Sobre os princípios da administração pública e os atos administrativos, analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta.

I. Integram o caput do artigo 37 da Constituição Federal os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade administrativa, da publicidade, do interesse público e da eficiência.
II. A presunção de legitimidade e a presunção da veracidade podem ser consideradas atributos do ato administrativo.
III. Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.

Os Tribunais de Justiça estaduais poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público estadual somente pelo seguinte quorum:

De acordo com as normas de introdução ao direito brasileiro para eliminar irregularidade, incerteza jurídica ou situação contenciosa na aplicação do direito público, inclusive no caso de expedição de licença, a autoridade administrativa poderá, após oitiva do órgão jurídico e, quando for o caso, após realização de consulta pública, e presentes razões de relevante interesse geral, celebrar compromisso com os interessados, observada a legislação aplicável, o qual só produzirá efeitos a partir de:

Sobre a intervenção do Estado na propriedade privada, analise as afirmativas a seguir.

1. Servidão administrativa consiste na autorização do Poder Público para usar o imóvel de propriedade particular, desde que mediante lei previamente editada.
2. A obrigação de observar o recuo de alguns metros das construções em terrenos urbanos e a proibição de construir além de determinado número de pavimentos são exemplos de limitações administrativas.
3. Pela requisição, o Poder Público fica autorizado a utilizar de maneira permanente bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente.
4. Caso a administração dê destinação diferente daquela para a qual o imóvel foi desapropriado, o expropriado tem direito de preferência, pelo preço atual da coisa, salvo no caso de tredestinação lícita.

Estão corretas as afirmativas

Em relação à Lei n.º 9.784/1999 e ao Decreto n.º 23.569/1933, julgue os itens de 51 a 54.

É vedada a recusa imotivada de recebimento de documentos, devendo o servidor da Administração orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Em relação à Lei n.º 9.784/1999 e ao Decreto n.º 23.569/1933, julgue os itens de 51 a 54.

O servidor que incorrer em impedimento deve abster‐se de atuar, sendo que a omissão na comunicação deste fato constitui mera irregularidade.

Acerca dos poderes da Administração, julgue os itens de 81 a 85.

No exercício do poder disciplinar, o administrador possui certa margem na escolha da sanção disciplinar a ser aplicada ao agente público faltoso, juízo esse, via de regra, imune ao controle jurisdicional.

Com relação aos procedimentos em caso de irregularidades na gestão de contratos, julgue os itens de 101 a 105.

Se houver empate em licitações realizadas pelo regime diferenciado de contratação, a preferência será dada para microempresas e empresas de pequeno porte.

A respeito das técnicas, dos procedimentos e dos objetivos da auditoria interna no contexto da administração pública, julgue os itens a seguir.

Os testes de observância visam à obtenção de evidência quanto à suficiência, à exatidão e à validação dos dados produzidos pelos sistemas contábeis e administrativos da entidade.