O Decreto n º 94.406/1987, que regulamenta a Lei n º 7.498/1986, estabelece responsabilidades claras para o enfermeiro que vão além de suas atribuições privativas, atuando como integrante da equipe de saúde. Em relação às atividades do técnico e do auxiliar de enfermagem, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 7.498/1986 regulamenta o exercício da enfermagem no Brasil, definindo competências, responsabilidades e atribuições dos profissionais da área. Sobre esse tema, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

Sobre o Código de Ética dos Profissionais da Enfermagem-CEPE, Capítulo V - Das Infrações e Penalidades, assinale a alternativa correta:

Considerando a sua condição de documento legal, marque a alternativa CORRETA sobre os registros de enfermagem.

O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) atualizou a Resolução n.º 358/2009 através da publicação da Resolução n.º 736/2024, que traz alterações no Processo de Enfermagem (PE). Assinale a alternativa CORRETA sobre esse assunto.

A Resolução Cofen n.º 429/2012 dispõe sobre o registro das ações profissionais no prontuário do paciente, e em outros documentos próprios da enfermagem. Com base nessa resolução, sobre esse registro mencionado, é CORRETO afirmar:

As Práticas Integrativas Complementares em Saúde (PICS) são condutas terapêuticas que desempenham um papel abrangente no Sistema Único de Saúde (SUS) e podem ser incorporadas em todos os níveis da Rede de Atenção à Saúde. Em 5 de fevereiro 2024, foi publicada a Resolução do COFEN n.º 739, que normatiza a atuação da enfermagem nas PICS. De acordo com a legislação vigente, é CORRETO afirmar que:

Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

Para que o profissional de enfermagem exerça a profissão com autonomia e com segurança de suas responsabilidades e de seus deveres ele precisa ter ciência destes por meio da Seção I - das Relações com a Pessoa, Família e Coletividade, do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Sendo assim, NÃO é responsabilidade/dever do profissional de enfermagem:

Durante uma inspeção rotineira em um hospital privado, um auditor do Conselho Regional de Enfermagem identifica uma pessoa exercendo atividades de enfermagem sem a devida inscrição no conselho. Essa pessoa possui diploma de técnico de enfermagem de um país estrangeiro e ainda não obteve o reconhecimento de suas credenciais no Brasil. Analise as seguintes afirmações sobre a situação legal e as responsabilidades envolvidas: I. O indivíduo pode continuar exercendo suas funções temporariamente enquanto aguarda a regularização de sua situação junto ao Conselho Regional de Enfermagem. II. O hospital é responsável por assegurar que todos os seus profissionais de enfermagem estejam devidamente registrados e habilitados conforme a legislação brasileira antes de exercerem suas funções. III. A parteira, mesmo não sendo enfermeira, técnica de enfermagem ou auxiliar de enfermagem, pode exercer legalmente suas funções sem a necessidade de inscrição no Conselho de Enfermagem, desde que tenha a formação específica reconhecida. Assinale a alternativa correta:

A enfermagem do trabalho é uma especialidade destinada ao cuidado daquele que trabalha, portanto, preocupa-se com trabalhadores. De acordo com a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 e a Resolução COFEN 238/2000, compete ao profissional de Enfermagem de nível médio qualificado em Enfermagem do Trabalho:

“Atualiza a norma para a execução, pelo Enfermeiro, da punção arterial para gasometria e/ou instalação de cateter intra-arterial para monitorização da pressão arterial invasiva”:

O Decreto nº 94.406/87 regulamenta a Lei nº 7.498/1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem e dá outras providências. Em seu art. 10, discorre‑se sobre o exercício do técnico de enfermagem, que deve assistir o enfermeiro em algumas ações. Dentre as atribuições do técnico de enfermagem para com o enfermeiro, assinale a alternativa correta.

De acordo com a resolução COFEN nº 564/2017 que aprova o novo código de ética dos profissionais de enfermagem, a penalidade a ser imposta pelo sistema COFEN/conselhos regionais de enfermagem que consiste na admoestação ao infrator, de forma reservada, que será registrada em seu prontuário, na presença de duas testemunhas, é

Qual é a principal função dos Conselhos Regionais de Enfermagem:

Quantos membros efetivos e suplentes compõem o Conselho Federal de Enfermagem:

A lei nº 7.498/1986 dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem. Entre suas disposições, estão as atribuições do Enfermeiro, divididas entre privativas e compartilhadas com os integrantes da equipe de saúde. Qual alternativa apresenta apenas atribuições privativas do Enfermeiro?

De acordo com o Código de Ética dos profissionais de Enfermagem, As penalidades a serem impostas pelo Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, conforme o que determina o art. 18, da Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, serão, EXCETO:

Qual é a duração do mandato dos membros do Conselho Federal de Enfermagem:

Em relação à natureza e às finalidades do Sistema COFEN /Conselhos Regionais de Enfermagem, nos termos do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, analise as assertivas a seguir: I. Cada Conselho é dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária e política, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública. II. No atendimento de suas finalidades, o Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem exerce ações deliberativas, administrativas ou executivas, normativo-regulamentares, contenciosas e disciplinares. III. O Conselho Federal de Enfermagem, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, é a unidade central do Sistema, e os Conselhos Regionais de Enfermagem são unidades a ele vinculadas. Das assertivas, pode-se afirmar que:

Em conformidade com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem - CAPÍTULO I - DAS RELAÇÕES PROFISSIONAIS - DIREITOS - analise os artigos seguintes:
Art. 1º - Exercer a enfermagem com liberdade, autonomia e ser tratado segundo os pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos.
Art. 2º - Aprimorar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais que dão sustentação a sua prática profissional.
Art. 3º - Apoiar as iniciativas que visem ao aprimoramento profissional e à defesa dos direitos e interesses da categoria e da sociedade.
Art. 4º - Obter desagravo público por ofensa que atinja a profissão, por meio do Conselho Regional de Enfermagem.
Art. 5º - Exercer a profissão com justiça, compromisso, equidade, resolutividade, dignidade, competência, responsabilidade, honestidade e lealdade.
Art. 6º - Fundamentar suas relações no direito, na prudência, no respeito, na solidariedade e na diversidade de opinião e posição ideológica.
Art. 7º - Comunicar ao COREN e aos órgãos competentes, fatos que infrinjam dispositivos legais e que possam prejudicar o exercício profissional.
Marque os Artigos que fazem parte do CAPÍTULO I - DAS RELAÇÕES PROFISSIONAIS – DIREITOS, conforme se pede no comando desta questão.

A Lei 5.905/1973, dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências. O Conselho Federal (COFEN) e os Conselhos Regionais (CORENs) são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de Enfermagem. De acordo com a Lei 5.905/1973, compete ao COFEN:

A respeito do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem com a Resolução COFEN Nº 564/17 onde em seu Preâmbulo descreve seus Princípios Fundamentais. Marque a alternativa ERRADA.

A Lei 5.905/1973, dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências. O Conselho Federal (COFEN) e os Conselhos Regionais (CORENs) são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de Enfermagem. De acordo com a referida Lei, compete aos CORENs:

Quem está legalmente habilitado a exercer atividades de enfermagem:

O que pode fazer o Conselho Federal de Enfermagem em relação às decisões dos Conselhos Regionais:

Quem pode exercer a enfermagem de acordo com a legislação:

Uma das principais responsabilidades do sistema COFEN/COREN é a implementação do Sistema de Disciplina e Fiscalização do Exercício Profissional da Enfermagem, instituído por lei, que desenvolve suas atividades segundo as normas baixadas por Resoluções do COFEN. O sistema é constituído por três áreas: Área Disciplinar Normativa, Área Disciplinar Corretiva e Área Fiscalizatória. Assinale a alternativa INCORRETA referente às três Áreas.

Considera-se infração ética e disciplinar a ação, omissão ou conivência que implique em desobediência e/ou inobservância às disposições do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, bem como a inobservância das normas do Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem. Nesse sentido, segundo a natureza do ato e a circunstância de cada caso, são consideradas infrações ________________ as que provoquem debilidade temporária de membro, sentido ou função na pessoa ou ainda as que causem danos mentais, morais, patrimoniais ou financeiros. Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna acima?

Como é composta a receita do Conselho Federal de Enfermagem: