MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO

EDITAL Nº 01 DE 08 DE AGOSTO DE 2012

A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria PGT n.º 451, de 25 de agosto de 2011, faz saber a todos os interessados que, em conformidade com a Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, a Resolução n.º 93, do CSMPT, de 27 de maio de 2010, da Portaria PGR/MPU nº 378, de 9 de agosto de 2010, da Portaria PGR/MPU nº 576, de 12 de novembro de 2010 e da Portaria PGR nº 155, de 30 de março de 2011, realizar-se-á Concurso para Seleção de Estagiários para a área de Direito do Ministério Público do Trabalho - Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, o qual se regerá pelas seguintes disposições:

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

I - O presente concurso destina-se à formação de cadastro reserva para a contratação de estagiários universitários da área de Direito. O candidato optará por atuar no Edifício Sede do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, ou nas Procuradorias do Trabalho nos municípios de Guarulhos, Osasco, São Bernardo do Campo ou Santos. Também deverá ser optado o período de estágio (matutino ou vespertino).

II - A realização de estágio curricular remunerado na área de DIREITO tem por objetivo proporcionar ao estudante experiência prática na linha de formação, constituindo-se em instrumento de integração, de aperfeiçoamento técnico cultural, científico e de relacionamento humano.

III - O estagiário cumprirá jornada de 20 (vinte) horas semanais (quatro horas por dia) dentro do horário de expediente do Ministério Público do Trabalho em São Paulo, devendo o horário do curso de graduação ser compatível com o horário de estágio, sob pena do indeferimento da admissão para o estágio.

IV - O estagiário receberá, obedecida a jornada máxima indicada, a título de bolsa, a importância mensal de R$ 800,00 (oitocentos reais), fixada nos termos da Portaria PGR/MPU nº 165, de 14 de abril de 2010, que poderá ser reajustada periodicamente, a critério exclusivo da Procuradoria Geral da República;

V - O estagiário receberá ainda Auxílio Transporte, no valor de R$ 7,00 (sete reais) por dia, pago juntamente com a bolsa de estágio, em pecúnia, proporcional aos dias efetivamente estagiados.

VI - O estágio terá a duração máxima de 02 (dois) anos, nos termos das normas regulamentadoras citadas neste Edital.

REQUISITOS

VII - Poderão concorrer às vagas de estágio os estudantes que tenham concluído, no momento da inscrição, pelo menos, 40% (quarenta por cento) da carga horária ou dos créditos do curso superior, independente do semestre em que esteja formalmente matriculado;

a) O comprovante do requisito constante do item anterior far-se-á por meio de qualquer documento emitido pela Instituição de Ensino, que comprove a conclusão de, pelo menos, 40% (quarenta por cento) da carga horária ou dos créditos do curso superior. Para tanto, poderá ser utilizado o modelo de declaração constante do Anexo I.

DAS VAGAS

VIII - O Concurso destina-se à formação de cadastro reserva para as vagas que surgirem no decorrer da vigência do concurso. As vagas serão distribuídas por localização (São Paulo/Sede, Guarulhos/PTM, Osasco/PTM, São Bernardo do Campo/PTM e Santos/PTM) e por período (matutino e vespertino).

IX - Serão reservadas no mínimo 10% (dez por cento) das vagas, existentes, que surgirem, ou que forem criadas, para os candidatos portadores de deficiência, nos termos e definições do Decreto n.º 3.298/1999.

X - Também serão reservadas no mínimo 10% (dez por cento) das vagas existentes, que surgirem, ou que forem criadas, para integrantes de Minorias Étnico-Raciais.

DAS INSCRIÇÕES

XI - Poderão inscrever-se no Concurso os alunos pertencentes às Instituições de Ensino conveniadas com a Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, relacionadas no sítio <www.prt2.mpt.gov.br> e que, comprovadamente, tenham concluído pelo menos 40% (quarenta por cento) da carga horária ou dos créditos do curso de Direito, independente do semestre em que esteja formalmente matriculado.

XII - O processo de inscrição é gratuito e será realizado a partir das 16h00 do dia 08 de agosto de 2012 até às 17h00 do dia 13 de setembro de 2012, sendo composto por duas etapas:

a) Preenchimento do formulário de inscrição, exclusivamente via internet, através do link Concurso - Estagiários, disponível no site www.prt2.mpt.gov.br e,

b) Entrega de documento emitido pela Instituição de Ensino e que comprove que o candidato cursou, no mínimo, 40% (quarenta por cento) da grade curricular do curso em questão.

b.1) o candidato que não entregar o documento previsto no item "b", até às 17h00 do dia 13 de setembro de 2012, não terá a sua inscrição deferida.

b.2) o documento deverá ser entregue no Setor de Protocolo da Procuradoria Regional do Trabalho, situada na Cubatão, 322, Paraíso, São Paulo, SP, CEP 04013-001, no horário compreendido entre 10h00 (dez) horas e 17h00 (dezessete) horas, pessoalmente ou através de portador.

XIII - O candidato poderá concorrer ao cadastro reserva de apenas uma localidade (São Paulo/Sede, Guarulhos/PTM, Osasco/PTM, São Bernardo do Campo/PTM e Santos/PTM) e de um dos períodos disponíveis (matutino ou vespertino).

XIV - Não será aceita inscrição condicional, ou seja, no ato da inscrição, o candidato deverá ter cumprido 40% da grade curricular.

XV - O candidato que se inscrever para as vagas reservadas para pessoas portadoras de deficiência deverá declarar tal condição, durante o período de 08/08/2012 a 13/09/2012, assinalando a opção correspondente no formulário de inscrição e apresentando, no mesmo período, o Laudo Médico, em via original ou cópia autenticada, expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias, do qual conste expressamente que a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º e seus incisos do Decreto nº 3.298/1999 e alterações posteriores (Anexo III);

a) O candidato que não apresentar o laudo médico a que se refere o item anterior passará a compor automaticamente a lista geral de inscritos;

b) O candidato portador de necessidades especiais poderá, até o prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início das provas, observados os horários de funcionamento da Procuradoria Regional de Trabalho da 2ª Região, requerer tratamento diferenciado para se submeter às provas. Será, contudo, de responsabilidade do candidato nessas condições trazer os equipamentos e materiais de que dependa para a feitura das provas, mediante prévia autorização da Comissão de Concurso.

XVI - O candidato que se inscrever para as vagas reservadas para minorias étnico-raciais deverá, no período de inscrição previsto no item "XV" (08/08/2012 a 13/09/2012):

a) efetuar a inscrição através do formulário disponível no site www.prt2.mpt.gov.br, optando por participar desse sistema de cotas;

b) assinar declaração específica, conforme modelo constante no Anexo IV deste Edital, a ser apresentada juntamente com o documento emitido pela Instituição de Ensino que comprove que o candidato cursou, no mínimo, 40% (quarenta por cento) da grade curricular do curso (XII, item "b");

c) comparecer à entrevista pessoal, munido de carteira de identidade original e comprovante de renda familiar, na data provável do dia 20 DE SETEMBRO DE 2012, cuja convocação será divulgada no DIA 18 DE SETEMBRO DE 2012, no sítio da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região <www.prt2.mpt.gov.br>. A entrevista será realizada na Sede da Procuradoria, situada à Rua Cubatão, nº 322 - São Paulo - SP, entre às 15 (quinze) e 17 (dezessete) horas, respeitando-se a ordem de chegada;

d) O candidato inscrito no sistema de cotas deverá preencher todas as condições estabelecidas, sendo que o comprovante de renda familiar será utilizado como facilitador para análise do requerimento durante a entrevista pessoal.

e) O candidato que não apresentar a declaração específica (XVI, "b"), durante o período de inscrição ou, que for convocado para entrevista pessoal (XVI, "c") e não comparecer ou comparecer sem portar documento original de identidade passará a compor automaticamente a lista geral de inscritos;

XVII - É de exclusiva responsabilidade do candidato acompanhar os atos da seleção, divulgados no sítio <www.prt2.mpt.gov.br>.

DO DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES

XVIII - A RELAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS será divulgada no DIA 19 DE SETEMBRO DE 2012, no sítio da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região <www.prt2.mpt.gov.br>.

DO EXAME DE SELEÇÃO

XIX - A prova terá a duração de 03 (três) horas e versará sobre as matérias elencadas no Anexo II deste Edital, sendo vedado qualquer tipo de consulta.

XX - A prova será composta de duas partes e de acordo com as seguintes condições:

a) A primeira parte, eliminatória, será composta por 20 (vinte) questões em forma de teste, sendo 15 (quinze) questões de direito e 5 (cinco) de língua portuguesa, das quais o candidato precisa obter o mínimo de 10 (dez) acertos para que a segunda parte da prova seja corrigida;

b) A segunda parte da prova consistirá em uma questão discursiva de direito, que deverá ser respondida no espaço indicado no caderno de respostas;

c) A nota do candidato será composta pela soma das notas obtidas em cada uma das partes (teste e discursiva);

d) A nota máxima da primeira parte da prova equivalerá a 2,5 (dois inteiros e cinco décimos / dois vírgula cinco), sendo que cada questão equivale a 0,125 (cento e vinte e cinco milésimos / zero vírgula cento e vinte e cinco);

e) A nota máxima da segunda parte da prova será 7,5 (sete inteiros e cinco décimos / sete vírgula cinco);

f) Na avaliação da questão discursiva será considerada, além dos conhecimentos jurídicos do candidato, a sua capacidade de interpretação do texto enunciado, bem como o domínio do vernáculo.

DO DIA E LOCAL DA PROVA

XXI - A aplicação da prova está prevista para ocorrer na cidade de São Paulo, no dia 30 DE SETEMBRO DE 2012, com início às 14 (quatorze) horas e finalização às 17 (dezessete) horas, pontualmente.

XXII - O local da prova de seleção será divulgado no DIA 19 DE SETEMBRO DE 2012, no sítio da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região <www.prt2.mpt.gov.br>.

XXIII - No dia da prova, o candidato deverá comparecer com antecedência mínima de 1 (uma) hora, portando um documento de identidade original, com foto; lápis, borracha, caneta, bem como o número de sua inscrição no concurso;

a) A partir das 13 (treze) horas e 45 (quarenta e cinco) minutos, pontualmente, não será permitida a entrada dos candidatos no estabelecimento onde será aplicada a Prova e, às 14 (quatorze) horas, exatamente, a Prova terá início, sendo vedada a entrada de estudantes nas salas após este horário.

DA CLASSIFICAÇÃO

XXIV - A classificação dos candidatos obedecerá à ordem decrescente da nota final. Serão disponibilizadas duas listas classificatórias para cada localidade (São Paulo/Sede, Guarulhos/PTM, Osasco/PTM, São Bernardo do Campo/PTM e Santos/PTM), sendo uma para o período matutino e outra para o período vespertino.

XXV - Somente será considerado aprovado o candidato cuja nota final for igual ou superior a 5,0 (cinco).

XXVI - Em caso de empate, terá preferência o candidato com maior nota nas questões discursivas.

XXVII - Persistindo o empate, terá preferência o candidato com maior idade.

DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

XXVIII - As listas de classificação dos candidatos aprovados (gerais e especiais, conforme Decreto n.º 3.298/99 e Portaria PGR/MPU nº 378/2010) serão publicadas no site da Procuradoria Regional do Trabalho <www.prt2.mpt.com.br>, na data provável de 11 DE OUTUBRO DE 2012.

DOS RECURSOS

XXIX - Do resultado do deferimento das inscrições, bem como do concurso, caberá recurso, no prazo de 02 (dois) dias, contados do primeiro dia útil subseqüente ao da publicação da lista de inscrições deferidas, bem como da lista de classificação dos candidatos aprovados, prorrogando-se para o primeiro dia útil subseqüente caso vença em dia que não haja expediente na Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região.

XXX - Os recursos deverão ser protocolados na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, de segunda à sexta-feira das 10 (dez) horas às 12 (doze) horas e das 14 (quatorze) às 16 (dezesseis) horas.

DA CONVOCAÇÃO

XXXI - Após a decisão dos eventuais recursos interpostos, os candidatos aprovados serão convocados obedecendo-se à rigorosa ordem de classificação, à medida que se abrirem as vagas.

XXXII - A convocação dar-se-á por meio de mensagem de correio eletrônico.

a) É de responsabilidade do candidato, preencher corretamente os dados cadastrais na ficha de inscrição e mantê-los atualizados. Qualquer modificação deverá ser feita através do email prt2.drh.estagio@mpt.gov.br;

XXXIII - O candidato terá o prazo de 05 (cinco) dias corridos, a contar da data de envio do email convocatório, para manifestar o seu interesse em ser admitido como estagiário.

XXXIV - Decorrido o prazo previsto no item anterior, será convocado o próximo candidato aprovado na lista classificatória.

DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO

XXXV - Somente será admitido no estágio o candidato aprovado no exame de seleção que comprove, na admissão, que continua matriculado no Curso de Graduação e com freqüência efetiva, por meio de apresentação do Histórico Escolar original, emitido pela Instituição de Ensino.

XXXVI - A inclusão no Programa de Estágio obedecerá à ordem de classificação final e ocorrerá mediante convocação para a entrega e assinatura dos seguintes documentos:

a) Ficha Cadastral (conforme modelo oficial), acompanhada de uma fotografia 3x4;

b) Termo de Compromisso de Estágio, fornecido pela Procuradoria Regional do Trabalho no momento da admissão, do qual constarão as atividades a serem desenvolvidas pelo estagiário;

c) Declaração para Inclusão no Programa (modelo fornecido pela Procuradoria Regional do Trabalho) de que não exerce qualquer atividade concomitante em outro ramo do Ministério Público, em órgãos do Poder Judiciário, na Defensoria Pública da União e dos Estados, na Polícia Civil ou Federal e na advocacia pública ou privada ou nos órgãos de classe;

d) Histórico escolar original atualizado;

e) Declaração de matrícula emitida pela instituição de ensino;

f) Cópias dos seguintes documentos pessoais, que deverão ser conferidas com os respectivos originais:

f.1) Carteira de Identidade e CPF; e

f.2) Comprovante de quitação com as obrigações militares e eleitorais (se maior de 18 anos);

g) Atestado médico original, fornecido por médico do serviço público ou privado, comprovando a aptidão clínica do candidato para a realização do estágio.

DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO

XXXVII - O concurso terá validade de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da data da divulgação do resultado final desta Seleção Pública.

São Paulo, 08 de agosto de 2012

ANA ELISA BRITO SEGATTI
Procuradora-Chefe

ANEXO I

DECLARAÇÃO

Declaramos que (NOME DO ALUNO) é aluno (a) regularmente matriculado (a) no curso de _________________________________ desta Instituição de Ensino e que, até esta data, já cumpriu mais de 40% (quarenta por cento) da carga horária ou dos créditos exigidos para o curso.

(Local), ____/____/2011

____________________________________
Assinatura e identificação do responsável

ANEXO II

PROGRAMA DE ESTUDOS PARA A ÁREA DE DIREITO

O programa das matérias objeto de arguição será o seguinte:

I - MATÉRIA ESPECÍFICA

1. Princípios e Garantias Institucionais do Ministério Público.

2. Lei Complementar nº 75/93.

3. Ação Civil Pública. Conceito. Legitimidade. Objeto. Características. Legislação aplicável.

4. Termo de Ajustamento de Conduta (Lei nº 7347/85). Formalização do Termo e Execução. Acordo Judicial.

5. Inquérito Civil. Conceito. Natureza. Finalidade. Resolução nº 69/2007, do CSMPT. Hipótese de arquivamento.

6. Prerrogativas do Ministério Público e vedações.

7. Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.

II - DIREITO DO TRABALHO

1. Princípios do Direito do Trabalho.

2. Contrato Individual de Trabalho. Requisitos. Espécies.

3. Empregado. Empregador. Definição.

4. Trabalho do Adolescente. Aprendizagem. Estágio.

5. Formas de Extinção da Relação de Emprego. Verbas rescisórias. Homologações.

6. Direito Coletivo do Trabalho. Sindicatos. Acordos Coletivos de Trabalho. Convenções Coletivas de Trabalho. Mediação.

7. Greve.

8. Meio Ambiente do Trabalho. Conceito. Segurança e Saúde no Trabalho.

9. Concurso Público. Artigo 37, incisos II, V e IX, da CF.

10. Trabalho da Mulher. Discriminação de Gênero.

III - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1. Organização Judiciária Trabalhista.

2. Competência da Justiça do Trabalho.

3. Procedimento Ordinário e Sumaríssimo.

4. Petição Inicial. Requisitos.

5. Citação. Intimação.

6. Defesa.

7. Meios de prova. Ônus.

8. Sentença. Julgamento Com/Sem Resolução de Mérito. Requisitos.

9. Recursos Trabalhistas.

10. Prazos Processuais. Prazos do Ministério Público.

11. Mandado de Segurança.

12. Ação Rescisória. Cabimento. Prazo. Legitimidade.

13. Hipóteses de Atuação do MPT como custus legis.

14. Execução. Embargos de Terceiros.

IV - DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Jurisdição.

2. Noções Básicas de Organização Judiciária;

3. Competência.

4. Ação. Pressupostos Processuais e Condições da Ação.

5. Respostas do Réu.

6. Processo: Procedimento e Relação Jurídica Processual.

V - CONHECIMENTOS GERAIS - LÍNGUA PORTUGUESA

1. Interpretação de texto (ordem e clareza);

2. Grafia e acentuação;

3. Sinais de pontuação;

4. Conjugação e emprego de tempos e modos verbais;

5. Concordância nominal e verbal;

6. Regência nominal e verbal;

7. Pronome relativo;

8. Pronome demonstrativo.

ANEXO III

Relatório médico sobre pessoa com necessidades especiais

Atesto que o(a) Sr(a)(ta). __________________________________, portador(a) do número de RG ______________________ e do CPF ________________, é pessoa com deficiência, segundo o conceito e critérios expressos no artigo 4º, do Decreto nº 3298 de 20.12.1999, com redação dada pelo artigo 70, do Decreto nº5296, de 02.12.2004, da espécie (física, auditiva, visual, mental ou múltipla) ______________.

Descrição da Deficiência:
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________
____________________________________________________________________________

Código CID-10: _______

A - Deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física (exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções), apresentando-se sob a forma de:

A1 - paraplegia

A2 - paraparesia

A3 - monoplegia

A4 - monoparesia

A5 - tetraplegia

A6 - tetraparesia

A7 - triplegia

A8 - triparesia

A9 - hemiplegia

A10 - hemiparesia

A11 - ostomia

A12 - amputação ou ausência de membro

A13 - paralisia cerebral

A14 - nanismo

A15 - membros com deformidade congênita ou adquirida.

B - Deficiência Auditiva (anexar exame audiométrico): perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz;

C - Deficiência Visual (anexar exame oftalmológico):

B1 - cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica

B2 - a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica

B3 - os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60º

B4 - ou a ocorrência simultânea de quaisquer das condições anteriores

B5 - visão monocular (Súmula nº 377, do STJ)

D - Deficiência Mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:

D1 - comunicação

D2 - cuidado pessoal

D3 - habilidades sociais

D4 - utilização dos recursos da comunidade

D5 - saúde e segurança

D6 - habilidades acadêmicas

D7 - lazer

D8 - trabalho

E - Deficiência Múltipla: associação de duas ou mais deficiências;

F - Reabilitação pela Previdência Social (anexar declaração do INSS).

Local e Data: ____________________, ____/____/____

Nome do médico/CRM: ________________________________________________________

Endereço para contato: _________________________________________________________

Assinatura e carimbo: ________________________

ANEXO IV

TERMO DE ADESÃO AO SISTEMA DE COTAS PARA MINORIAS ÉTNICO-RACIAIS

IDENTIFICAÇÃO
Nome do candidato	Nº da inscrição
Filiação - nome do pai
Filiação - nome da mãe
Naturalidade	Nacionalidade
Carteira de identidade	CPF
Curso

DECLARAÇÃO DE AUTORRECONHECIMENTO

Declaro que me reconheço como ______________________________________________ e os motivos que me levaram a optar pelo sistema de cotas para minorias da seleção de estagiários do Ministério Público do Trabalho em São Paulo / 2ª Região são:
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________

Local e data: __________,____de ________ de 2011

Assinatura do candidato:

 

Recebido em: __________,___ de ________ de 2011

Recebido por: (assinatura e carimbo)