A Portaria MS/GM nº 1.565/1994 define que a atuação da Vigilância Sanitária deve ocorrer de forma integrada entre União, Estados e Municípios. Entre os objetivos principais da descentralização dessas ações está:

O combate à dengue exige ações coordenadas de vigilância ambiental. Entre as medidas eficazes que podem ser fiscalizadas ou exigidas pelo Fiscal Sanitário, destaca-se:

Durante uma fiscalização em área urbana, um Fiscal Sanitário observa que a fachada de uma residência não é pintada há mais de seis anos, há pichações recentes no muro externo e acúmulo de lixo e mato no quintal. Com base nas disposições do Código de Posturas Municipal, é correto afirmar que:

Durante vistoria em uma padaria, o Fiscal Sanitário detecta evidências de infestação por baratas em áreas próximas ao depósito e ao ralo da cozinha. Considerando as boas práticas de controle de pragas e a legislação sanitária, qual das condutas abaixo está corretamente orientada à eliminação e à prevenção dessa praga urbana?

Na cidade de Cocoricó, motoristas e motociclistas, nos finais de semana, aproveitando a baixa circulação de veículos, estão se concentrando em determinada avenida para realizar rachas. Visando coibir tal prática, o município decide instalar radares de velocidade. Para tanto, é aberta licitação para instalação e manutenção dos aparelhos de fiscalização. Com base no caso acima, é certo afirmar que:

No município X, visando atingir o maior nível de eficiência na prestação do serviço público, se decidiu por criar a EmpcliX (Empresa Pública de Coleta de Lixo da Cidade X) e a EmptransX (Empresa de Transporte Público da Cidade X). Com base nas regras sobre organização da Administração Pública, é correto afirmar que:

No município de Carriola do Agreste, foi concedido a um comerciante local o direito de explorar uma área pública. Trata-se de um restaurante tradicional muito antigo da região que atrai muitos turistas aos finais de semana e, como as instalações originais não estão dando conta de recepcionar todos os clientes, a prefeitura autorizou que, na calçada e na praça em frente ao restaurante, pudessem ser colocadas mesas e cadeiras para acomodar os clientes. A autorização para a exploração do espaço público se limita a partir das 18h da sexta feira e vai até às 22h do domingo. Dois anos após a concessão, entendeu a municipalidade que a autorização deveria ser retirada, já que obras públicas estavam sendo realizadas ali no quarteirão, inclusive na própria praça. Visando, portanto, respaldar a segurança dos transeuntes, turistas e moradores, se chegou ao consenso que não mais poderia haver aquela aglomeração de pessoas. Com base nos ensinamentos referentes aos Poderes da Administração Pública e sobre os atos administrativos, é certo afirmar que: