O Ministério Público de Sergipe, por intermédio da Promotora de Justiça de Itabaiana, celebrou termo de Ajustamento de Conduta - TAC com o Município de Itabaiana a fim de efetivar os direitos fundamentais dos servidores públicos municipais.

O referido Município comprometeu-se a pagar adicionais de insalubridade e periculosidade aos funcionários que exerçam atribuições perigosas de acordo com laudo pericial confeccionado por Médico do Trabalho ou Engenheiro de Segurança do Trabalho.

Além disso, o Município ficou incumbido de realizar licitação a fim de fornecer aos servidores os equipamentos de proteção individual - EPIs a fim de garantir a efetiva segurança dos trabalhadores.

As medidas foram tomadas por conta de reclamações feitas à 1ª Promotoria de Justiça Civil de Itabaiana, alegando que servidores públicos itabaianenses, tais quais, carpinteiros e eletricistas, exerciam suas funções sem a devida utilização de proteção individual e sem receber os adicionais previstos em Lei.

Em Audiência Pública, ficou comprovado através de ofício, que as cláusulas acordadas no TAC, foram devidamente cumpridas. Os servidores receberam os EPIs e as adicionais de periculosidade e insalubridade.

Fonte: www.mp.se.gov.br