portador de deficiência com direito a concorrer às vagas reservadas aos portadores de deficiência pela junta oficial, perderá o direito à vaga reservada aos mesmos, sendo eliminado da relação específica, mas permanecendo na relação de candidatos de ampla concorrência inscritos no concurso;

4.15. Após a investidura do candidato, a deficiência não poderá ser argüida para justificar a concessão de aposentadoria, salvo as hipóteses excepcionais de agravamento imprevisível da deficiência que impossibilitem a permanência do empregado em atividade;

4.16. As vagas disponíveis na validade do concurso, que não forem providas por falta de candidato, por reprovação de algum candidato em alguma fase do Concurso, por contra- indicação na perícia médica ou outro motivo, poderão ser preenchidas pelos demais aprovados;

4.17. Não serão considerados como deficiências os distúrbios de acuidade visual ou auditiva passíveis de correção simples pelo uso de lentes ou aparelhos específicos;

4.18. Na falta de pessoas aprovadas para as vagas reservadas aos portadores de deficiência, essas serão preenchidas pelos demais candidatos, com estrita observância da ordem de classificação.

05- DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS MOMENTÂNEAS

5.1 - Admite-se a realização da prova em condições especiais aos candidatos que no ato da inscrição no concurso tenham alguma limitação física momentânea. Para tanto, deverá o candidato relacioná-las no formulário de inscrição, sendo vedadas alterações posteriores;

5.2. O IPDEP disponibilizará na medida do possível, local de fácil acesso aos candidatos que se encontrem nessa condição, sendo imprescindível o comparecimento de tais candidatos aos locais determinados, não se admitindo a realização da prova em locais distintos;

5.3. As condições especiais previstas para realização da prova são:

a) limitação visual temporária - a prova será realizada com o auxílio de um ledor, que transcreverá as respostas para o candidato;

b) dificuldade de locomoção - será disponibilizado local de fácil acesso, principalmente se o candidato fizer uso de cadeira de rodas;

c) dificuldade na escrita - necessitando de condições especiais para escrever, o candidato terá o auxílio de um fiscal para transcrição das respostas;

d) lactante - havendo necessidade de amamentar no dia da prova, será permitida a entrada de um acompanhante que ficará com a guarda da criança em local reservado e diferente do local de prova da candidata. A amamentação se dará nos momentos que se fizerem necessários, não tendo a candidata nesse momento a companhia do acompanhante, além de não ser dado nenhum tipo de compensação em relação ao tempo de prova perdido com a amamentação. A não presença de um acompanhante impossibilitará a candidata de realizar a prova.

5.4. O IPDEP não se responsabilizará, sob qualquer alegação, por eventuais erros de transcrição da prova provocados pelo ledor ou fiscal, como também não se responsabilizará por problemas causados à lactante pela ausência de seu acompanhante;

5.5. As condições especiais solicitadas pelo candidato para o dia da prova serão analisadas e atendidas, segundo critérios de viabilidade e razoabilidade, sendo comunicado do atendimento ou não de sua solicitação quando da Confirmação da Inscrição.

06 - DA CONFIRMAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

6.1. As informações referentes à data, ao horário e ao local de realização das provas (nome do estabelecimento, endereço e sala), e ao cargo escolhido pelo candidato; constará em seu COMPROVANTE DE CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO (CCI), que poderá ser retirado, NO MESMO LOCAL ONDE FEZ INSCRIÇÃO OU PELA INTERNET;

6.1.1. PERÍODO: 19 a 21 de novembro de 2008;

6.1.2. HORÁRIO: das 10 às 17 horas;

6.1.3. LOCAL: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias

ENDEREÇO: RUA JOSÉ DE ALVARENGA Nº 642 CENTRO DUQUE DE CAXIAS - RJ

6.2. Na Internet:

6.2.1. PORTAL: www.ipdep.org.br;

6.2.2. PERÍODO: 19 a 21 de novembro de 2008;

6.3. Ao receber o Comprovante CCI ou retirá-lo na Internet, o candidato deverá, obrigatoriamente:

6.3.1. Fazer a conferência de todos os dados, nele transcritos. Caso haja qualquer erro, ou o Comprovante não esteja disponível, o candidato deverá solicitar ao encarregado do posto de confirmação a necessária correção. A inscrição feita pela internet deverá ser corrigida no ato da impressão do CCI no campo destinado a esse fim;

6.3.2. Tomar conhecimento do seu número de inscrição, do dia, horário, local e sala onde fará a prova;

6.3.3. O candidato que não conferir as informações contidas no seu CCI estará assumindo total responsabilidade pelos dados ali registrados e suas conseqüências;

6.3.4. Os contatos feitos após a data estabelecida no item 6.1. deste Edital não serão considerados, prevalecendo os dados constantes do Cartão de Confirmação de Inscrição;

6.3.5. Erros referentes a nome, documento de identidade ou data de nascimento, que não comprometam a identificação do candidato, deverão ser comunicados, no dia de realização das provas, ao fiscal de sala que fará a correção em formulário próprio;

6.3.6. É de responsabilidade do candidato a obtenção de informações referentes à realização da prova;

6.3.7. As informações sobre os respectivos locais de provas estarão disponíveis, também, no endereço eletrônico do IPDEP: www.ipdep.org.br.

07 - DA PROVA OBJETIVA

7.1. A prova objetiva para o cargo de Técnico Previdenciário I com data prevista no calendário básico conforme Anexo III constará de 60 (sessenta) questões com duração de 03 (três horas) e será constituída de questão do tipo múltipla escolha com 04 (quatro) alternativas (A - B - C - D), e uma única resposta correta, sendo considerado aprovado o candidato que obtiver o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) do total de pontos e acertar ao menos uma questão em cada prova de cada disciplina.

7.2. As provas serão organizadas considerando-se o grau de escolaridade, exigido para o exercício do cargo e, serão realizadas preferencialmente, no município de Duque de Caxias;

7.3. O candidato deverá comparecer ao local de realização das provas, com antecedência mínima de 01 (uma) hora do horário estabelecido para o fechamento dos portões de acesso aos locais de prova, munido do Comprovante de Confirmação de Inscrição (CCI), de documento original de identificação oficial com foto e de caneta esferográfica azul ou preta;

7.4. Serão considerados documentos de identificação oficial de identidade: carteiras expedidas pelas Secretarias de Segurança, pelos Corpos de Bombeiros, pelas Polícias Militares e pelos Órgãos fiscalizadores do exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.), Passaporte com validade, contendo foto e em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura. Não serão aceitos protocolos, crachás, identidade funcional, CPF, Título de Eleitor, Certificado de Reservista, cópias ou quaisquer outros documentos que impossibilitem a identificação do candidato, bem como a verificação de sua assinatura;

7.4.1. O candidato que não apresentar o documento oficial de identidade não realizará as provas.

7.4.2. O documento de identidade do candidato deverá ser apresentado ao fiscal da sala para conferência com o Cartão Resposta e a Lista de Presença, que só será assinada, na entrega do Cartão ao término da prova;

7.4.3. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar documento oficial de identidade, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá apresentar documento que comprove o registro do fato em órgão policial, expedido no máximo há 30 (trinta) dias, sendo o candidato submetido a identificação especial.

7.5. Os portões de acesso aos locais de realização das provas serão fechados, rigorosamente, na hora marcada para o início das mesmas, não havendo tolerância;

7.5.1. As provas acontecerão em dias, horários e locais indicados no Comprovante de Confirmação da Inscrição (CCI) do candidato e não haverá, sob pretexto algum, segunda chamada nem justificação de falta, sendo considerado eliminado do Concurso o candidato que faltar à prova escrita. Não haverá aplicação de provas fora do horário, data e locais pré-determinados;

7.5.2. Não será permitido, ao candidato, realizar a prova em estado etílico (embriagado).

7.6. Cada candidato receberá um Bloco de Provas, contendo questões gerais, e um único Cartão-Resposta, que deverá ser marcado, somente, com caneta esferográfica azul ou preta;

7.6.1. O candidato deverá conferir as informações contidas no cartão de respostas e assinar seu nome em local apropriado.

7.6.2. É responsabilidade do candidato assinar o cartão de respostas.

7.6.3. Caso o candidato identifique erros durante a conferência das informações contidas no cartão de respostas, estes deverão ser informados, imediatamente, ao fiscal de sala.

7.6.4. O Cartão-Resposta não poderá ser rasurado, amassado, manchado ou ser feito uso de borracha ou corretivo e, em nenhuma hipótese, será substituído e terá que ser, obrigatoriamente, assinado pelo candidato no local determinado, sob pena de não ser válido para leitura e atribuição de nota;

7.6.5. A transcrição correta das alternativas para o Cartão-Resposta, bem como a assinatura do mesmo, é de inteira responsabilidade do candidato e é obrigatória, pois a correção da prova objetiva será feita somente nesse documento e por processamento eletrônico de leitura ótica;

7.6.6. Na correção do cartão-resposta da prova objetiva será atribuída nota 0 (zero) à questão:

7.6.6.1. Com mais de uma opção assinalada;

7.6.6.2. Sem opção assinalada;

7.6.6.3. Com emenda ou rasura.

7.7. Por motivo de segurança, serão adotados os seguintes procedimentos:

7.7.1. Iniciadas as provas, nenhum candidato poderá retirar-se da sala antes de decorridos 60 (sessenta) minutos do início das mesmas. Os três últimos candidatos deverão permanecer juntos na sala, sendo somente liberados quando o último deles tiver concluído a prova;

7.7.2. Ao final da prova, o candidato é obrigado a entregar seu Cartão-Resposta obrigatoriamente assinado, ao fiscal de sala, sob pena de ter sua inscrição cancelada, mesmo que sua assinatura conste da folha de presença. O Cartão- Resposta não será aceito, sob qualquer pretexto, após a saída do candidato da sala de prova ou após o encerramento da mesma;

7.7.3. Não será permitido ao candidato entrar na sala de prova portando armas ou aparelhos eletrônicos e não será admitida qualquer espécie de consulta, comunicação entre os candidatos, nem a utilização de livros, códigos, manuais, impressos, anotações, réguas, compassos, máquina de calcular, agendas eletrônicas, notebook, palmtop, relógios com mostrador digital, telefone celular, BIP, MP3 Player e/ou similares, walkman, gravador, ou qualquer outro receptor de mensagens;

7.7.4. Durante as provas não será permitido o uso de óculos escuros, boné, boina, chapéu, gorro, lenço ou qualquer outro acessório que impeça a identificação e a visão total das orelhas do candidato. Poderá haver revista pessoal por meio da utilização de detector de metais e os candidatos com cabelos longos deverão prendê-los;

7.7.5. Não será permitido o ingresso de pessoas estranhas ao Concurso no local da prova. Com exceção dos candidatos portadores de Necessidades Especiais e das candidatas que estejam amamentando lactantes, os quais poderão dispor de acompanhantes, que ficarão em dependência designada pelo Coordenador do local;

7.7.6. O Candidato não poderá alegar desconhecimento dos locais de realização das provas como justificativa por sua ausência. O não comparecimento à prova, qualquer que seja o motivo, será considerado como desistência do candidato e resultará em sua eliminação do Concurso;

7.7.7. Qualquer observação por parte dos candidatos será igualmente lavrada na Ata, ficando seus nomes e números de inscrição registrados pelo fiscal.

7.8. Será automaticamente excluído do Concurso, em qualquer fase, o candidato que:

7.8.1. fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

7.8.2. for descortês com qualquer membro da equipe encarregada da Inscrição, portaria, portões, entrega dos comprovantes de confirmação (CCI) e aplicação da prova, se recusar a entregar o Cartão - Resposta no tempo determinado para o término da prova;

7.8.3. for responsável por falsa identificação pessoal;

7.8.4. durante a realização da prova, for surpreendido em comunicação com outro candidato ou em utilização de celular;

7.8.5. utilizar ou tentar utilizar meios fraudulentos para obter aprovação, tais como anotações em papéis, no corpo, roupas, etc.

7.8.6. não devolver o Cartão-Resposta ao término da prova, antes de sair da sala;

7.8.7. ausentar-se do recinto da prova sem permissão;

7.8.8. deixar de assinar a lista de presença e o cartão - Resposta;

7.8.9. não realizar a prova ou ausentar-se da sala sem autorização, portando ou não o cartão de respostas;

7.8.10. não atender às determinações deste Edital;

7.8.11. prejudicar ou fraudar o processo de inscrição pela Internet;

7.8.12. após as provas, for constatado por meio eletrônico, estatístico, visual ou grafológico, ter utilizado outros procedimentos ilícitos na realização das mesmas.

7.9. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar as publicações de todos os atos e Editais referentes ao presente Concurso;

7.10. As provas objetivas de múltipla escolha serão elaboradas com base no conteúdo programático dos níveis de escolaridade e / ou profissão;

7.11. Conteúdos e Bibliografias são os constantes do Edital/ Manual do Candidato;

7.12. É expressamente proibido fumar durante a prova.

08 - DA PUBLICAÇÃO DO GABARITO

8.1. O gabarito da prova objetiva do Cargo de Técnico Previdenciário I será divulgado no Órgão Oficial do Município e através do portal www.ipdep.org.br, conforme data prevista no calendário básico Anexo III;

09 - DA APRESENTAÇÃO DOS RECURSOS

9.1. Após a publicação do gabarito da prova objetiva, o candidato que se julgar prejudicado poderá recorrer, conforme data prevista no calendário básico Anexo III, através de requerimento dirigido à Comissão de Concurso e entregue no Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias , situado a Rua José de Alvarenga nº 642 , Centro - Duque de Caxias - RJ, no horário de 10 as 17 horas;

9.2. A Comissão de Concurso, interposto o recurso deste capítulo, decidirá, informando no processo a decisão, de caráter irrecorrível;

9.3. Deverá ser interposto um recurso para cada questão em que o candidato se julgar prejudicado, com a indicação precisa da mesma, acompanhado de comprovantes que fundamentem as alegações;

9.4. O recurso deverá ser individual, não sendo admitido litisconsorte, devendo trazer a indicação precisa do item em que o candidato se julga prejudicado, acompanhado de comprovantes que fundamentem as alegações, com citações de artigos de legislação, itens, páginas de livro, nome dos autores. Cada recurso objetivará uma única questão;

9.5. Será indeferido, liminarmente, o recurso que não estiver fundamentado ou for interposto fora do prazo;

9.6. Após o julgamento dos recursos interpostos, os pontos correspondentes às questões objetivas porventura anuladas serão atribuídos a todos os candidatos que compareceram às provas, independentemente de interposição de recursos;

9.7. O gabarito divulgado através do órgão oficial do Município de Duque de Caxias ou através do portal www.ipdep.org.br poderá ser alterado em função dos recursos impetrado e as provas serão corrigidas de acordo com este novo gabarito oficial definitivo ;

9.8. Após o julgamento dos recursos interpostos, as notas atribuídas pela Comissão do Concurso serão as notas definitivas dos candidatos, que serão publicadas através do órgão oficial do Município de Duque de Caxias ou através do portal www.ipdep.org.br;

9.9. No caso de apuração de resultado por processo eletrônico, o candidato poderá solicitar, vista do Cartão-Resposta, para dissipar eventual dúvida sobre as alternativas assinaladas, a ser concedida através de cópia do cartão, conforme data prevista no calendário básico Anexo III, através de requerimento dirigido à Comissão Organizadora do Concurso;

9.10. Não serão aceitos recursos interpostos por via postal, fax-símile ou e-mail.

10 - DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS

10.1. A classificação dos candidatos será apresentada em ordem decrescente de pontos, em listagem específica com nota final, por nome e código de inscrição, com os desempates já realizados;

10.2. Todos os candidatos terão sua Prova Objetiva corrigida por meio de processamento eletrônico;

10.3. A nota final da Prova Objetiva será calculada somando-se, simplesmente os pontos de todas as questões, sendo somente considerados habilitados os candidatos que obtiverem, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de acertos e acertar ao menos uma questão em cada prova de cada disciplina.

10.3.1. O desempate dos candidatos obedecerá aos seguintes critérios, nesta ordem e sucessivamente:

10.3.1.1. Ter obtido maior nota na parte de conhecimentos específicos da prova objetiva (desempate um);

10.3.1.2. Ter obtido maior nota na prova de português (desempate dois);

10.3.1.3. Ter mais idade (desempate três);

11- DA APRESENTAÇÃO DOS RESULTADOS

11.1. Os resultados serão divulgados em listagem por ordem classificatória, já considerando os critérios de desempate, contendo as notas das provas objetivas:

11.1.1. A Publicação do resultado preliminar e gabarito pós -recursos será conforme data prevista no calendário básico Anexo III;

11.1.2. A Publicação do resultado final será conforme data prevista no calendário básico Anexo III, encerrando-se, assim, as atribuições do Instituto de Pesquisa e Desenvolvimento Público e Privado (IPDEP).

12 - DA HOMOLOGAÇÃO E DA VALIDADE DO CONCURSO PÚBLICO

12.1. O prazo de validade deste Concurso Público será de 2 (dois) anos a contar de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período a critério do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias . Todo o processo de convocação e contratação do candidato classificado no Concurso é de competência do IPMDC.

13 - DA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO DO CONCURSO PÚBLICO

13.1. Além do disposto neste Edital, também poderá ser eliminado do concurso público o candidato que:

a) chegar ao local de prova após o fechamento dos portões ou comparecer para a realização da prova em local diferente do designado;

b) durante a realização da prova, for surpreendido em comunicação com outro candidato ou pessoa não autorizada;

c) for surpreendido durante o período de realização de sua prova portando (carregando consigo, levando ou conduzindo) armas ou aparelhos eletrônicos (bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, receptor, gravador, etc), quer na sala, quer nas dependências do seu local de prova;

d) utilizar-se de livros, códigos, impressos, máquinas calculadoras e similares, pagers, telefones celulares ou qualquer tipo de consulta durante o período de realização de sua prova, quer na sala, quer nas dependências do seu local de prova;

e) fizer, em qualquer documento, declaração falsa ou inexata;

f) desrespeitar membro da equipe de fiscalização ou perturbar a ordem e a tranqüilidade necessárias à realização da prova;

g) descumprir quaisquer das instruções contidas na capa da prova;

h) não realizar a prova ou ausentar-se da sala sem autorização, portando ou não o cartão de respostas;

I) não devolver o cartão de respostas;

j) deixar de assinar o cartão de respostas ou a lista de presença;

l) não atender às determinações do presente Edital e de seus Anexos;

m)quando, após a prova, for constatado - por meio eletrônico, estatístico, visual, grafológico ou qualquer meio em Direito admitido - ter o candidato se utilizado de meios ilícitos.

n) não mantiver atualizado seu endereço junto ao IPDEP (até a homologação do concurso) ou ao IPMDC - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias. (após a homologação do concurso).

o) quando, após sua convocação, não comparecer ao local, data e hora designados.

14 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. O candidato poderá obter informações e orientações sobre o concurso, tais como Editais, Manual do Candidato, processo de inscrição, local de prova, gabaritos, resultados das provas, e resultado final da Prova Objetiva na página do concurso no endereço eletrônico www.ipdep.org.br;

14.2. Verificada, em qualquer época, a apresentação de declaração ou documentos falsos ou inexatos e/ou a não apresentação dos documentos exigidos, isso importará em insubsistência da inscrição, nulidade da habilitação e perda dos direitos decorrentes, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsidade de declaração;

14.3. Os candidatos poderão ser fotografados e/ou filmados em cada sala de provas, caso haja necessidade futura de comparação de dados, se houver alguma tentativa de fraude no processo;

14.4. As disposições e instruções contidas no Manual do Candidato, site na Internet e nas capas das provas, também constituem normas que complementam o presente Edital. Sempre que necessário, poderão ser divulgadas outras normas complementares ou avisos oficiais;

14.5. O candidato classificado, quando convocado, deverá submeter-se a exame médico para avaliação de sua capacidade física e mental para exercício do emprego, exame este de caráter eliminatório e que constitui condição e pré-requisito para que se concretize sua contratação;

14.6. Caso haja necessidade de alterações nas normas contidas neste Edital, os candidatos serão comunicados através da Imprensa Oficial Local e/ou através do Portal www.ipdep.org.br Ficam, assim, obrigados a acompanhar todas as publicações oficiais relativas ao Concurso;

14.7. A inscrição no Concurso implicará a aceitação irrestrita das condições estabelecidas, conforme declaração na ficha de inscrição e aceitação no processo de inscrição pelo site, não cabendo ao candidato qualquer recurso quanto às normas contidas neste Edital;

14.8. À Comissão Organizadora do Concurso compete:

14.8.1. Deliberar sobre os pedidos de inscrição e casos omissos não previstos neste Edital; apreciar os recursos apresentados, excetuando-se aqueles que digam respeito a questões relativas à matéria de prova; divulgar os resultados das provas; providenciar a publicação final dos resultados; prestar às autoridades competentes as informações necessárias sobre o andamento do certame, sempre que requisitadas.

14.9. O candidato será responsável pela atualização de seu endereço residencial junto ao setor competente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias enquanto este Concurso estiver dentro de seu prazo de validade. O não cumprimento a essa determinação poderá ocasionar sua ausência à convocação no prazo previsto. Nesse caso, o candidato será considerado desistente;

14.10. O candidato convocado que não se apresentar no local e prazos estabelecidos, deixar de fornecer a documentação exigida ou for INAPTO nos exames médicos pré-admissionais será eliminado do Concurso Público;

14.11. A homologação do Concurso e as convocações são responsabilidades e competência do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias ;

15.13. O candidato, após o término de sua prova, não poderá permanecer no estabelecimento onde a mesma foi realizada;

14.14. Toda menção a horário neste Edital terá como referência o horário de Brasília;

14.15. Os casos omissos serão resolvidos pelo IPDEP, juntamente com a Comissão Organizadora do Concurso, no que tange à realização deste Concurso Público.

Comissão Organizadora do Concurso

Anexo I - Quadro de provas

QUADRO DE PROVAS DO NÍVEL MÉDIO Técnico Previdenciário I
Provas	Disciplinas	Nº de questões	Pontuação ponderada
			Nota por questão	Total por Prova
Conhecimentos Gerais	Língua Portuguesa	10	1.0	10
	Matemática	05	1.0	5
	Noções de Informática	05	1.0	5
Especificas	Noções de Direito Administrativo	10	2.0	20
	Noções de Direito Constitucional	10	2.0	20
	Noções de Direito Previdenciário	10	2.0	20
	Noções de Contabilidade Pública	10	2.0	20

Anexo II

Critério de pessoa portadora de deficiência
(nos termos da Lei Estadual 2298/1994,
alterada pela Lei Estadual 2482/1995)

A que apresenta redução ou ausência de função física: Tetraplegia; paraplegia; hemiplegia; monoplegia; diplegia; membros com deformidade congênita ou adquirida não produzida por doenças crônicas e/ou degenerativas (excluídas as deformidades estéticas ou as que não produzem dificuldades para execução de funções).

A que apresenta ausência ou amputação de membro: Excluídos os casos de ausência de um dedo por mão e a ausência de uma falange por dedo, exceção feita ao hállux; os casos de artelho, por pé e a ausência de uma falange por artelho, exceção feita ao primeiro artelho por pé e a ausência de uma falange por artelho; exceção feita ao primeiro artelho.

A que apresenta deficiência auditiva

A que apresenta deficiência visual - Cegueira: ausência total de visão ou acuidade visual não excedente a um décimo pelos optótipos de Snellen, no melhor olho após correção ótica ou aqueles cujo campo visual seja menor ou igual a vinte por cento, no melhor olho, desde que sem auxílio de aparelho que aumente este campo visual.

Ambliopia para aqueles que apresentam deficiência de acuidade visual de forma irreversível, aqui enquadrados aqueles cuja visão se situa entre um e três décimos pelos optótipos de Snellen, após correção e no melhor olho.

A que apresenta paralisia cerebral

Critério de pessoa portadora de deficiência
(nos termos do Decreto Federal 3298/1999,
alterado pelo Decreto Federal 5.296/2004)

deficiência física - alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções

deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

deficiência visual - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores.

ANEXO III

CRONOGRAMA BÁSICO PREVISTO

DATA	ATIVIDADE
23/10/2008 A 05/11/2008	PERÍODO DE INSCRIÇÃO PARA O CONCURSO LOCAL: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias ENDEREÇO: RUA JOSÉ DE ALVARENGA Nº 642 CENTRO DUQUE DE CAXIAS - RJ HORÁRIO: Segunda a sexta, das 10 às 17 horas INTERNET - SITE: www.ipdep.org.br O encerramento das inscrições pela Internet dar-se-á às 23:59 horas do dia 05 de novembro de 2008.
06/11/2008	Entrega de atestado que indique a espécie e o grau ou nível de deficiência de que são portadores, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e à sua provável causa ou origem. Para os candidatos inscritos pela internet.
19/11/2008 A 21/11/2008	CONFIRMAÇÃO DA INSCRIÇÃO O candidato deverá dirigir-se ao local onde efetuou sua inscrição para retirar o seu CCI ou pela internet. Neste dia você tomará conhecimento do dia, do horário, do local e da sala onde prestará prova. LOCAL: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias ENDEREÇO: RUA JOSÉ DE ALVARENGA Nº 642 CENTRO - DUQUE DE CAXIAS - RJ HORÁRIO: das 10 às 17 horas Internet - SITE: www.ipdep.org.br Conferir o Comprovante de Confirmação de Inscrição - CCI
07/12/2008	PROVA OBJETIVA DE MÚLTIPLA ESCOLHA · Chegar ao local da prova com 01 (uma) hora de antecedência. · Duração máxima da prova: 03 (três) horas.
09/12/2008	Publicação do gabarito preliminar da Prova Objetiva
10 e 11/12/2008	Interposição de recursos contra o gabarito preliminar da Prova Objetiva LOCAL: Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Duque de Caxias, situado a Rua José de Alvarenga nº 642, Centro - Duque de Caxias - RJ, no horário de 10 as 17 horas;
18/12/2008	Divulgação/Publicação do resultado do julgamento dos recursos contra o gabarito preliminar da Prova Objetiva e Divulgação do gabarito definitivo
18/12/2008	Divulgação/Publicação do resultado preliminar da prova objetiva
19/12/2008	Pedido de vista do Cartão de Resposta da Prova Objetiva. E interposição de recursos contra o resultado preliminar da Prova Objetiva
23/12/2008	Divulgação/Publicação do resultado do julgamento dos recursos contra o resultado preliminar da Prova Objetiva
23/12/2008	Divulgação/Publicação do Resultado Final do Concurso

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

PROGRAMA DE PORTUGUÊS: Leitura e interpretação de texto. Níveis de linguagem: informal coloquial e formal culta. Ortografia: emprego de letras; uso de maiúsculas e minúsculas; acentuação tônica e gráfica; pontuação. Fonologia/ fonética: letra/fonema; encontros vocálicos, consonantais e dígrafos. Morfologia: Processo de formação de palavras: prefixos, sufixos e radicais; classes de palavras - identificação e flexões: substantivos, adjetivos, artigo, numeral, pronomes (pessoais, de tratamento, possessivos, demonstrativos, indefinidos, interrogativos, relativos), preposição, conjunção, interjeição, verbos (conjugação dos regulares, irregulares e auxiliares nas formas simples e compostas; conjugação pronominal, vozes verbais), advérbios. Sintaxe: termos das orações, classificação das coordenadas e subordinadas. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal; crase. Semântica: denotação, conotação; sinônimos, antônimos, homônimos e parônimos; polissemia e ambigüidade. Figuras de linguagem.

BIBLIOGRAFIA:

BECHARA, Evanildo, Gramática Escolar da Língua Portuguesa, Ed. Lucerna, 1999

CEREJA, William Roberto e MAGALHÃES, Tereza Cochar, Gramática Reflexiva, Atual Ed. , 1999

FARACO &MOURA, Gramática, Ed. Ática.

FERREIRA, Aurélio Buarque de Holanda, Novo Dicionário da Língua Portuguesa, RJ, Ed. Nova Fronteira, 2000

GIACOMOZZI, Giglio, et allii, Estudos de Gramática, Ed. FTD.

PASQUALE &ULISSES, Gramática da língua Portuguesa, Ed. Scipione.

TERRA, Ernani, Gramática, Ed, Scipione.

PROGRAMA DE MATEMÁTICA: Cálculo numérico e algébrico. Operações e problemas envolvendo números reais. Razão, proporção e números proporcionais. Regra de três simples e composta. Sistema monetário brasileiro. Sistemas de equações lineares. Progressão aritmética e progressão geométrica. Porcentagem. Juros simples e compostos. Análise combinatória. Probabilidade. Conceitos básicos de lógica. Noções de estatística. Geometria Plana, Geometria Espacial.

BIBLIOGRAFIA:

Iezzi, Gelson e outros. Matemática e Realidade. 1º grau. Editora Atual.

Spinelli, Walter e outro. Matemática. 1º grau. Editora Ática.

Guelli, Oscar. Matemática Uma aventura do pensamento. 1º grau. Editora Ática.

Bezerra, Manoel Jairo e outro. Matemática para o ensino médio. Editora scipione, volume único.

Dante, Luiz Roberto. Matemática Contexto $ Aplicações. Editora Ática, volume único.

Facchini, Walter. Matemática. Editora Saraiva, volume único.

Iezzi, Gelson e outros. Matemática. Editora Atual, volume único.

Machado, Nilson J. Lógica? é lógico!. Editora Scipione.

Machado, Nilson J. Matemática por assunto: Lógica, Conjunto e Funções. Editora Scipione.

Iezzi, Gelson e outro. Fundamentos de Matemática Elementar. Editora Atual.

PROGRAMA DE INFORMÁTICA: Aplicação da informática. Hardware. Componentes básicos de um PC: CPU, Memória, Dispositivos de entrada e saída, Kit multimídia: placa de som, CD­ROM, drive de CD-ROM; Pen Drive. Características de microprocessadores; tipos e características das impressoras, instalações. O Software: Windows XP; Planilhas eletrônicas e Processadores de Texto; Apresentador de Slides; Gerenciamento de Banco de dados, sistemas. Comunicação de dados, conceitos básicos; Meios de transmissão; Serviços públicos; Internet, conceito e formas de conexão, ferramentas de navegação. Correio eletrônico.

BIBLIOGRAFIA:

Honeycutt, Jerry - Introdução ao Microsoft Windows 2000 Professional - Editora Campus.

Mueller, John Paul - Aprenda Microsoft Windows Xp Em 21 Dias - Editora Makron.2004

Ned Snell - Aprenda em 24 Horas Internet - Editora Campus.

Microsoft Word 2002: passo a passo. São Paulo: Makron Books, 2002. 334p. ISBN- 13: 9788534614047

EXCEL 2002 PASSO A PASSO LITE- São Paulo: Makron Books 214 páginas ISBN-13: 9788534614122

MANZANO, André Luiz N. G.; MANZANO, Maria Isabel N. G. Estudo dirigido de informática básica. 7. ed. São Paulo: Livros Érica, 2007. 250 p., il. (Coleção P. D.). ISBN (Broch.).

VELLOSO, Fernando de Castro. Informática: conceitos básicos. 7. ed. rev. e atual. Rio de Janeiro: Elsevier, 2004. xiii, 407 p. ISBN (Broch.).

CARMONA, Tadeu (Org.). Dicas arrasadoras para Office: excel, word, powerpoint, access. São Paulo: Digerati Books, 2005. 127 p., il. ISBN (Broch.).

VASCONCELOS FILHO, Laercio Correia de. Como ter mais MHz, MB e GB no seu PC gastando pouco. Revisão técnica Marcelo Ferreira dos Santos. São Paulo: Makron Books, 2000. 240 p., il., 24 cm. ISBN Broch..

VASCONCELOS, Laércio. PC ideal. Revisão técnica Acyr de Azevedo Marques. São Paulo: Makron Books, 2001. xii,207 p., il. ISBN [Broch.].

KUROSE, James F.; ROSS, Keith W. Redes de computadores e a internet: uma abordagem top-down. Tradução de Arlete Simille Marques; revisão técnica Wagner Luiz Zucchi. São Paulo: Addison-Wesley, c2006. xx, 634 p., il. ISBN (Broch.).

TORRES, Gabriel. Hardware: curso completo. 4. ed. Rio de Janeiro: Axel Books, 2001. xxxvi, 1398 p., il. ISBN (Enc.).

Ajuda dos Softwares da Microsoft.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS:

Noções de Direito Administrativo: 1. Conceito, objeto e fontes do Direito Administrativo. 2. Regime Jurídico Administrativo: princípios constitucionais do Direito Administrativo Brasileiro. 3. Administração Pública direta e indireta; desconcentração e descentralização; autarquias, autarquias especiais (agências reguladoras e agências executivas), fundações públicas; empresas públicas; sociedades de economia mista; consórcios públicos (art. 241, Constituição Federal). 4. Atos Administrativos: conceito, requisitos, elementos, pressupostos e classificação; vinculação e discricionariedade; revogação, invalidação, convalidação e cassação. 5. Poderes Administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar, regulamentar e poder de polícia. 6. Agentes Públicos: classificação, servidores públicos; normas constitucionais concernentes aos agentes públicos; responsabilidades; direitos e deveres dos servidores públicos; Estatuto dos Servidores do Município de Duque de Caxias (RJ), Lei n° 1.506/2000; Plano de Cargos e Carreiras dos Servidores de Duque de Caxias, Lei n° 2.186/2008.

BIBLIOGRAFIA

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo;

FILHO, José dos Santos Carvalho. Manual de Direito Administrativo, Lumen Juris.

Noções de Direito Constitucional: 1. Constituição: conceito, elementos e classificação. 2. Normas constitucionais: conceito, classificação e conteúdo. 3. Princípios Fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 4. Direitos e Garantias Fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos. 5. Direitos Sociais. 6. Organização do Estado: organização político-administrativa. 7. Administração Pública: disposições gerais, servidores públicos civis, regime constitucional da aposentadoria dos servidores públicos. 8. Poder Legislativo: processo legislativo e fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 10. Tribunais de Contas: natureza, competências e prerrogativas. 11. Seguridade social: organização, princípios e objetivos, e financiamento.

BIBLIOGRAFIA

SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo, Malheiros. Noções de Direito Previdenciário: 1. Seguridade social: origem e evolução legislativa no Brasil; conceito; organização e princípios. 2. Financiamento da Seguridade Social. 3. Regime Geral da Previdência: princípios e organização. 4. Regime previdenciário próprio dos titulares de cargo efetivo: princípios e organização. 4.1. Segurados. 4.2. Reforma previdenciária: fundamentos, regras transitórias, Emendas Constitucionais 20/98, 41/03 e 47/05. 4.3. Contribuição social: base de contribuição e alíquota da contribuição social dos servidores ativos, inativos e dos pensionistas. 4.4. Aposentadoria: conceito e modalidades. 4.5 Proventos: base de cálculo, atualização e limites. 5. Lei 9.717/1998. 6. Lei 10.887/04. 7. Lei Orgânica do Município e Lei n° 1.548/2000 (Lei de Criação do IPMDC). 8. Pensão: base de cálculo, atualização e limites.

BIBLIOGRAFIA

TAVARES, Marcelo Leonardo. Direito Previdenciário. Rio: Lumen Juris.

Noções de Contabilidade Pública

Conteúdo: Demonstrações Financeiras e Noções de Contabilidade pública e de orçamento; Conceito de Contabilidade Pública; Regimes Contábeis; Entidades Públicas; Instrumentos básicos de planejamento; Receita e Despesa Públicas; Princípios Orçamentários; Execução Orçamentária; Orçamento por programa; Regime de adiantamento; levantamento dos Balanços Públicos na Administração Pública; Planos de cargos e salários. Administração Municipal. Licitações e Contratos. Controle Interno e Externo.

BIBLIOGRAFIA

ANDRADE, Nilton de Aquino. Contabilidade Pública na gestão Municipal. Ed. Atlas, São Paulo, 3ª edição, 2002.

KOHAMA, Heijlio. Contabilidade Pública, Teoria e Prática, 1 0ª edição, Ed. Atlas, 2006.

PISCITELLE & TIMBÓ & ROSA, Contabilidade Pública, São Paulo. Editora Atlas.

SILVA, Lino Martins da. Contabilidade Governamental, um enfoque administrativo. Atlas, 2004.

____Lei nº 8666/93;

____Lei n º 101/2000;

____Lei nº 6.404/76;

____Lei nº 11.638/2007;

____Lei nº 4.320/93.