Para Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Processual Civil. Vol. 1. 56ª edição. Editora Forense: Rio de Janeiro, 2015, p. 79), “Os pressupostos processuais são aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, comore lação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. E, em consequência, não atinge a sentença que deveria apreciar o mérito da causa. São em suma requisitos jurídicos para a validade da relação processual”. Nesse sentido, de acordo com o vigente Código de Processo Civil, são pressupostos processuais, no procedimento comum, exceto:

Podem tramitar nos Juizados Especiais Cíveis, segundo a Lei nº 9.099/1995, EXCETO

De acordo com o Código de Processo Civil, a carta precatória

No que diz respeito ao direito processual civil, julgue os itens de 101 a 105.

Suponha‐se que o desembargador tenha verificado uma questão que não fora objeto de debate pelas partes e que pode ser conhecida de ofício. Nesse caso, não haverá necessidade de abertura de prazo para as partes se manifestarem sobre a questão.

Assinale a alternativa correta sobre a ação civil pública.

A respeito da advocacia pública e dos recursos extraordinário e especial, julgue os itens 115 e 116.

Suponha‐se que um tribunal de justiça estadual tenha fixado honorários advocatícios em quantia módica. Nesse caso, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça, o recurso especial não terá o óbice da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça, que veda a admissibilidade do recurso especial no caso de simples revaloração de prova.

Considerando que determinado processo dependa de apreciação em sede de tribunal, assinale a opção correta.

Considerando o Código de Processo Civil e a jurisprudência dos tribunais superiores aplicável, julgue os itens de 116 a 120 com relação à ação civil pública.

A dispensa de custas em ação civil pública dirige‐se apenas, e em princípio, ao autor, não desonerando o réu.

No que se refere ao procedimento especial dos Juizados Especiais Cíveis, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:

1. Admite-se o recurso adesivo ao recurso inominado.
2. A apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial depende de penhora.
3. Não se admite agravo contra decisão que nega admissibilidade a recurso extraordinário.

A Empresa NTO – EPP é proprietária de um grande terreno na cidade de Andrenópolis, que tem por confinante uma praça Municipal. Passando por dificuldades financeiras, a empresa NTO decide vender o seu terreno, no entanto, quando foi verificar as medidas exatas, seus sócios perceberam que parte do terreno da empresa estava sendo utilizado como estacionamento da praça. Inconformados, decidem, em nome da empresa, propor ação demarcatória em face do Município de Andrenópolis. A ação foi proposta perante o Juizado Especial da Fazenda Pública de Andrenópolis, a certidão da propriedade e os demais documentos necessários foram juntados ao processo e foi dado à causa o valor de 50 (cinquenta salários-mínimos). O juiz recebeu a ação e, de ofício, deferiu tutela de urgência de natureza cautelar para evitar dano de difícil ou incerta reparação. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.