Daniele é gerente responsável pela organização de concurso público para ingresso nos quadros de servidores efetivos do município TC. Inclui, no edital, uma cláusula que concede pontos para os que já exercem as mesmas funções como terceirizados e que devem ser substituídos pelos aprovados no certame. De acordo com a interpretação do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, estaria ocorrendo a violação do princípio constitucional da:

Gisela é médica e foi contratada para atuar no município ZX em programa regulamentado pela União Federal, sendo submetida às regras da Consolidação das Leis do Trabalho e tendo direito ao recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Sendo um direito social, o FGTS, na interpretação do Supremo Tribunal Federal, temnatureza:

Eduardo, após vários procedimentos seletivos, logrou ser aprovado para integrar o quadro de jogadores profissionais do clube BC Futebol e Regatas. No seu contrato, constou o pagamento de seguro a ser pago em decorrência de acidente em campo. No âmbito da Constituição Federal, a denominada Seguridade Social abrange a proteção ao direito a:

Maria Cristina é supervisora de ensino do município TAY e integra equipe que organiza o ano letivo de cerca de cem escolas sob responsabilidade do governo municipal. Nos termos da Constituição Federal, a educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino:

M. casou com T. formando família. Após alguns anos, o casal gerou filhos. Nos termos da Constituição Federal, entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus:

Edjane é estudante de arquitetura e urbanismo em universidade pública e mapeia as oportunidades de trabalho na sua área de interesse. Verifica que há possibilidade laboral no serviço público. Nos termos da Lei nº 712/2003 do município de Boa Vista, o instrumento que contém referências salariais e possibilita progressão salarial horizontal do servidor, delimitada por valores mínimos, intermediários e máximos e identificada por letras denomina-se:

Aspargus coordena projeto acadêmico em que procura identificar os métodos de trabalho e de organização do serviço público no Brasil. Nos termos da Lei nº 712/2003, do município de Boa Vista, o conjunto de categorias funcionais reunidas, segundo a correlação e afinidade existentes entre elas quanto à escolaridade exigida e/ou ao grau de conhecimento, denomina-se:

P. ocupa cargo de provimento em comissão no município T e postula férias. Nos termos da Lei Complementar n°3 de 2012, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, independentemente de solicitação, será pago ao servidor por ocasião das férias um adicional correspondente a um terço da remuneração do período das férias. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, ou ocupar cargo em comissão, será considerada no cálculo do adicional a respectiva:

O.T. é professor do município CB e busca majorar os seus vencimentos com ações eventuais. Nos termos da Lei Complementar n°3 de 2012, que dispõe sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Boa Vista, a gratificação por encargo de curso é devida ao servidor que, em caráter eventual, atuar em curso de formação como:

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Essa hipótese configura-se como espécie de responsabilidade:

O ato administrativo apresenta os seguintes atributos:

Os atos administrativos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, podem ser:

O Poder Executivo do Município X procedeu uma autorização em favor de certa empresa para realizar um evento cultural em praça pública durante determinado fim de semana, com base na conveniência de horário e de outros critérios avaliados pela Municipalidade. Em síntese, a prática, com base na conveniência e na oportunidade da Administração Pública Municipal, se configura como ato administrativo:

As pessoas jurídicas de direito público, União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem distribuir, internamente, certas competências de c i s ó ri a s , agrupando-as em unidades individualizadas, mas mantendo o liame unificador da hierarquia. Tal hipótese, dentre outros fundamentos, poderá ocorrer, em razão da matéria, como, por exemplo, secretaria da saúde e secretaria de obras.
A situação acima referenciada, quanto à organização administrativa dessas entidades federativas, se caracteriza pelo fenômeno da:

Os Poderes Administrativos são instrumentos que a Administração Pública dispõe para alcançar o interesse público. Nessa linha, a edição de decretos, resoluções, instruções normativas etc., pelos Chefes dos Poderes Executivos federal, estadual e municipal, no limite de suas competências previstas em lei, com vistas a viabilizar o aprimoramento e funcionamento da Administração Pública, denomina-se Poder:

O ato administrativo negocial, vinculado ou discricionário e precário, pelo qual o Poder Público faculta ao particular a execução de serviços de interesse coletivo, ou o uso especial de bens públicos, a título gratuito ou remunerado, de acordo com as condições exigidas pela Administração, em conformidade com a legislação própria, como, por exemplo, em se tratando de serviços de transporte coletivo, se amolda a:

Uma escola municipal, em Boa Vista, criou um projeto de cultivo orgânico de ervas, hortaliças e legumes que tem por objetivo ensinar o aluno a plantar, usar a água de modo racional e adquirir hábitos alimentares saudáveis, pois tudo que é colhido do plantio é aproveitado para enriquecer a merenda escolar. Essa iniciativa foi noticiada na internet por ser uma ação educativa que promove o conceito de desenvolvimento:

Roraima recebeu, no mês de agosto passado, o Alto Comissário da agência (Acnur) das Nações Unidas para Refugiados para tratar das questões dos imigrantes venezuelanos e conhecer como o Estado tem abrigado os refugiados e ofertado alimentação, assistência legal e integração local. A sigla da organização internacional formada por países que se reuniram voluntariamente para trabalhar pela paz e o desenvolvimento mundiais é:

A ciência tem comprovado que existem alimentos que, ao serem consumidos, possuem propriedades anti-inflamatórias que ajudam o organismo a combater inflamações e a fortalecer a imunidade, sendo eles: açaí, mangarataia, manga, guaraná, abacate, entre outros. Assim como existem alimentos, muitos deles industrializados reprocessados, que, ao serem ingeridos em excesso, podem aumentar os processos inflamatórios. Dentre estes, encontram-se:

A rede social Facebook é uma empresa tecnológica de destaque mundial e tem atualmente mais de dois bilhões de inscritos em seu sistema. No entanto, a empresa foi, recentemente, flagrada em um escândalo por transcrever áudios dos usuários. O vice-presidente da empresa veio ao Brasil para conversar com legisladores sobre novas diretrizes de controle de dados para garantir ao usuário uma segurança mais efetiva de sua:

O superaquecimento global tornou-se uma preocupação mundial e a busca de soluções para resolver o problema move cientistas, chefes de estado, ambientalistas e a imprensa internacional. As notícias de que o desmatamento da floresta amazônica tem se intensificado nos últimos meses desencadearam debates internacionais sobre em que medida esse fato pode aumentar a crise:

Tendo em vista os parâmetros que orientam a organização dos serviços de acolhimento para crianças, adolescentes e jovens egressos de outros serviços de acolhimento, identifique o serviço que está previsto para esse público-alvo:

O Sistema Único da Assistência Social/SUAS prevê que sejam construídas ferramentas informacionais para a realização da política pública de assistência social. Essas ferramentas devem garantir:

É obrigação do Estado e da sociedade assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito da pessoa idosa à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

De acordo com o Código de Ética do Serviço Social, é vedado ao assistente social:

De acordo com Iamamoto (2012), a questão social diz respeito ao conjunto das expressões das desigualdades sociais engendradas na sociedade capitalista madura. Na análise da autora sobre a questão social, NÃO se pode afirmar:

O Serviço Especializado em Abordagem Social é ofertado, de forma continuada e programada, com afinal idade de assegurar trabalho social de abordagem e busca ativa que identifique, nos territórios, a incidência de trabalho infantil, exploração sexual de crianças e adolescentes, situação de rua, dentre outras. Sobre esse Serviço, é correto afirmar que possui como objetivo:

De acordo com a Lei nº12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo/SINASE, a reavaliação da manutenção, da substituição ou da suspensão desmedidas de meio aberto ou de privação da liberdade e do respectivo plano individual pode ser solicitada a qualquer tempo. Deste modo, o que justifica o pedido de reavaliação, é:

Em sua criação, os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher poderão contar com uma equipe de atendimento multidisciplinar. Identifique o que a Lei Maria da Penha prevê em relação à equipe multidisciplinar:

O Estatuto da Criança e do Adolescente/ECA –Lei nº 8.069/1990, estabelece quais são os direitos das crianças e adolescentes no que se refere a convivência familiar e comunitária. NÃO faz parte desses direitos a seguinte disposição:

Segundo Chiavenato (1999), tomar decisões implica em identificar e selecionar um curso de ação para lidar com um problema específico ou para aproveitar uma oportunidade. Para aumentar a racionalidade na elaboração de projetos, é fundamental tomar decisões considerando-se:

O Benefício de Prestação Continuada previsto no Art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,é a garantia de um salário mínimo mensal ao idoso que comprove não possuir meios para prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. Para fazer jus ao Benefício de Prestação Continuada, é correto afirmar que o idoso deverá comprovar:

A Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais estabelece que o serviço de acolhimento institucional para mulheres em situação de violência deve ofertar acolhimento provisório para mulheres em situação de risco de morte ou ameaças em razão da violência doméstica e familiar. De acordo com a Tipificação, a descrição desse serviço prevê:

A elaboração, emissão e/ ou subscrição de opinião técnica sobre matéria de serviço social por meio de pareceres, laudos, perícias e manifestações é atribuição privativa do assistente social. De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social/CFESS(2007), identifique a opção que respeita as normas e limites legais, técnicos e normativos da atuação do assistente social em equipes multiprofissionais:

De acordo com Fleury (2003), a complexidade assinalada em relação às políticas sociais é fruto dos múltiplos fatores que confluem para este campo, resultando em uma configuração e dinâmicas muitas vezes contraditórias. Dessa forma, o conceito de política social é bastante complexo porque envolve diversos fatores, EXCETO:

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para crianças de até 06 anos de idade objetiva fortalecer vínculos e prevenir ocorrência de situações de exclusão social e de risco, sendo um serviço complementar e diretamente articulado ao PAIF. Sobre a descrição específica desse Serviço para essa faixa etária, pode-se afirmar que:

O profissional do serviço social deve estruturar seu trabalho e estabelecer as competências e atribuições específicas necessárias ao enfrentamento das situações e demandas sociais que se apresentam em seu cotidiano. As competências específicas dos/as assistentes sociais, no âmbito da política de Assistência Social, abrangem a seguinte dimensão interventiva:

De acordo com o Conselho Federal de Serviço Social/CFESS, sobre as condições éticas e técnicas do exercício profissional do assistente social, é imprescindível garantir que esse exercício respeite a seguinte condição:

As atribuições e competências dos profissionais de Serviço Social na área da saúde são orientadas e norteadas por direitos e deveres constantes no Código de Ética Profissional e na Lei de Regulamentação da Profissão. Pensar e realizar uma atuação competente e crítica do Serviço Social na área da saúde consiste em:

O Índice de Gestão Descentralizada do Sistema Único de Assistência Social – IGDSUAS caracteriza-se como uma estratégia essencial para o aprimoramento da gestão do SUAS. Sobre o IGDSUAS, é correto afirmar que:

Segundo Jannuzzi (2002), os indicadores sociais podem enriquecer a interpretação da realidade social e orientar de forma mais competente a análise, formulação e implementação de políticas sociais. Sobre esse recurso metodológico, é correto afirmar que o indicador social: