Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.

Só será garantido à mulher em situação de violência doméstica e familiar o acesso aos serviços de Defensoria Pública ou de Assistência Judiciária Gratuita, nos termos da Lei, mediante a apresentação em sede policial e judicial da comprovação material de incapacidade de arcar com os custos, para que possa ter atendimento específico e humanizado.

A mulher em situação de violência doméstica e familiar tem prioridade para matricular seus dependentes em instituição de educação básica mais próxima de seu domicílio, ou transferi-los para essa instituição, mediante a apresentação dos documentos comprobatórios do registro da ocorrência policial ou do processo de violência doméstica e familiar em curso.

Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos desta Lei, o juiz poderá aplicar, de imediato, ao agressor, em conjunto ou separadamente, as seguintes medidas protetivas de urgência, dentre outras: suspensão da posse ou restrição do porte de armas e afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida.

composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto

composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os filhos e menores tutelados, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou padrasto, desde que vivam sob o mesmo teto

mononuclear que vive sobre o mesmo teto, cuja economia é mantida pela contribuição dos seus integrantes

composta pelo pai, a mãe, os filhos menores de 21 anos, os menores tutelados, irmãos, desde que vivam sob o mesmo teto

I e II

II e III

I e III

Todas as alternativas

Nenhuma das alternativas

O assistente social, como profissional integrante de equipes multidisciplinares, deverá compartilhar todas as informações obtidas por meio dos procedimentos realizados com os demais profissionais da equipe.

O sigilo profissional é um direito do assistente social.

Somente em situações graves, que envolvam fato delituoso e tragam prejuízo aos interesses do usuário e de sua família, é admissível a quebra do sigilo.

É facultativa a quebra do sigilo profissional nas situações em que o assistente social for convocado a comparecer perante a autoridade judiciária, para prestar depoimento, na condição de testemunha.

O sigilo profissional poderá ser quebrado mediante a autorização, por escrito, do usuário.

não possuir outro benefício no âmbito da Seguridade Social ou de outro regime, salvo ode assistência médica

estar com o título regularizado e quite com a Justiça Eleitoral

renda mensal bruta familiar, dividida pelo número de seus integrantes, igual a um salário mínimo

contar com o mínimo de sessenta anos de idade

reconhecer o papel fundamental das políticas sociais na consolidação do Estado democrático de direito, inserida na totalidade do real.

decompor as dimensões da política social em diferentes etapas – gestão, instituições, funções – para uma análise prioritariamente técnica.

priorizar a análise política em detrimento da avaliação técnica tendo em vista os interesses de uma determinada classe social.

priorizar a análise técnica em detrimento da avaliação política tendo em vista a neutralidade dos interesses e resultados alcançados.

somente I;

somente III;

somente I e III;

somente II e III;

I, II e III.

possível, uma vez que ambos demonstram a intenção de adotar a criança;

impossível, pois o adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que a adotanda;

possível, pois o casal comprova que está casado há mais deum ano;

impossível, pois a adoção não pode ser a primeira medida, devendo, antes, ser requerida a tutela;

impossível, pois o casal contraiu matrimônio há menos de cinco anos.

O plano se caracteriza como um documento de setorização de referência para o projeto social.

O planejamento participativo utiliza processos metodológicos para definir metas, desenvolver ações e viabilizar recursos para subsidiar a tomada de decisões.

O programa delineia as ações de forma mais ampla, considera e propõe ações relacionadas à estrutura organizacional como um todo orientando os demais níveis de detalhamento das ações.

O planejamento estratégico tem como base o trabalho coletivo para solucionar problemas comuns existentes na vida em sociedade.

O planejamento é operacionalizado e materializado por meio de planos, programas e projetos vinculados a uma ou mais áreas, setores ou políticas