PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORIA FISCAL

EDITAL DO XXIX CONCURSO DE ESTÁGIO DA PROCURADORIA FISCAL

A Procuradoria Fiscal do Estado de São Paulo - Unidade integrante da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, vinculada à área do Contencioso, faz saber que estarão abertas, no período de 16 de novembro a 7 dezembro de 2009, as inscrições para o preenchimento de 24 (vinte e quatro) vagas de estágio, mais as que surgirem no prazo de validade de concurso, que será de dois anos, para estudantes de Direito cursando o 3º ano (ou sexto semestre), 4º ou 5º ano em instituição de ensino oficial ou reconhecida pelo Ministério da Educação - MEC e com inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Secção São Paulo - OAB/SP.

A Procuradoria Fiscal é responsável pela inscrição e a cobrança da dívida ativa do Estado, decidindo sobre os pedidos de parcelamento dos débitos fiscais inscritos e ajuizados. Representa a Fazenda do Estado nos processos de recuperação judicial, de inventário, arrolamento, partilha, arrecadação de bens de ausentes, entre outros. Defende os interesses da Fazenda Estadual nas ações e processos de qualquer natureza, inclusive em mandados de segurança relativos à matéria tributária e financeira, impetrados contra autoridades estaduais, que discutem a incidência do ICMS, IPVA e demais tributos de competência estadual. Atua em ações diretas de inconstitucionalidade e em ações que versem sobre questões tributárias e financeiras relacionadas com a arrecadação da dívida ativa, exercendo também atividades de pesquisa científica e inteligência fiscal.

I - DA INSCRIÇÃO E DOS REQUISITOS

Os candidatos que não comprovarem o registro na OAB/SP por ocasião do requerimento de inscrição, deverão apresentá-lo no prazo de 60 (sessenta) dias após o credenciamento, nos termos do inciso III, do art. 12, do Decreto 24.710, de 7 de fevereiro de 1986.

Poderão se inscrever candidatos que estejam cursando o 3º (terceiro) ano ou o sexto semestre, para credenciamento apenas a partir de 2010 quando comprovarem, através de atestado de matrícula, estarem cursando o 4º (quarto) ano do curso de Direito.

O requerimento de inscrição (modelo abaixo), acompanhado de cópia de documento de identidade e comprovante de matrícula, deverá ser entregue na Diretoria de Serviços de Comunicações Administrativas da Procuradoria Fiscal - DSCA, localizada na Avenida Rangel Pestana, n. 300, térreo - Protocolo, das 10:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas.

A inscrição também poderá ser feita via Internet, no site: www.pge.sp.gov.br. Neste caso, a cópia do documento de identidade e o comprovante de matrícula deverão ser entregues no dia da prova escrita.

Os candidatos deverão, na assinatura do Termo de Assunção das Funções de Estagiário, firmar declaração de que não participam de outro estágio em órgão do Poder Público Estadual ou em escritório de advocacia que atue contra a Fazenda do Estado, judicial ou extrajudicialmente, nem ocupam cargo ou função pública que tornem incompatível o exercício do estágio, nos termos do art. 37, XVI e XVII da Constituição Federal e das normas estabelecidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

I.1 DA INSCRIÇÃO DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA

As pessoas portadoras de deficiência que pretendam fazer uso do direito previsto no inciso VIII do artigo 37 da Constituição Federal de 1988 e na lei complementar estadual n. 683/92 é assegurado o direito de inscrição no presente Concurso Público desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com as atribuições da função em provimento. Ao candidato portador de deficiência será reservado o percentual de 5% do total das vagas, em face da classificação obtida, nos termos da lei complementar estadual n. 932/02.

Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadram na categoria do artigo 4º do Decreto n. 3.298/99.

Na falta de candidatos aprovados ou não inscritos para as vagas reservadas aos portadores de deficiência estas serão preenchidas pelos demais candidatos com estrita observância da ordem de classificação.

Nos termos estabelecidos pelo Decreto 3.298/99 o candidato portador de deficiência deverá especificá-la na ficha de inscrição.

As pessoas portadoras de deficiência resguardadas as condições especiais previstas no Decreto 3.298/99, particularmente em seu artigo 40, participarão do Concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação, ao horário e ao local de aplicação das provas e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

O candidato portador de deficiência deverá comunicá-la, especificando-a na Ficha de Inscrição e, no período das inscrições encaminhar pessoalmente ou via Sedex ou Aviso de Recebimento, à Diretoria de Serviços de Comunicações Administrativas da Procuradoria Fiscal - DSCA, localizada na Avenida Rangel Pestana, n. 300, térreo - Protocolo, das 10:00 às 12:00 e das 13:00 às 17:00 horas, Laudo Médico atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença - CID, bem como a provável causa da deficiência, inclusive para assegurar a previsão de adaptação da sua prova.

Não será admitido recurso relativo à condição de portador de deficiência ao candidato que, no ato da inscrição, não declarar essa condição.

A publicação do resultado final do Concurso será feita em duas listas, contendo a primeira a classificação de todos os candidatos, inclusive a dos portadores de deficiência e a segunda, somente a classificação destes últimos.

No prazo de 5 (cinco) dias úteis contados da publicação da lista de classificação, o candidato aprovado portador de deficiência, deverá submeter-se à perícia médica para comprovação da deficiência apontada no ato da inscrição e de sua compatibilidade com o exercícios das atribuições do cargo.

A perícia será realizada pelo Departamento de Serviço Médico do Estado, por especialista na área de deficiência do candidato, devendo o laudo ser proferido no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do respectivo exame.

Será eliminado da lista de deficientes o candidato cuja deficiência assinalada na ficha de inscrição não seja constatada, passando a compor apenas a lista de classificação geral final.

Não caberá qualquer recurso da decisão final proferida pela Perícia Médica do Estado.

II - DO ESTÁGIO

O estágio terá a carga horária de 20 horas semanais no período da manhã ou da tarde, conforme as necessidades de serviço, e a duração máxima de dois anos, fazendo jus o estagiário à bolsa mensal correspondente a 80% do valor da referência de vencimento fixado na Tabela I, para o cargo de Procurador do Estado Nível I, que nesta data corresponde a R$ 467,46 (quatrocentos e sessenta e sete reais e quarenta e seis centavos), nos termos da Resolução PGE nº 3, de 18/01/2008, cessando os efeitos da Resolução PGE nº 1, de 10 de janeiro de 2004. III - DAS PROVAS

A prova será escrita, composta por dez testes de múltipla escolha (valendo 0,50 ponto cada uma), e por duas questões discursivas (valendo 2,5 pontos cada uma), e será realizada no dia 9 de dezembro de 2009, das 14:00 às 16:00 horas, no Auditório da Secretaria da Fazenda, localizado na Av. Rangel Pestana, n. 300, 17º andar. As questões versarão sobre:

1. Direito Constitucional: a) Princípios Fundamentais (arts. 1º. a 4º. da CF); b) Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º. da CF); c) Administração Pública (art. 37 da CF); Sistema Tributário Nacional (arts. 145 a 162 da CF);

2. Direito Tributário: Arts. 1º. a 18; e 96 a 193 do Código Tributário Nacional, consideradas as alterações da Lei Complementar n. 104, de 10 de janeiro de 2001 e Lei Complementar 118, de 9 de fevereiro de 2005;

3. Direito Processual Civil: a) prazos; b) citação; c) condições da ação; d) pressupostos processuais; e) processo de conhecimento; f) sentença; g) recursos; h) medidas cautelares; i) execução por quantia certa contra devedor solvente; j) mandado de segurança; k) ação direta de inconstitucionalidade; l) Lei 6.830/80.

4. Direito Civil: a) Parte Geral (art.1º a 232); b) Parte Especial: Direito das Obrigações (arts. 233 a 965) e do Direito de Empresa (arts. 966 a 1.195).

5. Direito Administrativo: a) Princípios Básicos da Administração; b) Poderes Administrativos; c) Atos Administrativos; d) Servidor Público.

Os candidatos deverão comparecer com trinta minutos de antecedência, munidos de documento de identidade, original e cópia, protocolo de inscrição e caneta esferográfica azul ou preta.

Não serão tolerados atrasos e o não-comparecimento implicará a desclassificação.

Não será permitida consulta doutrinária, legal ou jurisprudencial.

A prova terá a duração de duas horas, sendo realizada entrevista individual com cada candidato após seu término.

O resultado da prova escrita e a classificação final serão publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo - Poder Executivo - Seção I e serão afixados no local de inscrição no dia 18 de dezembro de 2009.

Não haverá revisão de prova.

Considerar-se-ão habilitados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a cinco, numa escala de zero a dez.

Em caso de empate na classificação, terá preferência, sucessivamente, o(a) candidato(a) que obtiver maior nota na dissertação, na prova de Direito Processual Civil, de Direito Tributário e, de Direito Administrativo, sucessivamente. Persistindo o empate, terá preferência o(a) candidato(a) mais idoso(a).

Serão credenciados os 24 primeiros candidatos habilitados.

IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

O estagiário poderá ser dispensado, a qualquer tempo, por conveniência e/ou oportunidade da Administração.

O credenciamento dos candidatos habilitados será realizado na medida dos recursos disponíveis.

Uma vez credenciado o candidato habilitado, o estágio terá início imediato.

Não será permitida a transferência para outras Unidades da Procuradoria Geral do Estado.

Os candidatos habilitados, que excederem as 24 vagas, serão convocados para o preenchimento daquelas que venham a surgir durante a validade do concurso, sempre observada a disponibilidade de recursos.

O concurso terá a validade de dois anos.

A Comissão Examinadora é composta pelos Procuradores do Estado Drs. Monica de Almeida Magalhães Serrano, Sibele Ferigno Poli Ide Alves, Eliana de Fátima Unzer, Mirna Natália Amaral G. Martins, Paula Cristina Ribeiro Engler Pinto, Georgia Grimaldi de Souza Bonfá, Luciano Correa de Toledo, Danilo Barth Pires, sob a presidência da primeira nomeada.

Os interessados poderão acompanhar as publicações referentes ao presente concurso pelo site www.pge.sp.gov.br.

Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso no âmbito de suas atribuições.

Modelo de requerimento de inscrição:

Ilmo(a). Sr.(a) Presidente da Comissão de Concurso da Procuradoria Fiscal do Estado: _____________________________________ (nome), portador da Cédula de Identidade RG n. _________________, OAB-E n ________________ residente e domiciliado ____________________ (telefone e email), aluno(a) regularmente matriculado(a) no ________ ano ou semestre da Faculdade de Direito ____________, com o incluso comprovante de matrícula, vem requerer sua inscrição para o XXIX Concurso de Estágio junto a essa Procuradoria Fiscal do Estado.

Comprometo-me a providenciar a inscrição na OAB/SP como estagiário, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias após o credenciamento, se já não tiver apresentado a referida inscrição nesse momento.

Termos em que,

P. Deferimento.

São Paulo, ___ de ______________ de 2009.