PGE - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO/XICP/PGE/MS/N° 001, DE 10 DE MARÇO DE 2009

Abre as inscrições para o XI Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no cargo inicial da carreira de Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 8°, inciso IV, da Lei Complementar (Estadual) n.° 95, de 26 de dezembro de 2001, e considerando o previsto no art. 9° da RESOLUÇÃO PGE/MS/N.° 188, de 04 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado n° 7.406, de 20 de fevereiro de 2009, página 08, faz saber que estarão abertas no período de 18 de março de 2009 a 14 de abril de 2009 as inscrições para o XI CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA INGRESSO NO CARGO INICIAL DA CARREIRA DE PROCURADOR DO ESTADO, visando o preenchimento de 10 (dez) cargos que se encontram vagos.

O Concurso Público realizar-se-á nos termos do Regulamento baixado pela RESOLUÇÃO/PGE/MS/N.°188/2009 do Procurador-Geral do Estado e das regras a seguir.

DA INSCRIÇÃO

1 - O pedido de inscrição será recebido de segunda à sexta-feira na sede da Procuradoria-Geral do Estado, Parque dos Poderes, Bloco IV (térreo), Campo Grande, MS, CEP 79031-902, das 14 às 17 horas.

1.1 - As informações acerca do Concurso Público poderão ser obtidas por intermédio do telefone (0xx67) 3318-2686 ou do sítio oficial da PGE/MS (www.pge.ms.gov.br).

2 - As inscrições serão realizadas, na forma deste Edital, em duas fases: a primeira, considerada preliminar, e a segunda, definitiva.

2.1 - O pedido de inscrição, vedada a sua realização por fax-símile, e-mail, internet ou outra modalidade de transmissão de dados, será feito somente mediante requerimento, assinado pelo candidato ou por procurador com poderes expressos para este ato e mediante a apresentação do original do instrumento de mandato, endereçado ao Presidente da Comissão Organizadora do Concurso, na sede da Procuradoria-Geral do Estado.

2.2 - Em caso de inscrição via postal, preliminar ou definitiva, o envelope será endereçado ao Presidente da Comissão Organizadora do Concurso, contendo os elementos previstos no item 3 ou nos itens 4.1 e 4.2 deste Edital, conforme o caso, e deverá chegar ao destino até as 13 horas do último dia do prazo estabelecido para as inscrições.

2.3 - A Comissão Organizadora do Concurso não se responsabilizará pelo extravio da correspondência, bem como não admitirá a inscrição quando a correspondência não chegar ao destino até as 13 horas do último dia do prazo estabelecido para as inscrições neste Edital.

2.4 - Os pedidos de inscrições, conforme modelos constantes no Anexo II deste Edital de Concurso, implicam na aceitação pelo candidato das normas e condições do concurso público.

DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

3 - O requerimento de inscrição preliminar será dirigido ao Presidente da Comissão Organizadora do Concurso, assinado pelo candidato ou por seu procurador com poderes especiais para o ato, e entregue na sede da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul, situada no Parque dos Poderes, Bloco IV, CEP 79031-902, em Campo Grande, MS, contendo o nome e qualificação do candidato, o número do documento de identidade, data de expedição e órgão expedidor, número de inscrição na OAB, quando for o caso, do CPF, o nome do cônjuge, se for casado, ou do companheiro, o endereço, para onde deverão ser feitas as comunicações, se necessárias, os números de telefones residencial e celular, endereço eletrônico (e-mail), se houver, e declaração de que é bacharel em direito ou advogado e que preenche os requisitos do art. 3°, da Resolução PGE/MS n.° 188/2009, com exceção do disposto em seu inciso II, que constitui requisito para a posse, devendo, ainda, ser acompanhado da seguinte documentação:

I - fotocópia autenticada da cédula de identidade;

II - comprovante, original e em nome do candidato, de pagamento da taxa de inscrição no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), mediante depósito no Banco do Brasil S/A, Agência n.° 2576-3, Conta Corrente n.° 600043-6, em favor do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Estado - FUNDE-PGE;

III - 02 (duas) fotos 3x4 recentes e iguais.

3.1 - No ato da entrega do requerimento, será preenchida a ficha de inscrição do candidato, sendo-lhe, após, entregue o comprovante constando o número de inscrição provisória, passando este a ser o documento que deverá ser apresentado, juntamente com a carteira de identidade nele indicada, em todas as fases do concurso.

3.2 - As exigências contidas no item 3 e subitens são requisitos indispensáveis para a admissão do candidato nas provas.

DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA

4 - O candidato considerado aprovado nas provas escritas, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da divulgação do resultado, deverá requerer sua inscrição definitiva no concurso, sob pena de não poder participar das fases seguintes do certame.

4.1 - O requerimento de inscrição definitiva será dirigido ao Presidente da Comissão Organizadora do Concurso, assinado pelo candidato ou por seu procurador com poderes especiais para o ato, e entregue na sede da Procuradoria-Geral do Estado, contendo o nome do candidato, número da inscrição no concurso, qualificação, número do documento de identidade, data da expedição e órgão expedidor, número da inscrição na OAB, se for o caso, do CPF, o nome do cônjuge ou companheiro, endereço para onde deverão ser feitas as comunicações, os números de telefones residencial e celular, endereço eletrônico (e-mail), se houver, informação do seu domicílio, todos os cargos, empregos e atividades que exerceu ou exerce, lucrativas ou não, inclusive comerciais ou industriais, precisando o local e a época do exercício nos últimos cinco anos, bem como indicação de cinco autoridades dentre integrantes das carreiras de Procurador do Estado, da Magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública, de Delegado de Polícia, ativos ou inativos, estaduais ou federais, com indicação do nome, endereço completo [rua, avenida, número, bairro, cidade, CEP, estado, telefones, endereço eletrônico (e-mail)], para fins de investigação social.

4.2 - O requerimento de inscrição definitiva deverá ser instruído com os seguintes documentos:

I - fotocópia autenticada do diploma de bacharel em direito;

II - comprovante da prática profissional de, no mínimo, 02 (dois) anos, por intermédio de:

a) prova inequívoca do exercício da profissão de advogado, durante o período exigido, se não houver relação formal de emprego, por intermédio de certidão de atuação em processos judiciais com menção ao patrocínio e à data da atuação do interessado, folha ou fotocópia autenticada do diário oficial que tenha publicado ato referente ao andamento de processo, do qual conste o nome das partes e do candidato como advogado de uma delas, ou cópia de peças firmadas em processos judiciais, devidamente autenticadas pelas respectivas serventias;

b) certidão do órgão competente nos casos de candidatos ocupantes de cargo de representação judicial de pessoa jurídica de direito público ou de órgão da administração indireta ou de assessor ou assistente jurídico de órgão da administração pública direta, de entidade da administração pública indireta ou de fundação criada ou mantida pelo Poder Público;

c) certidão de que ocupa, ou ocupou, o cargo de Procurador de Estado, Magistrado, membro do Ministério Público, membro da Defensoria Pública, Delegado de Polícia ou qualquer cargo, emprego ou função públicos que exijam como requisito para o seu exercício o diploma de bacharel em direito;

d) contrato de trabalho devidamente registrado em carteira de trabalho (CTPS) no caso de haver vínculo empregatício para exercício de atividade privativa de advogado;

e) certidão de conclusão de estágio profissional, oficial ou reconhecido, expedida pela Universidade ou Faculdade de Direito competente ou certidão de prática de estágio profissional perante a Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul fornecida por esta Instituição.

III - certidão que comprove a ocupação de cargo público incompatível com a advocacia, com a indicação da data da posse no mencionado cargo;

IV - certidão do órgão disciplinar a que estiver sujeito o requerente, comprovando não estar sendo processado, tampouco fora punido no exercício da profissão, cargo ou função;

V - certidões dos distribuidores cíveis e criminais das Justiças Federal e Estadual dos lugares onde haja residido nos últimos 05 (cinco) anos;

VI - certificado de reservista ou documento equivalente que comprove a quitação com as obrigações militares, se do sexo masculino;

VII - certidão da Justiça Eleitoral de regularidade com as obrigações eleitorais e em gozo dos direitos políticos;

VIII - 02 (dois) laudos médicos, um clínico e um neurológico;

IX - 02 (dois) atestados de conduta social passados por membros da carreira de Procurador do Estado, da Magistratura, do Ministério Público ou da Defensoria Pública;

X - fotocópia autenticada da certidão de casamento, se casado.

4.2.1 - Os elementos de prova referidos na alínea "a" do inciso II do item 4.2 deverão corresponder a, no mínimo, 05 (cinco) trabalhos, pareceres ou atos profissionais de natureza jurídica praticados anualmente em causas distintas.

4.3 - Em nenhuma hipótese será prorrogado o prazo para a juntada de documento ou concedido prazo para suprir falha no requerimento de inscrição.

4.4 - O Presidente da Comissão Organizadora do Concurso indeferirá, liminarmente, o requerimento de inscrição que não constar os requisitos exigidos.

4.5 - A relação dos candidatos com inscrições deferidas e indeferidas será publicada no Diário Oficial do Estado, cabendo, no caso de indeferimento, recurso endereçado à Comissão Organizadora do Concurso, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados da data da publicação.

4.6 - Qualquer cidadão, a contar da publicação das inscrições deferidas, poderá representar contra os candidatos, aduzindo a ausência de um dos requisitos exigidos em lei ou no Regulamento do Concurso, devendo, desde logo, oferecer ou indicar as provas.

DA INSCRIÇÃO E DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

5. Aos candidatos portadores de deficiência, serão reservados 10% (dez por cento) do número de vagas e, em caso de fração, será arredondado para o número inteiro imediato, garantidas as condições especiais necessárias à sua participação no certame, sem isenção do cumprimento dos requisitos previstos no art. 3° do Regulamento e da apresentação dos documentos exigidos para a inscrição estabelecidos nos itens 3, 3.1, 3.2, 4, 4.1, 4.2 deste Edital.

5.1. Não havendo candidato portador de deficiência inscrito ou aprovado, os cargos ficarão liberados para os demais candidatos.

5.2. Os portadores de deficiência, ressalvadas as disposições especiais desta seção, participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos, no que respeita ao horário de início, ao local de aplicação, ao conteúdo e avaliação das provas, aos critérios de aprovação, ao posicionamento na classificação geral para fins de escolha de lotação e de todas as demais normas de regência do concurso.

5.3. Os candidatos portadores de deficiência, para se beneficiarem da reserva de que cuida o item 5, devem comprovar, mediante laudo médico de especialista, no ato da inscrição preliminar, a natureza e o grau ou nível de deficiência que apresentam, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID), bem como indicar, se necessário, o tipo de atendimento diferenciado para a realização das provas.

5.4. Na falta do laudo médico ou não contendo este as informações do item anterior, o requerimento de inscrição preliminar será processado como de candidato não portador de deficiência, mesmo que declarada tal condição.

5.5. Os candidatos cuja deficiência, pela natureza das dificuldades dela resultantes, justifiquem a ampliação do tempo de duração das provas, deverão, no ato da inscrição, formular requerimento, juntando parecer de médico especializado na deficiência, que será apreciado pela Comissão Organizadora do Concurso. A ampliação do tempo de duração das provas será de, no máximo, 60 (sessenta) minutos na prova preambular e de, no máximo, 30 (trinta) minutos nas provas escritas, fixadas caso por caso.

5.6. Os candidatos portadores de deficiência concorrerão a todas as vagas oferecidas, somente utilizando-se das vagas reservadas quando, tendo sido aprovados, for insuficiente a classificação obtida no quadro geral de candidatos para habilitá-los à nomeação.

DAS FASES DO CONCURSO PÚBLICO

6 - O concurso consistirá de fases eliminatória e classificatória.

6.1 - As fases eliminatórias, em ordem sucessiva, compreendem:

I - prova preambular (objetiva);

II - provas escritas (teóricas e práticas);

III - prova oral;

IV - investigação social e exame de saúde física e mental.

6.2 - A fase classificatória compreende a prova de títulos.

DAS PROVAS

7 - O concurso constará de provas preambular (objetiva), escritas (teóricas e práticas), oral e de títulos, que se realizarão em ordem sucessiva, como segue:

I - uma prova preambular contendo 100 (cem) questões objetivas, de múltipla escolha, podendo versar sobre todas as matérias do Programa do Concurso, conforme Anexo I deste Edital, vedada qualquer consulta à legislação, comentada ou não, à doutrina, à jurisprudência, a papéis, anotações de qualquer natureza, bem como a utilização de aparelhos ou componentes eletrônicos, ou qualquer outro meio que quebre a incomunicabilidade do candidato;

II - provas escritas (teóricas e práticas) de cada grupo de matérias do Programa do Concurso, conforme Anexo I deste Edital, compostas de questões formuladas pela Banca Examinadora do Concurso, podendo abranger quesitos objetivos, respostas de caráter discursivo às questões apresentadas, dissertações, questões de tipo misto ou a elaboração de peças processuais ou pareceres, nas quais será permitida a consulta às legislações ("secas") e às súmulas dos Tribunais, vedada a consulta às legislações e súmulas comentadas ou anotadas, a manifestações da doutrina, a decisões, sentenças e acórdãos de jurisprudência;

II.1 - não serão considerados comentários ou anotações, simples remissões a outros textos legais;

II.2 - as provas escritas (teóricas e práticas) serão realizadas na seguinte ordem:

a) Grupo I: Direito Constitucional, Direito Ambiental e Direito Previdenciário;

b) Grupo II: Direito Administrativo, Legislação Institucional e Organizacional do Estado;

c) Grupo III: Direito Tributário , Direito Civil e Comercial;

d) Grupo IV: Direito Processual Civil, Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho.

III - prova oral, versando sobre um ponto de cada uma das matérias selecionadas do Programa pela Comissão Organizadora do Concurso, conforme Anexo I deste Edital, a ser sorteado pelo candidato em local, data e horário designados pela Comissão Organizadora do Concurso para a realização da referida prova.

IV - prova de títulos, conforme item nominado "DOS TÍTULOS" deste Edital.

7.1 - Com exceção da prova de títulos, que terá caráter classificatório, todas as demais serão de cunho eliminatório.

7.2 - Na prova preambular (objetiva) serão aprovados os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 50 (cinqüenta) pontos, em número correspondente a 10 (dez) vezes o número de vagas oferecidas pelo Edital, ultrapassando-se tal limite apenas para aproveitamento de candidatos empatados em último lugar da classificação.

7.3 - As notas das provas escritas (teóricas e práticas) e oral serão graduadas de 0 (zero) a 10 (dez), usando-se os decimais até centésimos para a valoração, vedada a aproximação de notas.

7.4 - Nas provas escritas (teóricas e práticas), a cada questão corresponderá um valor máximo em números de pontos,devendo o total de pontos das várias questões de um grupo de prova ser igual a 10 (dez), levando-se em consideração, para atribuição das referidas notas, além dos conhecimentos técnicos, a correção de linguagem, a clareza da exposição e a correção no uso do vernáculo.

7.5 - As provas escritas (teóricas e práticas) serão consideradas, para efeito de eliminação, uma só prova, sendo considerado aprovado aquele candidato que obtiver em cada grupo de prova nota não inferior a 4,00 (quatro) e média global, dos 04 (quatro) grupos de prova, não inferior a 5,00 (cinco).

7.6 - Na prova oral, cada membro da Banca Examinadora do Concurso atribuirá ao candidato uma nota de 0 (zero) a 10 (dez), relativa à matéria por ele examinada, e a nota global da respectiva prova será apurada considerando-se a média alcançada, mediante a divisão da soma das notas auferidas em cada disciplina de prova aplicada pelo número de disciplinas que tenham composto esta etapa, sem atribuição de peso diferenciado a qualquer delas, usando-se os decimais até centésimos, vedada a aproximação.

7.7 - Será considerado aprovado na prova oral o candidato que obtiver nota global igual ou superior a 5,00 (cinco).

7.8 - Na realização da seleção dos pontos do Programa do Concurso que serão objeto de sorteio para a prova oral, a Comissão Organizadora do Concurso poderá eliminar matéria ou ponto do Programa relativo a cada matéria, independente de prévia publicação para ciência dos candidatos.

7.9 - É vedado ao candidato assinar a prova, escrever seu nome, número de inscrição ou apor algum sinal que possa identificá-lo, sob pena de anulação de sua prova e conseqüente eliminação do concurso.

7.10 - Será excluído do concurso o candidato que, durante a realização das provas:

I. fornecer declaração falsa;

II. for responsável por falsa identificação pessoal;

III. for surpreendido em comunicação com outro candidato ou pessoa estranha, verbalmente, por escrito ou qualquer outra forma;

IV. utilizar-se de anotações, livros ou impressos, salvo os expressamente permitidos;

V. proceder de forma incompatível com o decoro inerente ao exercício do cargo de Procurador do Estado.

7.11 - As provas preambular (objetiva) e escritas (teóricas e práticas) serão corrigidas sob sigilo do nome do candidato.

7.11.1 - Corrigidas as provas e atribuídas as notas, a Comissão Organizadora do Concurso procederá à identificação dos candidatos em sessão pública marcada para este fim.

7.12 - Somente será admitido à prova oral o candidato aprovado nas provas escritas (teóricas e práticas), conforme disposto no item 7.5, que tiver requerido sua inscrição definitiva conforme previsto no item 4 e seguintes, limitado a 02 (duas) vezes o número de vagas oferecidas pelo edital, admitindo-se ultrapassar tal limite caso haja candidatos empatados em último lugar da classificação.

8 - O tempo de duração de cada prova será de 04 (quatro) até 05 (cinco) horas, a critério da Comissão Organizadora do Concurso.

9 - O resultado da prova preambular (objetiva) será divulgado por meio de publicação no Diário Oficial do Estado e os resultados das provas escritas (teóricas e práticas), oral e de títulos serão divulgados na sede da Procuradoria-Geral do Estado e por publicação no Diário Oficial do Estado.

9.1 - Caberá recurso, sem efeito suspensivo, contra o resultado de cada prova visando, exclusivamente, à demonstração de ausência de correção de questão e/ou erro na somatória das notas atribuídas às questões, dirigido ao Presidente da Comissão Organizadora do Concurso, devendo ser protocolizado na sede da Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul no prazo de 02 (dois) dias úteis a contar da publicação do resultado da prova.

9.2 - Considera-se publicado o resultado da prova para efeito de interposição de recurso na data da circulação do Diário Oficial do Estado que o veiculou.

9.2.1 - O recurso poderá ser interposto, em dia útil, até as 17 horas, na sede da Procuradoria-Geral do Estado.

9.3 - Não será admitido, em nenhuma hipótese, recurso para reexame de resposta dada por candidato em questão de natureza subjetiva.

10 - As datas da realização das provas, a divulgação dos seus resultados e do resultado final do concurso serão publicados de acordo com o Regulamento e com o Calendário do Concurso, a ser fixado em Edital pelo Presidente da Comissão Organizadora do Concurso.

DOS TÍTULOS

11 - Serão submetidos à prova de títulos os candidatos aprovados na prova oral.

12 - Os documentos para a prova de títulos deverão ser apresentados no prazo de 03 (três) dias úteis a contar da publicação da lista dos candidatos aprovados na prova oral.

13 - Serão considerados como títulos exclusivamente os seguintes documentos, atribuindo-se-lhes a valoração constante de sua especificação:

I - diploma ou certidão de conclusão e aprovação em mestrado ou doutorado em direito, reconhecido pelo MEC. Valor unitário: 0,3 ponto. Valor máximo: 0,6 ponto;

II - diploma ou certidão de especialização em curso de direito com carga horária mínima de 180 horas, reconhecido pelo MEC. Valor unitário: 0,1 ponto. Valor máximo: 0,2 ponto;

III - certidão ou diploma de curso universitário de graduação, de mestrado ou de doutorado em área diversa da jurídica. Valor unitário: 0,1 ponto. Valor máximo: 0,2 ponto;

IV - exercício, no mínimo de doze meses, em decorrência de aprovação em concurso público, do cargo de Procurador do Estado, Magistrado, membro do Ministério Público, membro da Defensoria Pública, Delegado de Polícia e seus correlatos nos âmbitos federal, estadual e municipal. Valor unitário: 0,2 ponto. Valor máximo: 0,4 ponto;

V - exercício, no mínimo de 12 (doze) meses, em decorrência de aprovação em concurso público, de cargos privativos de advogado, na estrutura da administração pública direta e indireta e demais Poderes, nos âmbitos federal, estadual e municipal, excetuados os constantes no inciso IV. Valor unitário: 0,1 ponto. Valor máximo: 0,2 ponto;

VI - trabalhos jurídicos de autoria exclusiva do candidato, publicados até a data da inscrição preliminar, em revista jurídica reconhecida, com no mínimo 25 (vinte e cinco) páginas, formatados segundo as normas da ABNT. Valor unitário: 0,1 ponto. Valor máximo: 0,3 ponto;

VII - exercício, no mínimo de 12 (doze meses), em decorrência de aprovação em concurso público, de magistério superior na área jurídica. Valor único: 0,1 ponto.

13.1. Os títulos deverão ser apresentados por meio de certidões com as devidas especificações, no original ou em fotocópias autenticadas, e, em hipótese alguma, serão recebidos fora do prazo estabelecido no item 12 deste Edital.

14. A prova de títulos terá caráter exclusivamente classificatório, servindo a respectiva nota apenas para a apuração da classificação final no Concurso.

14.1 - A nota da prova de títulos corresponderá à somatória dos pontos atribuídos a cada título apresentado.

14.2 - Atingido o valor máximo previsto em cada inciso deste Item, serão desconsiderados os demais títulos análogos apresentados pelo candidato.

15. O resultado da prova de títulos será publicado no Diário Oficial do Estado, cabendo recurso dirigido ao Presidente da Comissão Organizadora do Concurso, a ser protocolizado na sede da Procuradoria-Geral do Estado, no prazo de 02 (dois) dias úteis, a contar da referida publicação.

DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL

16. O objetivo da investigação social consiste na averiguação da existência ou não de fatos que desabonem a conduta pessoal, familiar, social, profissional e ética dos candidatos, iniciando-se a partir do pedido de inscrição e perdurando até a homologação do concurso.

17. A investigação social será realizada pela Comissão Organizadora do Concurso, em caráter sigiloso e confidencial, tomando-se por base as informações colhidas das autoridades que o candidato indicar no requerimento de inscrição definitiva, bem como eventuais impugnações ou informações que o desabone.

18. Os membros da Comissão Organizadora do Concurso deverão manifestar-se sobre a investigação social realizada sobre os candidatos aprovados a contar da publicação do resultado final do concurso público e antes de sua homologação.

DO EXAME DE SAÚDE FÍSICA E MENTAL

19. Os exames de saúde física e mental consubstanciam uma das fases do Concurso Público e de caráter eliminatório, consistindo na apresentação de 02 (dois) laudos médicos, um clínico e um neurológico, realizados por profissional ou organização especializados.

19.1. Os laudos deverão ser apresentados no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da publicação da lista dos candidatos aprovados nas provas escritas (teóricas e práticas).

DA NOTA FINAL E DA CLASSIFICAÇÃO

20. A nota final de cada candidato será a média aritmética apurada a partir das provas preambular (objetiva), escritas (teóricas e práticas) e oral, sem atribuição de peso especial a qualquer delas, levando-se em conta, quando a divisão não for exata, a fração sem arredondamento ou aproximação, até os centésimos.

21. Para fins de classificação, a nota geral dos candidatos será a somatória da nota final prevista no item anterior com a da prova de títulos.

22. A classificação dos candidatos será feita pela ordem decrescente da nota geral de classificação atribuída a cada um deles e, ocorrendo igualdade de notas, o desempate far-se-á pela aplicação sucessiva dos critérios seguintes:

a) maior nota global nas provas escritas, exceto na prova preambular;

b) maior nota global na prova oral;

c) maior tempo de serviço prestado ao Estado de Mato Grosso do Sul no desempenho comprovado de função de natureza jurídica;

d) maior tempo de serviço prestado ao Estado de Mato Grosso do Sul;

e) maior tempo de serviço público em geral (federal, estadual, municipal);

f) menor idade.

23. A classificação dos candidatos será publicada com o resultado final do Concurso no Diário Oficial do Estado, podendo os candidatos, dentro dos 02 (dois) dias úteis subseqüentes à publicação, pedir o reexame do resultado final, exclusivamente para demonstrar erro material, mediante requerimento endereçado ao Presidente da Comissão Organizadora do Concurso, na sede da Procuradoria-Geral do Estado.

24. O pedido de reexame será julgado pela Comissão Organizadora do Concurso e, no caso de provimento, republicar-se-á o resultado final.

DA HOMOLOGAÇÃO DO CONCURSO

25. O concurso será homologado por ato do Procurador-Geral do Estado, observando-se o resultado final e a classificação dos candidatos aprovados, e será publicado no Diário Oficial do Estado.

DA NOMEAÇÃO E POSSE DOS CANDIDATOS APROVADOS

26. Os candidatos aprovados serão nomeados, mediante decreto do Governador do Estado, para ocuparem o cargo de Procurador do Estado, categoria inicial, da carreira de Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul, de acordo com as disponibilidades financeiras do Estado, e deverão entrar em exercício imediatamente após a posse.

26.1. O exercício das funções de Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul exige prévia inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul.

27. É requisito imprescindível para a posse a comprovação da inscrição como advogado na Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul, mediante a apresentação de fotocópia autenticada da carteira profissional de advogado ou de certidão expedida pela referida Seccional e deverá ser apresentada na Procuradoria-Geral do Estado de Mato Grosso do Sul até 05 (cinco) dias úteis da data designada para a posse.

27.1. A posse será concedida pelo Procurador-Geral do Estado em dia, hora e local previamente definidos.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

28. Todas as fotocópias deverão estar autenticadas.

29. Para ser admitido à realização de cada prova o candidato deverá comparecer munido do cartão de inscrição e da carteira de identidade original, indicada no respectivo cartão de inscrição, em dia, local e hora previamente determinados, com no mínimo 30 (trinta) minutos de antecedência.

30. A lotação inicial na carreira será nas Procuradorias-Regionais situadas no interior do Estado, observando-se o interesse da Administração.

31. O prazo de validade do concurso será de dois (02) anos, prorrogável uma vez, por igual período, mediante Resolução do Procurador-Geral do Estado.

31.1. Os eventuais candidatos aprovados em número superior às vagas oferecidas poderão ser nomeados durante o prazo de validade do concurso.

32. Dá-se ciência aos interessados que entre as proibições impostas ao Procurador do Estado de Mato Grosso do Sul inclui-se o exercício da Advocacia fora da função (art. 103, XII, da Lei Complementar n.° 95, de 26 de dezembro de 2001 - Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado).

33. Os prazos previstos neste Edital contam-se em dias corridos, excluindo o dia de início e incluindo o dia final, devendo o seu cumprimento ocorrer na sede da Procuradoria-Geral do Estado, das 08 as 17 horas, em dia útil.

34. A Comissão Organizadora do Concurso e Banca Examinadora para o XI Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no cargo inicial da carreira de Procurador do Estado fica composta com os seguintes membros: Rafael Coldibelli Francisco, Procurador-Geral do Estado, que a presidirá, pelos Procuradores do Estado Ana Carolina Ali Garcia, Sarah Filgueira Monte Alegre de Andrade e Silva, Adalberto Neves Miranda e Jerônimo Olinto de Almeida, como titulares, Daniela Corrêa Basmage, Nilton Kiyoshi Kurachi, Rômulo Augustus Sugihara Miranda, Cristiane Müller Dantas, Denis Cleiber Miyashiro Castilho, Fábio Jun Capucho, Fernando César Caurim Zanele, Cristiane da Costa Carvalho e Ulisses Schwarz Viana, como suplentes, e pelos Advogados Lauane Andrekowisk Volpe Camargo e Marco Túlio Murano Garcia, titular e suplente, respectivamente, representando a Ordem do Advogados do Brasil, Seccional de Mato Grosso do Sul.

35. Os casos omissos neste Edital serão solucionados pela RESOLUÇÃO PGE/MS/N.° 188, de 04 de fevereiro de 2009, publicada no Diário Oficial do Estado n° 7.406, de 20 de fevereiro de 2009, página 08, e pela Comissão Organizadora do Concurso.

Campo Grande, MS, 10 de março de 2009.

Rafael Coldibelli Francisco
Procurador-Geral do Estado

ANEXO I DO EDITAL DE CONCURSO/XICP/PGE/MS/N.° 001, DE 10 DE MARÇO DE 2009.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

GRUPO I:

I - DIREITO CONSTITUCIONAL

1 - Teoria da Constituição.

2 - Poder Constituinte.

3 - Hermenêutica Constitucional e Interpretação Constitucional.

4 - Supremacia da Constituição.

5 - Jurisdição Constitucional.

6 - Controle de Constitucionalidade e Processo Constitucional.

7 - Aplicabilidade das normas constitucionais.

8 - Princípios Fundamentais da Constituição.

9 - Direitos e Garantias Fundamentais: Teoria Geral.

10 - Direitos Individuais e Coletivos.

11 - Direitos Sociais

12 - Nacionalidade, Direitos Políticos e Partidos Políticos.

13 - Federação Brasileira na Constituição de 1988.

14 - Organização do Estado Brasileiro.

15 - Poder Legislativo (União, Estados-membros, DF e Municípios).

16 - Processos Legislativos da União e do Estado de Mato Grosso do Sul.

17 - Poder Executivo (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

18 - Poder Judiciário (União, Estados, Distrito Federal e Territórios).

19 - Funções Essenciais à Justiça.

20 - Defesa do Estado e das Instituições Democráticas.

21 - Sistema Tributário Nacional.

22 - Finanças Públicas.

23 - Ordem Econômica. Intervenção no domínio econômico. Monopólios estatais. Recursos minerais e de energia hidráulica.

24 - Ordem Social.

25 - Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul.

II - DIREITO PREVIDENCIÁRIO

1 - Princípios da Ordem Social.

2 - Seguridade Social.

3 - Previdência Social.

4 - Assistência Social.

5 - Saúde.

6 - Regime Geral da Previdência Social.

7 - Regimes Próprios da Previdência Social.

8 - Previdência Complementar.

9 - Contribuições Sociais.

10 - Custeio.

11 - Benefícios.

12 - Beneficiários (Segurados e Dependentes).

13 - Serviços.

14 - Ação Previdenciária.

15 - Acidente de Trabalho.

16 - Seguro-desemprego.

17 - Prescrição e Decadência.

18 - Seguridade Social e Constituição de 1988.

19 - Legislação federal: Lei n.° 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores; Lei n.° 8.213, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores; Lei n.° 9.532, de 10 de dezembro de 1997 e alterações posteriores; Lei n.° 9.717, de 27 de novembro de 1998 e alterações posteriores; Lei n.o 9.796, de 5 de maio de 1999 e alterações posteriores e Lei n.° 10.887, de 18 de junho de 2004 e alterações posteriores.

20 - Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - MSPREV.

III - DIREITO AMBIENTAL

1 - Direito Ambiental e Constituição Federal.

2 - Competência em matéria ambiental.

3 - Princípios gerais.

4 - Bens ambientais.

5 - Política Nacional do Meio Ambiente.

6 - O Sistema Nacional de Proteção Ambiental.

7 - Instrumentos da Política Nacional de Meio Ambiente.

8 - ICMS Ecológico: Lei Complementar n.° 057, de 04 de Janeiro de 1991; Lei Complementar n.° 077, de 07 de Dezembro de 1994; Lei n.° 2.193 de 18 de Dezembro de 2000 e Lei n.° 2.259, de 9 de Julho de 2001.

9 - Sistema Nacional de Unidades de Conservação.

10 - Limitações à propriedade de cunho ambiental.

11 - Responsabilidade por dano ambiental.

12 - Licenciamento em matéria ambiental.

13 - Sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

14 - A proteção do meio ambiente em juízo.

GRUPO II

I - DIREITO ADMINISTRATIVO

01 - Direito Administrativo. Origem. Conceito. Objeto. Direito Administrativo Comparado.

02 - Administração Pública. Conceito. Regime jurídico administrativo. Princípios constitucionais e infraconstitucionais.

03 - Organização Administrativa. Estrutura Administrativa. Administração direta e indireta. Órgãos públicos. Autarquias. Agências reguladoras e executivas. Fundações Públicas. Empresas Públicas. Sociedade de Economia Mista. Terceiro Setor. Entes de cooperação. Serviço Social Autônomo. Entes de apoio. Organização Social. Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).

04 - Atos administrativos. Requisitos ou Elementos. Características. Atributos. Efeitos. Vinculação e Discricionariedade. Motivação. Classificação. Espécies. Perfeição, validade e eficácia. Extinção. Invalidação. Convalidação. Revogação. Irregularidades formais. Controle. Prescrição e decadência.

05 - Poderes e Deveres Administrativos. Poderes políticos. Poderes administrativos. Características. Poder regulamentar e o regulamento no Direito brasileiro. Deveres do Administrador público. Poder de polícia. Hierarquia administrativa.

06 - Agentes públicos. Conceito. Classificação. Cargos públicos. Provimento, criação, transformação, desnecessidade e extinção de cargos públicos. Classe. Carreira. Quadro. Servidores públicos (civis e militares). Concurso público. Formas de provimento. Efetividade, Estabilidade e Vitaliciedade. Vacância. Exoneração. Direitos e Vantagens dos servidores públicos. Remuneração. Vencimento. Vantagens pecuniárias. Subsídio. Férias. Licenças. Concessões. Sindicalização. Greve. Tempo de serviço. Extinção do vínculo. Aposentadoria. Disponibilidade. Deveres, proibições e responsabilidades dos agentes públicos. Acumulação de cargos. Abuso de poder. Penas disciplinares. Sanções penais e civis. Crimes contra a Administração Pública. Demissão. Empregados públicos. Regime estatutário e celetista. Contratação temporária. Enriquecimento ilícito. Improbidade administrativa (Lei n.° 8.429/92). Agentes militares. Limites de gastos com pessoal.

07 - Processo administrativo. Princípios. Modalidades. Prescrição. Coisa julgada administrativa. Processo administrativo disciplinar. Sindicância.

08 - Licitações. Legislação (Constituição Federal, Lei n.° 8.666/93 e legislações posteriores). Modalidades. Pregão (Lei n.° 10.520/2002). Procedimento. Exclusão da obrigação de licitar. Fases da licitação. Revogação, invalidação e desistência da licitação. Controle da licitação.

09 - Contratos administrativos. Aspectos gerais. Conceito. Elementos. Características. Requisitos de validade. Espécies. Formalização do contrato administrativo. Execução do contrato administrativo. Alteração do contrato administrativo. Inexecução do contrato administrativo. Controle pelo Tribunal de Contas. Extinção do contrato administrativo. Contratos em espécie.

10 - Serviços públicos. Regime jurídico administrativo. Descentralização e desconcentração. Delegação. Concessão. Permissão. Autorização. Remuneração. Política tarifária. Retomada do serviço. Reversibilidade dos bens afetos ao serviço. Instituição, regulamentação, execução e controle. Classificação. Princípios. Requisitos. Direitos e deveres dos usuários. Suspensão da prestação. Greve. Convênios. Consórcio público. Parcerias Público-Privadas (PPP`s). Contrato de gestão. Termo de parceria.

11 - Atuação ou Intervenção do Estado no Domínio Econômico (Ordem Econômica). Conceito. Evolução. Competência interventiva. Fundamentos. Teoria do Estado Mínimo. Quadro constitucional. Formas de atuação. Meios interventivos. Monopólio. Oligopólio. Monopsônio. Oligopsônio.

12 - Bens públicos. Conceito. Espécies. Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Afetação e desafetação. Venda, permuta, doação, aforamento, locação, concessão de direito real de uso, autorização, cessão e permissão de uso, incorporação ao capital de sociedade, dação em pagamento, alienação. Usucapião. Investidura. Gestão patrimonial. Domínios públicos. Domínio terrestre. Terras devolutas. Domínio hídrico. Regime das águas. Domínio aéreo.

13 - Intervenção ou Limitação do Estado na Propriedade. Noções gerais. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Parcelamento e edificação compulsórios. Proteção ecológica. Intervenção sancionatória. Poder de Polícia. Modos de atuação. Espécies. Desapropriação. Fundamentos e Requisitos. Objeto. Espécies. Beneficiários. Desapropriação indireta, parcial, por zona, para urbanização e reurbanização. Direito de extensão. Desapropriação com títulos da dívida pública. Procedimento expropriatório. Efeitos. Indenização e seu pagamento. Retrocessão. Tredestinação. Desvio de finalidade. Consumação da desapropriação. Imissão provisória na posse. Controle. Pagamento da indenização. Desistência da desapropriação.

14 - Gestão financeira. Administração orçamentária. Orçamento. Receita e despesa. Execução orçamentária. Endividamento público: limites e competências. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101, de 4.5.2000). Normas de Direito Financeiro (Lei n.° 4.320, de 17.3.1964).

15 - Controle interno e externo da Administração. Conceito de controle e sua abrangência. Hierarquia e subordinação. Vinculação. O controle interno na Administração. Controle das entidades descentralizadas. Controle externo da Administração. Controle externo pelo Poder Judiciário. Prescrição e decadência no âmbito administrativo.

16 - Responsabilidade civil do Estado: Responsabilidade subjetiva e objetiva. Excludentes. Características do dano reparável. Responsabilidade civil do Estado no Brasil. Reparação do dano e direito de regresso. Responsabilidade do Estado por atos legislativos e judiciais.

II - LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL E ORGANIZACIONAL DO ESTADO

1 - Lei Complementar (Estadual) n° 95, de 26 de dezembro de 2001 (Lei Orgânica da Procuradoria Geral do Estado) e alterações posteriores.

2 - Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado - Resolução PGE/MS/N° 017/2000, de 25 de maio de 2000, publicado no DOE n° 5.273, de 29 de maio de 2000, e alterações posteriores.

3 - Lei (Estadual) n° 1.102, de 10 de outubro de 1990, e alterações posteriores (Estatuto do Servidor Público Civil do Estado).

4 - Lei (Estadual) n° 3.345, de 22 de dezembro de 2006, e alterações posteriores (Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, alterando a Lei n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, e as Leis que a modificaram, e dá outras providências.)

5 - Lei (Estadual) n° 2.152, de 26 de outubro de 2000, e alterações posteriores (Organiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado).

6 - Lei (Estadual) n° 2.065, de 29 de dezembro de 1999, e alterações posteriores (Plano de Cargos, Empregos e Carreira da Administração Direta e Indireta do Estado).

7 - Lei Complementar (Estadual) n° 53, de 30 de agosto de 1990, e alterações posteriores.

GRUPO III:

I - DIREITO TRIBUTÁRIO

1 - Caracterização e posição do Direito Tributário no quadro do Direito. Relações do Direito Tributário com outros ramos do Direito. Fontes do Direito Tributário. Normas gerais de direito tributário. Legislação tributária. Vigência, aplicação, integração e interpretação da legislação tributária.

2 - Sistema Tributário Nacional. Tributos: conceito, classificação, espécies. Imposto, taxa, contribuição de melhoria, contribuições, empréstimo compulsório, preço público. Competência tributária. Imunidade, isenção, não incidência. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Federalismo fiscal. Repartição das receitas tributárias.

3 - Princípios tributários. Fiscalidade, extrafiscalidade e parafiscalidade. Normas tributárias em sentido amplo e estrito. A norma de incidência tributária. Aspectos materiais, temporais, espaciais e quantitativos da norma de incidência tributária.

4 - Processo legislativo tributário: Emenda Constitucional, Lei Complementar Tributária, Lei Ordinária e Medida Provisória, Decreto Legislativo, Resoluções do Senado, Tratados e Convenções Internacionais. Convênios interestaduais do ICMS. Controle da constitucionalidade da lei tributária. Controle difuso e concentrado. A declaração de constitucionalidade em matéria tributária e seus efeitos. Repetição do indébito. Ação Civil Pública em matéria tributária.

5 - Relação jurídica tributária. Obrigação e crédito tributário. Fato gerador e alíquota. Fato gerador e hipótese de incidência. Lançamento tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Suspensão e extinção do crédito tributário. Anistia e remissão. Denúncia espontânea. Prescrição e decadência.

6 - Sujeito ativo. Delegação de competência. Modificação do sujeito ativo por desmembramento constitucional. Titularidade do produto da arrecadação do tributo. Sujeito passivo. Contribuinte e responsável. Solidariedade, capacidade tributária e domicílio tributário. Responsabilidade tributária.

7 - Infrações e sanções em matéria tributária. A natureza das penalidades tributárias. Crimes contra a ordem tributária. Evasão, elisão, fraude e sonegação fiscal. Ação penal em matéria tributária. Extinção da punibilidade.

8 - Processo tributário judicial. Contencioso fiscal. Execução fiscal. Mandado de segurança em matéria tributária. Ações declaratórias, anulatórias e de consignação em pagamento. Ação rescisória. Medidas cautelares e antecipação de tutela em matéria tributária. Suspensão judicial da exigibilidade do crédito tributário. Ação Cautelar Fiscal (Lei Federal n° 8.397/92 e alterações posteriores). Privilégios do crédito tributário.

9 - Processo Tributário Administrativo. Natureza jurídica. Processo e Procedimento. Princípios. Provas. Atos administrativos tributários. Nulidades e vícios processuais. Órgãos julgadores administrativos. Depósito em garantia de instância. Consulta tributária. Auto de lançamento e imposição de multa. Inscrição em dívida ativa. Lei Estadual n.° 2.315 de 25/10/2001.

10 - Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS). Natureza e regime dos créditos fiscais. Regimes de Substituição Tributária do ICMS. Lei Complementar Federal n.° 87 de 13/09/1996 e alterações posteriores. Código Tributário Estadual (Lei Estadual n° 1.810/97 e alterações posteriores). Regulamento Estadual do ICMS (RICMS - Decreto Estadual n° 9.203/98 e alterações posteriores). ICMS na importação. ICMS na Exportação. Convênios de ICMS/CONFAZ. Lei Complementar Federal n° 24/75 e alterações posteriores.

11 - Imposto "causa mortis" e doação (ITCD). Imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA). Taxas estaduais. Taxas judiciárias

12. Imposto municipal sobre Serviços (ISS). Serviços compreendidos na competência municipal e estadual. Relações ente ISS e ICMS. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

13 - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza (IR). Contribuições sociais, econômicas e profissionais. Contribuições sociais dos Estados. Empréstimo compulsório. Taxas.

14 - Administração tributária. Exercício das atividades de fiscalização. Exame e retenção de bens, coisas e documentos. Dever de sigilo e auxílio de força pública. Certidões tributárias. Garantias do administrado. Limites constitucionais à ação fiscalizatória. Fiscalização Tributária e o Sigilo Bancário (Lei Complementar Federal n° 105/2001 e alterações posteriores). Código de Defesa do Contribuinte de Mato Grosso do Sul (Lei Estadual n° 2.211 de 08/01/2001 e alterações posteriores).

II - DIREITO CIVIL E DIREITO COMERCIAL

1 - Ciência do Direito e Direito Positivo. Direito objetivo e Direitos Subjetivos. Direitos potestativos, faculdades e interesse. Fontes do Direito. Princípios e regras jurídicos. Norma jurídica. Sistemas jurídicos. Direito Público e Direito Privado. A constitucionalização do Direito Civil.

2 - Lei de Introdução ao Código Civil. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação, integração e aplicação das normas jurídicas. Antinomia e solução de conflitos de normas. Direito adquirido e expectativas de direito.

3 - Pessoas: pessoas naturais e pessoas jurídicas. Associações e fundações. Personalidade e capacidade. Desconsideração da pessoa jurídica. Personalidade e Direitos da Personalidade. Direitos da Personalidade e sua tutela. Ausência e curadoria dos bens do ausente. Sucessão provisória e definitiva. Do domicílio.

4 - Fatos, atos e negócios jurídicos. Existência, validade e eficácia. Classificações, defeitos, modalidades, forma e prova. Representação. Condição, termo e encargo. Teoria geral da nulidade e invalidade dos atos e negócios jurídicos. Atos lícitos e atos ilícitos. Abuso de Direito.

5 - Prescrição e decadência. Prazos. Prescrição, decadência e as entidades públicas. Causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição e da decadência.

6 - Teoria geral das Obrigações. Fontes das obrigações. Ato ilícito, contratos e atos unilaterais. Estrutura da relação jurídica obrigacional. Classificações das obrigações. Transmissão das obrigações. Efeitos das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações (modos direto e indireto). Inadimplemento das obrigações. As conseqüências do inadimplemento das obrigações. Caso fortuito e força maior.

7 - Teoria geral dos contratos. Princípios contratuais. A função social do contrato. Boa fé e o direito das obrigações e dos contratos. Formação dos contratos. Classificações dos contratos. Contratos típicos e atípicos. Espécies contratuais. Conexão e coligação de contratos. Extinção dos contratos. Teoria da imprevisão. Responsabilidade civil pré-contratual, contratual e pós-contratual. Evicção. Vícios redibitórios. Contrato preliminar.

8 - Responsabilidade civil: da obrigação de indenizar e da indenização. Teoria geral da responsabilidade civil. Espécies de responsabilidade. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Responsabilidade por atos lícitos e ilícitos. Responsabilidade por atos próprios e de terceiros. Pressupostos da responsabilidade civil. Culpa e Risco. Excludentes da responsabilidade civil. Responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e de direito privado. Dano e suas espécies. Fixação da indenização.

9 - Preferências e privilégios creditórios. Concurso de credores. As Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais. Insolvência, declarações e efeitos.

10 - Bens. Classificações. Bens públicos e privados. Bem de família. Impenhorabilidade de bens. Posse e possuidor. Classificações da posse. Aquisição e perda da posse. Efeitos e defesa da posse. Composse. Direitos reais. Propriedade. A função social da propriedade. Limitações impostas à propriedade. Propriedade mobiliária e imobiliária. Aquisição e perda da propriedade. Efeitos e defesa da propriedade. Condomínio. Condomínio edilício e propriedade em planos horizontais. Direitos reais de garantia. Direitos reais sobre coisa alheia. Enfiteuse. Servidões. Direito de superfície. Usufruto, uso e habitação.

11 - Direitos de vizinhança. Direito de construir. Compromisso (promessa) de compra e venda de bem imóvel. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Patrimônio de afetação. Registros Públicos. Lei n.° 6015/73. Incorporação. Parcelamento do solo urbano. Estatuto da Cidade. Alienação fiduciária de imóveis.

12 - Direito de família. Casamento: classificação, habilitação, requisitos formais, impedimentos, forma e prova, anulação, efeitos jurídicos. União estável. Divórcio e separação. Guarda. Relações de parentesco. Filiação. Adoção. Nascituro. Poder familiar. Regime de bens. Usufruto e administração de bens de filhos menores. Alimentos. Tutela e curatela. Infância e juventude. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.° 8.069/90).

13 - Direito das sucessões. Sucessão em geral. Herança. Vocação hereditária. Sucessão legítima e testamentária. Inventário e partilha.

14 - Princípios e fontes do direito comercial. Unificação do direito privado. Dos atos de comércio. Dos atos de empresa. Empresa. Empresário. Empresário individual. Fundo de comércio. Do estabelecimento. Nome, marca e outros sinais distintivos. Propriedade industrial. Registros públicos.

15 - Teoria geral do direito societário. Personalidade jurídica, preposição e representação. Desconsideração da pessoa jurídica. Sociedades personificadas e não personificadas. Constituição das sociedades. Do Sócio. Sociedade de fato. Direitos e deveres dos sócios. Responsabilidade patrimonial dos sócios e administradores. Administração e relação com terceiros. Dissolução e liquidação das sociedades. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades.

16 - Sociedade por cotas de responsabilidade limitada. Sociedades anônimas. Sociedade cooperativa. Sociedades coligadas. Sociedade nacional e estrangeira. Micro-empresa. Sociedades de Economia Mista. Empresas Públicas.

17 - Dos títulos de crédito. Conceito, natureza e características gerais. Aval, endosso e aceite. Legislação e tratados internacionais sobre títulos de créditos. Do protesto cambial. Tempo e lugar do protesto. Efeitos. Sustação. Prescrição cambial e sua interrupção.

18 - Dos contratos comerciais e suas características gerais. Contratos mercantis típicos e atípicos. Modalidades contratuais. Alienação fiduciária em garantia. Arrendamento mercantil (leasing). Franquia (franchising). Faturização (factoring). Consórcios.

19 - Recuperação judicial, extrajudicial e falência (Lei 11.101/05). Procedimentos da recuperação judicial, extrajudicial e falência. Administração. Efeitos. Responsabilidade dos sócios e administradores. Extinção das obrigações. A Fazenda Pública nos processos de recuperação empresarial e de falência. Concordata. Intervenção e Liquidação extrajudiciais.

20 - Do Código de Defesa do Consumidor (Lei n ° 8.078/90). Relação de consumo e sua caracterização. Sujeitos da relação de consumo. Direitos do consumidor. Prevenção e reparação de danos. Responsabilidade pelo fato e responsabilidade pelo vício. Desconsideração da pessoa jurídica. Práticas comerciais. Práticas abusivas. Publicidade e propaganda. Teoria das Nulidades. Cobrança de dívidas. Banco de dados e cadastro de consumidores. Proteção contratual. Sanções administrativas. Defesa do consumidor em juízo e ônus da prova. Órgãos de defesa do consumidor. A Fazenda Pública e o direito do consumidor.

GRUPO IV

I - DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1 - Teoria Geral do Direito Processual Civil. Normas processuais civis. Fontes do Direito Processual Civil. Aplicação e interpretação da lei processual civil. Da norma processual no tempo e no espaço.

2 - Da Jurisdição. Da competência. Do Processo. Da ação. Formação, suspensão e extinção do processo.

3 - Do Juiz. Do impedimento e da suspeição. Das partes. Dos sujeitos especiais do processo. Do advogado. Do Ministério Público. Dos auxiliares da justiça. Do litisconsórcio. Da assistência. Da intervenção de terceiros. Dos atos processuais. Forma, tempo, lugar, prazo e comunicação dos atos processuais. Das nulidades.

4 - Do processo de conhecimento. Do procedimento sumário. Do procedimento ordinário. Petição inicial. Requisitos. Pedido. Antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional de mérito. A antecipação da tutela de mérito em face da Fazenda Pública. Indeferimento da petição inicial. Do julgamento liminar de improcedência: hipóteses e requisitos de cabimento.

5 - Da resposta do réu: prazo, contestação, exceções, reconvenção. Da revelia. Das providências preliminares. Do efeito da revelia. Da declaração incidente. Dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido. Das alegações do réu. Do julgamento conforme o estado do processo. Da extinção do processo. Do julgamento antecipado da lide. Da audiência preliminar. Do saneamento do processo.

6 - Das provas. Disposições gerais. Espécies de provas. Forma de produção das várias espécies de provas. Da audiência de instrução e julgamento. Provas a serem produzidas e forma de produção. Das alegações finais.

7 - Da sentença, seus requisitos e efeitos. Da coisa julgada e dos seus limites objetivos e subjetivos. Relativização da coisa julgada. Coisa julgada inconstitucional. Coisa julgada nas ações coletivas. Do reexame necessário.

8 - Da liquidação de sentença. Do cumprimento da sentença.

9 - Dos recursos em geral (Teoria geral dos recursos: noções gerais, princípios fundamentais, juízo de admissibilidade e de mérito, efeitos dos recursos e espécies). Da súmula impeditiva de recursos. Da súmula vinculante (Lei 11.417/06). Da repercussão geral (Lei 11.418/06) e dos recursos repetitivos (Lei 11.672/08).

10 - Do pedido de suspensão de segurança, de suspensão de liminar e/ou acórdão e de suspensão de tutela antecipada (Leis 4.348/64, 5.021/1966, 8.437/92 e 9.494/97)

11 - Execução em geral. As diversas espécies de execução. Lei n.° 8.009, de 29 de março de 1990 (Impenhorabilidade do bem de família). Lei n.° 6830/1980 (execução fiscal).

12 - Execução contra a Fazenda Pública e Autarquias. Meios de defesa do devedor.

13 - Processo cautelar, medidas cautelares específicas, tutela inibitória e da Lei n.° 8.437/92.

14 - Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e de jurisdição voluntária.

15 - Procedimentos especiais regulados em leis esparsas ou pelo próprio CPC. A ação de desapropriação. Despejo e renovatória. Arbitragem. Ação civil pública. Ação de improbidade administrativa. Mandado de Segurança. Ação popular. As previstas no Código de Defesa do Consumidor. Ações possessórias. Ação rescisória. Ação Discriminatória. Ação de Usucapião. Ação Monitória. Ação anulatória, da "Querella Nulitatis" e da Ação declaratória, inclusive incidental.

16 - A assistência judiciária. O Estatuto do Advogado.

17 - Garantias constitucionais do processo civil. Processo Civil nos sistemas de controle de constitucionalidade. O "habeas data". Mandado de Segurança: individual e coletivo. Suspensão da segurança. O mandado de injunção.

18 - Controle jurisdicional da constitucionalidade das leis e atos do Poder Público. Argüição de Inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Argüição de descumprimento de preceito fundamental.

II - DIREITO DO TRABALHO

1 - Princípios e fontes do Direito do Trabalho. Conceito. Hierarquia. Conflitos e suas soluções. Princípios Peculiares do Direito do Trabalho.

2 - Relação de trabalho. Natureza jurídica. Contrato de trabalho. Caracterização da relação de emprego. Critério para a caracterização.

3 - Sujeitos da relação de emprego. Empregado. Conceito. Caracterização. Trabalhadores autônomos, avulsos, eventuais e temporários. Empregado público. Empregador. Conceito. Solidariedade de empresas. Sucessão de empregadores. Sucessão econômica no Direito do Trabalho.

4 - Contratos de trabalho. Definição. Denominação. Natureza jurídica. Objeto. Requisitos. Características. Nulidades. Efeitos. Elementos do contrato de trabalho. Período de experiência e contrato de experiência. Espécies de contrato de trabalho. Contrato por tempo determinado e por tempo indeterminado. Renovação. Conseqüências.

5 - Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização.

6 - Remuneração. Conceito. Formas de remuneração. Distinção entre remuneração e salário. Caracteres do salário. Salário e indenização. Adicionais. Princípio da igualdade de salário. Princípio da proteção do salário.

7 - Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Compensação. Prorrogação. Trabalho extraordinário, noturno, em regime de revezamento. Repousos. Intrajornadas e interjornadas. Repouso semanal e em feriado. Férias. Natureza jurídica. Período aquisitivo e concessivo. Duração. Remuneração Simples, dobrada e abono de férias.

8 - Alteração do contrato de trabalho. Suspensão e interrupção. Extinção do contrato de trabalho. Readmissão e reintegração.

9 - Despedida. Declaração da vontade do empregador. Natureza e elementos. Indenização. Conceito. Fundamento jurídico. Despedida na Administração Pública.

10 - Estabilidade e garantia de emprego. Teoria da nulidade da despedida de empregado estável. Falta grave. Conceito. Renúncia à estabilidade. Imunidade sindical. Despedida obstativa. Estabilidade do empregado público.

11 - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

12 - Prescrição e decadência no Direito do Trabalho.

13 - Segurança e higiene do trabalho. Labor em circunstâncias agressoras da saúde e segurança do empregado. Periculosidade e insalubridade. A discriminação no contrato de trabalho. Trabalho noturno.

14 - Negociação coletiva. Função. Níveis de negociação. Instrumentos normativos negociados: acordo e convenção coletiva de trabalho. Efeitos das cláusulas. Cláusulas obrigacionais e cláusulas normativas. Incorporação das cláusulas nos contratos de emprego.

15 - Sindicato. Natureza jurídica. Condições de registro e funcionamento. Atividade e prerrogativas. Garantias do exercício do mandato de representação sindical. Organização sindical brasileira. Sindicalização livre ou obrigatória. Autonomia sindical. Unidade e pluralidade sindical. Centrais sindicais.

16 - A greve no direito brasileiro.

17 - Súmulas, enunciados e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito do Trabalho.

18 - Legalidade e Teoria do Conglobamento.

19 - Transformação funcional no âmbito do serviço público: regime celetista para estatutário. Direitos do servidor após mudança de regime.

III - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1 - Princípios gerais e singularidades do direito processual do trabalho.

2 - Justiça do Trabalho. Jurisdição e competência. Emenda Constitucional n.° 45, de 08 de dezembro de 2004.

3 - Dissídios Individuais. Características. Propositura da Reclamação. Partes. Procuradores. Substituição Processual. Audiência. Comparecimento das Partes. Arquivamento. Revelia. Confissão. Apresentação da Resposta. Defesa indireta. Reconvenção. Conciliação. Aplicação subsidiária do CPC. Suspensão do processo. Extinção antecipada. Conversão do julgamento em diligência. Sentença. Correção "ex officio". Embargos Declaratórios. Coisa Julgada.

4 - Dissídios Coletivos. Noções Gerais.

5 - Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Interrogatórios. Confissão e conseqüências. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática da realização de perícias. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e conseqüências. Ônus da prova no processo do trabalho.

6 - Sentença nos dissídios individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros.

7 - Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. Aplicação do Decreto-Lei (federal) 779/69. Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. Recurso adesivo. Pressupostos extrínsecos de admissibilidade dos recursos. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso.

8 - Recurso de revista. Pressupostos intrínsecos de admissibilidade. Prequestionamento. Matéria de fato. Efeitos. Juízo de admissibilidade. Recurso nos dissídios coletivos. Efeito suspensivo.

9 - Nulidade dos atos processuais. Noções gerais e efeitos.

10 - Da Execução no Processo no Trabalho. Noções gerais. Aplicação da lei que regula os executivos fiscais. Embargos à Execução. Embargos de Terceiro. Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios.

11 - Ação rescisória. Cabimento e juízo competente. Hipótese de admissibilidade. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo. Processamento e recurso.

12 - Procedimento sumaríssimo.

11 - Ações civis admissíveis no processo trabalhista.

12 - Privilégios da Fazenda Pública na Justiça do Trabalho.

13 - Súmulas, enunciados e orientações jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho sobre Direito Processual do Trabalho.

ANEXO II DO EDITAL DE CONCURSO/XICP/PGE/MS/N.° 001, DE 10 DE MARÇO DE 2009.

I - MODELO DE REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO XI CONCURSO PUBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO.

_____________________________________________________ (NOME COMPLETO), ________________________ (NACIONALIDADE), ____________________ (ESTADO CIVIL), portador(a) da carteira de identidade n° ____________________, expedida pelo(a) __________________ (ÓRGÃO EXPEDIDOR) em ___/___/______, inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil/___ (UF), sob n.° _______________, CPF _________________, ________________________________________ (NOME COMPLETO - CÔNJUGE), domiciliado(a) em ____________________________ (CIDADE), _____ (UF), onde reside à (Rua/Av.) ____________________________________ (ENDEREÇO), n° _____, CEP ______________, Bairro ________________, com telefone residencial n.° (0___) ____-________ e celular n.° (0___) ____-________, nos termos da Resolução PGE/MS/N.° 188/2009 e Edital de Concurso Público/XICP/PGE/MS/N.° 001/2009, vem requerer sua INSCRIÇÃO PRELIMINAR para participar no XI Concurso Público para o cargo inicial da carreira de Procurador do Estado, e, para tanto, declara estar ciente e aceitar as regras estabelecidas para o concurso público, que é __________________________ (advogado(a) ou bacharel em direito) que preenche os requisitos do art. 3°, da Resolução PGE/MS n.° 188/2009, com exceção do disposto em seu inciso II, que constitui requisito para a posse.

Anexada a este, junta fotocópia autenticada da carteira de identidade, o comprovante original do depósito bancário e 02 (duas) fotos 3x4 recentes e iguais.

Neste termos, pede deferimento.

Campo Grande-MS, ____ de ___________________ de _____
___________________________
Ass. Candidato (a)

II - MODELO DE REQUERIMENTO PARA INSCRIÇÃO DEFINITIVA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO XI CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE PROCURADOR DO ESTADO.

(NOME COMPLETO) _________________________________________, (NACIONALIDADE) _____________________, (ESTADO CIVIL)_______________________, portador(a) da carteira de identidade n.º____________, expedida pelo(a) (ORGÃO EXPEDIDOR) ______________________ em ___/___/_____, inscrito(a) na Ordem dos Advogados do Brasil/(UF) ______ sob n.º _____________, CPF ___________________, (NOME COMPLETO- CÔNJUGE) ________________________________________________, domiciliado(a) em (CIDADE) ______________________ - (UF)_________ onde reside à (Rua/Av.) (ENDEREÇO) _________________________________________, nº ______, CEP _____________, Bairro _________________, com telefone residencial n.º (0___) _____-________ e celular n.º (0____) _____-________, inscrito(a) provisoriamente no XI Concurso Público para Procurador do Estado sob n.º _______, vem, nos termos do art. 13 da Resolução
PGE/MS/N.º 188/2009 e do Item 4.1 e 4.2 do Edital de Concurso
Público/XICP/PGE/MS/N.º 001/2009, requerer sua INSCRIÇÃO DEFINITIVA no XI Concurso Público para o cargo inicial da carreira de Procurador do Estado, anexando, para tanto, os seguintes documentos, conforme art. 14 do Regulamento do Concurso e item 4.2 do Edital do Concurso.

1. (Relacionar documentos).

2. Informação: que nos últimos cinco anos teve, e mantém, seu domicílio na cidade de (CIDADE) _____________________________________, (UF) ________, (endereço (s)) ___________________________________________________________________

3. Indica as seguintes autoridades para fins de investigação social:

1.
Nome completo:_____________________________________________________________
Cargo/função:_______________________________________________________________
Endereço:__________________________________________________________________
UF:__________________ Cidade:_________________________CEP:_________________
E-mail:____________________________________________________________________
Telefone(s):________________________________________________________________

2.

Nome completo:_____________________________________________________________
Cargo/função:_______________________________________________________________
Endereço:__________________________________________________________________
UF:__________________ Cidade:_________________________CEP:_________________
E-mail:____________________________________________________________________
Telefone(s):________________________________________________________________

3.

Nome completo:_____________________________________________________________
Cargo/função:_______________________________________________________________
Endereço:__________________________________________________________________
UF:__________________ Cidade:_________________________CEP:_________________
E-mail:____________________________________________________________________
Telefone(s):________________________________________________________________

4.

Nome completo:_____________________________________________________________
Cargo/função:_______________________________________________________________
Endereço:__________________________________________________________________
UF:__________________ Cidade:_________________________CEP:_________________
E-mail:____________________________________________________________________
Telefone(s):________________________________________________________________

5.

Nome completo:_____________________________________________________________
Cargo/função:_______________________________________________________________
Endereço:__________________________________________________________________
UF:__________________ Cidade:_________________________CEP:_________________
E-mail:____________________________________________________________________
Telefone(s):________________________________________________________________

Neste termos pede deferimento.

Campo Grande-M , ___ de ______________ de _______

_______________________
ass. Candidato (a)