TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DESEMBARGADOR CELSO LUIZ LIMONGI,

FAZ SABER que estarão abertas, no período de 29 de agosto a 10 de setembro do corrente, as inscrições para o 180º Concurso de Provas e Títulos para Ingresso na Magistratura do Estado.

A Comissão Examinadora será composta pelos Desembargadores RUY PEREIRA CAMILO, que a presidirá, ANTONIO LUIZ REIS KUNTZ, MARIANO DE SIQUEIRA NETO, JOSÉ RENATO NALINI, e pelo Advogado Doutor PAULO HAMILTON SIQUEIRA JÚNIOR, representante da Ordem dos Advogados do Brasil, Secção de São Paulo, como titulares, e seus suplentes, os Desembargadores MARCO CÉSAR MÜLLER VALENTE, JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE, MÁRCIO ORLANDO BÁRTOLI, JOÃO ALFREDO DE OLIVEIRA SANTOS e o Doutor BRAZ MARTINS NETO.

NÚMERO DE VAGAS

Destina-se o Concurso ao preenchimento de todas as vagas ora existentes, em número de 183 (cento e oitenta e três), e daquelas que se abrirem até o dia do início da Prova Oral, inclusive.

REQUISITOS

Só poderá participar do Concurso quem comprovar regularmente, a juízo da Comissão Examinadora:

a) a nacionalidade brasileira (certidão de nascimento ou de casamento, ou título de cidadania), identificado, sempre, o estado civil;

b) achar-se no gozo dos direitos civis e políticos (certidão do Tribunal Regional Eleitoral);

c) estar quite com o serviço militar (documento de quitação com o serviço militar);

d) haver exercido por três anos, contados a partir da obtenção do grau de bacharel em Direito e até o término do prazo para completar a documentação, atividade jurídica assim considerada aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito, bem como o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico:

I. a advocacia (certidão da O.A.B.);

II. cursos de pós graduação na área jurídica reconhecidos pelo Ministério da Educação e os ministrados em Escola da Magistratura reconhecida pelo Conselho Estadual de Educação, desde que integralmente concluídos com aprovação;

III. cargo do Ministério Público ( certidão da Procuradoria Geral de Justiça), cargo de Procurador do Estado, do Município e de Autarquias (certidão dos respectivos órgãos), cargo de Delegado de Polícia (certidão da Secretaria de Segurança Pública, Departamento da Administração e Planejamento da Polícia Civil), cargo de Assistente Jurídico (certidão da Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça) e magistério de disciplina jurídica em curso superior (certidão da entidade de ensino);

IV. a comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos e funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições exercidas e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico.

e) estar em condições de sanidade física e mental;

f) não ter antecedentes criminais.

Quando o candidato exercer ou tiver exercido algum outro cargo público ou então estiver ligado a Empresas Públicas, Paraestatais ou a Sociedades de Economia Mista, deverá, também, comprovar o fato, por via de certidão ou de declaração em que se faça claro o período de exercício e a inexistência de penalidades.

INSCRIÇÃO

Para inscrição no Concurso, o candidato deverá apresentar cópia autêntica de documento oficial de identidade, expedido por órgão de identificação dos Estados, do Distrito Federal ou dos Territórios e de certificado ou atestado de conclusão do curso de colação de grau de bacharel em Direito por Faculdade oficial ou reconhecida. O diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado no órgão competente, será exigido no ato de posse.

O requerimento de inscrição, a ser feito em duas vias e nos termos do modelo constante deste edital, com os documentos já mencionados e o comprovante de recolhimento da taxa de R$ 200,00 (duzentos reais), será apresentado na Sala Desembargador Paulo Costa (Salão do Júri), localizado no 2º andar do Palácio da Justiça, no horário das 13,30 às 17,30 horas.

O recolhimento da taxa deverá ser efetuado somente em dinheiro, em "GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO ESPECIAL DE DESPESAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA", exclusivamente nas agências do BANCO NOSSA CAIXA, preferencialmente nas da região central da Capital e nos Postos de Serviço localizados nos Foros Regionais e nos Fóruns das Comarcas do Interior, vedado o recolhimento via internet. Em hipótese alguma haverá isenção ou devolução de taxa.

O pedido de inscrição será indeferido se não atender aos requisitos anteriormente mencionados.

As inscrições serão admitidas até o próximo dia 10 de setembro, improrrogavelmente. No Diário Oficial da Justiça de 26 de setembro serão publicados os nomes dos candidatos deferidos e indeferidos pelo Presidente da Comissão de Concurso, com a indicação da razão do indeferimento; dessa publicação contar-se-á prazo de três dias, igualmente improrrogável, para recurso à Comissão Examinadora.

Oportunamente será publicada a indicação do local, dia e hora da Prova de Seleção.

Não serão aceitas inscrições por via postal, via malote, fac-símile ou via internet.

Serão admitidas inscrições entregues por terceiros desde que o requerimento esteja assinado pelo interessado, caso contrário, far-se-á necessária a apresentação de procuração pelo portador.

O candidato será responsável por qualquer erro ou omissão, bem como pelas informações prestadas pessoalmente ou por seu procurador, no requerimento de inscrição.

A documentação inicial apresentada pelos que desistirem, não comparecerem à Prova de Seleção, não lograrem classificação ou tiverem sua inscrição indeferida será inutilizada noventa dias após a proclamação do resultado final do Concurso, se não retirada pelo interessado.

Os candidatos aprovados na Prova Escrita terão que comprovar, perante a Seção de Concurso, os requisitos antes enumerados, juntamente com sete fotografias recentes, 3X4 cm, sendo possível àqueles que tenham logrado aprovação na Prova Escrita do 179º Concurso, reaproveitar seus documentos constantes na Seção de Concursos, desde que estejam em ordem. Nessa ocasião, os candidatos de outros Estados, ou que tenham residido, estudado ou trabalhado fora do Estado de São Paulo, após os dezoito anos, apresentarão, ademais, certidões negativas de ações (abrangendo o período de 10 anos), e protestos (5 anos), das Comarcas que indicarem, bem como da Justiça Federal, Justiça Militar Federal e Estadual e da Polícia Civil, Federal e Estadual. Com a documentação, deverá o candidato indicar fontes de referência a seu respeito, oferecendo nome, cargo e endereço completos. Para maior brevidade, as cartas de referência poderão ser providenciadas, no mesmo prazo, pelos próprios interessados, que as entregarão na Seção de Concurso.

PROVAS E MATÉRIAS DO CONCURSO

O Concurso se desdobrará em três fases: Prova de Seleção, Prova Escrita e Prova Oral, todas em caráter eliminatório, segundo o Regulamento do Concurso de Ingresso na Magistratura, publicado no Diário Oficial da Justiça de 24 de agosto de 2005 com a alteração feita pela Resolução nº 261/06, publicada no Diário Oficial da Justiça de 17 de abril de 2006.

A Prova de Seleção consistirá em questões de múltipla escolha sobre: (a) 14 (quatorze) questões de Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal e Direito Processual Penal; (b) 10 (dez) questões de Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Tributário e Direito Comercial, todas elas abrangendo a legislação codificada e a extravagante; c) 2 (duas) questões de Conhecimentos Gerais e 2 (duas) questões de Língua Portuguesa.

Na Prova de Seleção a Comissão de Concurso classificará candidatos em número correspondente até ao dobro do número de vagas oferecidas pelo edital, ultrapassando-se tal limite apenas para aproveitamento de candidatos empatados em último lugar da classificação.

A Prova Escrita, em espaço limitado, constará de duas dissertações, uma sobre matéria civil e outra sobre matéria penal, além de questões discursivas a respeito de cada uma das demais disciplinas jurídicas referidas neste edital.

Na Prova de Seleção não será permitida a consulta a livro, anotações e comentários de qualquer natureza. Nas Provas Escrita e Oral, será permitido o uso do Código e textos de lei, sem anotações ou comentários.

A Prova de Seleção e a Prova Escrita serão assinadas pelo candidato, através de cartão numerado e destacável, de modo a não identificá-lo, e não admitirão revisão.

Considerar-se-á habilitado para a Prova Oral o candidato que obtiver, na Prova Escrita, nota igual ou superior a cinco.

A Prova Oral versará sobre todas disciplinas e serão atribuídas, aos candidatos, notas em graduação de zero a dez.

TÍTULOS

O candidato admitido à Prova Oral será oportunamente convidado a apresentar os títulos que queira ver considerados pela Comissão Examinadora (livros, artigos, conferências, diplomas, razões forenses explicitamente elogiadas ou acolhidas, currículo universitário com notas excelentes ou muito boas), em prazo concedido para apresentação da documentação mencionada.

DISPOSIÇÕES GERAIS

O candidato deverá comparecer ao local das provas com a antecedência mínima de 30 (trinta) minutos do horário fixado para seu início, vedado seu ingresso, em qualquer hipótese, após o fechamento dos portões.

A Prova de Seleção e a Prova Escrita terão a duração de quatro horas.

No curso da Prova de Seleção e da Prova Escrita, nenhum candidato poderá deixar a sala definitivamente, antes de transcorrida a terça parte do tempo concedido para a sua realização; em caso de força maior, o candidato deixará o local da prova acompanhado por servidor designado, até a saída do prédio; o fato será consignado pelo Juiz encarregado da fiscalização, para as providências que a Comissão julgar convenientes.

O candidato deverá comparecer a todas as provas convenientemente trajado

A notícia dos atos do Concurso, para todos os efeitos, inclusive para a ciência dos interessados, será inserida na Seção V do Diário Oficial da Justiça (Concursos-Magistratura) e, em caráter informativo, na internet, no endereço www.tj.sp.gov.br.

DISPOSIÇÕES FINAIS

O candidato habilitado para a Prova Oral será submetido a avaliação psicossocial, na forma que a Comissão do Concurso estabelecer.

Ficará automaticamente excluído do Concurso o candidato que não comparecer a qualquer das Provas ou ao exame de personalidade, na forma do Regulamento do Concurso.

Até o julgamento final do Concurso o candidato poderá ser dele excluído, por deliberação fundamentada da Comissão de Concurso, com recurso para o Conselho Superior da Magistratura, no prazo de cinco dias.

O Concurso terá validade de um ano, contado da data de seu encerramento prorrogável por mais um ano por deliberação do Conselho Superior da Magistratura.

Os vencimentos do cargo de Juiz Substituto não-vitalício estão fixados em R$ 10.867,73.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido o presente edital.

São Paulo, 28 de agosto de 2007

(a) CELSO LUIZ LIMONGI
Presidente do Tribunal de Justiça

MODELO DE REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

________________________________________________________, abaixo qualificado, vem requerer sua inscrição ao 180º Concurso de Ingresso na Magistratura, apresentando os documentos e declarações exigidos no edital de inscrição:

QUALIFICAÇÃO

RG.:.....................................................................................CPF:.............................................................................

Nacionalidade:...........................................................................................................................................................

Naturalidade:.......................................................................................................................UF.:...............................

Filiação:.....................................................................................................................................................................

e................................................................................................................................................................................

Data de Nascimento:..................................................................Estado Civil:............................................................

Faculdade:.................................................................................................................................................................

Ano de Conclusão:....................................................................................................................................................

Endereço Residencial:................................................................................................................................................

Cidade:.............................................................................................................................UF.:..................................

Tel.: .........................................................Tel.celular:........................................................CEP:.................................

Profissão:...................................................................................................................................................................

Endereço Profissional:................................................................................................................................................

Cidade:....................................................................................................................UF.:...........................................

Tel.:.............................................................................................................................CEP:......................................

DECLARAÇÃO

1. Este documento representa a expressão da verdade. Todos os dados nele contidos estão corretos, podendo ser comprovados a qualquer tempo, mediante diplomas, certidões, atestados ou declarações;

2. Nos termos do edital de inscrição, declaro não registrar antecedentes criminais ou haver sofrido penalidades administrativas, no âmbito profissional;

3. Ainda, nos termos do edital, declaro estar ciente de que qualquer omissão ou falsidade, bem como desatendimento dos prazos ou exigências da Comissão Examinadora, significará minha exclusão do Concurso.

4. Estou ciente de que deverei comparecer a todas as provas convenientemente trajado.

São Paulo, ____ de ____________________ de 2007.

__________________________

NOTA: Para os candidatos que lograram aprovação na Prova Escrita do 179º Concurso de Ingresso na Magistratura, a introdução do requerimento terá o seguinte teor: "....., abaixo qualificado, vem solicitar sua reinscrição ao 180º Concurso de Ingresso na Magistratura".

PROGRAMA DO 180º CONCURSO DE INGRESSO NA MAGISTRATURA

DIREITO CIVIL

1 - Lei de Introdução ao Código Civil Brasileiro (Decreto-lei nº 4.657/42)

2 - Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio (arts. 1º a 78, do C. Civil).

3 - Dos bens (arts. 79 a 103 do C. Civil).

4 - Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos. Da prescrição e decadência (arts. 104 a 211, do C.Civil)

5 - Do direito das obrigações. Modalidades das obrigações (arts. 233 a 285 do C. Civil). Da transmissão das obrigações (arts. 286 a 303 do C. Civil). Do adimplemento e extinção das obrigações (arts. 304 a 388 do C. Civil). Do inadimplemento das obrigações e suas conseqüências (arts. 389 a 420 do C. Civil).

6 - Dos contratos em geral (arts. 421 a 480, do C. Civil). Da compra e venda (arts. 481 a 532, do C. Civil). Da doação (arts. 538 a 564 do C. Civil). Da locação de coisas (arts. 565 a 578, do C. Civil). Das locações de imóveis urbanos (Lei nº 8.245 de 18 de outubro de 1991). Do empréstimo (arts. 579 a 592, do C. Civil). Da prestação de serviço (arts. 593 a 609, do C. Civil). Da empreitada (arts. 610 a 626, do C. Civil). Do depósito (arts. 627 a 652, do C. Civil). Do mandato (arts. 653 a 692, do C. Civil). Do transporte (arts. 730 a 756, do C. Civil). Do seguro (arts. 757 a 802, do C. Civil) e do Seguro Saúde (Lei nº 9.656/98). Da aposta (arts. 814 a 817, do C. Civil). Da fiança (arts. 818 a 839, do C. Civil). Da transação (arts. 840 a 850, do C. Civil).

7 - Dos atos unilaterais. Da promessa de recompensa (arts. 854 a 860, do C. Civil). Da gestão de negócios (arts. 861 a 875, do C. Civil). Do pagamento indevido (arts. 876 a 883, do C. Civil). Do enriquecimento sem causa (arts. 884 a 886, do C. Civil).

8 - Da Responsabilidade civil (arts. 927 a 954, do C. Civil). Responsabilidade contratual e extracontratual. Dano patrimonial e moral. Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67).

9 - Do Compromisso de compra e venda. Do direito do promitente comprador (arts. 1.417 a 1.418, do C. Civil e Decreto nº 58/37). Loteamento (Lei nº 6.766/79). Incorporação imobiliária (Lei nº 4.591/64).

10 - Da posse (arts. 1.196 a 1.224, do C.Civil) e Da propriedade: aquisição e perda; usucapião (arts. 1.228 a 1.276, do C.Civil). Dos direitos de vizinhança (arts. 1.277 a 1.313, do C.Civil)
11 - Do condomínio em geral (arts. 1.314 a 1.330, do C.Civil). Do condomínio edilício (arts. 1.331 a 1.358, do C.Civil). Da propriedade fiduciária (arts.1.361 a 1.368, do C.Civil). Da superfície (art. 1.369 a 1.377, do C.Civil). Incorporação imobiliária (Lei nº 4.591, de 16.12.1964)

12 - Do penhor, da hipoteca e da anticrese (arts. 1.419 a 1.510, do C.Civil)

13 - Do direito de família. Do casamento (arts. 1.511 a 1.590, do C.Civil). Das relações de parentesco; Da filiação, do reconhecimento, da adoção e do poder familiar (arts. 1.591 a 1.638 e 1.689 a 1.693, do C.Civil). Do regime de bens entre os cônjuges (arts. 1.639 a 1.688, do C.Civil)

14 - Dos alimentos (arts. 1.694 a 1.710, do C.Civil); Do bem de família (arts. 1.711 a 1.722, do C.Civil); Da união estável (arts. 1.723 a 1.727, do C.Civil)

15 - Do direito das sucessões (arts. 1.784 a 1.990, do C.Civil). Do inventário e partilha (arts. 1.991 a 2.027, do C.Civil)

16 - Das disposições finais e transitórias do Código Civil (arts. 2.028 a 2.046)

17 - Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11.09.1990)

18 - Propriedade industrial (Lei nº 9.279, de 14.05.1996). Direitos de autor (Lei nº 9.610, de 19.02.1998).

19- Registros Públicos (Lei nº 6.015 de 31.12.1973).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Jurisdição e competência.

2. Ação, processo e procedimento. Condições da ação e pressupostos processuais. Princípios do processo civil brasileiro. Instrumentalidade do processo.

3. Das partes e dos procuradores. Do Ministério Público. Dos auxiliares da justiça.

4. Litisconsórcio, assistência e intervenção de terceiros.

5. Atos processuais: forma, tempo e lugar. Prazos. Comunicações dos atos. Nulidades.

6. Formação, suspensão e extinção do processo.

7. Do procedimento ordinário. Petição inicial. Resposta. Reconvenção.

Revelia. Tutela antecipada.

8. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência preliminar, saneamento e conciliação. Provas. Audiência de instrução e julgamento. Sentença. Coisa julgada.

9. Recursos em geral (noções gerais, espécies e requisitos de admissibilidade), particularmente os de interposição em primeiro grau.

10. Processo cautelar. Noções gerais. Medidas inominadas e procedimentos cautelares específicos.

11. Procedimentos especiais. Ação de despejo. Ação de consignação em pagamento. Ação de depósito. Ações possessórias. Ação de prestação de contas. Ação de alimentos. Ações de separação e divórcio. Inventário e partilha. Embargos de terceiro. Ação monitória.

12. Execução. Títulos executivos. Liquidação de sentença. Espécies de execução (arts. 612 a 735, do CPC). Embargos do devedor.

13. Procedimentos de jurisdição voluntária.

14. Assistência judiciária.

15. Taxa judiciária (Lei Estadual nº 11.608, de 29.12.2003).

16. Organização judiciária do Estado de São Paulo. Competência dos Tribunais Cíveis Estaduais.

17. Juizados Especiais Cíveis.

DIREITO PENAL

I. Código Penal (Decreto-Lei n.° 2.848/40)

1. Aplicação da Lei Penal (artigos 1° a 12)

2. Crime (artigos 13 a 25)

3. Imputabilidade Penal (artigos 26 a 28)

4. Concurso de Pessoas (artigos 29 a 31)

5. Penas (artigos 32 a 82)

6. Livramento Condicional (artigos 83 a 90)

7. Efeitos da Condenação (artigos 91 e 92)

8. Reabilitação (artigos 93 a 95)

9. Medidas de Segurança (artigos 96 a 99)

10. Ação Penal (artigos 100 a 106)

11. Extinção da Punibilidade (artigos 107 a 120)

12. Crimes contra a Pessoa (artigos 121 a 154)

13. Crimes contra o Patrimônio (artigos 155 a 183)

14. Crimes contra a Propriedade Imaterial (artigos 184 e 186)

15. Crimes contra o Sentimento Religioso e contra o Respeito aos Mortos (artigos 208 a 212)

16. Crimes contra os Costumes (artigos 213 a 234)

17. Crimes contra a Família (artigos 235 a 249)

18. Crimes contra a Incolumidade Pública (artigos 250 a 285)

19. Crimes contra a Paz Pública (artigos 286 a 288)

20. Crimes contra a Fé Pública (artigos 289 a 311)

21. Crimes contra a Administração Pública (artigos 312 a 359)

II. Lei das Contravenções Penais - Decreto-Lei n° 3.688/41

III. Legislação Penal Especial

1. Corrupção de Menores (Lei n° 2.252/54)

2. Crimes de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/65)

3. Crimes na Lei de Imprensa (Lei nº 5.250/67)

4. Crimes de Responsabilidade de Prefeitos Municipais (Decreto-Lei nº 201/67)

5. Tóxicos (Lei nº 6.368/76; Lei nº 10.409/2002; e Lei nº 11.343/2006)

6. Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

7. Crimes na Lei de Parcelamento de Solo Urbano (Lei nº 6.766/79)

8. Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei nº 7.716/89)

9. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8069/90)

10. Lei dos Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/90; Lei nº 8.930/94; Lei nº 9.695/98; e Lei nº 11.464/07)

11. Crimes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90)

12. Crimes contra a Ordem Tributária (Lei nº 8.137/90)

13. Crimes de Tortura (Lei nº 9.455/97)

14. Crimes do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97)

15. Crimes contra o Meio Ambiente (Lei nº 9.605/98)

16. Crimes do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03)

17. Crimes do Estatuto do Desarmamento (Lei n° 10.826/03)

18. Crimes Falimentares (Lei n° 11.101/05)

19. Crimes Eleitorais (Lei nº 4.737/65)

20. Lei de Combate às Organizações Criminosas (Lei nº 9.034/95)

21. Lei de Economia Popular (Lei nº 1.521/51)

22. Crimes de Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores (Lei nº 9.613/98).

23. Crimes da Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93)

DIREITO PROCESSUAL PENAL

I. Código de Processo Penal (Decreto-Lei n° 3.689/41)

1. Disposições Preliminares (artigos 1° ao 3°)

2. Inquérito Policial (artigos 4° a 23)

3. Ação Penal (artigos 24 a 62)

4. Ação Civil (artigos 63 a 68)

5. Competência (artigos 69 a 91)

6. Questões e Processos Incidentes (artigos 92 a 154)

7. Prova (artigos 155 a 250)

8. Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (artigos 251 a 281)

9. Prisão e Liberdade Provisória (artigos 282 a 350)

10. Citações e Intimações (artigos 351 a 372)

11. Sentença (artigos 381 a 393)

12. Processos em espécie (artigos 394 a 502 e 513 a 548)

13. Nulidades (artigos 563 a 573)

14. Recursos (artigos 574 a 620)

15. Revisão Criminal (artigos 621 a 631)

16. Carta Testemunhável (artigos 639 a 646)

17. "Habeas-Corpus" (artigos 647 a 667)

18. Reabilitação Criminal (artigos 743 a 750)

19. Cartas Rogatórias (artigos 783 a 786)

20. Disposições Gerais (artigos 791 a 807)

II. Mandado de Segurança em Matéria Criminal - Lei n° 1.533/51

III. Disposições Processuais Especiais

1. Lei de Imprensa (Lei n° 5.250/67)

2. Lei de Tóxicos (Lei nº 6.368/76; Lei nº 10.409/02; e Lei nº 11.343/06)

3. Lei de Execução Penal (Lei n° 7.210/84; Lei nº 10.792/03; e Lei nº 11.466/07)

4. Prisão Temporária (Lei n° 7.960/89)

5. Juizados Especiais Criminais (Lei n° 9.099/95; Lei nº 10.259/01; Lei nº 11.313/06; e Lei Complementar Estadual nº 851/98)

6. Interceptações Telefônicas, Ambientais, Gravações Clandestinas e Provas Ilícitas (Lei n° 9.296/96 e Lei nº 10.217/01)

7. Proteção a vítimas e testemunhas (Lei n° 9.807/99 e Provimento nº 32/00 da Corregedoria Geral da Justiça)

8. Lei de Falências (Lei n° 11.101/2005)

9. Código Eleitoral (Lei n° 4.737/65)

10. Processos de competência originária no STJ e STF (Lei nº 8.038/90)

11. Edição, Revisão e Cancelamento de Enunciado de Súmula pelo STF (Lei nº 11.417/06)

DIREITO COMERCIAL

I.Teoria Geral do Direito Comercial.

1.Conceito, características e autonomia.

2.Do direito de empresa. O empresário. As obrigações do empresário.

3.Do estabelecimento comercial. O ponto.

4.Do nome empresarial.

5.Prepostos do Empresário.

6.Registros Públicos de Sociedades Empresariais.

II.Sociedades Empresárias.

1.Formação, personalização e extinção das sociedades.

2.A desconsideração da personalidade jurídica.

3.Tipos Societários. Das sociedades personificadas e não personificadas.

3.1.Sociedade em nome coletivo.

3.2.Sociedade em comandita simples.

3.3.Sociedade em comandita por ações.

3.4.Sociedade limitada.

3.5.Sociedade anônima.

3.6.Sociedade em conta de participação.

3.7.Sociedade em comum.

4.Dissolução de sociedades.

5.Fusão, incorporação ou cisão.

III.Títulos de Crédito.

1.Conceito, função, características, classificação e legislação.

2.Títulos em Espécie. Letra de câmbio. Nota promissória. Cheque. Duplicatas. Títulos de crédito impróprio.

3.Exigibilidade.

IV.Contratos Mercantis.

1.Teoria geral dos contratos mercantis.

2.Compra e Venda Mercantil.

3.Faturização ou factoring.

3.Franquia ou franchising.

4.Cartão de crédito.

5.Alienação fiduciária em garantia.

6.Arrendamento mercantil (leasing).

7.Mandato mercantil.

8.Comissão mercantil.

9.Representação comercial ou agência

10.Seguro.

11.Distribuição.

IV.Direito do Consumidor.

1.Campo de incidência.

2.Direitos básicos.

3.Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço.

4.Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço.

5.Prescrição e decadência.

6.Desconsideração da personalidade jurídica.

7.Proteção contratual.

8.Tutela Individual e Coletiva do Consumidor.

V.Direito Falimentar.

1.Falência e Recuperação de Empresas e Regras de Transição do Decreto-lei nº 7661/45 para a Lei nº 11.101/05.

2.O administrador judicial, o comitê de credores e a assembléia-geral dos credores.

3.A recuperação judicial. Recuperação Judicial especial (micro-empresário e empresário de pequeno porte).

4.A recuperação extrajudicial.

5.Falência.

5.1.Procedimento.

5.2.Efeitos jurídicos da sentença que decreta a falência.

5.3.Ação revocatória.

5.4.Arrecadação dos bens.

5.5.Realização do ativo.

5.6.Classificação dos créditos sujeitos à falência.

5.7.Créditos Extraconcursais.

5.8.Restituição.

5.9.Pagamentos dos credores.

5.10.Extinção das obrigações do falido.

5.11.A falência das concessionárias de serviços públicos.

VI.Direito da Concorrência.

1.A ordem econômica na Constituição e a defesa da concorrência.

2.Sistema de Defesa da Concorrência.

3.Características da Lei nº 8.884/94.

VII.A propriedade industrial. Marca. Marcas e desenhos industriais. Patente. Patente de invenção e modelo de utilidade.

VIII.Direito Econômico. A Intervenção do Estado. Das agências reguladoras.

DIREITO TRIBUTÁRIO

I.Conceito e Fontes do Direito Tributário.

1.Sistema Tributário Nacional.

2.Legislação tributária. Norma matriz de incidência tributária. Não incidência.

3.Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária.

4.Eficácia, efetividade e validade da norma tributária.

II.Administração Tributária.

1.Fiscalização. Certidão negativa. Dívida ativa.

III.Tributos.

1.Definição e classificação de tributos.

2.Espécies.

2.1.Imposto.

2.2.Taxas. Diferença entre taxa e preço público.

2.3.Contribuições de melhoria.

2.4.Empréstimos compulsórios.

2.5.Contribuições Especiais.

IV.Competência Tributária.

1.Conceito e características.

2.Conflitos de competência tributária.

V.Sistema Constitucional Tributário.

1.Princípios constitucionais gerais e tributários.

2.Limitações constitucionais ao poder de tributar.

3.Imunidades tributárias.

VI.Obrigação Tributária.

1.Relação tributária.

2.Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária.

VII.Lançamento e Crédito Tributário.

1.Suspensão, exclusão e extinção do crédito tributário.

VIII.Responsabilidade Tributária.

1.Responsabilidade e solidariedade.

2.Responsabilidade de terceiros.

3.Responsabilidade dos sucessores.

4.Responsabilidade por infrações.

X.Tributos de competência dos Estados e dos Municípios.

XI.Direito Tributário Penal. Infrações e sanções tributárias.

XII.Processo Tributário: Administrativo e Judicial.

Ações judiciais propostas pelo sujeito ativo e passivo da relação tributária:

Execução fiscal (citação, penhora/arresto, depósito de títulos públicos, exceção de pré-executividade, embargos do devedor), consignação em pagamento, ação declaratória, ação anulatória, ação de repetição de indébito, ações cautelares, mandado de segurança, tutela antecipada contra a fazenda pública.

Ações Judiciais coletivas em matéria Tributária: mandado de segurança coletivo, ação popular, ação civil pública, controle de constitucionalidade.

XIII.Direito Financeiro.

1.Conceito.

2.Legislação.

3.Crédito Público.

4.Despesa Pública.

5.Orçamento Público.

6.Receita Pública.

7.Controle Externo.

7.1.Sistema de Controle Externo. Fiscalização Financeira e Tributária.

7.2.Regras Constitucionais sobre o Controle Externo.

7.3.Tribunal de Contas e Controle da Constitucionalidade.

8.Lei de Responsabilidade Fiscal.

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. Hermenêutica constitucional. Métodos e conceitos clássicos aplicados à interpretação constitucional. Interpretação declarativa, restritiva e extensiva. Os métodos ou elementos tradicionais de interpretação. Integração da vontade constitucional. Analogia e costume constitucional. A interpretação constitucional evolutiva.

2. Princípios de interpretação especificamente constitucional. Princípio da supremacia da Constituição. Princípio da presunção de constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público. Princípio da interpretação conforme a Constituição. Princípio da interpretação conforme a Constituição. Princípio da unidade da Constituição. Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Princípio da efetividade.

3. A nova interpretação constitucional e o papel dos princípios no Direito Brasileiro. Pós-positivismo e a ascensão dos princípios. Princípios e regras. Ponderação de interesses, bens, valores e normas. A teoria da argumentação. Princípios constitucionais materiais. Princípios fundamentais, gerais e setoriais. Eficácia dos princípios: positiva ou simétrica, interpretativa, negativa e vedativa do retrocesso.

4. Direitos fundamentais. A dignidade da pessoa humana. Classificação dos direitos fundamentais. Natureza jurídica. Distinção entre direitos e garantias individuais. A efetividade dos direitos fundamentais. Direitos fundamentais em espécie e princípios deles decorrentes.

5. Tutela constitucional da liberdade. Habeas Corpus. Habeas data. Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo. Mandado de injunção.

6. O princípio da moralidade na Constituição do Brasil. Pacto fundamental de índole ética. Irradiações do princípio da moralidade na gestão da coisa pública.

7. Poder Judiciário. Organização estrutural. Funções típicas e atípicas. Garantias do Poder Judiciário. Independência do Poder Judiciário e Controle externo. Conselho Nacional de Justiça. Natureza jurídica. Atribuições.

8. Tutela constitucional do Meio Ambiente. Dimensão intergeracional da proteção à natureza. Princípios ambientais constitucionais. Distinção entre o princípio da precaução e da prevenção. Desenvolvimento sustentável. Competências constitucionais em relação ao meio ambiente.

9. Família, criança, adolescente e idoso. Princípios gerais expressos e não expressos. Princípios, regras, colisão e ponderação. Princípios fundamentais e norteadores para o direito de família. A função dos princípios. O princípio da dignidade humana. O princípio da monogamia. Princípio do melhor interesse da criança;adolescente. Igualdade e alteridade. Princípio da autonomia e da menor intervenção estatal.

10. A educação na Constituição da República. Conceito. Princípios constitucionais do ensino. Objetivos constitucionais da educação. Universidades. Preceitos constitucionais sobre a educação. Organização dos sistemas de ensino. Aplicação obrigatória de recursos à educação. Cultura e Constituição.

DIREITO ADMINISTRATIVO

1. Administração Pública. Administração Pública no Estado Federal. Desconcentração administrativa. Órgãos Públicos. Hierarquia. Delegação de competência. Avocação. Administração direta e indireta. Autarquias. Autarquias especiais. Autarquias universitárias. Agências reguladoras. Autarquia qualificada como Agência Executiva. Fundações Públicas. Empresas Públicas. Sociedades de economia mista. Estatais e Privatização. Entes com situação peculiar. Ordens e conselhos profissionais. Fundações de apoio. Fundações privadas de previdência social. Empresas controladas pelo Poder Público. Serviços sociais autônomos. Organizações sociais.

2. Princípios do Direito Administrativo. Relevância. Tipologia. Legalidade. Impessoalidade. Moralidade administrativa. Publicidade. Eficiência. Preponderância do interesse público sobre o interesse particular. Indisponibilidade do interesse público. Proporcionalidade. Continuidade. Dever jurídico de boa gestão administrativa. Outros princípios constitucionais expressos e implícitos. Presunção de legalidade e veracidade. Auto-executoriedade. Autotutela administrativa.

3. Ato administrativo. Noção e elementos. Perfeição, vigência, validade e eficácia. Retroatividade e irretroatividade. Tipologia. Critério do objeto. Critério de expressão. Critério da margem de escolha. Critério do âmbito de repercussão. Critério dos destinatários. Critério do número de manifestações para a formação do ato. Legalidade e mérito.

4. Defeitos do ato administrativo. Incompetência. Ilegalidade do objeto. Defeito de forma. Defeito de motivo. Defeito do fim. Desfazimento do ato administrativo. Nulidades. Anulação. Revogação. Cassação.

5. Responsabilidade civil da Administração. Teoria da culpa administrativa. Teoria do risco administrativo. Teoria do risco integral. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade por atos legislativos e judiciais.

6. Controle judicial da Administração Público. Atos sujeitos a controle comum e a controle especial. Atos políticos. Atos legislativos. Atos interna corporis. Meios de controle judicial. Juizados especiais. Mandado de segurança. Ação popular. Ação civil pública. Mandado de injunção. Habeas data. Ação direta de inconstitucionalidade. Medida cautelar. Ação de inconstitucionalidade por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Argüição de descumprimento de preceito fundamental.

7. Improbidade administrativa. Conceito e regramento constitucional. Sujeitos ativos. Dos atos de improbidade administrativa. Lei de responsabilidade fiscal. Princípios. Planejamento da gestão fiscal. Execução orçamentária. Transparência da gestão fiscal e sua fiscalização.

8. Atos de improbidade administrativa do Estatuto da Cidade. Política urbana. Estatuto da cidade. Plano diretor. Novos instrumentos de política urbana. Parcelamento, edificação ou utilização compulsória do solo urbano. IPTU progressivo no tempo. Expropriação com pagamento em títulos da dívida pública. Usucapião especial de imóvel urbano. Direito de superfície. Direito de preempção. Outorga onerosa do direito de construir - solo criado. Operações urbanas consorciadas. Transferência do direito de construir.

9. Servidores Públicos. Tipos de vínculos de trabalho: funções, cargos e empregos. Regimes jurídicos: estatutário, celetista, especial. Vencimento, remuneração e subsídio. Estabilidade e vitaliciedade. Acumulação de cargos. Direito de greve. Sindicalização. Aposentadoria e regime previdenciário.

10. Limitações administrativas ao direito de propriedade. Tombamento. Ocupação temporária. Requisição. Servidão administrativa. Desapropriação. Ação expropriatória. Retrocessão. Desapropriação indireta ou apossamento administrativo.

CONHECIMENTOS GERAIS (nacionais e internacionais)

ATUALIDADES:

1. Científicas

2. Econômicas

3. Políticas

4. Sociais

LÍNGUA PORTUGUESA (linguagem jurídica)

1. Colocação pronominal

2. Concordância verbal

3. Concordância Nominal

4. Crase

5. Homônimos e parônimos

6. Ortografia

7. Pontuação

8. Regência verbal

9. Regência nominal

10. Verbos: regulares, irregulares, defectivos e abundantes.