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Prova Procurador Municipal - Pref. Anchieta/SC
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Questão 1 de 19 Q2244769 Q1 da prova
Durante uma auditoria interna conduzida pela Controladoria-Geral do Município de Santa Aurora, apurou-se que um servidor público lotado na Secretaria de Meio Ambiente teria exigido vantagem econômica indevida de empresários locais para liberar licenças ambientais necessárias à construção de um condomínio. O caso foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para manifestação jurídica e comunicação às autoridades competentes, diante da possível prática de crime contra a Administração Pública.

Com base no Código Penal e nas circunstâncias narradas, assinale a alternativa correta.

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Questão 2 de 19 Q2244771 Q2 da prova
Durante a análise de um processo administrativo de concessão de alvará de funcionamento, o Procurador Municipal de Santa Aurora identificou que a autoridade responsável havia expedido o ato sem observar requisitos legais obrigatórios, como a licença ambiental e a aprovação do corpo de bombeiros, contrariando frontalmente a legislação municipal. Após constatar o vício, o Secretário de Desenvolvimento Urbano questionou a Procuradoria sobre qual seria a medida jurídica adequada diante da irregularidade, uma vez que o ato já havia produzido efeitos perante o particular interessado. Considerando o dever de autotutela da Administração Pública e a natureza do vício constatado, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

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Questão 3 de 19 Q2244772 Q3 da prova
O Município de Santa Helena celebrou contrato administrativo com a empresa LimpaTudo Ambiental Ltda. para prestação dos serviços de coleta e destinação de resíduos sólidos urbanos. Após alguns meses de execução, a contratada abandonou o serviço sem justificativa, interrompendo a coleta em diversos bairros e causando prejuízos à população e risco à saúde pública. O caso foi encaminhado à Procuradoria Municipal, para emissão de parecer jurídico quanto às providências cabíveis diante da inexecução contratual. Com base nas normas que regem os contratos administrativos e nos poderes conferidos à Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

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Questão 4 de 19 Q2244774 Q4 da prova
Durante a tramitação de um projeto de lei na Câmara Municipal de Santa Esperança, um vereador propôs a concessão de isenção do IPTU para aposentados e pensionistas residentes no Município. O texto do projeto foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município, a pedido do Prefeito, para análise de constitucionalidade e competência legislativa, tendo em vista que a matéria envolvia renúncia de receita tributária. Após examinar o caso, o Procurador observou que a proposta havia sido apresentada por parlamentar, e não pelo Chefe do Executivo. Considerando as regras constitucionais sobre o processo legislativo e a iniciativa das leis tributárias, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

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Questão 5 de 19 Q2244776 Q5 da prova
Um servidor público municipal exigiu vantagem indevida para liberar uma licença. O crime cometido Durante uma auditoria interna conduzida pela Controladoria Geral do Município de Santa Aurora, apurou-se que um servidor público lotado na Secretaria de Meio Ambiente teria exigido vantagem econômica indevida de empresários locais para liberar licenças ambientais necessárias à construção de um condomínio. O caso foi encaminhado à Procuradoria-Geral do Município para manifestação jurídica e comunicação às autoridades competentes, diante da possível prática de crime contra a Administração Pública.

Com base no Código Penal e nas circunstâncias narradas, assinale a alternativa correta:

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Questão 6 de 19 Q2244778 Q6 da prova
A Câmara Municipal de Santa Esperança aprovou e o Prefeito sancionou uma lei municipal que proibia qualquer tipo de manifestação pública, protesto ou reunião em frente aos prédios da Administração, sob o argumento de 'preservar a ordem e o funcionamento dos serviços públicos'. Inconformados, diversos movimentos sociais e entidades comunitárias impetraram mandado de segurança coletivo, alegando violação a direito fundamental previsto na Constituição Federal. O processo foi encaminhado à Procuradoria Municipal para manifestação acerca da constitucionalidade da norma. Diante da situação descrita e considerando o regime jurídico dos direitos e garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

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Questão 7 de 19 Q2244779 Q7 da prova
Durante uma auditoria interna, a Procuradoria Municipal de Santa Esperança foi acionada pela Secretaria de Saúde para emitir parecer jurídico sobre a continuidade de um contrato firmado com a empresa VidaPlena Ltda., responsável pelo fornecimento de medicamentos à rede pública. O relatório de auditoria apontou reiterados descumprimentos de prazos contratuais, ocasionando desabastecimento em unidades de saúde e prejuízos à população. Diante da gravidade da situação, o Prefeito Municipal, alegando agir em prol do interesse público, determinou a aplicação de sanção administrativa à contratada e, logo em seguida, decidiu 'revogar o contrato', sob o argumento de se tratar de ato de conveniência administrativa. Nessa situação, e considerando as atribuições do Procurador Municipal no controle da legalidade dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

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Questão 8 de 19 Q2244780 Q8 da prova
O Município de Santa Clara, por meio de decreto municipal, tombou um casarão histórico particular, localizado na área central da cidade, reconhecendo seu valor arquitetônico e cultural. O proprietário do imóvel, inconformado com as restrições impostas — que passaram a impedir reformas estruturais e modificações externas — ajuizou ação judicial contra o Município, alegando que o tombamento configuraria uma forma de desapropriação indireta, já que estaria impedido de explorar economicamente o bem. O processo foi encaminhado à Procuradoria Municipal para manifestação quanto à natureza jurídica do ato e suas consequências patrimoniais. Diante da situação apresentada, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

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Questão 9 de 19 Q2244782 Q9 da prova
O Prefeito do Município de Santa Esperança, preocupado com o aumento dos gastos na rede pública de saúde, editou decreto municipal criando uma contribuição social obrigatória a ser cobrada de estabelecimentos comerciais, com o objetivo de custear programas de atenção básica e compra de medicamentos. Após a publicação do decreto, um munícipe impetrou mandado de segurança, sustentando que o ato violava o princípio da legalidade tributária previsto na Constituição Federal. O caso foi encaminhado à Procuradoria Municipal para elaboração de parecer sobre a constitucionalidade do ato normativo. Diante dessa situação, e considerando a competência legislativa tributária dos Municípios, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

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Questão 10 de 19 Q2244784 Q10 da prova
Durante o acompanhamento de uma execução fiscal ajuizada pelo Município de Santa Vitória, o contribuinte garantiu o juízo mediante penhora de bem imóvel e, em seguida, apresentou defesa alegando nulidade no lançamento do crédito tributário, sustentando que o tributo teria sido constituído sem observância dos requisitos legais. O caso foi encaminhado ao Procurador Municipal responsável pela cobrança da dívida ativa, para manifestação sobre o instrumento processual adequado à discussão dessa nulidade. Considerando a legislação vigente e o procedimento da execução fiscal, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

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Questão 11 de 19 Q2244786 Q11 da prova
O Prefeito do Município de Santa Aurora foi surpreendido com a notícia de que um cidadão havia ajuizado ação popular questionando a contratação de empresa para serviços de varrição e limpeza urbana, sob a alegação genérica de 'mal uso de verbas públicas'. Ao receber cópia da petição inicial, o Procurador Municipal observou que o autor não apresentou nenhum documento ou indício mínimo de ilegalidade ou de lesividade ao erário, limitando-se a manifestar discordância com a forma como o Executivo havia conduzido a contratação. Diante dessa situação, e considerando a legislação aplicável à ação popular, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

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Questão 12 de 19 Q2244787 Q12 da prova
O Procurador Municipal de Santa Vitória recebeu dos setores de arrecadação e cobrança um processo referente à execução fiscal de IPTU contra o contribuinte João Ricardo da Silva, proprietário de um imóvel urbano que, desde 2019, não realizava o pagamento do tributo. Constatou-se que o crédito tributário havia sido regularmente lançado em 2020, mas que a execução fiscal somente fora ajuizada em 2026, sem que houvesse qualquer causa de suspensão ou interrupção da exigibilidade nesse período. Diante dessa situação, o Procurador foi consultado para emitir parecer sobre a possibilidade de reconhecimento da prescrição do crédito tributário. Com base no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

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Questão 13 de 19 Q2244789 Q13 da prova
O supermercado popular municipal 'Bom Preço', explorado em regime de concessão pelo Município de Santa Esperança, encaminhou requerimento à Procuradoria Municipal pleiteando reconhecimento de imunidade tributária quanto ao pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS), argumentando que os valores arrecadados destinavam-se ao custeio de políticas sociais e programas assistenciais da Prefeitura. Ao analisar o pedido, o Procurador do Município foi instado a emitir parecer jurídico esclarecendo se o empreendimento poderia ser beneficiado pela imunidade tributária constitucional. Considerando as regras do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

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Questão 14 de 19 Q2244791 Q14 da prova
Durante uma reunião com o Departamento de Trânsito do Município de Santa Aurora, o Procurador Municipal foi consultado sobre a natureza jurídica das multas de trânsito aplicadas pela autoridade municipal aos motoristas que descumpriam as regras de circulação e estacionamento. Alguns servidores alegavam que a imposição da penalidade constituía mero ato de gestão; outros, que se tratava de exercício de poder sancionatório do Estado. Com base nas atribuições da Administração Pública e na finalidade do ato punitivo, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta.

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Questão 15 de 19 Q2244792 Q15 da prova
O texto seguinte servirá de base para responder às questões de 15 a 17. Jacinta Faz tempo, recusava-me a ir, porém, hoje, impossível evitar. Enfermaria da UTI do Hospital São Lucas, Vitória, Espírito Santo, Brasil, Jacinta em coma. Desde maio, Jacinta está em coma; só hoje fui visitá-la. Creio que não suportou a dor de celebrar um ano da morte de sua filha, que seria no mês seguinte, e fugiu. Fugiu para dentro de si, numa viagem amarga que não evidencia sua sempre forte alegria com a vida − entrou em silêncio, em distanciamento, deixou-nos. Mas não morreu. Está ali e chorou quando lhe disse que estava ali. E chorei porque quem vi ali não era Jacinta. Vi um corpo sofrendo, moribundo. Perguntei à enfermeira e, não satisfeita, perguntei ao médico. Confirmado. Era Jacinta. Não vi uma pessoa, um ser imbuído de vida. Vi o sofrimento de alguém que não quer viver e não tem a alegria de ir − sofre, ego ferido pela vida, e reclama amor. Por que não aceita o nosso, Jacinta? Temos pouco, não temos sua filha. Estamos vivos,... Viva! Não viveu. Foi-se no dia seguinte.

No período 'Creio que não suportou a dor de celebrar um ano da morte de sua filha, que seria no mês seguinte, e fugiu', as orações iniciadas por 'que' exercem funções distintas. Assinale a alternativa que analisa corretamente essas orações quanto à sua natureza sintática:

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Questão 16 de 19 Q2244794 Q16 da prova
No trecho 'Perguntei à enfermeira e, não satisfeita, perguntei ao médico', o uso da crase em 'à enfermeira' é justificado por:

Assinale a alternativa correta.

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Questão 17 de 19 Q2244796 Q17 da prova
A leitura do texto 'Jacinta' permite inferir que o narrador, ao relatar sua visita à amiga hospitalizada, expressa sobretudo:

Assinale a alternativa correta.

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Questão 18 de 19 Q2244797 Q18 da prova
Durante uma reunião administrativa na Prefeitura de Anchieta/SC, discutiu-se a importância de manter critérios justos e transparentes na definição dos salários dos servidores municipais. Então, o chefe do setor de Recursos Humanos lembrou aos participantes que, segundo a Lei Orgânica do município, existem normas que orientam como devem ser fixados os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório, a fim de garantir equilíbrio e legalidade no serviço público. Porém, entre esses critérios, NÃO consta:

Assinale a alternativa correta.

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Questão 19 de 19 Q2244799 Q20 da prova
A crescente adoção da inteligência artificial (IA) em setores como educação, saúde e segurança tem gerado debates sobre os limites éticos de seu uso. Um dos principais desafios atuais está em garantir que algoritmos não reproduzam preconceitos humanos. Pergunta: Qual é uma das principais preocupações éticas associadas ao uso da inteligência artificial na atualidade?

Assinale a alternativa correta.

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