À luz da Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens de 51 a 55.

É admitida a rescisão consensual do contrato administrativo quando for conveniente para a Administração.

Apolo é a autoridade administrativa responsável por um inquérito, nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992), no qual apura-se conduta ilícita de Hermes, que é servidor público, bem como de Dionísio que é um particular, empresário da construção civil. Na conclusão do inquérito, restou comprovado que ambos acusados praticaram atos que redundaram em lesão ao património público e enriquecimento ilícito, não cabendo mais recursos no inquérito. No entanto, antes de Apolo tomar qualquer providência, Hermes veio a falecer. Nessa situação hipotética, segundo o disposto na Leino 8.429/1992, Apolo deverá

A respeito dos agentes públicos e da improbidade administrativa, julgue os itens 94 e 95.

Suponha‐se que Pedro, que não é servidor público, tenha sido beneficiado pelo ato de improbidade praticado por João. Nesse caso, Pedro não poderá ser condenado pelas sanções da lei de improbidade, por não ser servidor público.

Quanto ao controle da Administração, julgue os itens de 116 a 120.

A decisão definitiva proferida em sede de controle administrativo não imuniza o teor do que foi decidido contra um possível controle judicial.

À luz da Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 46 a 50.

A renúncia por agente público à competência de seu cargo é, em geral, proibida, mas admite autorização por lei.

Julgue os itens de 101 a 120.

Na fase de monitoramento de um projeto, é possível identificar falhas no planejamento e na realização. No primeiro caso, trata‐se da diferença entre o que foi planejado e o que seria efetivamente realizável. No segundo caso, entre o que era previsto e o que de fato foi realizado.

Acerca dos poderes da Administração, julgue os itens de 81 a 85.

O poder discricionário tem lugar sempre que houver, na lei, conceitos abertos que confiram ao administrador margem de interpretação à luz do caso concreto.

Quanto aos princípios básicos de administração pública e às características da Administração Pública Federal, julgue os itens de 61 a 70.

O controle da União sobre as entidades da administração federal indireta é exercido por meio de tutela, e não de subordinação.

Conforme o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, extinto o contrato de concessão de serviço público, em virtude do decurso do prazo de vigência, cabe ao Poder Público a retomada imediata da prestação do serviço, até a realização de nova licitação, não estando condicionado o termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização.

Considerando os fundamentos da administração geral, seus principais conceitos e suas ferramentas, julgue os itens de 71 a 77.

Cada organização deve, com base em alguns critérios, avaliar e adotar apenas um tipo de departamentalização, pois não é possível realizar uma combinação entre os diversos tipos existentes.