No que diz respeito ao direito processual civil, julgue os itens de 101 a 105.

Suponha‐se que uma determinada autarquia federal tenha sido condenada, por sentença, a pagar valor certo e líquido de seiscentos salários mínimos. Nesse caso, a sentença estará sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada, pelo tribunal, por meio da remessa necessária.

No que diz respeito ao direito processual civil, julgue os itens de 101 a 105.

Quando interposto pela parte recurso extraordinário e(ou) especial, caberá recurso adesivo no mesmo prazo estabelecido para as contrarrazões. No entanto, caso o recurso principal seja considerado como inadmissível, o recurso adesivo não será conhecido.

Estabelece o Código de Processo Civil que, quando o valor dos bens do espólio for igualou inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, o inventário processar-se-á na forma de arrolamento. Se qualquer das partes ou o Ministério Público impugnar a estimativa, o juiz nomeará avaliador, que oferecerá laudo em 10 (dez) dias.

Acerca do pedido, da tutela provisória, da citação, da suspeição e dos recursos, julgue os itens que se seguem.

O juiz deve suspender o processo se arguida suspeição de membro do Ministério Público em razão de amizade íntima deste com o réu; nesse caso, será lícita apenas a prática de atos processuais urgentes.

Assinale a alternativa correta sobre a ação civil pública.

A respeito de ação de improbidade administrativa, mandado de segurança, ação popular e ação civil pública, julgue os itens a seguir.

Situação hipotética: Determinado servidor público impetrou mandado de segurança alegando possuir direito líquido e certo à implementação em folha de pagamento de determinada vantagem pecuniária. Em sua petição inicial, informou que a prova documental necessária para demonstrar seu direito estava em posse da administração pública, solicitando previamente a exibição do documento. Assertiva: Nessa situação, o juiz deve extinguir o processo sem resolução do mérito, porque o incidente solicitado pelo autor é incompatível com a via mandamental.

Sobre a substituição processual, é correto afirmar que:

Segundo o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue os itens de 111 a 115 no que se refere a recurso de agravo de instrumento.

Ainda não publicada a decisão agravada, a Fazenda Nacional poderá comprovar a tempestividade de seu recurso a partir do termo de vista pessoal.

De acordo com a legislação pertinente, julgue os itens de 96 a 100 acerca da desconsideração da personalidade jurídica.

As hipóteses ilustrativas da confusão patrimonial, para fins de desconsideração da personalidade jurídica, estão taxativamente previstas no Código Civil.

De acordo com o Código de Processo Civil, o ajuizamento de ação visando declarar a inexigibilidade de débito constante de título executivo extrajudicial