A lei 8.142 de 28 de dezembro de 1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde, de acordo com ela, os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como: I. Despesas de custeio e de capital da vigilância sanitária e da administração direta e indireta. II. Investimentos não previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Congresso Nacional. III. Investimentos fora do Plano Qüinqüenal do Ministério da Saúde. IV. Cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal. Estão corretas apenas:

Em relação às transferências e contrapartidas, o reembolso das despesas, realizadas em função de atendimentos prestados por unidades públicas a beneficiários de planos privados de saúde, constitui, segundo a Norma Operacional Básica de 1996:

Assinale a opção correta com relação ao financiamento do SUS.

A respeito do financiamento no SUS, assinale a opção correta.

O programa Previne Brasil, instituído pela Portaria nº 2.979/2019, é um novo modelo de financiamento de repasse de recursos financeiros para os municípios. Ele visa ao aumento do acesso das pessoas aos serviços da Atenção Primária e ao vínculo entre população e equipe de saúde. Entre os critérios de cálculo para a distribuição dos recursos, figura

O financiamento público na saúde do Brasil se refere aos recursos provenientes do Estado, utilizados para custear as ações e serviços de saúde oferecidos à população. Esse financiamento é fundamental para garantir o acesso universal e gratuito à saúde. Em relação a essa temática, assinale a alternativa correta.

Para receberem os recursos de que trata o Art. 3º da Lei Federal nº 8.142/1990, os Municípios, os Estados e o Distrito Federal deverão contar com, EXCETO:

O financiamento da Atenção Primária à Saúde é realizado, atualmente, através do programa PREVINE BRASIL. Esse modelo misto de financiamento apresenta 4 componentes, a saber: Capitação ponderada; Pagamento por desempenho; Incentivo financeiro com base em critério populacional e Incentivo para ações estratégicas. Acerca do incentivo para ações estratégicas, que abrange estratégias para a melhoria do cuidado na APS e na RAS, assinale a alternativa que NÃO apresenta uma ação financiável por esse componente.

A transferência fundo a fundo dos recursos para financiamento das ações do Sistema Único de Saúde caracteriza-se pelo fato de

Associe, abaixo, os blocos de financiamento do SUS com os respectivos componentes.

A LC no 141/2012 explicitou o princípio que deve nortear as transferências intergovernamentais na saúde, normatizando que as transferências têm como objetivo a:

A redação final da Lei no 8.080/1990, em seu art. 35, revela a disposição em estabelecer diretrizes de descentralização dos recursos financeiros mais transparentes. Assim, para estabelecer os valores a serem transferidos a estados, Distrito Federal e municípios, ficou estabelecido que serão utilizados, entre outros, os seguintes critérios:

No que se refere aos recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS), analise as afirmativas a seguir: Para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação dos seguintes critérios, segundo análise técnica de programas e projetos: I. Perfil demográfico da região. II. Perfil epidemiológico da população a ser coberta. III. Perfil nutricional da população a ser coberta. É correto o que se afirma em:

Sobre o financiamento do serviço público de saúde, assinale a alternativa correta:

Qual é a principal fonte de financiamento do Sistema Único de Saúde (SUS) no Brasil?

A determinação dos percentuais orçamentários mínimos, que devem ser aplicados nos serviços públicos de saúde, pela União, estados, Distrito Federal e municípios, foi estabelecida pela:

Acerca do financiamento do SUS, assinale a opção correta.

Acerca do financiamento do SUS, assinale a opção correta.

Em avaliação do Sistema Único de Saúde - SUS, ainda que vários avanços tenham sido ressaltados e representem melhorias nos indicadores de saúde do País, o financiamento insuficiente é apontado como fator determinante para a infraestrutura inadequada na atenção básica e escassez de funcionários nos hospitais (Vieira e Zuchi, 2013). Considerando o financiamento da assistência farmacêutica assinale a alternativa correta.

De acordo com a Previna Brasil – portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, a respeito do pagamento por desempenho, é correto afirmar:

De acordo com a Previna Brasil – portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, analise os itens a seguir. I. População cadastrada no Sistema de Informação em Saúde para a Atenção Básica (SISAB). II. Vulnerabilidade socioeconômica da população cadastrada. III. Perfil demográfico por faixa etária da população cadastrada. IV. Classificação geográfica definida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O cálculo para a definição dos incentivos financeiros da capitação ponderada para as equipes de Saúde da Família e de Atenção Primária deverá considerar

Em um município rural remoto de 2.000 habitantes, há uma equipe e 100% de cobertura de Estratégia de Saúde da Família, a qual ficou 60 dias sem o profissional enfermeiro. O repasse, de acordo com a Previna Brasil - portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, deverá ser o equivalente a

Analise as ações, programas e estratégias a seguir. I. Programa Saúde na Hora. II. Laboratório Regional de Prótese Dentária. III. Microscopista. IV. Custeio para o ente federativo responsável pela gestão das ações de atenção integral à saúde dos adolescentes em situação de privação de liberdade. De acordo com a Previna Brasil – portaria nº 2.979, de 12 de novembro de 2019, o incentivo para ações estratégicas contemplará o custeio das ações, programas e estratégias

Os recursos do Fundo Nacional de Saúde de acordo com a Lei 8.142/90 são alocados com:

De acordo com a Lei 8.142, de 28 de dezembro de 1990, para que os municípios, os estados e o Distrito Federal possam receber os recursos previstos nesta lei deverão contar com, pelo menos:

A Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, prevê que, para o estabelecimento de valores a serem transferidos a Estados, Distrito Federal e Municípios, será utilizada a combinação de vários critérios. Isso posto, assinale a alternativa que indica um critério usado:

A equipe de profissionais da Atenção Básica está menor do que o necessário e o seu desempenho está abaixo do previsto. Essa situação pode afetar o financiamento das ações de Atenção Básica ou, até, a suspensão dos recursos repassados pelo Ministério da Saúde. Isso está

As diversas formas de transferências de verbas por parte do Governo Federal significam a descentralização dos recursos e da execução das ações no Sistema Único de Saúde (SUS), criando condições para a oferta de serviços em regiões carentes e para a inclusão de todos no sistema. As transferências podem custear a execução de diversos tipos de ações. Sobre este tema, assinale a afirmativa correta:

Em relação à responsabilidade financeira do Governo Federal na área de saúde, analise as afirmativas abaixo:
I. A gestão federal da saúde é realizada por meio do Ministério da Saúde;
II. O Governo Federal é o principal financiador da rede pública de saúde;
III. Historicamente, o Ministério da Saúde aplica 10% de todos os recursos gastos no país em saúde pública em todo o Brasil, os Estados e Municípios, em geral, contribuem com o restante;
IV. O Ministério da Saúde formula políticas nacionais de saúde e é o único responsável por realizar as ações.
Estão corretas:

Para o desenvolvimento de um efetivo controle social na área de saúde e preciso que todos os profissionais de saúde e os membros da comunidade tenham conhecimento básico das políticas de atenção à saúde do SUS e dos valores mínimos, estabelecidos por lei, a serem aplicados pela União, Estados e Municípios em ações e serviços públicos de saúde. Em relação a esses valores mínimos a serem aplicados pelos três entes da federação é correto afirmar que: