Direito Previdenciário

QPCI61188 Direito Previdenciário Ano: 2019 Banca: UFPR Órgão: FPMA

A Constituição Federal de 1988 estabelece o Regime Geral de Previdência Social (art. 201), os diversos regimes próprios(art. 40) e, também, a Previdência Complementar (art. 202). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( )	O emprego público, acessível mediante concurso público de provas e títulos, insere o empregado público no regime próprio de previdência.
( )	Os servidores públicos civis são vinculados compulsoriamente aos regimes próprios de previdência, sendo-lhes vedado aderir espontaneamente ao Regime Geral de Previdência Social
( )	Após as alterações produzidas pela Emenda Constitucional 20/98, os ocupante s de cargos de livre nomeação e exoneração estão inseridos nos regimes previdenciários tratados no art. 40 da Constituição Federal.
( )	Os requisitos e critérios do Regime Geral de Previdência Social não se aplicam aos regimes próprios de previdência, visto que estes s ão regimes previdenciários distintos e d e caráter exclusivo, destinados apenas ao s servidores públicos civis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

V – F – F – V.

F – F – V – V.

V – V – F – F.

V – F – V – V.►

F – V – F – F.

QPCI61193 Direito Previdenciário Ano: 2019 Banca: UFPR Órgão: FPMA

Prova

O benefício de pensão por morte, nos sistemas previdenciários, visa garantir a proteção econômica aos dependentes do segurado, no caso de ocorrer a hipótese de seu falecimento, a partir do pagamento de uma renda mensal calculada nos termos da legislação de regência. A norma também irá definir quem são os dependentes e a modalidade de cálculo do valor da pensão. Sobre esse benefício previdenciário no âmbito dos regimes próprios de previdência, assinale a alternativa correta.

Os municípios, dentro da esfera de autonomia político-normativa conferida pela Constituição Federal de 1988, podem criar rolde dependentes previdenciários de seus servidores públicos igual ou diverso daqueles que são estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

Os proventos de pensão por morte, à exceção daqueles aos quais é assegurada a garantia de paridade de revisão de acordo com reajustes aplicados ao pessoal da ativa, serão reajustados anualmente em conformidade com os mesmos índices e datas aplicáveis ao Regime Geral de Previdência Social.

A jurisprudência dos Tribunais Superiores foi fixada no sentido de que o filho de servidor público falecido que esteja cursando o ensino superior, têm direito ao benefício de pensão por morte até completar a idade de 24 anos.

O benefício de pensão por morte, dada sua natureza peculiar, é isento da incidência de contribuições previdenciárias para o custeio do regime próprio de previdência.

A pensão por morte é benefício previdenciário de grande repercussão social, que assegura aos de pendentes do servidor público falecido o percebimento de valor mensal igual ao que este recebia em vida como remuneração ou como proventos de aposentadoria.

QPCI61199 Direito Previdenciário Ano: 2019 Banca: UFPR Órgão: FPMA

Prova

Os regimes próprios de previdência previstos no art. 40 da Constituição Federal demandam a fixação de normas gerais, afim de que possuam simetria e parametricidade. Atualmente esse regramento consta da Lei nº 9.717/98, aplicável aos regimes municipais, estaduais, distrital e federal. A partir dessa afirmação, assinale a alternativa correta.

Os regimes próprios municipais devem atender a critérios de contabilidade e de atuária, mas, diante de sua proporção menor em relação aos regimes estaduais e federal, estão dispensados de observar o equilíbrio financeiro e atuarial.

Os municípios possuem autonomia político-normativa para criação dos regimes próprios de previdência, não se lhes exigindo a atenção a um número mínimo de servidores participantes.

Os recursos decorrentes de contribuições destinadas ao regime previdenciário municipal poderão ser vinculados também à Assistência Social e à Saúde, que consistem nos outros dois pilares da Seguridade Social, ao lado da Previdência Social.

A instituição de fundo de previdência para os servidores públicos municipais, sob a forma jurídica de autarquia municipal, é obrigatória aos gestores e agentes políticos.

Os regimes próprios dever ão ser financia dos por recurso s provenientes das contribuições das receptivas unidades da Federação, bem como dos servidores públicos civis e dos militares, ativos, inativos e pensionistas.

QPCI75203 Direito Previdenciário Ano: 2019 Banca: COMPERVE/UFRN Órgão: Pref. Parnamirim/RN

Prova

A Previdência Social tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção. Assim, no cumprimento de seus objetivos, a Previdência Social rege -se pelo princípio

do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao salário-de-contribuição.

do cálculo do benefício considerando-se os salários-de-contribuição corrigidos pela inflação.

da universalidade de participação nos planos previdenciários.

da centralização administrativa.

QPCI75294 Direito Previdenciário Ano: 2019 Banca: COMPERVE/UFRN Órgão: Pref. Parnamirim/RN

Prova

Os assistentes sociais constituem uma das categorias profissionais da saúde e têm sido fundamentais na defesa da seguridade social pública e do Sistema Único de Saúde público, universal e de qualidade, em sintonia com as proposições da Reforma Sanitária. Mas, a atuação do assistente social na política de saúde é tensionada por dois projetos em disputa: o projeto privatista e o da reforma sanitária. São demandas do projeto privatista para o assistente social:

o acesso democrático às informações, a atuação psicossocial por meio doa conselhamento e a ênfase nas abordagens grupais.

a seleção para o acesso às unidades e serviços de saúde, o trabalho interdisciplinar e as abordagens grupais.

a seleção socioeconômica de usuários, a atuação psicossocial por meio do aconselhamento e as práticas individuais.

o questionamento ao dogmatismo e à ortodoxia, o trabalho interdisciplinar e as abordagens grupais.

QPCI112419 Direito Previdenciário Ano: 2020 Banca: Vunesp Órgão: Valiprev

Prova

Assinale a alternativa correta acerca das competências para legislar sobre seguridade social.

Compete à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

Por meio de lei ordinária, os entes federados, Estados e Municípios, poderão ser autorizados a legislar sobre questões afetas a seguridade social.

É competência exclusiva da União cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.

É competência da União e dos Municípios legislar concorrentemente sobre previdência social, proteção e defesa da saúde.

QPCI112420 Direito Previdenciário Ano: 2020 Banca: Vunesp Órgão: Valiprev

Prova

Assinale a alternativa correta sobre o custeio da seguridade social.

A seguridade social será financiada por toda a sociedade, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto as contribuições sociais do empregador e da empresa.

A lei não poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou a expansão da seguridade social.

As receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social constarão dos respectivos orçamentos, integrando o orçamento da União.

Nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social poderá contratar com o Poder Público, porém dele não poderá receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.

QPCI112423 Direito Previdenciário Ano: 2020 Banca: Vunesp Órgão: Valiprev

Prova

Em se tratando do regime próprio de previdência, assinale a alternativa correta.

É possível a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares descargos efetivos.

É permitida a existência de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, exceto para integrante das forças armadas.

Incide contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias de servidores aposentados pelo regime próprio de previdência.

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração aplica-se o regime próprio de previdência social.

Aplica-se o regime próprio de previdência social em caso de cargo temporário ou de emprego público.

QPCI259912 Noções de Direito Previdenciário Ano: 2021 Banca: CEV/URCA Órgão: Pref. Crato/CE

Prova

O Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) é o modelo de previdência pública exclusivo dos servidores públicos titulares de cargo efetivo e seus beneficiários. De acordo com a segurança da informação do Regime Próprio da Previdência Social do município do Crato, são pilares da segurança da informação:

tempestividade, integridade, disponibilidade, autenticidade e não repúdio.

confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e não repúdio.

confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e celeridade.

tempestividade, integridade, disponibilidade, autenticidade e celeridade.

tempestividade, integridade, legalidade, autenticidade e não repúdio.

10.

QPCI259924 Noções de Direito Previdenciário Ano: 2021 Banca: CEV/URCA Órgão: Pref. Crato/CE

Prova

Assinale a alternativa CORRETA: Nos termos da Emenda Constitucional nº 103 de 12 dezembro de 2019, para fins de aposentadoria é assegurado:

Para fins de aposentadoria, será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

Para fins de aposentadoria, não será assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, e destes entre si, observada a compensação financeira, de acordo com os critérios estabelecidos em lei.

Para fins de aposentadoria, o Regime Geral de Previdência Social e os regimes próprios de previdência social, poderão entre si, fazer contagem recíproca do tempo de contribuição, mediante autorização da legislação municipal.

Para fins de aposentadoria a contagem recíproca dotem pode contribuição ficará a cargo da vontade do segurado, observada a compensação financeira e mediante autorização da legislação federal.

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