O Decreto n º 94.406/1987, que regulamenta a Lei n º 7.498/1986, estabelece responsabilidades claras para o enfermeiro que vão além de suas atribuições privativas, atuando como integrante da equipe de saúde. Em relação às atividades do técnico e do auxiliar de enfermagem, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 7.498/1986 regulamenta o exercício da enfermagem no Brasil, definindo competências, responsabilidades e atribuições dos profissionais da área. Sobre esse tema, analise as alternativas e assinale a CORRETA:

Sobre o Código de Ética dos Profissionais da Enfermagem-CEPE, Capítulo V - Das Infrações e Penalidades, assinale a alternativa correta:

Considerando a sua condição de documento legal, marque a alternativa CORRETA sobre os registros de enfermagem.

O Conselho Federal de Enfermagem (COFEN) atualizou a Resolução n.º 358/2009 através da publicação da Resolução n.º 736/2024, que traz alterações no Processo de Enfermagem (PE). Assinale a alternativa CORRETA sobre esse assunto.

As Práticas Integrativas Complementares em Saúde (PICS) são condutas terapêuticas que desempenham um papel abrangente no Sistema Único de Saúde (SUS) e podem ser incorporadas em todos os níveis da Rede de Atenção à Saúde. Em 5 de fevereiro 2024, foi publicada a Resolução do COFEN n.º 739, que normatiza a atuação da enfermagem nas PICS. De acordo com a legislação vigente, é CORRETO afirmar que:

A Resolução Cofen n.º 429/2012 dispõe sobre o registro das ações profissionais no prontuário do paciente, e em outros documentos próprios da enfermagem. Com base nessa resolução, sobre esse registro mencionado, é CORRETO afirmar:

Para que o profissional de enfermagem exerça a profissão com autonomia e com segurança de suas responsabilidades e de seus deveres ele precisa ter ciência destes por meio da Seção I - das Relações com a Pessoa, Família e Coletividade, do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem. Sendo assim, NÃO é responsabilidade/dever do profissional de enfermagem:

Nesse caso, é CORRETO afirmar que:

Durante uma inspeção rotineira em um hospital privado, um auditor do Conselho Regional de Enfermagem identifica uma pessoa exercendo atividades de enfermagem sem a devida inscrição no conselho. Essa pessoa possui diploma de técnico de enfermagem de um país estrangeiro e ainda não obteve o reconhecimento de suas credenciais no Brasil. Analise as seguintes afirmações sobre a situação legal e as responsabilidades envolvidas: I. O indivíduo pode continuar exercendo suas funções temporariamente enquanto aguarda a regularização de sua situação junto ao Conselho Regional de Enfermagem. II. O hospital é responsável por assegurar que todos os seus profissionais de enfermagem estejam devidamente registrados e habilitados conforme a legislação brasileira antes de exercerem suas funções. III. A parteira, mesmo não sendo enfermeira, técnica de enfermagem ou auxiliar de enfermagem, pode exercer legalmente suas funções sem a necessidade de inscrição no Conselho de Enfermagem, desde que tenha a formação específica reconhecida. Assinale a alternativa correta:

“Atualiza a norma para a execução, pelo Enfermeiro, da punção arterial para gasometria e/ou instalação de cateter intra-arterial para monitorização da pressão arterial invasiva”:

A enfermagem do trabalho é uma especialidade destinada ao cuidado daquele que trabalha, portanto, preocupa-se com trabalhadores. De acordo com a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986 e a Resolução COFEN 238/2000, compete ao profissional de Enfermagem de nível médio qualificado em Enfermagem do Trabalho:

De acordo com a resolução COFEN nº 564/2017 que aprova o novo código de ética dos profissionais de enfermagem, a penalidade a ser imposta pelo sistema COFEN/conselhos regionais de enfermagem que consiste na admoestação ao infrator, de forma reservada, que será registrada em seu prontuário, na presença de duas testemunhas, é

O Decreto nº 94.406/87 regulamenta a Lei nº 7.498/1986, que dispõe sobre o exercício da enfermagem e dá outras providências. Em seu art. 10, discorre‑se sobre o exercício do técnico de enfermagem, que deve assistir o enfermeiro em algumas ações. Dentre as atribuições do técnico de enfermagem para com o enfermeiro, assinale a alternativa correta.

Qual é a principal função dos Conselhos Regionais de Enfermagem:

A lei nº 7.498/1986 dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem. Entre suas disposições, estão as atribuições do Enfermeiro, divididas entre privativas e compartilhadas com os integrantes da equipe de saúde. Qual alternativa apresenta apenas atribuições privativas do Enfermeiro?

Quantos membros efetivos e suplentes compõem o Conselho Federal de Enfermagem:

De acordo com o Código de Ética dos profissionais de Enfermagem, As penalidades a serem impostas pelo Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem, conforme o que determina o art. 18, da Lei n° 5.905, de 12 de julho de 1973, serão, EXCETO:

Em conformidade com o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem - CAPÍTULO I - DAS RELAÇÕES PROFISSIONAIS - DIREITOS - analise os artigos seguintes:
Art. 1º - Exercer a enfermagem com liberdade, autonomia e ser tratado segundo os pressupostos e princípios legais, éticos e dos direitos humanos.
Art. 2º - Aprimorar seus conhecimentos técnicos, científicos e culturais que dão sustentação a sua prática profissional.
Art. 3º - Apoiar as iniciativas que visem ao aprimoramento profissional e à defesa dos direitos e interesses da categoria e da sociedade.
Art. 4º - Obter desagravo público por ofensa que atinja a profissão, por meio do Conselho Regional de Enfermagem.
Art. 5º - Exercer a profissão com justiça, compromisso, equidade, resolutividade, dignidade, competência, responsabilidade, honestidade e lealdade.
Art. 6º - Fundamentar suas relações no direito, na prudência, no respeito, na solidariedade e na diversidade de opinião e posição ideológica.
Art. 7º - Comunicar ao COREN e aos órgãos competentes, fatos que infrinjam dispositivos legais e que possam prejudicar o exercício profissional.
Marque os Artigos que fazem parte do CAPÍTULO I - DAS RELAÇÕES PROFISSIONAIS – DIREITOS, conforme se pede no comando desta questão.

A Lei 5.905/1973, dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências. O Conselho Federal (COFEN) e os Conselhos Regionais (CORENs) são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de Enfermagem. De acordo com a Lei 5.905/1973, compete ao COFEN:

Em relação à natureza e às finalidades do Sistema COFEN /Conselhos Regionais de Enfermagem, nos termos do Regimento Interno do Conselho Federal de Enfermagem, analise as assertivas a seguir: I. Cada Conselho é dotado de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira, patrimonial, orçamentária e política, sem qualquer vínculo funcional ou hierárquico com os órgãos da Administração Pública. II. No atendimento de suas finalidades, o Sistema Cofen/Conselhos Regionais de Enfermagem exerce ações deliberativas, administrativas ou executivas, normativo-regulamentares, contenciosas e disciplinares. III. O Conselho Federal de Enfermagem, com sede na Capital Federal e jurisdição em todo o território nacional, é a unidade central do Sistema, e os Conselhos Regionais de Enfermagem são unidades a ele vinculadas. Das assertivas, pode-se afirmar que:

A respeito do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem com a Resolução COFEN Nº 564/17 onde em seu Preâmbulo descreve seus Princípios Fundamentais. Marque a alternativa ERRADA.

Qual é a duração do mandato dos membros do Conselho Federal de Enfermagem:

A Lei 5.905/1973, dispõe sobre a criação dos Conselhos Federal e Regionais de Enfermagem e dá outras providências. O Conselho Federal (COFEN) e os Conselhos Regionais (CORENs) são órgãos disciplinadores do exercício da profissão de enfermeiro e das demais profissões compreendidas nos serviços de Enfermagem. De acordo com a referida Lei, compete aos CORENs:

O que pode fazer o Conselho Federal de Enfermagem em relação às decisões dos Conselhos Regionais:

Nos termos do Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, qual penalidade consiste na admoestação ao infrator, de forma reservada, que será registrada no prontuário do mesmo, na presença de duas testemunhas?

Quem está legalmente habilitado a exercer atividades de enfermagem:

Como é composta a receita do Conselho Federal de Enfermagem:

Quem pode exercer a enfermagem de acordo com a legislação:

Uma das principais responsabilidades do sistema COFEN/COREN é a implementação do Sistema de Disciplina e Fiscalização do Exercício Profissional da Enfermagem, instituído por lei, que desenvolve suas atividades segundo as normas baixadas por Resoluções do COFEN. O sistema é constituído por três áreas: Área Disciplinar Normativa, Área Disciplinar Corretiva e Área Fiscalizatória. Assinale a alternativa INCORRETA referente às três Áreas.