PROCURADORIA REGIONAL DE SOROCABA

ESTADO DE SÃO PAULO

COMUNICADO

A Procuradoria Regional de Sorocaba, pela Comissão de Concurso constituída através da Portaria PR4 n. 04 de 07.06.2011, nos termos do disposto na Portaria GPG n° 79/90, na Deliberação CPGE 59/09/95 e Decreto 56.013/2010, faz saber que estarão abertas as inscrições para o CONCURSO DE ESTAGIÁRIO DE DIREITO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, para atuação na Procuradoria Regional de Sorocaba, que obedecerá as seguintes disposições:

1° - O concurso destina-se a seleção de estudantes de Direito, matriculados no 6° ao 10° semestres (2° semestre do 3° ano, 4° e 5° anos), para preenchimento de 14 (catorze) vagas existentes e aquelas que vierem a existir no prazo de 2 (dois) anos, contados da data de homologação da lista de classificação.

A - O credenciamento do estagiário estará condicionado à comprovação de matrícula efetiva no 4° ano ou 7° semestre do curso de direito em diante.

B - Se na data do credenciamento o candidato não preencher a condição prevista no § 1° deste artigo, será automaticamente reclassificado no final da lista.

C - O credenciamento dos candidatos aprovados será feito de acordo com a ordem de classificação, respeitado o disposto no § 1°, e as disponibilidades orçamentárias e financeiras da Unidade de Despesa, observando-se o limite de vagas existentes.

D - Ficam reservados 5% (cinco por cento) do total de vagas para pessoas portadoras de deficiência, nos termos da Lei Complementar Estadual 683, de 18.09.92, independente da ordem de classificação, desde que atinjam a nota mínima estabelecida no § 1° do artigo 3°.

E - As pessoas portadoras de deficiência deverão declarar no requerimento de inscrição a natureza e o grau da incapacidade que apresentam.

F - Se não houver candidatos deficientes inscritos ou aprovados, as vagas ficarão disponibilizadas para os demais candidatos.

2° - A inscrição será feita mediante requerimento (modelo anexo I) devidamente assinado pelo interessado ou procurador habilitado, acompanhado da cópia da cédula de identidade, mais escritura pública ou instrumento particular de mandato nos casos de inscrição por procuração e entregue mediante recibo na Procuradoria Regional de Sorocaba, situada na Avenida General Osório, 477, Trujillo, Sorocaba, na Seção de Protocolo, no período compreendido entre 15 de junho a 15 de julho de 2011, das 09:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas.

A - O requerimento de inscrição deverá ser formulado nos termos do anexo I, contendo declaração de que o interessado preenche os requisitos necessários para o certame, indicados no artigo 1°.

B - A comprovação de matrícula do candidato no 2° semestre do 3° ano, 4° ou 5° anos (6° semestre ou posterior) do curso de direito deverá ser feita por declaração firmada pela instituição de ensino expedida há menos de 30 dias, em original, até o último dia útil que anteceder a data da prova escrita.

3° - O concurso será composto de prova escrita, de caráter eliminatório, e entrevista pessoal.

A - Será considerado aprovado o candidato que obtiver média igual ou superior a 5,00 (cinco) na prova escrita.

B - Os candidatos aprovados serão classificados por ordem decrescente a partir da maior nota. Em caso de empate, terá preferência, sucessivamente, o candidato que obtiver a maior nota nas disciplinas de Direito Constitucional, Direito Processual Civil, Direito Civil, sucessivamente. Se persistir o empate, a preferência será do candidato de maior idade.

4° - A prova escrita e a entrevista pessoal serão realizadas no dia 06 de agosto de 2011, às 14h00m, com duração de três horas, na Escola Estadual Antonio Padilha, situada na Rua Prof. Toledo, 77, Centro, Sorocaba-SP.

A - Os candidatos devem comparecer no local designado com antecedência de 30 (trinta) minutos, portando comprovante de inscrição, documento de identidade com fotografia e caneta esferográfica de tinta azul ou preta.

B - Após o início da prova não será admitido ingresso de candidatos retardatários ou que não cumprirem o prescrito no parágrafo anterior.

C - O comparecimento serôdio ou ausência implicarão na desclassificação do candidato.

D - Não serão permitidas consultas a quaisquer materiais doutrinários, de jurisprudência ou de legislação.

E - Não será permitido o ingresso de candidatos no local da prova trajando camiseta regata, bermuda, short ou chinelos.

E - Durante a realização das provas é vedado, ainda, o uso de aparelhos de telecomunicação, a exemplo de telefones celulares, rádios, bem como o uso de qualquer espécie de equipamento eletro-eletrônico, a exemplo de computadores portáteis, agendas eletrônicas, fones de ouvidos, dentre outros, sob pena de desclassificação do certame, a critério da Comissão de Concurso.

5° - A prova escrita abrangerá questões objetivas que versarão sobre Direito Constitucional, Direito Civil e Direito Processual Civil, conforme o programa anexo, e uma questão discursiva sobre direitos e garantias fundamentais.

6° - O resultado final do concurso será divulgado no site www.pge.sp.gov.br, com afixação da listagem de aprovados nas dependências do prédio da Procuradoria Regional de Sorocaba.

7° - O estágio terá duração de no máximo 2 (dois) anos, ou até o desligamento ou conclusão do curso de Direito, se inferior a este período, com jornada semanal de 20 horas, fazendo jus, mensalmente, a bolsa de 22% (vinte e dois por cento) do valor de referência de vencimentos fixados, para cargo de Procurador do Estado Nível I, da escala de vencimentos instituída pelo artigo 2° da Lei Complementar n.° 724, de 15 de julho de 1993, nos termos do Decreto n.°. 48.414/2004 e da Resolução PGE n.°. 28/2010, atualmente equivalente a R$ 470,00 (quatrocentos e setenta reais), mais vale-transporte de R$ 4,00 (quatro reais) por dia de efetivo comparecimento.

A - O estágio não confere ao estagiário vínculo empregatício com o Estado, sendo vedado estender-lhe direitos e vantagens assegurados aos servidores públicos.

B - Nos termos do art. 12, inciso VII do Decreto Estadual n° 56.013/2010, o desligamento ou conclusão do curso de Direito implicará no imediato descredenciamento do estagiário.

8° - A inscrição do candidato importará no conhecimento deste edital e na aceitação das condições do concurso.

9° - As informações podem ser obtidas no Diário Oficial do Estado de São Paulo, Seção I, no site www.pge.sp.gov.br, ou na sede da Procuradoria Regional de Sorocaba.

10° - As situações omissas serão resolvidas pela Comissão do Concurso, composta pelos Procuradores do Estado Claudio Takeshi Tuda, Liliane Sanches, Thiago Camargo Garcia, Fabiana Paiffer e Flávia Regina Valença, sob a presidência do primeiro.

ANEXO I

(modelo de requerimento de inscrição)

ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DO CONCURSO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO DA PROCURADORIA REGIONAL DE SOROCABA

_____________________(nome) , brasileiro, __________________(estado civil)_____________ , inscrito no RG sob o n° ____________________ , expedido pela _____________ do Estado de ______________ , em ___/___/____ , inscrito no CPF/MF sob o n° ________ , residente e domiciliado(a) na __________________ (endereço completo) , podendo ser contatado pelo telefone __________________ (fone)e pelo e-mail ________________ , aluno regularmente matriculado no ____ período, ou ________ ano do Curso de Direito da __________________ (faculdade) , preenchendo os requisitos constantes do Decreto n° 56.013/2010, de 15 de julho de 2010, declarando estar ciente e de acordo com as regras constantes do edital, vem requerer sua inscrição para o Concurso de Estagiário de Direito junto a essa Procuradoria Regional de Sorocaba, na área do Contencioso Geral.

Termos em que,

Pede e espera deferimento.

Sorocaba, ___ de _____ de 2011. ________

___________________________________
(assinatura do requerente)

ANEXO II
(Programa das matérias)

I - Direito Constitucional:

a) Direitos e garantias fundamentais.

b) Controle de constitucionalidade.

c) Princípios do Estado Democrático de Direito.

d) Funções essenciais à Justiça.

II - Direito Civil:

a) Das pessoas.

b) Dos fatos jurídicos.

c) Das obrigações por atos ilícitos - Teoria da responsabilidade objetiva.

d) Direitos reais e pessoais - objeto.

e) Posse e propriedade.

III - Direito Processual Civil:

a) Princípios fundamentais do Processo Civil.

b) Ação: condições e elementos.

c) Atos processuais.

d) Jurisdição e competência.

e) Formação, suspensão e extinção do processo.

f) Processo e procedimento.

g) Processo de execução - execução em geral.