Analise os itens e marque a alternativa verdadeira, à luz da Lei n.º 21490, de 5 de maio de 2023. I- Compete ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Carlos – SAAE, atuar como órgão gestor operacional e fiscalizador da execução dos convênios firmados entre o Município, órgãos federais ou estaduais para estudos, projetos e obras de construção, ampliação ou remodelação dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotos sanitários, drenagem urbana e gestão de resíduos sólidos. II- É competência do Controle Interno, entre outras, alertar, formalmente, à autoridade administrativa competente para que instrua a tomada de contas especiais, sempre que tiver conhecimento de qualquer ocorrência, com vistas à apuração de fatos e quantificação do dano, sob pena de responsabilidade solidária. III- Entre as competências da Ouvidoria está receber, examinar e dar o encaminhamento devido às reclamações, denúncias, críticas, sugestões, elogios, pedidos de informações e de providências, quaisquer outras manifestações acerca da conduta dos dirigentes, servidores e das atividades desenvolvidas pela Autarquia.

O controle interno na gestão pública acontece no âmbito do órgão do mesmo poder estabelecido. A constituição determina que os poderes mantenham um mecanismo de controle interno. Analise entre Verdadeira (V) ou falsa (F) as afirmações abaixo a respeito da finalidade do controle interno.
( ) Exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;
( ) Apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
( ) Exercer o controle de processos de outras Entidades da administração pública
( ) avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;
A seguir, assinale a alternativa que contém a ordem correta de cima para baixo.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Concórdia, o Poder Executivo manterá sistema de controle interno com finalidades específicas. Assinale a alternativa que indica corretamente uma dessas finalidades.

Considerando as competências do Controle Interno conforme estabelecido pelo Governo do Estado de Rondônia, marque a alternativa correta.

Marcelo, servidor público da Prefeitura Municipal de Miracema, recentemente lotado no setor de Controladoria-Geral do Município, estava inteirando-se da Lei nº 1.608/2015 e deparou-se com as seguintes afirmativas; analise-as. I. Auditoria, avalia uma determinada matéria ou informação segundo critérios adequados e identificáveis, com fim de expressar uma conclusão que transmita ao titular do órgão e a outros destinatários legitimados determinado nível de confiança sobre a matéria ou informação examinada, respeitada a independência funcional. II. Correição, promove a atividade disciplinar, com o fim de apurar indícios de ilícitos praticados no âmbito da Administração Pública e a responsabilização dos envolvidos, por meios dos processos e instrumentos administrativos tendentes à identificação dos fatos apurados. III. Fiscalização de políticas e procedimentos integrados de prevenção e de combate à corrupção e de implantação de regras de transparência de gestão no âmbito do Poder Executivo Municipal. IV. Orientação, assessoramento e consultoria no estabelecimento, manutenção, monitoramento e aperfeiçoamento dos elementos do controle administrativo dos órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal, assim como quanto à eficácia, eficiência, legitimidade e legalidade dos atos praticados pelos responsáveis pelas ações governamentais, com vistas a subsidiar a tomada de decisões governamentais e propiciar a melhoria contínua da qualidade do gasto público. As informações obtidas por Marcelo dizem respeito às:

Embora o controle interno ofereça uma segurança razoável quanto ao cumprimento dos objetivos da entidade, existem restrições a serem consideradas. Assim, um sistema de controle interno não é capaz de evitar decisões equivocadas, erros de julgamento ou eventos externos que impeçam a organização de alcançar suas metas operacionais. Em outras palavras, mesmo um sistema de controle interno bem implementado pode apresentar falhas e limitações. Essas limitações podem ser decorrentes dos seguintes fatores, EXCETO:

De acordo com a Lei Orgânica de Ourizona determina que o Poder Executivo deverá manter Controle Interno para, dentre outras atividades, criar condições indispensáveis para assegurar a eficácia ao Controle Externo e regularidade à execução da receita e despesa. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma função do Controle Interno do Poder Executivo:

A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso estabelece, aos seus jurisdicionados, orientação sobre o controle interno. De acordo com a Lei:

Considerando exclusivamente a Lei Municipal nº 1.464, de 10 de maio de 2012, que consolida o Sistema de Controle Interno do município de Santa Maria de Jetibá como órgão integrante da administração no âmbito do executivo e do legislativo municipal, analise as afirmativas a seguir. I. O Sistema de Controle Interno terá por objetivo planejar e executar as receitas e despesas orçamentárias aprovadas para o município. II. O Sistema de Controle Interno terá por objetivo avaliar tempestivamente o atendimento das metas e resultados previstos nos respectivos planos plurianuais, leis de diretrizes orçamentárias, bem como a execução dos programas de governo e orçamentos. III. O Sistema de Controle Interno terá por objetivo acompanhar se as receitas e despesas previdenciárias estão sendo apresentadas em demonstrativos financeiro e orçamentário próprios. IV. O Sistema de Controle Interno terá por objetivo verificar o cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços. Está correto o que se afirma em:

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal compreende as atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, da execução dos programas de governo e dos orçamentos da União e de avaliação da gestão dos administradores públicos federais. Para tanto, utiliza como instrumentos a

Entre as competências do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, estão as atividades de avaliação do cumprimento das metas previstas

O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal para atingir as finalidades básicas compreende um conjunto de atividades essenciais, entre as quais se pode citar a avaliação da renúncia de receitas. Com base nessa informação, é considerada uma renúncia de receita

A opinião do órgão ou da unidade de Controle Interno do Poder Executivo Federal deve ser expressa por meio de relatório, parecer, certificado ou nota. Com base nessa informação, é correto afirmar que

Para reduzir o risco de erro ou irregularidade na realização dos atos administrativos ou para reduzir o risco de o erro ou a irregularidade não ser identificada, o controle de todas as etapas -chave de um processo de trabalho não deve ser conferido a apenas uma unidade ou um agente público. Essa é a premissa do princípio da:

Os Poderes Legislativo e Executivo Municipal deverão manter, de forma integrada, sistema de controle interno com as seguintes finalidades, EXCETO :

É vedado ao controlador interno, EXCETO :

O Artigo 79 estabelece que as contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, até o seu julgamento final, na Secretaria Geral da Câmara e na Controladoria Geral do Município e ainda em meio eletrônico nos sites oficiais do Município, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade. Considerando os princípios estabelecidos no Artigo 79 assinale a alternativa INCORRETA :

Os Artigos 111, 112, 113 e 114 fazem parte da Subseção II, que pertence à seção que trata dos auxiliares diretos do Prefeito. Tendo como base os artigos mencionados acima, assinale V para as assertivas VERDADEIRAS e F para as FALSAS : (__ ) A Controladoria Geral do Município é unidade central de fiscalização interna com independência funcional para o desempenho de suas atribuições de controle, auditoria, ouvidoria e fiscalização em todos os órgãos e unidades administrativas do Município. (__ ) A coordenação das atividades do Sistema de Controle Interno será exercida pelo Controlador Geral do Município, com auxílio dos agentes de Controle Interno de cada unidade administrativa. (__ ) A Controladoria Geral do Município é a unidade administrativa responsável pelo conjunto de atividades, planos, métodos e procedimentos interligados, utilizados com vistas a assegurar que os objetivos da administração sejam alcançados, de forma confiável e concreta, evidenciando eventuais desvios ao longo da gestão, até a consecução dos objetivos fixados pelo Poder Público Municipal. (__ ) A Controladoria Geral do Município garantirá o cumprimento da legislação que dispõe sobre o portal da transparência e acesso à informação pública. Assinale a alternativa correspondente:

O conjunto de práticas de supervisão que visam garantir que os gestores e servidores observem as normas da administração pública e que as políticas públicas sejam cumpridas, prevenindo erros, irregularidades, fraudes e desperdícios dos recursos dos contribuintes, ajudando na prevenção e no combate à corrupção, na melhoria da qualidade dos gastos públicos, fiscalizando e orientando todos os demais órgãos da administração pública nos processos de compra, de contratação de serviços de terceiros, propondo soluções para questões técnicas, dando suporte, também, às entidades de Controle Externo, refere-se ao:

Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara d’Oeste, a Câmara Municipal e o Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle interno. Assinale a alternativa que contém uma finalidade desse sistema.

Considerando-se o setor público, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE: O controle interno compreende o conjunto de métodos e procedimentos adotados pela entidade, para __________, conferindo fidedignidade aos dados contábeis e segurança às informações deles decorrentes.

De acordo com CAVALHEIRO E FLORES, sobre o papel do controlador no Município, analisar a sentença abaixo: O controlador deve e star amparado legalmente para o exercício do cargo (1ª parte). O controlador tem privilégios hierárquicos também sobre as unidades administrativas que não estejam vinculadas expressamente à sua (2ª parte). A sentença está:

A Lei nº 1.960, de 18 de julho de 2007 (e suas alterações), do Município de Toledo, instituiu o “Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Toledo” e, em seu artigo 6º, está disposto que “o cargo de Controlador de Controle Interno do Município, com subsídio correspondente ao dos Secretários Municipais, será exercido por servidor de provimento efetivo que disponha de capacitação técnica e profissional para o exercício do cargo e que atenda os seguintes requisitos:”. Quais são esses requisitos dispostos no inciso I do referido artigo?

Ainda de acordo com a Lei nº 1.960/2007, que instituiu o “Sistema de Controle Interno do Poder Executivo do Município de Toledo”, o caput do seu artigo 3º destaca as finalidades do controle interno, que são:

A institucionalização e implementação do Sistema de Controle Interno é uma oportunidade para dotar a administração pública de mecanismos que assegurem, entre outros aspectos, o cumprimento das exigências legais, a proteção de seu patrimônio e a otimização na aplicação dos recursos públicos, garantindo maior tranqüilidade aos gestores e melhores resultados à sociedade. Sobre o Sistema de Controle Interno, marque a opção incorreta:

O tema de controle interno não é apenas complexo por sua amplitude e dificuldade de tratamento em um país de dimensões continentais como o Brasil, mas principalmente, pela falta de uma metodologia clara que oportunize o exercício desse controle e a mensuração de seus resultados, principalmente quando se vinculam esses resultados a possível realização ou não da eficiência administrativa. Sobre o controle interno é falso afirmar:

De acordo com BOTELHO, constitui obrigação do Sistema de Controle Interno, a guarda de determinados documentos em via de uso exclusivo do Tribunal de Contas. São exemplos desses documentos:

A fiscalização do município será exercida pelo seu Sistema de Controle Interno, coordenada pela Unidade de Controle, que pode ser única ou ter as suas funções bipartidas, com atuação prévia, concomitante e posterior aos atos administrativos. Objetivará a avaliação da ação governamental e da gestão fiscal dos administradores por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, abrangendo todos os órgãos e os agentes públicos dos Poderes Executivo (Administração Direta e Indireta) e Legislativo, que integram o Sistema de Controle Interno Municipal. É possível, como referido anteriormente, resumir em duas as funções da Unidade de Controle. Em relação ao assunto, assinalar a alternativa CORRETA:

Acerca dos sistemas de controle interno, é incorreto afirmar: