PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS NOVOS

ESTADO DE SANTA CATARINA

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO N° 001/2011

Abre inscrições e define normas para o Concurso Público destinado a prover vagas do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município de Campos Novos.

O MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS, pessoa jurídica de direito público inscrita no CNPJ sob o n° 82.939.232/0001-74, com sede na cidade de Campos Novos, no Paço Municipal, neste ato representado por seu Prefeito Municipal Vilibaldo Erich Schmid, no uso das atribuições legais, torna público que se encontram abertas as inscrições para a realização de CONCURSO PÚBLICO, destinado a prover vagas, em regime estatutário, do Quadro Permanente de Pessoal do Poder Executivo do Município de Campos Novos de acordo com as legislações vigentes, e que se regerá pelas normas estabelecidas neste Edital.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Concurso Público será regido por este Edital e executado pela Associação dos Municípios do Planalto Sul Catarinense - AMPLASC, com endereço na Rua São João Batista n° 347, Bairro Centro - Campos Novos - CEP 89620-000 - Fone/Fax: (49) 3541-0855. Endereço eletrônico www.amplasc.org.br e e-mail amplasc@amplasc.org.br.

As inscrições estarão abertas no período de 06 de outubro a 04 de novembro de 2011.

1.2 O prazo de validade do Concurso é de 02 (dois) anos, a contar da publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Município de Campos Novos, de acordo com o Art. 37 - I I I, da Constituição Federal.

1.3 O extrato do presente edital será publicado em Jornal de Circulação Regional, no site da Prefeitura de Campos Novos, endereço eletrônico www.camposnovos.sc.gov.br, no Diário Oficial do Estado de Santa Catarina e no órgão oficial de publicação do município.

2. DO CARGO, DAS VAGAS, CARGA HORÁRIA SEMANAL, REQUISITOS DE ESCOLARIDADE/HABILITAÇÃO E VENCIMENTO

2.1. O Concurso Público destina-se ao provimento da vaga descrita na forma deste Edital e a formação de cadastro reserva de aprovados para novas vagas que vierem a ser criadas dentro do prazo de validade deste Concurso Público.

2.2. Os cargos, as vagas, a carga horária semanal, os requisitos de escolaridade/habilitação e o vencimento, objeto deste Concurso Público, são descritos na tabela abaixo:

2.2.1. Cargo com exigência de curso de ensino superior completo

Ordem	Cargo	N° Vagas	Habilitação Necessária para a Posse	Remuneração inicial (R$)	Tipo de prova
01	Contador / Consultor	01	Curso Superior de Ciências Contábeis e Registro no CRC	R$ 4.298,83	Objetiva

3. DAS INSCRIÇÕES

3.1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS DA INSCRIÇÃO

3.1.1. As inscrições serão realizadas no período de 06 de outubro a 04 de novembro de 2011, no Setor de Protocolo em dias e horários de expediente da Prefeitura Municipal de Campos Novos - SC, com atendimento provisório na Rua São João Batista, Salão Paroquial - Centro - Campos Novos, de segunda à sexta-feira, das 13h às 17h30min, mediante apresentação dos documentos descritos no item "3.2.2", deste Edital.

3.1.2. A inscrição do candidato implicará no conhecimento e na tácita aceitação das condições estabelecidas no inteiro teor deste Edital, expedientes dos quais não poderá alegar desconhecimento.

3.1.3. O candidato poderá inscrever-se somente para a vaga do cargo que trata o presente Edital.

3.1.4. São condições para inscrição:

3.1.4.1 Ser brasileiro nato ou naturalizado;

3.1.4.2 Encontrar-se em pleno exercício dos direitos políticos;

3.1.4.3 Estar quite com as obrigações militares (se do sexo masculino) e eleitorais;

3.1.4.4 Ter no mínimo 18 anos completos no ato da posse;

3.1.4.5 Não ter sido demitido a bem do serviço público.

3.1.4.6 O nível de escolaridade/habilitação exigido para o exercício do cargo e registro no órgão ou conselho fiscalizador do exercício profissional, será exigido na data da posse;

3.1.4.7 Atender as condições especiais prescritas para o preenchimento do cargo.

3.1.5. O valor da taxa de inscrição será de:

CARGO/ESCOLARIDADE	VALOR
Ensino Superior completo em Ciências Contábeis	R$ 100,00 (cem reais)

3.1.5.1. O valor correspondente à taxa de inscrição deverá ser recolhido na rede bancária, devendo ser apresentado o comprovante juntamente com a inscrição.

3.1.6. Da inscrição por procuração:

3.1.6.1. Será admitida a inscrição por terceiros mediante procuração simples do interessado, acompanhada de cópias legíveis dos documentos necessários para inscrição. Há necessidade de reconhecimento de firma na procuração.

3.1.6.2. O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador, arcando com as consequências de eventuais erros de seu representante no preenchimento da ficha de inscrição e em sua entrega.

3.1.7. As informações prestadas na ficha de inscrição (Anexo III) serão de inteira responsabilidade do candidato, bem como os requisitos de inscrição, que deverão ser comprovados até a data do provimento.

3.1.8. O valor referente ao pagamento da taxa de inscrição não será devolvido, salvo em caso de cancelamento do certame, qualquer que seja o motivo ensejado.

3.1.10. O candidato que necessitar de qualquer tipo de atendimento diferenciado para a realização das provas deverá solicitá-lo, por escrito, no ato de inscrição, indicando claramente no formulário, quais os recursos especiais necessários (materiais, equipamentos, etc.).

3.2. DO PROCESSO DE INSCRIÇÃO

3.2.1 Para inscrever-se, o candidato deverá, no período das inscrições:

a) Acessar, na internet, o site www.camposnovos.sc.gov.br ou consultar no mural público da Prefeitura Municipal de Campos Novos, para tomar conhecimento da íntegra deste Edital, para facilitar o processo de inscrição.

b) Dirigir-se ao Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Campos Novos, no endereço, período e nos horários estabelecidos no item "3.1.1", portando a fotocópia de todos os documentos elencados no item "3.2.2" e suas alíneas.

3.2.2. São documentos indispensáveis à inscrição:

a) Documento de Identidade. Para fins de inscrição neste Concurso Público, consideram-se documento de identidade: carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de Estado da Segurança Pública, pelos órgãos fiscalizadores do exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.) e carteira nacional de habilitação, conforme modelo estabelecido no art. 159, do Código Brasileiro de Trânsito (Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997);

b) Título de Eleitor e comprovante de votação, ou justificativa, do último pleito eleitoral, do primeiro e do segundo turno. Este documento pode ser substituído pela Certidão de Quitação Eleitoral, emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral - TSE, pela internet, no sítio www.tse.gov.br. A validade da Certidão de que trata este item fica condicionada à verificação de autenticidade, no endereço eletrônico do órgão emitente;

c) Certificado de Reservista, ou de Dispensa do Serviço Militar, para os candidatos do sexo masculino;

d) Cadastro de Pessoa Física - CPF. Caso o candidato não tenha o cartão próprio do CPF poderá apresentar o comprovante de inscrição que pode ser obtido na internet, no sítio www.receita.fazenda.gov.br.

e) Duas fotografias recentes datadas, no tamanho 3 x 4 cm;

f) Laudo médico, para os portadores de necessidades especiais, nos termos estabelecidos neste Edital;

g) Comprovante do pagamento do boleto bancário, nos termos e orientações estabelecidas no item "3.1.5.1." deste Edital;

h) No ato da inscrição não será exigido o comprovante de escolaridade, com fundamento na Súmula 266 do STJ, no entanto fica o candidato ciente de que a escolaridade deverá ser comprovada na data da posse, sob as penas da lei.

3.2.3. Não será permitida, sob qualquer pretexto, a inscrição condicional, devendo todos os documentos solicitados serem apresentados por ocasião de preenchimento da ficha de inscrição.

3.2.4. O candidato que comprovar 3 (três) doações de sangue nos últimos 12 (doze) meses poderá ser isento da taxa de inscrição constante no item "3.1.5". A comprovação da qualidade de doador de sangue será efetuada através da apresentação de documento expedido por entidade coletora oficial ou credenciada (hemocentros e outras entidades de hemoterapias). O documento previsto neste item deverá descriminar a data e o número em que foram realizadas as doações. (Anexo II)

3.2.5. Concluso o processo de inscrição, ao candidato regularmente inscrito será entregue o comprovante de inscrição. (Anexo III).

3.2.6. Verificada, a qualquer tempo, inexatidão nas informações, irregularidade, inidoneidade ou falta de documentos exigíveis, proceder-se-á a eliminação do candidato, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

3.2.7. Aos candidatos portadores de necessidades especiais é assegurado o direito de se inscrever neste concurso público desde que as atribuições do cargo pretendido sejam compatíveis com a deficiência de que são portadores.

3.2.8. Os portadores de necessidades especiais participarão do Concurso Público em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo, avaliação, aos critérios de aprovação, ao dia, horário e local de aplicação da prova e à nota mínima exigida para todos os demais candidatos.

3.2.9. O candidato portador de necessidades especiais que necessitar de recurso especial ou de tempo adicional para realização das provas deverá requerê-lo, por escrito, devidamente justificado por médico especializado na área da respectiva deficiência, a Assessoria Jurídica da Prefeitura de Campos Novos, no mesmo prazo das inscrições.

4. DA HOMOLOGAÇÃO DAS INSCRIÇÕES

4.1. As inscrições serão homologadas pelo Prefeito Municipal de Campos Novos (SC), e publicadas em documento afixado em mural próprio da Prefeitura Municipal e disponibilizadas no endereço eletrônico www.camposnovos.sc.gov.br.

4.2. Os candidatos que tiverem suas inscrições não homologadas terão até 48 (quarenta e oito) horas após a publicação, para querendo, interpor recurso mediante requerimento protocolado na Prefeitura Municipal de Campos Novos.

4.3. Os recursos movidos pelos candidatos deverão obrigatoriamente dar entrada com protocolo na Prefeitura Municipal de Campos Novos no horário de expediente da mesma.

5. DAS PROVAS

O Concurso Público, objeto deste Edital, compreenderá o exame de habilidades e de conhecimentos aferidos através de prova escrita (objetiva) com duração de 4 (quatro) horas.

5.1. DA PROVA ESCRITA OBJETIVA

5.1.1. A prova escrita objetiva para o cargo de Contador/Consultor, será realizada no dia 13 de novembro de 2011, das 8h às 12h, na Escola de Educação Básica Municipal Novos Campos, localizada na Rua Assis Camargo Costa, 1100, Bairro Boa Vista, antigo Seminário, saída para Ibiam, cidade de Campos Novos.

5.1.2. A prova escrita objetiva será aplicada de acordo com o programa constante neste Edital (Anexo I), será composta de 40 (quarenta) questões objetivas do tipo múltipla escolha, subdividida em 4 (quatro) alternativas: A), B), C) e D). Dessas alternativas, somente UMA deverá ser assinalada, relacionadas às seguintes áreas de conhecimento:

DISCIPLINA	NÚMERO DE QUESTÕES	VALOR DE CADA QUESTÃO	TOTAL DE PONTOS (Nota)
Língua Portuguesa	10	0,25	2,50
Matemática	10	0,25	2,50
Conhecimentos Específicos	20	0,25	5,00
TOTAL	40	-	10,00

5.1.3. Será desclassificado do concurso o candidato que obtiver menos de 50% (cinquenta por cento) dos pontos possíveis na prova objetiva.

5.1.4. A realização da prova deverá obrigatoriamente ser efetuada no tempo máximo previsto para a realização com duração máxima de 04 (quatro) horas.

5.1.5. Não haverá, por qualquer motivo, prorrogação do tempo previsto para aplicação das provas em razão do afastamento do candidato da sala de provas.

5.2. DO ACESSO AO LOCAL DE PROVA ESCRITA

5.2.1. O acesso aos locais de prova será permitido com a antecedência de 30 (trinta) minutos em relação ao seu início. O horário fixado será o horário oficial de Brasília. Será vedada a admissão ao local de prova ao candidato que se apresentar após o horário determinado para o seu início.

5.2.2. A entrada nos locais de prova só será admitida mediante a apresentação do requerimento de inscrição e do documento de identificação original, no prazo de validade e em perfeitas condições, de forma a permitir, com clareza, a identificação do candidato e sua assinatura, não se aceitando cópias mesmo que autenticadas.

5.2.3. Em caso de perda, furto ou roubo do documento de identidade original, o candidato deverá apresentar documento que ateste o registro da ocorrência em órgão policial, expedido há, no máximo, trinta dias.

5.2.4. Documento de Identidade. Para fins de inscrição neste Concurso Público, consideram-se documento de identidade: carteiras expedidas pelos Ministérios Militares, pelas Secretarias de Estado da Segurança Pública, pelos órgãos fiscalizadores do exercício profissional (Ordens, Conselhos, etc.) e carteira nacional de habilitação, conforme modelo estabelecido no art. 159, do Código Brasileiro de Trânsito (Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997);

5.3. MATERIAL PERMITIDO PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA

5.3.1. O candidato pode ter no local de prova unicamente:

a) Documento de identificação;

b) Cópia do Requerimento de Inscrição;

c) Caneta esferográfica fabricada com material transparente com tinta de cor azul ou preta;

d) Água acondicionada em vasilhame fabricado em material transparente sem qualquer etiqueta ou rótulo.

5.3.2. Caso o candidato porte dinheiro poderá manter no bolso a sua carteira unicamente com seus documentos de identificação e dinheiro, não podendo conter qualquer outro papel, impresso, texto ou anotação.

5.3.3. Recomenda-se ao candidato que não traga para o local de prova qualquer material não permitido. Se os trouxer, deve entregar todos os materiais, equipamentos e utensílios não autorizados, quando se tratarem de aparelhos ou equipamentos devidamente desligados, aos fiscais da sala, sem qualquer outro aviso, antes do início da prova.

5.3.4. A AMPLASC e o Município de Campos Novos não assumem qualquer responsabilidade pelo extravio, roubo ou avaria de qualquer material trazido ao local de prova.

5.3.5. A simples posse, mesmo que desligado, ou uso de qualquer material, objeto ou equipamento não permitido, no local da prova, corredor ou banheiros, constitui-se desobediência às normas do presente concurso público e implicará na exclusão do candidato do concurso, sendo atribuída nota zero às provas já realizadas.

5.4. DAS PROIBIÇÕES DURANTE A REALIZAÇÃO DA PROVA

5.4.1. Durante a realização das provas é proibido:

a) A comunicação entre os candidatos;

b) A utilização de máquinas calculadoras e/ou similares, livros, anotações, réguas de cálculo, impressos ou qualquer outro material de consulta, inclusive códigos e/ou legislação;

c) O porte, mesmo desligado, de quaisquer aparelhos eletroeletrônicos tais como bip, telefone celular, walkman, agenda eletrônica, notebook, palmtop, pendrive, receptor, gravador, máquina de calcular, máquina fotográfica, controle de alarme de carro etc., bem como relógio de qualquer espécie;

d) O uso de óculos escuros, salvo se prescrito em receita médica, ou quaisquer acessórios de chapelaria, tais como chapéu, boné, gorro etc.;

f) O porte de qualquer tipo de armamento;

g) A ingestão de alimentos e bebidas, com exceção de água acondicionada em embalagem plástica transparente sem rótulos e ou etiquetas;

h) Ausentar-se da sala sem a companhia de um fiscal;

i) Entregar a prova antes de decorridos 30 (trinta) minutos do seu início.

j) A única identificação tanto no caderno de provas como no cartão resposta será o número constante do cartão de identificação. Vedado qualquer outro tipo de identificação.

5.5. OUTRAS NORMAS

5.5.1. As questões da prova escrita (objetiva) serão anotadas no cartão resposta e no caderno de provas, fornecidos para o candidato quando da realização da referida Prova.

5.5.2. As questões da prova serão respondidas no caderno de questões, e no cartão resposta, ambos sem identificação do candidato. O Caderno de prova e o cartão resposta, só serão identificados com o numero do cartão de identificação. Os candidatos poderão utilizar exclusivamente de uma caneta na cor azul ou preta.

5.5.3 O cartão de identificação deverá ser preenchido com nome, número da inscrição e assinado.

5.5.4. Os 3(três) últimos candidatos de cada sala só poderão entregar o caderno de provas simultaneamente.

5.5.5. Não haverá, em qualquer hipótese, segunda chamada para a prova, nem a realização de prova fora do horário e local marcado para todos os candidatos.

5.5.6. O Município de Campos Novos e a AMPLASC não assumem qualquer responsabilidade quanto ao transporte, alimentação e/ ou alojamento dos candidatos, bem como pelo furto e roubo de qualquer pertence ou veículo quando da realização das provas.

5.5.7. Os candidatos não poderão estar acompanhados de outras pessoas na sala de provas, mesmo que filhos menores.

6. DO CÁLCULO DA MÉDIA FINAL E CLASSIFICAÇÃO DO CONCURSO

6.1. A nota final dos candidatos será correspondente à somatória da pontuação final de cada conteúdo conforme o número de acertos de cada candidato.

6.2. Ocorrendo o empate na nota final será aplicado para o desempate, o disposto no parágrafo único do artigo 27 da Lei Federal 10.741/03, para os candidatos que se enquadrarem na condição de idoso nos termos do Artigo 1° da mencionada Lei (possuírem 60 anos completos ou mais).

6.2.1. Para os candidatos que não estão ao amparo do item anterior, o desempate beneficiará, sucessivamente, o candidato que:

a) Tiver obtido o maior número de acertos nas questões de Conhecimentos Específicos;

b) Tiver obtido o maior número de acertos nas questões de Matemática;

c) Tiver a maior idade contada com base na idade em dia, meses e anos no dia da realização da prova escrita.

7. DOS RECURSOS

7.1. Serão admitidos os seguintes recursos:

7.1.1. Do presente Edital;

7.1.2. Do indeferimento do pedido de inscrição;

7.1.3. Da formulação das questões;

7.1.4. Da discordância com o gabarito das provas objetivas;

7.1.5. Da classificação;

7.1.6. Da homologação do resultado do Concurso Público.

7.2. A impugnação a este Edital poderá ser efetuada por qualquer cidadão, no prazo de 02 (dois) dias, contados da primeira publicação do resumo do Edital.

7.3. Todos os requerimentos de recurso deverão ser dirigidos à Comissão do Concurso Público e protocolados na Prefeitura Municipal de Campos Novos, no prazo constante no cronograma item "12" deste Edital. (Anexo V)

7.4. A questão que, eventualmente, venha a ser anulada ou seu resultado alterado estender-se-á a todos os demais candidatos, independente de terem ou não interposto o recurso.

8. DA NOMEAÇÃO E POSSE

8.1. Os candidatos aprovados e classificados serão nomeados de acordo com as necessidades do município de Campos Novos, pela ordem decrescente de classificação, respeitadas as despesas com pessoal.

8.2. O candidato aprovado e classificado, em etapa anterior à nomeação será convocado para apresentação dos documentos exigidos pelo Departamento de Pessoal, comprovando a escolaridade, apresentando o registro no órgão ou conselho fiscalizador do exercício profissional e avaliação médica.

8.3. Julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo e apresentada toda a documentação exigida será expedida ato de nomeação.

8.4. A posse dar-se-á até 10 (dez) dias da nomeação, mediante assinatura do respectivo termo de posse. Não ocorrendo à posse no prazo considerar-se-á extinto o direito ao cargo para o qual foi aprovado.

8.5. O candidato classificado no concurso quando convocado para se manifestar acerca de sua nomeação poderá dela desistir definitiva ou temporariamente, mediante requerimento endereçado ao Chefe do Poder Executivo, até dois dias úteis anteriores a data prevista para a posse.

8.5.1. Em caso de desistência temporária, o candidato renuncia a sua classificação atual e passa a se posicionar em último lugar na lista dos classificados, aguardando nova convocação que poderá ou não se efetivar.

8.6. Não é permitido que servidores aposentados em decorrência de exercício de cargos públicos não cumuláveis, tomem posse, sem a renuncia expressa dos proventos de aposentadoria.

9. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

9.1. Delega-se competência à AMPLASC para:

a) Elaborar, aplicar, julgar, corrigir e avaliar as provas;

b) Apreciar, responder e dar publicidade aos recursos previstos neste Edital;

c) Emitir relatórios de classificação dos candidatos;

d) Prestar informações sobre o Concurso;

10. DO FORO JUDICIAL

11.1. O foro para dirimir qualquer questão relacionada com o Concurso Público previsto neste Edital é da Comarca de Campos Novos, Estado de Santa Catarina.

11. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

11.1. Será excluído do concurso, o candidato que:

a) Tornar-se culpado por agressões ou descortesias para com qualquer membro da equipe encarregada de realização das provas;

b) For surpreendido, durante a aplicação das provas, em comunicação com outro candidato, verbalmente, por escrito ou por qualquer outra forma;

c) For flagrado, utilizando-se de qualquer meio, visando a burlar a prova, ou apresentar falsa identificação pessoal;

d) Negar-se a cumprir o que determina ou descumprir as regras contidas neste Edital;

e) Fizer, em qualquer fase ou documento, declaração falsa ou inexata.

11.2. A candidata que tiver necessidade de amamentar durante a realização das provas, além de solicitar o atendimento especial para esse fim, deverá levar um (a) acompanhante, que ficará em sala reservada para essa finalidade e que será responsável pela guarda da criança.

11.3. Será considerado aprovado no Concurso o candidato que obtiver a nota final igual ou superior a 5,00 (cinco).

11.4. Os casos não previstos serão resolvidos pela Comissão do Concurso Público.

Campos Novos, 05 de outubro de 2011.

Vilibaldo Erich Schmid
Prefeito Municipal

ANEXO I

ATRIBUIÇÕES:

I - Execução de trabalhos de contabilidade das entidades abaixo relacionadas, e outras que porventura forem criadas na administração direta do município de Campos Novos:

- Fundo Municipal de Saúde;

- Fundo Municipal de Assistência Social;

- Fundo Municipal de Desenvolvimento Agropecuário;

- Fundo Municipal Rotativo Habitacional;

- Fundo Municipal de Reequipamento do Corpo de Bombeiros;

- Fundação Cultural Camponovense;

- Fundação Municipal do Meio Ambiente;

- Fundo Municipal da Infância e Adolescência.

a) Elaborar planos de contas e preparar normas de trabalho de contabilidade,

b) Elaborar e assinar os balancetes mensais, orçamentários, financeiro e patrimonial com os respectivos demonstrativos;

c) Elaborar e assinar os balanços gerais com os respectivos demonstrativos;

d) Elaborar os registros de operações contábeis;

e) Organizar dados para a proposta orçamentária, bem como acompanhar as alterações que se fizerem necessárias;

f) Classificar e registrar as despesas conforme plano de contas orçamentário. Registrar, controlar e corrigir os atos de atendimento das condições para a realização das despesas em todos os estágios de: Fixação, Programação, Licitação, Empenho, Liquidação, Suprimento, Pagamento.

g) Realizar, acompanhar, revisar e corrigir todos os atos relativos aos estágios da receita: Previsão, Lançamento, Arrecadação, Recolhimento;

h) Organizar e executar, antecipadamente aos prazos, todos os procedimentos de registros e lançamentos de dados nos Sistemas de Informações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - e-Sfinge e dos outros Órgãos Estaduais e Federais.

i) Elaborar e encaminhar dentro dos prazos estabelecidos pela administração as informações necessárias ao responsável pela contabilidade geral do município, para correta consolidação das contas do município de Campos Novos, mensal e anualmente.

j) Supervisionar a contabilização de documentos, classificando e orientando o seu registro, para assegurar as exigências legais e do plano de contas;

I) Realizar análise e conciliação de contas, conferindo saldo, corrigindo os possíveis erros para assegurar a correção das operações contábeis;

m) Prestar esclarecimentos aos auditores do tribunal de contas e demais interessados;

n) Preparar e executar a publicação, antecipadamente aos prazos, dos instrumentos e documentos exigidos pela legislação.

o) Registrar e escriturar sistemática e diariamente todas as receitas e despesas das entidades supracitadas;

p) - calcular e reavaliar ativos, fazer depreciação de veículos, máquinas, utensílios, móveis e instalações, utilizando-se de métodos e procedimentos legais;

q) Estar atento às mudanças que envolvam matérias relacionadas à Contabilidade Pública.

r) Executar outras atribuições afins;

II - Preparar e elaborar em conjunto com a Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral o Orçamento Público do Município de Campos Novos e as Leis do Plano Plurianual, de Diretrizes Orçamentária e Orçamentária anual, dentro do prazo estabelecido pela Administração, bem como acompanhar e auxiliar nas alterações orçamentárias que se façam necessárias no decorrer do exercício contábil.

III - Participar e auxiliar na elaboração das audiências públicas de avaliação das metas fiscais previstas nas Leis de Diretrizes Orçamentárias.

IV - Acompanhar os Convênios firmados pelo município e elaborar as prestações de contas aos devidos órgãos competentes;

ANEXO II

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Temas relacionados às atividades específicas da área de atuação descritas no Edital, Segurança do Trabalho e ética profissional. Patrimônio Público, Lançamento; Receitas; Despesas; tributos; Participação do Município em Tributos Estaduais e Federais; Bens Públicos, Estágio da Receita Orçamentária; Lei n° 4.320 de 17/03/1964; Contabilidade Pública; Lei n° 8.666/93 e suas Alterações Lei n° 8.883/94, 9.648/98 e 9.854/98; Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101/2000); Portarias e Resoluções da Secretaria do Tesouro Nacional; Pré Julgados do TCE; Ciclos de Estudos do TCE, ano 2010 e 2011.

LÍNGUA PORTUGUESA

Compreensão e interpretação de texto, de excertos de obras literárias, textos jornalísticos, informativos e científicos. Compreensão e estruturação de textos. Coesão e coerência textual. Semântica: sinônimos, antônimos, polissemia. Vocábulos homônimos e parônimos. Denotação e conotação. Sentido figurado. Sistema ortográfico em vigor: emprego das letras e acentuação gráfica. Formação de palavras: prefixos e sufixos. Flexão nominal de gênero e número. Flexão verbal: verbos regulares e irregulares. Vozes verbais. Emprego dos modos e tempos verbais. Emprego dos pronomes pessoais e das formas de tratamento. Emprego do pronome relativo. Emprego das conjunções e das preposições. Sintaxe de colocação. Colocação pronominal. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Emprego do acento da crase. Nexos semânticos e sintáticos entre as orações, na construção do período. Emprego dos sinais de pontuação. Redação oficial. Uso da norma padrão e outras variações lingüísticas.

MATEMÁTICA

Conjuntos, Operação de União e interseção, conjuntos numéricos, relações, ordem e equivalência, função elementares, equação de 1° e 2° grau, progressões aritméticas e geométricas, medidas geométricas, conjunto solução, relações métricas, área e figuras planas, volumes, conjunto dos números naturais, conjunto dos números racionais, potenciação, números complexos, regra de três simples e composta, porcentagem e juros simples.