TRT - Tribunal Regional do Trabalho - 24ª Região - MS

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Notícia: TRT - MS anuncia abertura de três vagas para Juiz do Trabalho Substituto

TRT - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO - 24ª REGIÃO

COMISSÃO DE CONCURSO

EDITAL 2011

ALTERADO PELA RETIFICAÇÃO I

XI CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO

O Excelentíssimo Senhor Desembargador MÁRCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA, Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e da Comissão Central do Concurso, conforme deliberação do Egrégio Tribunal Pleno, na Sessão Administrativa realizada em 27 de janeiro de 2011, RA n° 02/2011, torna público que estarão abertas as inscrições para o XI Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, pela rede mundial de computadores (internet), na página do Tribunal: www.trt24.jus.br, ou na Secretaria da Comissão do Concurso, no edifício sede do Tribunal, Rua Jornalista Belizário Lima, n° 418, térreo, Vila Glória, Campo Grande - MS, CEP 79004-912, pessoalmente ou por procurador habilitado, no período de 23 de janeiro a 22 de fevereiro de 2012, nos dias de expediente no Tribunal, para provimento imediato de 3 (três) cargos vagos e daqueles que vierem a vagar durante o prazo de validade do concurso, a serem preenchidos conforme a necessidade da Administração e a instalação de novas Varas do Trabalho.

Reservar-se-ão às pessoas portadoras de deficiência 10% (dez por cento) do total de vagas oferecidas neste Edital e das que vierem a vagar durante o prazo de validade do concurso, arredondado para o número inteiro imediatamente superior, caso o resultado da aplicação seja fracionário.

Toda a regulamentação do Concurso está em conformidade com a Resolução n° 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, em 21/5/09, p. 72-75, e no DJ-e n.° 80/2009, em 21/5/09, p.3-19, com as alterações introduzidas pela Resolução n° 118/2010 do CNJ, publicada no DJ-e n.° 150/2010, em 18/8/2010, p. 5-7, da Resolução n° 21/2006, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, publicada no Diário da Justiça da União de 2/6/2006 e errata publicada no Diário da Justiça da União de 29/6/2006 e da Resolução Administrativa n° 1140/2006, do Tribunal Superior do Trabalho, publicada no Diário da Justiça da União de 6/6/2006.

1. DO INGRESSO NA MAGISTRATURA DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

1.1. O ingresso na Magistratura do Trabalho da 24ª Região far-se-á no cargo de Juiz do Trabalho Substituto, mediante aprovação em Concurso Público de provas e Títulos e nomeação por ato do Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, sendo exigidos do bacharel em Direito, na data da inscrição definitiva, 3 (três) anos, no mínimo, de atividade jurídica, nos termos dos arts. 93, inciso I, da Constituição Federal de 1988 e 23, § 1°, alínea "a", da Resolução n° 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça.

1.2. Observado o número de cargos vagos a serem preenchidos, os candidatos habilitados, classificados e considerados aptos em exame de saúde serão nomeados no cargo de Juiz do Trabalho Substituto, na forma da lei (arts. 96, inciso I, alínea "c", da Constituição Federal; 92 da Lei Complementar n° 35, de 14.03.1979 - LOMAN e 654 da CLT) e sujeitos à designação para servir, em substituição ou como auxiliares, em quaisquer das Varas do Trabalho sediadas na jurisdição da Justiça do Trabalho da 24ª Região ou das que vierem a ser implantadas.

2. DA INSCRIÇÃO PRELIMINAR

2.1. A participação no concurso inicia-se pela inscrição preliminar, a ser feita dentro do prazo estabelecido e sujeita a deferimento pela Comissão de Concurso.

2.2. A inscrição preliminar será efetuada mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso, com preenchimento do formulário padronizado constante do Anexo I, acompanhado de:

a) comprovante original do pagamento da taxa de inscrição, conforme estabelecido no item 5 deste Edital;

b) fotocópia autenticada do documento de identidade com foto e assinatura que comprove a nacionalidade brasileira;

c) duas fotos 3x4 cm de frente, iguais e recentes;

d) instrumento de mandato com poderes especiais e firma reconhecida para requerimento de inscrição por meio de procurador (Anexo II).

2.3. No requerimento, o candidato declarará, sob as penas da lei:

a) que é brasileiro;

b) que é bacharel e m Direito e que deverá atender, até a data da inscrição definitiva, a exigência de 3 (três) anos de atividade jurídica exercida após a obtenção de grau de bacharel em Direito;

c) que está ciente que a não apresentação do respectivo diploma, devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e da comprovação da atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva, acarretará sua exclusão do concurso;

d) que aceita as demais regras deste Edital;

e) que, caso se trate de candidato que pretenda concorrer às vagas reservadas previstas nos arts. 37, inciso VIII, da Constituição Federal e 73 da Resolução n° 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça e no Decreto n° 3.298/99, é pessoa portadora de deficiência, mediante atestado, com data de emissão não superior a trinta dias antes da data da publicação deste Edital, que comprove a deficiência alegada e que contenha a espécie, o grau ou nível da deficiência de que é portador, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID) e a provável causa da deficiência. Caso necessite de tratamento e tempo de duração diferenciados para se submeter às provas, deverá indicar claramente quais providências especiais entende necessárias, autorizando-se, se for o caso, a ampliação do tempo de duração das provas em até 60 (sessenta) minutos. A não solicitação prévia de tratamento diferenciado implica a sua não concessão no dia da realização das provas (Anexo III).

2.4. No requerimento de inscrição preliminar o candidato consignará seu endereço particular, local de trabalho, número de telefone e seu correio eletrônico, se o tiver. Eventual alteração de algum dado deverá ser comunicada, por escrito e de imediato, à Secretaria do Concurso.

2.5. A inscrição preliminar poderá ser requerida pela rede mundial de computadores (internet) na página do Tribunal: www.trt24.jus.br, ou diretamente na Secretaria da Comissão do Concurso, no edifício sede do Tribunal, pessoalmente ou por procurador habilitado, nos termos do item 6 deste Edital.

2.6. Caso o candidato opte pelo requerimento da inscrição preliminar pela rede mundial de computadores (internet), poderá fazer a entrega dos documentos necessários para efetivar sua inscrição de duas formas: (1) pessoalmente ou por procurador habilitado, na Secretaria da Comissão do Concurso, ou (2) remetendo-os por SEDEX, dirigido à Secretaria da Comissão, na Rua Jornalista Belizário Lima, n° 418, térreo, Vila Glória, Campo Grande - MS, CEP 79004-912, com postagem até a data limite para as inscrições, nos termos do item 6, sendo considerada para tanto aquela constante do carimbo dos correios.

2.7. Somente será recebida a inscrição preliminar do candidato que apresentar, no ato da inscrição, toda a documentação necessária a que se referem os subitens 2.2 e 2.3.

2.8. As declarações, requerimentos e informações exigidos nos subitens anteriores, bem como a procuração para realização de inscrição por terceiro, deverão ser apresentados utilizando-se dos formulários padronizados constantes dos Anexos I a III deste Edital, os quais deverão ser preenchidos, assinados e entregues ou encaminhados à Secretaria da Comissão do Concurso, ainda que o candidato tenha se utilizado da inscrição pela rede mundial de computadores (internet), conforme subitens anteriores. Os dados para preenchimento desses formulários deverão ser digitados, datilografados ou estar em letra de forma, quando da sua entrega na Secretaria.

2.9. A inscrição preliminar somente será concluída com o recebimento, pela Secretaria da Comissão do Concurso, de todos os documentos necessários à sua efetivação, discriminados nos subitens 2.2 e 2.3, entregues conforme disposto nos subitens 2.5 ou 2.6, sendo que os documentos recebidos por SEDEX somente serão considerados se houver recebimento do requerimento de inscrição pela rede mundial de computadores (internet), mas não recebidas por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação ou outros fatores de ordem técnica que impeçam a transferência dos dados. É de responsabilidade exclusiva do candidato observar os dias e horários de funcionamento dos Correios e da rede bancária credenciada, para envio da documentação e pagamento da taxa de inscrição, respectivamente.

2.10. Será considerado pré-inscrito o candidato que tiver seu pedido confirmado, mediante a publicação da lista de inscritos provisoriamente no Concurso, no Diário Oficial da União, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região na respectiva página na rede mundial de computadores (internet), www.trt24.jus.br, sendo de inteira responsabilidade do candidato a verificação de seu nome na lista, podendo dela recorrer no prazo máximo de 2 (dois) dias, a contar da publicação, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso.

2.11. A inscrição preliminar deferida habilita o candidato à participação da primeira etapa do concurso.

2.12. Aos candidatos inscritos será fornecido, no dia da prova objetiva seletiva da primeira etapa, Cartão de Identificação, o qual deverá ser apresentado em todos os atos do Concurso, juntamente com o documento oficial de identidade expedido por órgão competente.

2.13. Não serão acatados pedidos de inscrição preliminar via fac-símile, correio eletrônico, condicional ou extemporâneo.

2.14. A inscrição preliminar do candidato implicará o conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, na Resolução n° 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça, e suas alterações, bem como dos demais atos regradores do concurso, em relação aos quais não poderá alegar desconhecimento.

2.15. As informações no formulário de pedido de inscrição preliminar e nos documentos a serem anexados são de inteira responsabilidade do candidato, dispondo o Tribunal do direito de excluir do processo seletivo aquele que o preencher com dados incorretos, incompletos ou rasurados, bem como se constatar, posteriormente, que os dados são inverídicos.

3. DOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

3.1. Nos termos dos arts. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, 73 da Resolução n° 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça e do Decreto n° 3.298/99, reservar-se-ão às pessoas portadoras de deficiência 10% (dez por cento) do total de vagas oferecidas no Edital do concurso, arredondado para o número inteiro imediatamente superior, caso fracionário o resultado da aplicação do percentual.

3.2. Consideram-se pessoas portadoras de deficiência aquelas que se enquadrem nas categorias referenciadas no art. 4° do Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado na Seção I do Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1999.

3.3. Será processada como inscrição de candidato de ampla concorrência a requerida por aquele que invoque a condição de deficiente, mas não atenda, em seus exatos termos, às exigências previstas no subitem 2.3, alínea "e", deste Edital.

3.4. O candidato com deficiência submeter-se-á, em dia e hora designados pela Comissão de Concurso, sempre antes da realização da primeira etapa, à avaliação da Comissão Multiprofissional quanto à existência e relevância da deficiência para os fins previstos neste Edital.

3.5. A Comissão Multiprofissional, designada juntamente com a Comissão de Concurso no Anexo IX, é composta por 2 (dois) médicos, 1 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil e 2 (dois) desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, cabendo ao mais antigo destes presidi-la.

3.6. A Comissão Multiprofissional, necessariamente até 3 (três) dias antes da data fixada para a realização primeira etapa do concurso, proferirá decisão terminativa sobre a qualificação do candidato como portador de deficiência e sobre os pedidos de condições especiais de realização das provas e tempo de duração diferenciado previstos no subitem 2.3, alínea "e".

3.7. A seu juízo, a Comissão Multiprofissional poderá solicitar parecer de profissionais capacitados na área da deficiência que estiver sendo avaliada, os quais não terão direito a voto.

3.8. Caso não tenha sido qualificado pela Comissão Multiprofissional como portador de deficiência, nos termos do art. 4º do Decreto nº 3.298/99, o candidato perderá o direito de concorrer às vagas reservadas a candidatos em tal condição e passará a concorrer juntamente com os de ampla concorrência. Nesta hipótese, não obtendo pontuação suficiente, na primeira etapa, para figurar entre os candidatos de ampla concorrência, nos termos do subitem 9.16 deste Edital, será imediatamente desclassificado do concurso.

3.9. O candidato portador de deficiência concorrerá a todas as vagas oferecidas, utilizando-se das vagas reservadas somente quando, tendo sido aprovado, for insuficiente a classificação obtida no quadro geral de candidatos para habilitá-lo à nomeação.

3.10. Os candidatos portadores de deficiência participarão do concurso em igualdade de condições com os demais candidatos no que tange ao conteúdo, avaliação, nota mínima descrita no subitem 9.16 deste Edital, duração, horários e local de aplicação das provas, ressalvada, quanto à forma de prestação e duração das provas, à deliberação da Comissão de Concurso sobre o requerimento previsto no subitem 2.3, alínea "e", deste Edital.

3.11. Não preenchidas por candidatos portadores de deficiência, as vagas reservadas serão ocupadas pelos demais candidatos habilitados, com estrita observância da ordem de classificação no concurso.

3.12. A classificação de candidatos portadores de deficiência obedecerá aos mesmos critérios adotados para os demais candidatos.

3.13. Os candidatos não eliminados em quaisquer das fases que, no ato da inscrição, declararem-se portadores de deficiência, terão seus nomes publicados em lista à parte e, caso obtenham classificação necessária, figurarão também na lista geral de classificação destinada aos candidatos de ampla concorrência.

3.14. A publicação do resultado final do concurso será feita em 2 (duas) listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos com deficiência, e, a segunda, somente a pontuação destes últimos, os quais serão chamados na ordem das vagas reservadas às pessoas com deficiência.

3.15. O grau de deficiência de que for portador o candidato ao ingressar na magistratura não poderá ser invocado como causa de aposentadoria por invalidez.

4. DAS CANDIDATAS LACTANTES

4.1. Fica assegurado às mães lactantes o direito de participarem das etapas do Concurso para as quais foram aprovadas, nos termos dos arts. 227 da Constituição Federal, 4° da Lei n° 8.060/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente - e 1° e 2° da Lei n° 10.048/2000.

4.2. Nos horários previstos para amamentação, as mães lactantes poderão retirar-se temporariamente das salas onde se realizam as provas, para atendimento de seus filhos, em sala especial, a ser reservada pela Secretaria do Concurso, mediante requerimento dirigido ao Presidente da Comissão do Concurso até 5 (cinco) dias antes da realização das provas.

4.2.1. Não haverá compensação do tempo de amamentação em favor da candidata.

4.2.2. A criança deverá permanecer no ambiente reservado para sua acomodação, acompanhada de um adulto responsável por sua guarda (familiar ou terceiro indicado pela candidata).

4.3. Na sala reservada para amamentação ficarão 2 (dois) fiscais do sexo feminino e poderão ter acesso a ela somente os funcionários da Secretaria do Concurso, sendo vedada a permanência, nesta sala, de babás ou quaisquer outras pessoas que tenham grau de parentesco e/ou grau de amizade com a candidata.

4.4. A candidata que é mãe lactante deverá, junto com a inscrição preliminar, declarar sua condição, através de petição dirigida à Comissão de Concurso, para a adoção das providências necessárias.

5. DA TAXA DE INSCRIÇÃO

5.1. O valor da taxa de inscrição é de R$ 100,00 (cem reais), que deverá ser recolhida por meio de GRU - Guia de Recolhimento da União - Simples, disponível apenas no sítio do Tesouro Nacional na rede mundial de computadores (internet), com pagamento exclusivo no Banco do Brasil, da seguinte forma:

a) Acessar a página do Tesouro Nacional na rede mundial de computadores (internet), no seguinte endereço: http://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp

b) Preencher todos os campos marcados por asterisco.

c) Código da Unidade Favorecida "UG": 080026 (deverá aparecer como nome da unidade "TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24A. REGIÃO").

d) Gestão da Unidade Favorecida: 00001.

e) Código de Recolhimento: 18833-6 (deverá aparecer a expressão "STN-TX.INSCRIÇÃO CONCURSO PUBLICO").

f) Número de Referência: 10.

g) CPF e Nome do Contribuinte: dados do candidato.

h) Valor principal = valor total = valor da inscrição no concurso = R$ 100,00 (cem reais).

i) Emitir GRU.

j) Imprimir a Guia de Recolhimento.

k) Recolher somente nas agências do Banco do Brasil S.A.

5.2. O número de inscrição e o telefone do candidato deverão ser anotados na guia de depósito.

5.3. O pagamento da taxa de inscrição por meio de cheque que porventura venha a ser devolvido implicará no cancelamento da inscrição, ainda que anteriormente tenha havido deferimento provisório. Não será aceito cheque de pessoa jurídica ou de terceiros.

5.4. Fica expressamente proibido a qualquer servidor, que preste ou não serviços à Comissão de Concurso, o recebimento direto da taxa de inscrição.

5.5. A taxa de inscrição não está sujeita à devolução, em nenhuma hipótese. Também não há possibilidade de isenção de seu recolhimento.

5.5.1. Só haverá dispensa do pagamento da taxa de inscrição nas seguintes hipóteses:

a) em favor do candidato que, mediante requerimento específico, a ser apreciado e julgado no prazo para as inscrições, comprovar não dispor de condições financeiras para suportar tal encargo;

b) nos casos previstos em lei.

5.6.1. Cabe ao interessado produzir prova da situação que o favorece até o término do prazo para inscrição preliminar.

6. DAS DATAS, LOCAL E HORÁRIO PARA INSCRIÇÃO

6.1. A inscrição preliminar poderá ser requerida: (1) ou pela rede mundial de computadores (internet) na página do Tribunal, www.trt24.jus.br; ou (2) diretamente na Secretaria da Comissão do Concurso, Rua Jornalista Belizário Lima, n° 418, térreo, edifício sede do TRT24ª Região, Campo Grande-MS, CEP 79004-912, pessoalmente ou por procurador habilitado.

6.2. Início das Inscrições: 23 de janeiro de 2012.

6.3. Término das Inscrições: 22 de fevereiro de 2012.

6.4. Horário:

(1) pela rede mundial de computadores (internet) das 08 horas do dia 23.01.2012 às 17 horas do dia 22.2.2012, na página do Tribunal: www.trt24.jus.br

(2) pessoalmente ou por procurador habilitado, durante o período de inscrições, das 10hs às 16hs, diretamente na Secretaria do Concurso, nos dias de expediente do Tribunal.

7. DAS COMISSÕES

Nos termos dos arts. 19 a 22 da Resolução n° 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, em 21/5/09, p. 72-75, e no DJ-e n.° 80/2009, em 21/5/09, p.3-19, com as alterações introduzidas pela Resolução n° 118/2010 do CNJ, publicada no DJ-e n.° 150/2010, em 18/8/2010, p. 5-7, a Comissão Central do Concurso, as Comissões Examinadoras das Provas e a Comissão Multiprofissional ficam constituídas conforme a relação constante do Anexo IX.

8. DAS ETAPAS E DO PROGRAMA DO CONCURSO

O conteúdo programático para as provas está contido no Anexo XI do presente Edital, elaborado de acordo com os Anexos II e VI da Resolução nº 75/2009, do Conselho Nacional de Justiça.

8.1. O Concurso desenvolver-se-á sucessivamente de acordo com as seguintes etapas:

a) Primeira etapa - uma prova objetiva seletiva, de caráter eliminatório e classificatório, que será composta de 3 (três) blocos de questões englobando: Bloco Um (Direito Individual e Coletivo do Trabalho, Direito Administrativo e Direito Penal); Bloco Dois (Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil e Direito da Criança e do Adolescente); e Bloco Três (Direito Processual Civil, Direito Internacional e Comunitário, Direito Previdenciário e Direito Empresarial).

b) Segunda etapa - duas provas escritas, de caráter eliminatório e classificatório, sendo que:

b1) a primeira prova será discursiva e englobará Direito Individual e Coletivo do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Internacional e Comunitário, Direito Previdenciário, Direito Empresarial, Direito da Criança e do Adolescente e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística.

b2) a segunda prova escrita será a elaboração de uma sentença trabalhista.

c) Terceira etapa - após a inscrição definitiva e comprovação do tempo de atividade jurídica, de caráter eliminatório, com as seguintes fases:

c1) Sindicância da vida pregressa e investigação social;

c2) Exame de sanidade física e mental e avaliação da aptidão psicológica (exame psicotécnico);

d) Quarta etapa - uma prova oral, de caráter eliminatório e classificatório, englobando Direito Individual e Coletivo do Trabalho, Direito Administrativo, Direito Penal, Direito Processual do Trabalho, Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Internacional e Comunitário, Direito Previdenciário, Direito Empresarial, Direito da Criança e do Adolescente e Noções Gerais de Direito e Formação Humanística.

e) Quinta etapa - avaliação de títulos, de caráter classificatório.

8.2. A participação do candidato em cada etapa ocorrerá necessariamente após habilitação na etapa anterior.

9. DA PRIMEIRA ETAPA. PROVA OBJETIVA SELETIVA

9.1. A prova objetiva seletiva constará de 100 (cem) questões objetivas, cada uma delas com 5 (cinco) alternativas, das quais apenas 1 (uma) é correta. Esta prova será realizada em um único dia para todos os candidatos, com as questões distribuídas da seguinte forma: Bloco Um (50 questões), Bloco Dois (30 questões) e Bloco Três (20 questões).

9.1.1. As questões objetivas serão agrupadas por disciplina e nos respectivos blocos, devidamente explicitados.

9.1.2. As questões da prova objetiva seletiva serão formuladas de modo que, necessariamente, a resposta reflita a posição doutrinária dominante ou a jurisprudência pacificada dos tribunais superiores.

9.2. O tempo de duração da prova objetiva seletiva (1ª etapa) será de 5 (cinco) horas.

9.3. Se a questão for elaborada sob a forma de exame prévio de proposições corretas ou incorretas, constará de cada uma das alternativas de resposta expressa referência, em algarismos romanos, à assertiva ou às assertivas corretas, vedada qualquer resposta que não indique com precisão a resposta considerada exata.

9.4. Durante o período de realização da prova objetiva seletiva não serão permitidos:

a) qualquer espécie de consulta ou comunicação entre os candidatos ou entre estes e pessoas estranhas, oralmente ou por escrito;

b) o uso de livros, códigos, manuais, impressos ou anotações;

c) o porte de arma.

9.4.1. O candidato poderá ser submetido a detector de metais durante a realização da prova.

9.5. Durante a realização das provas não será permitido o empréstimo de qualquer material (inclusive borracha, lápis, caneta etc), bem como a utilização de régua de cálculo, máquinas calculadoras e/ou similares.

9.6. Iniciada a prova e no curso desta, o candidato somente poderá se ausentar acompanhado de um fiscal.

9.6.1. É obrigatória a permanência do candidato no local por, no mínimo, 1 (uma) hora.

9.6.2. Após o término da prova, o candidato não poderá retornar ao recinto em nenhuma hipótese.

9.7. O candidato somente poderá apor seu número de inscrição, nome ou assinatura em lugar especificamente indicado para tal finalidade, sob pena de anulação da prova e consequente eliminação do concurso.

9.8. É de inteira responsabilidade do candidato o preenchimento da folha de respostas, conforme as especificações dela constantes, não sendo permitida a sua substituição em caso de marcação incorreta.

9.9. Reputar-se-ão erradas as questões que contenham mais de uma resposta e as rasuradas, ainda que inteligíveis.

9.10 Finda a prova, o candidato deverá entregar ao fiscal da sala a Folha de Respostas devidamente preenchida.

9.11. Será automaticamente eliminado do concurso o candidato que:

a) não comparecer à prova;

b) for encontrado, durante a realização da prova, portando telefone celular, "pager" ou qualquer outro meio eletrônico de comunicação, bem como de computador portátil, inclusive "palms", "ipads" ou similares e máquina datilografada dotada de memória, mesmo que desligados ou sem uso;

c) for colhido em flagrante comunicação com outro candidato ou com pessoas estranhas;

d) não observar o disposto no subitem 9.4, alíneas "a", "b" e "c".

9.12. O gabarito oficial da prova objetiva seletiva será publicado, no máximo, 3 (três) dias após a realização da prova, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, no endereço eletrônico www.trt24.jus.br, e afixado no edifício sede.

9.13. Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação do resultado do gabarito da prova objetiva seletiva, o candidato poderá requerer vista da folha de respostas e, em igual prazo, a contar da concessão, apresentar recurso dirigido à Comissão de Concurso, que, por sua vez, o encaminhara à Comissão Examinadora para emissão de parecer.

9.13.1. O pedido de vista e o recurso deverão ser entregues na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, na Secretaria da Comissão de Concurso, no horário compreendido entre 10h00 e 17h00.

9.13.2. A vista da folha de respostas somente será concedida na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, em local estabelecido pela Comissão de Concurso.

9.14. Se do exame do(s) recurso(s), procedido em sessão pública, resultar anulação de questão integrante da prova objetiva seletiva, a pontuação correspondente a essa questão será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem apresentado recurso.

9.15. Será considerado habilitado na prova objetiva seletiva o candidato que obtiver o mínimo de 30% (trinta por cento) de acerto das questões em cada bloco e média final de 60% (sessenta por cento) de acertos do total referente à soma algébrica das notas dos três blocos.

9.16. Classificar-se-ão para a segunda etapa:

a) até 1500 (mil e quinhentos) inscritos, os 200 (duzentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos;

b) acima de 1500 (mil e quinhentos) inscritos, os 300 (trezentos) candidatos que obtiverem as maiores notas após o julgamento dos recursos.

9.17. Todos os candidatos empatados na última posição de classificação serão admitidos à segunda etapa, mesmo que ultrapassem o limite previsto no subitem anterior.

9.18. O redutor previsto nas alíneas "a" e "b" do subitem 9.16 não se aplica aos candidatos que concorrerem às vagas destinadas às pessoas portadoras de deficiência, as quais serão convocadas para a segunda etapa do concurso em lista específica, desde que obtenham a nota mínima exigida para todos os outros candidatos, sem prejuízo dos demais 200 (duzentos) ou 300 (trezentos) primeiros classificados, conforme o caso.

9.19. Apurados os resultados da prova objetiva seletiva, julgados os recursos a que alude o subitem 9.13 e identificados, em sessão pública, os candidatos que lograram classificar-se, o Presidente da Comissão de Concurso fará publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e no endereço eletrônico www.trt24.jus.br, edital com a relação dos habilitados a submeterem-se à segunda etapa do certame.

10. DA SEGUNDA ETAPA. PROVAS ESCRITAS

10.1. A segunda etapa do concurso será composta de 2 (duas) provas escritas, a serem realizadas em dias distintos, podendo haver consulta à legislação desacompanhada de anotação ou comentário, vedada a consulta a obras doutrinárias, súmulas e orientações jurisprudenciais.

10.1.1. Durante a realização das provas escritas, a Comissão Examinadora permanecerá reunida em local previamente divulgado para dirimir eventuais dúvidas suscitadas.

10.2. A primeira prova escrita será discursiva e consistirá de questões relativas a noções gerais de Direito e formação humanística e de questões sobre quaisquer pontos do programa (Anexo XI do Edital), devendo a Comissão Examinadora considerar, em cada questão, o conhecimento sobre o tema, a utilização correta do idioma oficial e a capacidade de exposição.

10.3. A segunda prova escrita será a elaboração de uma sentença trabalhista, com base em proposição pré-elaborada e consistirá na solução objetiva de caso concreto e visará à avaliação do conhecimento especializado do candidato e seu desempenho como julgador, considerando-se também o conhecimento do vernáculo.

10.4. Com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, o Presidente da Comissão de Concurso convocará, por edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e na respectiva página na rede mundial de computadores (internet), www.trt24.jus.br, os candidatos aprovados na primeira etapa para realizarem as duas provas escritas, em dia, hora e local determinados, conforme subitens 9.19 e 10.1 e Anexo X do Edital.

10.5. O tempo de duração de cada uma das duas provas escritas será de 4 (quatro) horas.

10.6. Nenhum candidato abrirá o caderno de prova antes que sejam entregues os cadernos a todos os candidatos da sala.

10.7. As folhas de texto definitivo serão os únicos documentos válidos para a avaliação das provas escritas, que serão corrigidas sem nenhuma identificação do nome do candidato. As folhas para rascunho no caderno de provas são de preenchimento facultativo e não valerão para tal finalidade.

10.8. Não haverá substituição das folhas de texto definitivo por erro do candidato.

10.9. Nas provas escritas é vedado ao candidato, sob pena de nulidade da prova, inserir no corpo da prova o seu nome, assinatura ou qualquer outra anotação ou sinal que o possa identificar.

10.10. Aplicam-se à segunda etapa as disposições dos subitens 9.4 a 9.6 e 9.11.

10.11. As provas escritas serão manuscritas, com utilização de caneta de tinta azul ou preta indelével, de qualquer espécie, vedado o uso de líquido corretor de texto ou caneta hidrográfica fluorescente.

10.12. As questões serão entregues aos candidatos já impressas, não se permitindo esclarecimentos sobre o seu enunciado ou sobre o modo de resolvê-las.

10.13. A correção das provas dar-se-á sem identificação do nome do candidato.

10.14. A nota final de cada prova será atribuída entre 0 (zero) e 10 (dez).

10.15. Será considerado aprovado na segunda etapa do concurso o candidato que obtiver média mínima de 6 (seis) em cada uma das provas escritas.

10.16. A correção da prova de sentença dependerá da aprovação do candidato na prova discursiva.

10.17. A identificação das provas e a divulgação das notas serão feitas em sessão pública no Tribunal, pela Comissão de Concurso, para a qual serão convocados os candidatos, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas, mediante edital publicado no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho e na página do Tribunal na rede mundial de computadores (internet): www.trt24.jus.br.

10.18. Apurados os resultados de cada prova escrita, observado o disposto no subitem 10.16, o Presidente da Comissão de Concurso mandará publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal e na respectiva página na rede mundial de computadores (internet): www.trt24.jus.br, edital contendo a relação dos candidatos aprovados.

10.19. Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação, o candidato poderá requerer vista da prova, e, em igual prazo, a contar da concessão, apresentar recurso dirigido à Comissão de Concurso, que, por sua vez, o encaminhara à Comissão Examinadora para emissão de parecer, devendo, se for o caso, expor os fundamentos jurídicos utilizados na correção.

10.20. Julgados em sessão pública os eventuais recursos, o Presidente da Comissão de Concurso fará publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e no endereço eletrônico www.trt24.jus.br, edital contendo a relação dos habilitados a requererem a inscrição definitiva, que deverá ser efetuada no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da publicação, na Secretaria da Comissão de Concurso.

10.21. Qualquer cidadão poderá representar contra os candidatos habilitados a requerer a inscrição definitiva, até o termino do prazo desta, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

11. DA TERCEIRA ETAPA

11.1. DA INSCRIÇÃO DEFINITIVA E COMPROVAÇÃO DO TEMPO DE ATIVIDADE JURÍDICA

11.1.1. Os candidatos aprovados na segunda etapa do concurso estarão aptos a solicitar inscrição definitiva, mediante requerimento padronizado (Anexo IV) dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso a ser preenchido em formulário próprio assinado pelo candidato e entregue na Secretaria da Comissão, instruído com os seguintes documentos:

a) cópia autenticada de documento oficial de identidade;

b) cópia autenticada de certidão de nascimento ou casamento;

c) cópia autenticada de Diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação;

d) certidão ou declaração idônea que comprove haver completado, até a data da inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercidos após a obtenção do grau de bacharel em Direito;

e) cópia autenticada do certificado de reservista, ou de dispensa de incorporação, ou de certidão expedida pelo órgão militar competente, para os candidatos do sexo masculino;

f) cópia autenticada do título eleitoral, acompanhado do comprovante de comparecimento à última eleição ou de Certidão de Quitação Eleitoral;

g) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar, dos lugares em que haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;

h) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;

i) os títulos definidos no subitem 13.2;

j) declaração firmada pelo candidato, com firma reconhecida, da qual conste nunca haver sido indiciado em inquérito policial ou processado criminalmente ou, em caso contrário, notícia específica da ocorrência, acompanhada dos esclarecimentos pertinentes;

k) certidão de que não sofreu, a qualquer tempo, no exercício da advocacia ou de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores, expedida pela Seccional Regional da OAB do domicílio do candidato e/ou pelo órgão público a que esteja ou esteve vinculado;

l) certidão da Ordem dos Advogados do Brasil com informação sobre a situação do candidato advogado perante a instituição;

m) formulário fornecido pela Comissão de Concurso (Anexo V), em que o candidato especificará as atividades jurídicas desempenhadas, com exata indicação dos períodos e locais de sua prestação, bem como as principais autoridades com quem haja atuado em cada um dos períodos da prática profissional, discriminados em ordem cronológica.

11.1.1.1. Os documentos acima deverão ser entregues na Secretaria da Comissão de Concurso no prazo aludido no subitem 10.20.

11.1.1.2. Será permitida a remessa dos documentos via SEDEX, também no prazo do subitem 10.20, comprovado pelo carimbo dos Correios.

11.1.2. Os candidatos que não apresentarem o respectivo diploma registrado no Ministério da Educação e não comprovarem o tempo de atividade jurídica no ato da inscrição definitiva serão excluídos do concurso.

11.1.3. Considera-se atividade jurídica:

a) aquela exercida com exclusividade por bacharel em Direito;

b) o efetivo exercício de advocacia, inclusive voluntária, mediante a participação anual mínima de 5 (cinco) atos privativos de advogado (Lei n° 8.906, de 4 de julho de 1994, art. 1°) em causas ou questões distintas;

c) o exercício de cargos, empregos ou funções, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimento jurídico;

d) o exercício da função de conciliador junto a tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, no mínimo por 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano;

e) o exercício da atividade de mediação ou arbitragem na composição de litígios.

11.1.3.1. É vedada, para efeito de comprovação de atividade jurídica, a contagem do estágio acadêmico ou qualquer outro atividade anterior à obtenção do grau de bacharel em Direito.

11.1.3.2. A comprovação do tempo de atividade jurídica relativamente a cargos, empregos ou funções não privativos de bacharel em Direito será realizada mediante certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as respectivas atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, cabendo à Comissão de Concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento.

11.1.4. O candidato que estiver no exercício de cargo da Magistratura ou Ministério Público da União, dos Estados, do Distrito Federal e Territórios fica dispensado das exigências das alíneas "d", "e", "f", "g", "h", "j", "k", "l" e "m" do subitem 11.1.1, devendo juntar documento comprobatório dessa situação.

11.1.5. Por ocasião da inscrição definitiva, as certidões exigidas devem ser apresentadas com prazo de validade não vencido, cuja aferição é de inteira responsabilidade do candidato.

11.1.6. Todas as certidões que não contenham prazo de validade explícito valerão por 90 (noventa) dias a contar da expedição.

11.2. DOS EXAMES DE SAÚDE E PSICOTÉCNICO E SINDICÂNCIA DA VIDA PREGRESSA E INVESTIGAÇÃO SOCIAL

11.2.1. O candidato, no ato de apresentação da inscrição definitiva, será convocado a prestar exames de sanidade física e mental, bem como de aptidão psicológica.

11.2.2. Os exames de saúde destinam-se a apurar as condições de higidez física e mental do candidato. O exame psicotécnico avaliará as condições psicológicas do candidato.

11.2.3. Para os exames de saúde - sanidade física e mental -, deverá o candidato apresentar, sob suas expensas, os exames constantes do Anexo VIII do presente Edital.

11.2.4. O candidato fará os exames de saúde e psicotécnico com profissional do próprio Tribunal ou por ele indicado, que encaminhará laudo à Comissão de Concurso.

11.2.5. Os exames de saúde e psicotécnico não poderão ser realizados por profissionais que tenham relação de parentesco até o terceiro grau com os candidatos.

11.2.6. O não comparecimento do candidato nos dias designados para realização e apresentação dos exames de saúde e psicotécnico acarretará o indeferimento da inscrição definitiva e a sua eliminação do concurso.

11.2.7. Por ocasião da inscrição definitiva, o candidato deverá preencher e entregar o formulário específico para "Investigação Social" (Anexo VI), e, juntamente com o formulário, 1 (uma) foto 3x4 (datada na frente e recente);

11.2.8. Deverá, ainda, encaminhar informações, por escrito, de 3 (três) autoridades, que deverão ser indicadas e qualificadas (Anexo VII). Não deverão ser transmitidas informações genéricas. Deverá ser traçado o perfil do conhecimento sobre o candidato, incluindo aspectos da personalidade, atuação profissional e conduta moral e social.

11.2.9. O Presidente da Comissão de Concurso encaminhará à Comissão especialmente designada os documentos mencionados no subitem 11.1.1, à exceção dos títulos, bem como os formulários para investigação social mencionados nos subitens 11.2.7 e 11.2.8 (Anexos VI e VII), a fim de que se proceda à sindicância da vida pregressa e investigação social dos candidatos.

11.2.9.1. A Comissão prevista no caput será designada e divulgada juntamente com a publicação do resultado da prova de sentença.

11.2.10. O Presidente da Comissão de Concurso poderá ordenar ou repetir diligências sobre a vida pregressa, investigação social, exames de saúde e psicotécnico, bem como convocar o candidato para submeter-se a exames complementares.

11.2.11. O Presidente da Comissão de Concurso fará publicar edital com a relação dos candidatos que tiveram a inscrição definitiva deferida, ao tempo em que os convocará para a realização do sorteio dos pontos para prova oral bem como para a realização das arguições, tudo no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e na sua página eletrônica na rede mundial de computadores (internet): www.trt24.jus.br.

11.2.12. O candidato que for contraindicado na terceira etapa será notificado, em caráter sigiloso, dos motivos da eliminação, por meio de seu correio eletrônico pessoal que deverá ser fornecido por ocasião da inscrição preliminar (subitem 2.4), podendo apresentar recurso, no prazo de 2 (dois) dias após sua notificação, dirigido ao Presidente da Comissão de Concurso, que o encaminhará à Comissão Multiprofissional ou à Comissão Prevista no subitem 11.2.9, conforme o caso, para emissão de parecer, e que será julgado e comunicado seu resultado antes da publicação a que alude o subitem anterior.

12. DA QUARTA ETAPA. PROVA ORAL

12.1. A quarta etapa do concurso consistirá na realização de prova oral, de caráter eliminatório e classificatório.

12.2. A prova oral será prestada em sessão pública, na presença de todos os membros da Comissão Examinadora, vedado o exame simultâneo de mais de um candidato.

12.2.1. Haverá registro em gravação de áudio ou por qualquer outro meio que possibilite a sua posterior reprodução.

12.3. Os temas e disciplinas objeto da prova oral são os concernentes à segunda etapa do concurso (subitem 8.1, alíneas "b" e "d"), cabendo à Comissão Examinadora agrupá-los, a seu critério, para efeito de sorteio, em programa específico.

12.3.1. O programa específico será divulgado na página do Tribunal na rede mundial de computadores (internet) até 5 (cinco) dias antes da realização da prova oral.

12.4. Far-se-á sorteio público de ponto para cada candidato com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas.

12.5. A arguição do candidato versará sobre conhecimento técnico acerca dos temas relacionados ao ponto sorteado, cumprindo à Comissão avaliar-lhe o domínio do conhecimento jurídico, a adequação da linguagem, a articulação do raciocínio, a capacidade de argumentação e o uso correto do vernáculo.

12.6. A ordem de arguição dos candidatos definir-se-á por sorteio, no dia e hora marcados para início da prova oral.

12.7. Cada examinador disporá de até 15 (quinze) minutos para a arguição do candidato, atribuindo-lhe nota na escala de 0 (zero) a 10 (dez). Durante a arguição, o candidato poderá consultar códigos ou legislação esparsa não comentados ou anotados, sempre a critério da Comissão Examinadora.

12.8. A nota final da prova oral será o resultado da média aritmética simples das notas atribuídas pelos examinadores.

12.9. Recolher-se-ão as notas em envelope, que será lacrado e rubricado pelos examinadores imediatamente após o término da prova oral.

12.10. Os resultados serão divulgados e publicados pelo Presidente da Comissão de Concurso no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o término da prova oral, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e na respectiva página na rede mundial de computadores: www.trt24.jus.br.

12.11. Considerar-se-ão aprovados e habilitados para a próxima etapa do concurso os candidatos que obtiverem nota não inferior a 6 (seis).

13. DA QUINTA ETAPA. PROVA DE TÍTULOS

13.1. Após a publicação do resultado da prova oral, a Comissão de Concurso avaliará os títulos dos candidatos aprovados.

13.1.1. A comprovação dos títulos ocorrerá no momento da inscrição definitiva, considerados para efeito de pontuação os obtidos até então.

13.1.2. É ônus do candidato produzir prova documental idônea de cada título, não se admitindo a concessão de dilação de prazo para esse fim.

13.2. Constituem títulos:

a) exercício de cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito pelo período mínimo de 1 (um) ano:

a1) Judicatura (Juiz): até 3 (três) anos - 2,0; acima de 3 (três) anos - 2,5;

a2) Pretor, Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: até 3 (três) anos - 1,5; acima de 3 (três) anos - 2,0;

b) exercício do Magistério Superior na área jurídica pelo período mínimo de 5 (cinco) anos:

b1) mediante admissão no corpo docente por concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos - 1,5;

b2) mediante admissão no corpo docente sem concurso ou processo seletivo público de provas e/ou títulos - 0,5;

c) exercício de outro cargo, emprego ou função pública privativa de bacharel em Direito não previsto na alínea "a", pelo período mínimo de 1 (um) ano:

c1) mediante admissão por concurso: até 3 (três) anos - 0,5; acima de 3 (três) anos - 1,0;

c2) mediante admissão sem concurso: até 3 (três) anos - 0,25; acima de 3 (três) anos - 0,5;

d) exercício efetivo da advocacia pelo período mínimo de 3 (três) anos: até 5 (cinco) anos - 0,5; entre 5 (cinco) e 8 (oito) anos - 1,0; acima de 8 (oito) anos - 1,5;

e) aprovação em concurso público, desde que não tenha sido utilizado para pontuar na alínea "a":

e1) Judicatura (Juiz/Pretor), Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia-Geral da União, Procuradoria (Procurador) de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - 0,5;

e2) outro concurso público para cargo, emprego, função privativa de bacharel em Direito não constante da alínea "e1" - 0,25;

f) diplomas em Cursos de Pós-Graduação:

f1) Doutorado reconhecido ou revalidado: em Direito ou Ciências Sociais ou Humanas - 2,0;

f2) Mestrado reconhecido ou revalidado: em Direito ou Ciências Sociais ou Humanas - 1,5;

f3) Especialização em Direito, na forma da legislação educacional em vigor, com carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas-aula, cuja avaliação haja considerado monografia no final do curso - 0,5;

g) graduação em qualquer curso superior reconhecido ou curso regular de preparação à Magistratura ou ao Ministério Público, com duração mínima de 1 (um) ano, carga horária mínima de 720 (setecentos e vinte) horas-aula, frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) e nota de aproveitamento - 0,5;

h) curso de extensão sobre matéria jurídica de mais de 100 (cem) horas-aula, com nota de aproveitamento ou trabalho de conclusão de curso e frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento) - 0,25;

i) publicação de obras jurídicas:

i1) livro jurídico de autoria exclusiva do candidato com apreciável conteúdo jurídico - 0,75;

i2) artigo ou trabalho publicado em obra jurídica coletiva ou revista jurídica especializada, com conselho editorial, de apreciável conteúdo jurídico - 0,25;

j) láurea universitária no curso de Bacharelado em Direito - 0,5;

k) participação em banca examinadora de concurso público para o provimento de cargo da Magistratura, Ministério Público, Advocacia Pública, Defensoria Pública ou de cargo de docente em instituição pública de ensino superior - 0,75;

l) exercício, no mínimo durante 1 (um) ano, das atribuições de conciliador nos juizados especiais ou na prestação de assistência jurídica voluntária - 0,5;

13.3. De acordo com o gabarito previsto para cada título, os membros da Comissão de Concurso atribuirão ao candidato nota de 0 (zero) a 10 (dez) pontos, sendo esta a nota máxima, ainda que a pontuação seja superior.

13.4. Não constituem títulos:

a) a simples prova de desempenho de cargo público ou função eletiva;

b) trabalhos que não sejam de autoria exclusiva do candidato;

c) atestados de capacidade técnico-jurídica ou de boa conduta profissional;

d) certificado de conclusão de cursos de qualquer natureza, quando a aprovação do candidato resultar de mera frequência;

e) trabalhos forenses (sentenças, pareceres, razões de recursos etc.).

13.5. Nos 2 (dois) dias seguintes à publicação do resultado da avaliação dos títulos no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e no seu endereço eletrônico www.trt24.jus.br, o candidato poderá requerer vista da prova, e, em igual prazo, a contar da concessão, apresentar recurso dirigido à Comissão de Concurso, que, por sua vez, o encaminhara à Comissão Examinadora para emissão de parecer.

14. DA CLASSIFICAÇÃO E MÉDIA FINAL

14.1. A classificação dos candidatos habilitados obedecerá à ordem decrescente da média final, observada a seguinte ponderação:

a) da prova objetiva seletiva: peso 1;

b) da primeira e da segunda prova escrita: peso 3 para cada prova;

c) da prova oral: peso 2;

d) da prova de títulos: peso 1.

14.2. Em nenhuma hipótese haverá arredondamento de nota, desprezadas as frações além do centésimo nas avaliações de cada etapa do certame.

14.3. A média final, calculada por média aritmética ponderada que leve em conta o peso atribuído a cada prova, será expressa com 3 (três) casas decimais.

14.4. Para efeito de desempate, prevalecerá a seguinte ordem de notas:

a) a das duas provas escritas somadas;

b) a da prova oral;

c) a da prova objetiva seletiva;

d) a da prova de títulos.

14.4.1. Persistindo o empate, prevalecerá o candidato de maior idade.

14.5. Considerar-se-á aprovado para o provimento do cargo de Juiz do Trabalho Substituto do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região o candidato que for habilitado em todas as etapas do concurso.

14.6. Ocorrerá a eliminação do candidato que:

a) não obtiver classificação, observado o redutor previsto no subitem 9.16 deste Edital e no art. 44 da Resolução nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça, ficando assegurada a classificação dos candidatos empatados na última posição de classificação, conforme subitem 9.17;

b) não comparecer à realização de qualquer das provas escritas ou oral no dia, hora e local determinados pela Comissão de Concurso, munido de documento oficial de identificação;

c) for excluído da realização da prova por comportamento inconveniente, a critério da Comissão de Concurso.

14.7. A relação dos candidatos que não lograrem classificação em qualquer das provas não será divulgada.

14.8. A Comissão de Concurso enviará a relação dos candidatos aprovados, segundo a ordem de classificação, ao Egrégio Tribunal Pleno, que, em sessão administrativa, homologará e proclamará o resultado final do concurso.

14.9. A publicação do resultado final do concurso será feita no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região e no seu endereço eletrônico www.trt24.jus.br., em 2 (duas) listas, contendo, a primeira, a pontuação de todos os candidatos, inclusive a dos com deficiência, e, a segunda, somente a pontuação destes últimos, os quais serão chamados na ordem das vagas reservadas aos candidatos com deficiência.

14.10. A ordem de classificação prevalecerá para efeito de nomeação dos candidatos.

15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS RELATIVAS AOS RECURSOS

15.1. Os recursos previstos neste Edital não possuem efeito suspensivo e serão sempre dirigidos ao Presidente da Comissão de Concurso, que os encaminhará, em 48 (quarenta e oito) horas, à respectiva Comissão Examinadora.

15.2. O candidato identificará somente a petição de interposição, vedada qualquer identificação nas razões do recurso, sob pena de não conhecimento.

15.3. Os recursos interpostos serão protocolizados após numeração aposta pela Secretaria, distribuindo-se à Comissão respectiva somente as razões do recurso, retida pelo Secretário a petição de interposição.

15.4. A fundamentação é pressuposto para o conhecimento do recurso, cabendo ao candidato, em caso de impugnação de mais de uma questão da prova, expor seu pedido e respectivas razões de forma destacada para cada questão recorrida.

15.5. A Comissão, convocada especialmente para julgar os recursos, reunir-se-á em sessão pública e, por maioria de votos, decidirá pela manutenção ou pela reforma da decisão recorrida.

15.6. Cada recurso será distribuído por sorteio e alternadamente a um dos membros da Comissão, que funcionará como Relator, vedado o julgamento monocrático.

15.7. É irretratável em sede recursal a nota atribuída na prova oral.

16. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1. O prazo de validade do concurso é de 2 (dois) anos, prorrogável, a critério do Tribunal, uma vez, por igual período, contado a partir da data da publicação da homologação do resultado final do certame.

16.2. Qualquer candidato inscrito no concurso poderá impugnar o presente Edital, em petição escrita e fundamentada endereçada ao Presidente da Comissão de Concurso, no prazo de 5 (cinco) dias após o término do prazo para a inscrição preliminar, sob pena de preclusão.

16.3. A Comissão de Concurso não realizará a primeira etapa do certame enquanto não responder às eventuais impugnações apresentadas na forma do subitem anterior.

16.4. Salvo nas hipóteses de indispensável adequação à legislação superveniente, não se alterarão as regras do Edital do concurso após o início do prazo das inscrições preliminares no tocante aos requisitos do cargo, aos conteúdos programáticos, aos critérios de aferição das provas e de aprovação para as etapas subsequentes.

16.5. Não serão aplicadas provas em local, data e horário diferentes dos predeterminados no Edital ou comunicados aos candidatos.

16.6. Quaisquer alterações nas datas e locais de realização das provas de cada etapa previstas no Edital serão comunicadas aos candidatos com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

16.7. Todas as comunicações individuais e coletivas serão efetuadas aos candidatos inscritos no concurso serão consideradas efetuadas, para todos os efeitos, por sua publicação em edital no órgão da imprensa oficial do Tribunal e na sua página na rede mundial de computadores (internet): www.trt24.jus.br, cabendo ao candidato o seu devido acompanhamento.

16.8. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço, telefone para contato e e-mail atualizados, para viabilizar os contatos necessários, devendo encaminhar as alterações por escrito ou por e-mail à Secretaria da Comissão do Concurso, nos termos do subitem 2.4.

16.9. Não haverá publicação das razões de indeferimento de inscrição e de eliminação do candidato.

16.10. As sessões públicas para identificação e divulgação dos resultados das provas serão realizadas no edifício sede deste Tribunal, na Rua Jornalista Belizário Lima, n° 418, térreo, Vila Glória, Campo Grande - MS, CEP 79004-912, Campo Grande - MS.

16.11. Correrão por conta exclusiva do candidato quaisquer despesas decorrentes da participação de todas as etapas e procedimentos do concurso, tais como gastos com documentação, material, exames, viagem, alimentação, alojamento, transporte ou ressarcimento de outras despesas.

16.12. Durante a realização da prova, o candidato, sob pena de eliminação, não poderá utilizar-se de telefone celular, "pager" ou qualquer outro meio eletrônico de comunicação, bem como de computador portátil, inclusive "palms", ípads" ou similares.

16.13. As embalagens contendo os cadernos de provas preparadas para aplicação serão lacradas e rubricadas pelo Secretário do Concurso.

16.14. A inviolabilidade do sigilo das provas será comprovada no momento de romper-se o lacre dos malotes, mediante termo formal e na presença de, no mínimo, 2 (dois) candidatos nos locais de realização das provas.

16.15. Não será admitido o ingresso do candidato no local de realização das provas após o horário fixado para o seu início.

16.16. Somente será admitido em sala de prova o candidato que estiver portando documento de identidade original, que bem o identifique, tais como: Cédula Oficial de Identidade (RG), Carteira Funcional de Órgão Público, Carteira de Identidade de Advogado (regularizada perante o Órgão de classe - OAB e que contenha o n° do RG) ou Carteira Nacional de Habilitação (com prazo de validade não expirado), além do Cartão de Identificação, nas etapas posteriores à primeira, conforme subitem 2.12.

16.17. Caso esteja impedido de apresentar o documento de identificação solicitado por motivo de perda, roubo ou extravio, o candidato deverá apresentar Boletim de Ocorrência - BO, emitido por autoridade policial, no prazo máximo de 30 (trinta) dias anteriores à realização da prova.

16.18. Os 2 (dois) últimos candidatos a permanecerem na sala de prova deverão retirar-se do local simultaneamente.

16.19. Não será permitido ao candidato fumar durante a realização das provas, de acordo com a Lei Complementar Municipal n° 150, de 31.12.2009, regulamentada pelo Decreto Municipal n° 11.246/2010.

16.20. O calendário com a data das provas e publicações constará do Anexo X deste Edital e será publicado e disponibilizado oportunamente, antes do início das inscrições preliminares.

16.21. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Concurso.

Campo Grande/MS, 21 de dezembro de 2011

DESEMBARGADOR MÁRCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
Presidente da Comissão do Concurso

ANEXO I

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO PRELIMINAR

EXM° SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRT - 24ª REGIÃO

INSCRIÇÃO Nº: _________________________

Nome: _______________________________________________________________________________

Data de nascimento: _______________ Natural de: ______________________________ UF: __________

Estado civil: ______________________ Profissão: _____________________________________ Sexo: M ( ) F ( )

RG e órgão expedidor ______________________ OAB __________________ CPF _________________

Título de Eleitor n°: _______________________ Zona:_________________ Seção:___________________

Nome do estabelecimento em que se graduou em Direito: ________________________________________

Data de expedição do diploma: ____________________________________________________________

N° e data do registro do diploma: __________________________________________________________

Endereço residencial (rua, n°, apto°, cidade, UF, CEP): __________________________________________
____________________________________________________________________________________

e-mail: ______________________________________________________________________________

Requer a Vossa Excelência sua Inscrição Preliminar no XI Concurso Público de Provas e Títulos para provimento de cargos de Juiz do Trabalho Substituto do TRT 24ª Região. Para tanto, declara, sob as penas da lei, que:

- é brasileiro;

- é diplomado em Direito;

- está ciente de que deverá atender, até a data da inscrição definitiva, a exigência de 3 (três) anos de atividade jurídica exercida após a obtenção de grau de bacharel em Direito;

- está ciente de que a não apresentação do respectivo diploma, devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e da comprovação da atividade jurídica, no ato da inscrição definitiva, acarretará sua exclusão do concurso;

- acha-se quite com as obrigações resultantes da legislação eleitoral e do serviço militar;

- goza de boa saúde;

- não registra antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício dos seus direitos civis e políticos;

- não sofreu, a qualquer tempo, no exercício da advocacia ou de função pública, penalidade por prática de atos desabonadores;

- conhece os termos deste Edital e as exigências contidas na Resolução Administrativa n° 907/2002, do Tribunal Superior do Trabalho, publicada no Diário da Justiça - Seção 1, do dia 03.12.2002, e republicada em 18.11.2003, 13.04.2005, 09.08.2005, 16.10.2006 e 03.09.2007, no Diário da Justiça - Seção 1, com as alterações introduzidas pelas Resoluções Administrativas do TST n° 965/03, 1046/05, 1079/05, 1161/06, 1172/06, 1199/07, 1233/07, 1252/07; e na Resolução CNJ n° 11, de 31.01.2006, e está de acordo com elas.

Declara, ainda, que se compromete a prestar todas as informações e apresentar os documentos que lhe forem solicitados quando de sua inscrição definitiva, sob pena de indeferimento, obrigando-se, também, a submeter-se, oportunamente, aos exames médicos exigidos.

O requerente também concorda, expressamente, que os despachos deferitórios das inscrições preliminar e/ou, posteriormente, definitiva, possam ser reexaminados a qualquer momento e, se for o caso, cancelados pela Comissão de Concurso.

E, por último, assume integral responsabilidade pelas informações aqui feitas, afirmando que são expressão da verdade.

Nestes termos, Pede deferimento,

_____________________, _______ de ______________ de 2011.

_____________________________
assinatura do candidato

ANEXO II

PROCURAÇÃO

___________________________________________________________________, RG e órgão expedidor ____________________ OAB _______________ CPF_______________nacionalidade_____________ , estado civil __________________ , residente e domiciliado(a) em _______________________________________telefones (DDD residencial e comercial) ________________________________________________________________, pela presente nomeia e constitui seu bastante procurador o(a) senhor(a) _____________________________________ , nacionalidade __________________ estado civil _______________ , RG e órgão expedidor ____________________ ,CPF ___________________ , profissão ___________________________________________________, residente e domiciliado(a) em __________________________________________________________________, telefone (DDD residencial e comercial) ________________________________________________________ , para o fim específico de proceder à sua inscrição no XI Concurso Público de Provas e Títulos para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 24ª Região.

_____________________________
local e data

_____________________________
assinatura do(a) candidato(a)

ANEXO III

DECLARAÇÃO FACULTADA AOS CANDIDATOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA

Declaro, sob as penas da lei, que sou pessoa portadora de deficiência, nos termos em que a considera o art. 4° do Decreto n° 3.298, de 20 de dezembro de 1999, publicado na Seção I do Diário Oficial da União, de 21 de dezembro de 1999, pretendendo concorrer às vagas previstas nos arts. 37, inciso VIII, da Constituição Federal e 73 da Resolução n° 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça (subitem 2.3, alínea "e" do edital).

( ) não necessitando de tratamento diferenciado para a realização das provas.

( ) necessitando de tratamento diferenciado, a seguir descrito, para a realização das provas, nos termos do § 1° do art. 76 da Resolução n° 75/2009.

( ) necessitando de tempo de duração diferenciado, com ampliação do limite de duração em até 60 minutos.

(especificar as providências especiais que considera necessárias e justificativa para eventual ampliação do tempo de duração das provas)

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_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________
_____________________________________________________________________________________

Por ser expressão da verdade, pede deferimento.

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local e data

_____________________________
Assinatura do candidato

ANEXO IV

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO DEFINITIVA

EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA COMISSÃO DO XI CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO DO TRT - 24ª REGIÃO

Nº DE INSCRIÇÃO: ____________________________

Nome:_______________________________________________________________________________

RG e órgão expedidor __________________ OAB ______________________ CPF _________________

Requer sua Inscrição Definitiva no XI Concurso Público para Provimento de Cargos de Juiz do Trabalho Substituto do TRT da 24ª Região, apresentando os seguintes documentos, nesta ordem, conforme o subitem 11.1.1 do Edital:

a) Cópia autenticada de documento oficial de identidade;

b) Cópia autenticada de certidão de nascimento ou casamento;

c) Cópia autenticada de Diploma de bacharel em Direito, devidamente registrado pelo Ministério da Educação;

d) certidão ou declaração idônea que comprove haver completado, à data da inscrição definitiva, 3 (três) anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito;

e) cópia autenticada do certificado de reservista, ou de dispensa de incorporação, ou de certidão expedida pelo órgão militar competente, para os candidatos do sexo masculino;

f) cópia autenticada do título eleitoral, acompanhado do comprovante de comparecimento à última eleição ou de Certidão de Quitação Eleitoral;

g) certidão dos distribuidores criminais das Justiças Federal, Estadual ou do Distrito Federal e Militar, dos lugares em que haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;

h) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia Civil Estadual ou do Distrito Federal, onde haja residido nos últimos 5 (cinco) anos;

i) os títulos elencados no subitem 13.2 do Edital;

l) certidão da Ordem dos Advogados do Brasil com informação sobre a situação do candidato advogado perante a instituição;

m) formulário fornecido pela Comissão de Concurso, em que o candidato especificará as atividades jurídicas desempenhadas, com exata indicação dos períodos e locais de sua prestação, bem como as principais autoridades com quem haja atuado em cada um dos períodos da prática profissional, discriminados em ordem cronológica, acompanhado dos documentos comprobatórios, conforme subitens 11.1.3 e 11.1.3.2 do Edital.

O requerente concorda, expressamente, com a possibilidade de reexame e, se for o caso, o cancelamento, pela Comissão de Concurso, a qualquer tempo, do despacho deferitório da inscrição definitiva.

E, por último, assume integral responsabilidade pelas informações aqui prestadas, afirmando que são expressão da verdade.

Nestes termos, Pede deferimento.

Campo Grande, _________ de ___________________ de 2011.

___________________________________________
Assinatura do candidato

ANEXO V

ATIVIDADES JURÍDICAS DESENVOLVIDAS

Nome do candidato: _____________________________________________________________________

Número de inscrição: ____________________________________________________________________

Período: _________________________________ Atividade: ____________________________________

Local: ________________________________________________________________________________

Endereço: _____________________________________________________________________________

Bairro: __________________________________ Cidade: ______________________________________

UF: ______________ CEP _________________________ Fone: ________________________________

Órgão/Autoridade ______________________________________________________________________

Cargo/Profissão ____________________________ Endereço: ___________________________________

Telefone: ___________________________ Cidade: ___________________ UF: ____________________