TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL DE ABERTURA

O Desembargador Celso Luiz Limongi, Presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerando o contrato celebrado com a VUNESP - Fundação para o Vestibular da UNESP e os termos do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, FAZ SABER que autorizou a abertura de concurso público de ESCREVENTE TÉCNICO JUDICIÁRIO, padrão "12-A", da Escala de Vencimentos Nível Intermediário, Tabela I, do SQC-III do Quadro do Tribunal de Justiça, nas Comarcas e Foros Distritais pertencentes às Circunscrições Judiciárias abaixo relacionadas, ficando designados os MM. Juízes de Direito Diretores dos Fóruns das Comarcas Sede para presidirem a Comissão Examinadora do Concurso da respectiva Circunscrição Judiciária.

Estarão abertas no período de 24.09 a 16.10.2007, junto às Agências do SANTANDER/BANESPA, relacionadas no Anexo deste Edital, as inscrições ao Concurso Público das seguintes Circunscrições Judiciárias:

7ª Circunscrição Judiciária:

Comarcas de MOJI MIRIM, ITAPIRA, MOJI GUAÇU e Foro Distrital de CONCHAL.

Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Moji Mirim.

Cargo vago: 01, podendo ocorrer o provimento de número superior a este, segundo a disponibilidade orçamentária existente e o interesse do serviço.

Prova de Digitação: de caráter eliminatório - destinada somente aos 180 (cento e oitenta) candidatos habilitados e melhores classificados nas Provas com Questões Objetivas.

11ª Circunscrição Judiciária:

Comarcas de PIRASSUNUNGA, LEME, PORTO FERREIRA e SANTA RITA DO PASSA QUATRO.

Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Pirassununga.

Cargo vago: 01, podendo ocorrer o provimento de número superior a este, segundo a disponibilidade orçamentária existente e o interesse do serviço.

Prova de Digitação: de caráter eliminatório - destinada somente aos 180 (cento e oitenta) candidatos habilitados e melhores classificados nas Provas com Questões Objetivas.

17ª Circunscrição Judiciária:

Comarcas de VOTUPORANGA, CARDOSO e NHANDEARA.

Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Votuporanga.

Cargo vago: 01, podendo ocorrer o provimento de número superior a este, segundo a disponibilidade orçamentária existente e o interesse do serviço.

Prova de Digitação: de caráter eliminatório - destinada somente aos 180 (cento e oitenta) candidatos habilitados e melhores classificados nas Provas com Questões Objetivas.

21ª Circunscrição Judiciária:

Comarcas de REGISTRO, CANANÉIA, ELDORADO PAULISTA, IGUAPE, JACUPIRANGA, JUQUIÁ, MIRACATU e Foro Distrital de PARIQUERA-AÇU.

Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Registro.

Cargos vagos: 02, podendo ocorrer o provimento de número inferior ou superior a este, segundo a disponibilidade orçamentária existente e o interesse do serviço.

Prova de Digitação: de caráter eliminatório - destinada somente aos 180 (cento e oitenta) candidatos habilitados e melhores classificados nas Provas com Questões Objetivas.

24ª Circunscrição Judiciária:

Comarcas de AVARÉ, CERQUEIRA CÉSAR, FARTURA, ITAÍ, TAQUARITUBA e Foro Distrital de PARANAPANEMA.

Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Avaré.

Cargo vago: 01, podendo ocorrer o provimento de número superior a este, segundo a disponibilidade orçamentária existente e o interesse do serviço.

Prova de Digitação: de caráter eliminatório - destinada somente aos 180 (cento e oitenta) candidatos habilitados e melhores classificados nas Provas com Questões Objetivas.

25ª Circunscrição Judiciária:

Comarcas de OURINHOS, CHAVANTES, IPAUÇU, PIRAJU e SANTA CRUZ DO RIO PARDO.

Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Ourinhos.

Cargos vagos: 02, podendo ocorrer o provimento de número inferior ou superior a este, segundo a disponibilidade orçamentária existente e o interesse do serviço.

Prova de Digitação: de caráter eliminatório - destinada somente aos 180 (cento e oitenta) candidatos habilitados e melhores classificados nas Provas com Questões Objetivas.

28ª Circunscrição Judiciária:

Comarcas de PRESIDENTE VENCESLAU, MIRANTE DO PARANAPANEMA, PRESIDENTE EPITÁCIO, ROSANA, SANTO ANASTÁCIO e TEODORO SAMPAIO.

Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Presidente Venceslau.

Cargo vago: 01, podendo ocorrer o provimento de número superior a este, segundo a disponibilidade orçamentária existente e o interesse do serviço.

Prova de Digitação: de caráter eliminatório - destinada somente aos 180 (cento e oitenta) candidatos habilitados e melhores classificados nas Provas com Questões Objetivas.

29ª Circunscrição Judiciária:

Comarcas de DRACENA, JUNQUEIRÓPOLIS, PACAEMBU, PANORAMA e TUPI PAULISTA.

Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Dracena.

Cargo vago: 01, podendo ocorrer o provimento de número superior a este, segundo a disponibilidade orçamentária existente e o interesse do serviço.

Prova de Digitação: de caráter eliminatório - destinada somente aos 180 (cento e oitenta) candidatos habilitados e melhores classificados nas Provas com Questões Objetivas.

30ª Circunscrição Judiciária:

Comarcas de TUPÃ, ADAMANTINA, LUCÉLIA, OSVALDO CRUZ e Foro Distrital de BASTOS.

Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Tupã.

Cargos vagos: 12, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares n° 683 de 18.9.1992 e n° 932 de 08.11.2002), podendo ocorrer o provimento de número inferior ou superior a estes, segundo a disponibilidade orçamentária existente e o interesse do serviço.

Prova de Digitação: de caráter eliminatório - destinada somente aos candidatos habilitados e melhores classificados nas Provas com Questões Objetivas, sendo 180 (cento e oitenta) da lista geral e 15 (quinze) da lista de portadores de necessidades especiais.

33ª Circunscrição Judiciária:

Comarcas de JAÚ, BARIRI, BARRA BONITA, DOIS CÓRREGOS, MACATUBA e PEDERNEIRAS.

Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Jaú.

Cargo vago: 01, podendo ocorrer o provimento de número superior a este, segundo a disponibilidade orçamentária existente e o interesse do serviço.

Prova de Digitação: de caráter eliminatório - destinada somente aos 180 (cento e oitenta) candidatos habilitados e melhores classificados nas Provas com Questões Objetivas.

37ª Circunscrição Judiciária:

Comarcas de ANDRADINA, ILHA SOLTEIRA, MIRANDÓPOLIS e PEREIRA BARRETO.

Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Andradina.

Cargos vagos: 03, podendo ocorrer o provimento de número inferior ou superior a este, segundo a disponibilidade orçamentária existente e o interesse do serviço.

Prova de Digitação: de caráter eliminatório - destinada somente aos 180 (cento e oitenta) candidatos habilitados e melhores classificados nas Provas com Questões Objetivas.

42ª Circunscrição Judiciária:

Comarcas de JABOTICABAL, GUARIBA, MONTE ALTO, PITANGUEIRAS e TAQUARITINGA.

Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Jaboticabal.

Cargo vago: 01, podendo ocorrer o provimento de número superior a este, segundo a disponibilidade orçamentária existente e o interesse do serviço.

Prova de Digitação: de caráter eliminatório - destinada somente aos 180 (cento e oitenta) candidatos habilitados e melhores classificados nas Provas com Questões Objetivas.

43ª Circunscrição Judiciária:

Comarcas de CASA BRANCA, CACONDE, MOCOCA, SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, TAMBAÚ e Foro Distrital de SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA.

Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Casa Branca.

Cargo vago: 01, podendo ocorrer o provimento de número superior a este, segundo a disponibilidade orçamentária existente e o interesse do serviço.

Prova de Digitação: de caráter eliminatório - destinada somente aos 180 (cento e oitenta) candidatos habilitados e melhores classificados nas Provas com Questões Objetivas.

48ª Circunscrição Judiciária:

Comarcas de GUARATINGUETÁ, APARECIDA, BANANAL, CACHOEIRA PAULISTA, CRUZEIRO, CUNHA, LORENA, QUELUZ e Foros Distritais de PIQUETE e ROSEIRA.

Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Guaratinguetá.

Cargos vagos: 06, dos quais 01 reservado às pessoas portadoras de necessidades especiais (Leis Complementares n° 683 de 18.9.1992 e n° 932 de 08.11.2002), podendo ocorrer o provimento de número inferior ou superior a estes, segundo a disponibilidade orçamentária existente e o interesse do serviço.

Prova de Digitação: de caráter eliminatório - destinada somente aos candidatos habilitados e melhores classificados nas Provas com Questões Objetivas, sendo 180 (cento e oitenta) da lista geral e 15 (quinze) da lista de portadores de necessidades especiais.

51ª Circunscrição Judiciária:

Comarcas de CARAGUATATUBA, SÃO SEBASTIÃO, UBATUBA e Foro Distrital de ILHABELA.

Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Caraguatatuba.

Cargo vago: 01, podendo ocorrer o provimento de número superior a este, segundo a disponibilidade orçamentária existente e o interesse do serviço.

Prova de Digitação: de caráter eliminatório - destinada somente aos 180 (cento e oitenta) candidatos habilitados e melhores classificados nas Provas com Questões Objetivas.

54ª Circunscrição Judiciária:

Comarcas de AMPARO, ÁGUAS DE LINDÓIA, JAGUARIÚNA, PEDREIRA, SERRA NEGRA e SOCORRO.

Presidente da Comissão Examinadora: MM. Juiz de Direito Diretor do Fórum da Comarca de Amparo.

Cargo vago: 01, podendo ocorrer o provimento de número superior a este, segundo a disponibilidade orçamentária existente e o interesse do serviço.

Prova de Digitação: de caráter eliminatório - destinada somente aos 180 (cento e oitenta) candidatos habilitados e melhores classificados nas Provas com Questões Objetivas.

I - DA ABERTURA DO CONCURSO

1. O candidato aprovado que vier a ser nomeado estará sujeito à Jornada Completa de Trabalho (40 horas semanais), percebendo vencimentos e demais vantagens num total de R$ 2.613,70 (dois mil, seiscentos e treze reais e setenta centavos), valor referente a março/2007, mais auxílios para alimentação, saúde e transporte.

II - DAS INSCRIÇÕES

1. São condições para inscrição:

a) ser brasileiro;

b) ter 18 anos de idade completos até a data do encerramento das inscrições;

c) ser eleitor e estar quite com a Justiça Eleitoral;

d) estar em dia com as obrigações do Serviço Militar;

e) não ter sido condenado por crime contra o patrimônio, a Administração, a fé pública, os costumes e os previstos nas Leis n° 6.368 de 21.10.1976 e n° 11.343 de 23.08.2006;

f) ter concluído, até a data do encerramento das inscrições, o Ensino Médio.

2. Desaconselham-se inscrições simultâneas em mais de uma Circunscrição Judiciária, uma vez que as Provas com Questões Objetivas serão realizadas nos mesmos dia e horário. Caso isso venha a ocorrer, prevalecerá o disposto no Capítulo XI, item 11 deste Edital, não cabendo a devolução do valor da inscrição.

3. As inscrições serão efetuadas mediante o recolhimento do valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais), nos dias úteis e no horário de expediente bancário, em via específica, constando como depositante o próprio candidato, nas agências autorizadas do SANTANDER/BANESPA e relacionadas por Circunscrição Judiciária no Anexo deste Edital.

3.1. O pagamento poderá ser efetuado em cheque se este for da titularidade do próprio candidato, ficando a confirmação da inscrição vinculada à respectiva compensação, sendo considerada sem efeito se o mesmo for devolvido por qualquer motivo.

3.2. O candidato deverá preencher e assinar a ficha de inscrição, que deverá ser entregue pessoalmente ou por portador, nas agências autorizadas. O candidato poderá, também, inscrever-se via Internet.

3.2.1. Inscrição Via Internet

Para inscrever-se via Internet, o candidato deverá acessar o site www.vunesp.com.br, durante o período de 24.09 a 16.10.2007, localizar os "links" correlatos ao Concurso até o dia 16.10.2007, quando o cadastro (ou ficha de inscrição) será retirado(a) do sistema e efetuar sua inscrição conforme os procedimentos descritos a seguir:

a) Efetuar o pagamento da inscrição no valor de R$ 39,00 (trinta e nove reais).

b) No valor da inscrição já estão inclusas as despesas bancárias.

c) A partir de 22.10.2007, conferir no site www.vunesp.com.br, se os dados da inscrição efetuada pela Internet foram recebidos e a importância do valor da inscrição, paga. Em caso negativo, o candidato deverá entrar em contato com o Disque Vunesp, (0xx1 1) 3874-6300, para verificar o ocorrido.

d) A Fundação Vunesp e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não se responsabilizam por solicitação de inscrição via Internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, falhas de comunicação, bem como outros fatores que impossibilitem a transferência de dados.

e) O descumprimento das instruções para inscrição via Internet implicará na não efetivação da mesma.

3.3. No caso de inscrição por procuração serão exigidas a entrega do respectivo mandato, acompanhado de cópia autenticada do documento de identidade do candidato e a apresentação do documento de identidade do procurador. Deverá ser entregue uma procuração para cada candidato e esta ficará retida. O candidato assumirá as conseqüências de eventuais erros cometidos por seu procurador ao efetuar a inscrição.

3.4. O preenchimento correto da ficha de inscrição será de total responsabilidade do candidato ou de seu procurador, independente do tipo de inscrição efetuada.

3.5. Não será aceito pagamento de inscrição por depósito em caixa eletrônico, via postal, fac-símile, transferência eletrônica, DOC, DOC eletrônico, ordem de pagamento ou depósito comum em conta corrente, condicional e/ou extemporâneo, ou por qualquer outra via que não a especificada neste Edital.

3.6. Efetuada a inscrição e respectivo depósito, não serão aceitos pedidos de devolução da importância depositada.

4. A inscrição implicará na satisfação das exigências relacionadas no item 1 deste Capítulo, ficando dispensada a imediata apresentação dos documentos ali relacionados, uma vez que os documentos serão exigidos do candidato habilitado no momento de sua posse, quando serão confrontados com os dados da inscrição.

4.1. O candidato deverá submeter-se, ainda, às normas legais existentes, em especial às estabelecidas no Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo, na Lei 10.261 de 28.10.68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo) e nas Leis Complementares nºs. 683/92 e 932/2002, bem como às expedidas pela Comissão Examinadora.

5. Os candidatos estarão inscritos obrigatoriamente para todas as Comarcas e Foros Distritais da Circunscrição Judiciária escolhida, sendo que, no ato da inscrição, deverão fazer OPÇÃO por cada Comarca ou Foro Distrital na ordem de sua preferência, não podendo ser alterada posteriormente.

5.1. A opção não vincula a Administração por ocasião da nomeação e designação do posto de trabalho, podendo o candidato classificado ser nomeado para qualquer das unidades da Circunscrição Judiciária de acordo com o interesse público, observada a lista classificatória.

III - DAS INSCRIÇÕES PARA CANDIDATOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (onde houver cargos reservados)

1. Às pessoas portadoras de necessidades especiais que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são facultadas no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal e das Leis Complementares n.°s. 683/92 e 932/2002, é assegurado o direito de inscrição, esclarecendo que, no momento oportuno, será verificado se as atribuições do cargo são compatíveis com a deficiência de que são portadoras.

2. O candidato inscrito como portador de necessidades especiais deverá comunicar a deficiência, especificando-a na ficha de inscrição e, no período das inscrições, deverá encaminhar via Sedex ou Aviso de Recebimento (AR), à Fundação VUNESP, Rua Germaine Burchard, n° 515, São Paulo - São Paulo, CEP 05002-062:

a) relatório médico atestando a espécie, o grau ou nível da deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doença-CID, bem como a causa da deficiência, inclusive para assegurar previsão de adaptação da sua prova;

b) requerimento solicitando prova especial em braile ou ampliada, se for o caso.

3. Aos deficientes visuais (cegos) serão oferecidas provas no sistema braile e suas respostas deverão ser transcritas também em braile. Os referidos candidatos deverão levar para esse fim, no dia da aplicação da prova, reglete e punção podendo, ainda, utilizar-se de soroban.

4. Aos deficientes visuais (amblíopes) serão oferecidas provas ampliadas.

5. As pessoas portadoras de necessidades especiais participarão em igualdade de condições com os demais candidatos, no que se refere ao conteúdo das provas, à avaliação, aos critérios de aprovação e ao horário de início das provas.

6. O candidato portador de necessidades especiais que não realizar a inscrição conforme as instruções constantes deste Capítulo, não poderá invocar sua situação para quaisquer benefícios, inclusive não sendo cabível recurso sobre o tema.

IV - DAS PROVAS

1. As provas serão divididas em duas etapas, sendo a primeira composta por Provas com Questões Objetivas, e a segunda de Prova Prática de Digitação.

2. Serão realizadas as seguintes Provas com Questões Objetivas:

A) PORTUGUÊS, de caráter eliminatório - 30 questões sobre ortografia oficial; conjugação de verbos; flexão de gênero, número e grau; regência e concordância; emprego de pronomes e crases; formas de tratamento; pontuação; análise sintática; orações e seus termos; coordenação e subordinação.

B) CONHECIMENTOS (50 questões):

· CONHECIMENTOS GERAIS - atualidades - 5 questões sobre fatos políticos, econômicos e sociais, ocorridos a partir do primeiro semestre de 2007.

· MATEMÁTICA - 5 questões sobre as quatro operações com números inteiros, fracionários e decimais; sistema métrico (medidas de comprimento, área, volume, capacidade, massa e tempo); números pares e ímpares (primos e compostos); MMC e MDC; divisibilidade; juros e percentagem; razões e proporções, regras de três simples e composta; divisões proporcionais; sistema do 1° grau; potenciação; radiciação; equação do 2° grau.

· CONHECIMENTOS DE INFORMÁTICA - 10 questões sobre uso de correio eletrônico, preparo de mensagens (anexação de arquivos, cópias). Microsoft Word XP: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, e tabelas, impressão, ortografia e gramática, controle de quebras, numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. Microsoft Excel XP: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras, numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação. Microsoft Windows XP: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos Microsoft Office. Navegação Internet, conceitos de URL, links, sites, impressão de páginas.

· DIREITO - 30 questões, sobre:

- DIREITO PENAL: Código Penal - com as alterações vigentes - artigos 293 a 305; 312 a 317; 329 a 333; 339 a 347; 356; 357; 359.

- DIREITO PROCESSUAL PENAL: Código de Processo Penal - com as alterações vigentes - artigos 251 a 258; 274; 351 a 372; 394 a 502; 531 a 540; 574 a 667 e Lei n° 9.099 de 26.09.1995 (art. 12; 13; 18; 19 e 69 a 76).

- DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Código de Processo Civil - com as alterações vigentes - artigos 154 a 199; 213 a 242; 275 a 475; 496 a 538.

- DIREITO CONSTITUCIONAL: Constituição Federal - com as alterações vigentes - Título II, Capítulos I, II, III e IV e Título III, Capítulo VII, Seções I e II, com as alterações das Emendas Constitucionais n°s 19, 20, 34, 41 e 47.

- DIREITO ADMINISTRATIVO: Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68) - artigos 239 a 331 e Lei Complementar n° 942 de 06.06.2003.

- NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA (disponíveis no site: www.tj.sp.gov.br - institucional-administração-corregedoria geral): Tomo I - Capítulo II: Seção I; Seção II - Subseções I e II; Seção III - itens 33 a 50, 84 a 101, 106 a 108.

3. A Prova Prática de Digitação, de caráter eliminatório, buscará aferir o conhecimento do candidato, utilizando-se de editor de texto em microcomputador do tipo PC, com processador Pentium, em ambiente gráfico Microsoft Windows, sendo aplicada somente aos candidatos habilitados e melhores classificados nas Provas com Questões Objetivas, em número igual a 15 (quinze) para os portadores de necessidades especiais e 180 (cento e oitenta) para os demais candidatos.

3.1. Havendo empate nas últimas colocações, todos os candidatos nessas condições serão convocados.

4. Não haverá segunda chamada ou repetição de qualquer uma das provas acima citadas.

V - DO JULGAMENTO DA PROVA PRÁTICA DE DIGITAÇÃO

1. A prova prática de digitação constará de cópia de texto impresso, com aproximadamente 1.750 caracteres, em microcomputador do tipo PC com processador Pentium, utilizando-se de software específico para uso na prova, em ambiente gráfico Microsoft Windows e teclado com configurações ABNT 2.

2. A prova será avaliada quanto à produção e aos erros.

2.1. Os erros serão observados caractere a caractere (a mais, a menos ou diferente), comparando-se com o texto original, considerando-se erro toda e qualquer divergência com o texto original.

2.2. Para cada erro cometido será descontado 0,05 ponto.

2.3. A nota do candidato nesta prova será calculada segundo a fórmula: Nota = 10 - (erros x 0,05).

3. Em princípio, a nota 10 será atribuída à transcrição integral do texto, sem erros, em no máximo 12 minutos.

3.1. Caso o candidato termine a digitação antes de se esgotarem os 12 minutos, deverá aguardar sem iniciar uma nova digitação.

3.2. A produção extra será considerada como erro.

4. A prova prática de digitação terá caráter eliminatório, considerando habilitado o candidato que nela obtiver nota igual ou superior a 5.

4.1. O candidato não habilitado será excluído do Concurso.

VI - DO JULGAMENTO DAS PROVAS COM QUESTÕES OBJETIVAS

1. As Provas com Questões Objetivas serão avaliadas de 0 (zero) a 10 (dez) pontos.

1.1. Apenas poderão concorrer à 2ª fase, os candidatos que acertarem, no mínimo, 15 (quinze) questões na Prova de Português e obtiverem nota igual ou superior a 5 (cinco) no conjunto das Provas com Questões Objetivas.

2. A média do candidato será igual à média aritmética simples das notas das Provas com Questões Objetivas.

VII - DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS

1. A aplicação das Provas com Questões Objetivas está prevista para o dia 25.11.2007.

2. A confirmação da data e as informações sobre horários e locais serão divulgadas oportunamente, através de Editais de Convocação para Provas e Cartões de Convocação, que serão encaminhados aos candidatos pelos Correios.

2.1. A comunicação feita através dos Correios não tem caráter oficial, sendo meramente informativa. O candidato deverá acompanhar pelo Diário da Justiça Eletrônico (DJE), caderno 5, no site : www.dje.tj.sp.gov.br, a publicação dos Editais de Convocação para Provas.

2.2. O candidato que não receber o cartão de convocação até três dias antes da aplicação das provas, poderá entrar em contato com o Disque VUNESP, através do telefone (0xx1 1) 3874 6300 ou consultar o site www.vunesp.com.br.

3. Ao candidato só será permitida a realização da prova na respectiva data e no local constantes no Edital de Convocação, no Cartão de Convocação e no site da Fundação VUNESP.

4. Não haverá segunda chamada ou repetição de prova.

4.1. O candidato não poderá alegar qualquer desconhecimento sobre a realização da prova como justificativa de sua ausência.

4.2. O não comparecimento às provas, qualquer que seja o motivo, caracterizará desistência do candidato e resultará na sua eliminação do concurso.

5. Os eventuais erros de digitação, verificados no Cartão de Convocação enviado ao candidato, quanto a nome, número de documento de identidade, sexo, data de nascimento, endereço etc, deverão ser corrigidos somente no dia das provas com questões objetivas, em formulário específico.

6. Somente será admitido à sala de provas o candidato que apresentar documento original que bem o identifique como: Carteiras e/ou Cédulas de Identidade expedidas pelas Secretarias de Segurança Públicas, pelas Forças Armadas, pela Polícia Militar e pelo Ministério das Relações Exteriores; Carteiras Profissionais, fornecidas por Órgãos ou Conselhos de Classes, que por Lei Federal valem como documento de identidade, como por exemplo, as do CREA, OAB, CRM etc; Carteira de Trabalho e Previdência Social, bem como a Carteira Nacional de Habilitação (com fotografia) na forma da Lei n°. 9.503 de 16.09.1997.

6.1. Os documentos deverão estar em perfeitas condições, de forma a permitir com clareza, a identificação do candidato.

6.2. Não será aceita Carteira Funcional que não possua validade como documento de identidade.

7. O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, lápis preto n° 2 e borracha, pelo menos 30 (trinta) minutos antes do horário previsto para o início das provas.

7.1. Não serão computadas questões não assinaladas, questões que contenham mais de uma resposta, emenda ou rasura, ainda que legível.

8. O candidato somente poderá retirar-se do local de aplicação das provas após 1 (uma) hora do seu início, levando apenas a tira de gabarito para futura conferência.

8.1. O caderno de questões será entregue apenas para os candidatos que se retirarem do local 2 (duas) horas após o início das provas.

8.2. As provas com questões objetivas estarão disponibilizadas no site www.vunesp.com.br.

9. Será excluído do Concurso o candidato que:

a) apresentar-se após o horário estabelecido;

b) não comparecer a qualquer uma das provas seja qual for o motivo alegado;

c) não apresentar o documento de identidade que bem o identifique;

d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal ou, antes de decorrida uma hora do início das provas;

e) for surpreendido em comunicação com outras pessoas ou utilizando-se de livros, notas, calculadoras ou impressos não permitidos;

f) estiver portando ou fazendo uso de qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação (pagers, celulares, etc);

g) estiver portando armas;

h) lançar de meios ilícitos para a execução das provas;

i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos.

10. Em hipótese alguma haverá revisão de prova em qualquer das formas de avaliação, nas diferentes fases do concurso, seja qual for o motivo alegado.

VIII - DA CLASSIFICAÇÃO DOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (onde houver cargos reservados)

1. A Lista Especial dos aprovados será publicada na Imprensa Oficial, em ordem alfabética, sendo concedido o prazo de 5 (cinco) dias, a partir da publicação, para que os interessados retirem o formulário no local indicado naquela publicação.

2. A PERÍCIA MÉDICA será realizada no Órgão Médico Oficial do Estado (local a ser indicado na publicação), para verificação da compatibilidade de sua deficiência com o exercício das atribuições do cargo, por especialista na área de deficiência de cada candidato, devendo o LAUDO ser proferido no prazo de 5 (cinco) dias contados do respectivo exame.

3. Quando a perícia concluir pela inaptidão do candidato, constituir-se-á, no prazo de 5 (cinco) dias, junta médica para nova inspeção, da qual poderá participar profissional indicado pelo interessado.

4. A indicação do profissional pelo interessado deverá ser feita no prazo de 5 (cinco) dias contados da ciência do laudo referido no item 2 deste Capítulo.

5. A junta médica deverá apresentar conclusão no prazo de 5 (cinco) dias contados da realização do exame.

6. Não caberá qualquer recurso da decisão proferida pela junta médica, nos termos da Lei Complementar nº. 683/92.

IX - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL

1. A Nota Final do candidato será calculada através da média aritmética simples das notas obtidas nas Provas com Questões Objetivas (de Português e de Conhecimentos), sendo que a Prova de Digitação não interferirá na classificação.

2. Os candidatos habilitados serão enumerados em duas Listas Classificatórias, sendo uma Geral e outra Especial (portadores de necessidades especiais - quando houver reserva de vagas), em ordem de Classificação Final e em ordem Alfabética com a classificação, para cada Circunscrição Judiciária.

3. As Listas serão publicadas na Imprensa Oficial, para ciência dos interessados, após procedido o desempate de notas, nos termos do art. 28 do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça - RISTJ, conforme abaixo mencionado.

3.1. No caso de empate, dar-se-á preferência ao candidato que, sucessivamente:

a) tiver obtido o maior número de acertos na Prova de Português;

b) for mais idoso;

c) tiver maior número de filhos menores de 18 anos de idade;

d) for casado;

e) for servidor do Poder Judiciário, sob qualquer regime, dando-se preferência ao mais antigo;

f) tenha prestado serviço gratuito nos Juizados Especiais;

g) tenha prestado serviço gratuito ao Juízo da Infância e Juventude;

h) tenha prestado serviço à Justiça Eleitoral;

i) tenha servido, como jurado, do Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.

4. Será concedido o prazo de 5 (cinco) dias corridos para Recurso (ver Capítulo X), após o qual a Comissão Examinadora homologará o Resultado Final do Concurso, publicando a data da Homologação na Imprensa Oficial, remetendo o Resultado Final à E. Presidência do Tribunal de Justiça para eventual nomeação.

X - DOS RECURSOS

1. O candidato poderá apresentar Recurso quanto a cada fase do Concurso, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados a partir da publicação do ato recorrido na Imprensa Oficial, nos termos do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça.

2. O recurso deverá ser interposto por petição, dirigida ao Presidente da Comissão Examinadora, devidamente fundamentado, devendo constar o nome do candidato, número de inscrição, número do documento de identidade e o endereço para correspondência.

3. O recurso deverá ser protocolado na Secretaria do Fórum da Comarca Sede da Circunscrição Judiciária escolhida, que o encaminhará à Fundação VUNESP, que se manifestará sobre o mesmo, remetendo-o ao Presidente da Comissão Examinadora.

4. O recurso interposto fora do prazo ou fora do local especificado no item 3 deste Capítulo não será aceito, considerando-se, para tanto, a data do respectivo protocolo ou data de postagem.

5. Não serão aceitos recursos interpostos por fac-símile, telex, telegrama, Internet ou outro meio que não os especificados neste Capítulo.

XI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. A inscrição do candidato importará no conhecimento das presentes instruções e à aceitação das condições do Concurso, tais como se acham estabelecidas neste Edital.

2. A inexatidão das afirmativas e/ou irregularidades de documentos eliminará o candidato do Concurso, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.

3. Sem prejuízo das sanções criminais cabíveis, poderá ser anulada a inscrição ou a prova do candidato, se verificada falsidade de declaração ou irregularidade na prestação da prova.

4. Não havendo inscrição de portadores de necessidades especiais ou candidatos aprovados da lista especial, o(s) cargo(s) reservado(s) para os portadores de necessidades especiais (onde houver) ficará(ão) liberado(s) para a lista geral, nos termos do § 2° do artigo 2° da Lei Complementar n° 683/92.

5. Em caso de necessidade de atualização dos dados constantes na ficha de inscrição, o candidato deverá dirigir-se:

a) à Sala de Coordenação do local de aplicação das provas, acompanhado de um fiscal;

b) após a divulgação do resultado final, à Secretaria do Fórum da Comarca Sede da Circunscrição Judiciária escolhida.

6. O Concurso terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data de sua homologação, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do Tribunal de Justiça, alcançando todos os cargos que vagarem ou vierem a ser criados no decorrer do prazo de validade do Concurso.

7. O servidor deverá ter exercício na Comarca ou Foro Distrital para o qual foi nomeado, sendo que a alteração do local de trabalho somente pode ocorrer nos termos do Regulamento Interno dos Servidores do Tribunal de Justiça.

8. A aprovação no Concurso Público não gera direito à nomeação, reservando-se ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo o direito de nomear os candidatos aprovados na medida de suas necessidades e da disponibilidade orçamentária existente.

9. Todas as convocações, avisos e resultados do Concurso Público serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) , caderno 5, no site: www.dje.tj.sp.gov.br e estarão disponíveis no site da Fundação Vunesp: www.vunesp.com.br, ou através do disque Vunesp (0xx11) 3874 6300, devendo o candidato acompanhar todas as publicações relativas ao concurso.

9.1. Excepcionalmente, os Gabaritos das Provas com Questões Objetivas e a decisão a respeito de eventuais Recursos da 1ª fase dos certames, serão publicados no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) , caderno 1, no site: www.dje.tj.sp.gov.br.

10. Desaconselham-se inscrições simultâneas em mais de uma Circunscrição Judiciária, uma vez que as Provas com Questões Objetivas serão realizadas no mesmo dia e horário.

11. O candidato concorrerá apenas para as vagas do local em que realizar as Provas com Questões Objetivas.

12. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Examinadora do Concurso da respectiva Circunscrição Judiciária.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, é expedido o presente Edital. São Paulo, 30 de agosto de 2007.

Celso Luiz Limongi
Presidente do Tribunal de Justiça

CRONOGRAMA

24.09.2007 - Início das Inscrições

16.10.2007 - Término das Inscrições

25.11.2007 - Data prevista para a aplicação das provas com questões objetivas

28.11.2007 - Data prevista para a divulgação do gabarito

A definir - Data para aplicação da prova prática

A definir - Data do resultado final

ANEXO

Edital de Abertura dos concursos de Escrevente Técnico Judiciário das Comarcas do Interior abaixo relacionadas:

AGÊNCIAS BANCÁRIAS

7ª Circunscrição Judiciária:

Comarcas de MOJI MIRIM, ITAPIRA, MOJI GUAÇU e Foro Distrital de CONCHAL.

AG	ENDEREÇO	BAIRRO	MUNICÍPIO
47	R SEN JOSE BONIFÁCIO 8	CENTRO	MOGI-MIRIM
223	R XV DE NOVEMBRO 322	CENTRO	CONCHAL
332	R COMENDADOR JOÃO CINTRA 301	CENTRO	ITAPIRA
181	R TREZE DE MAIO 14	CENTRO	MOGI-GUACU

11ª Circunscrição Judiciária:

Comarcas de PIRASSUNUNGA, LEME, PORTO FERREIRA e SANTA RITA DO PASSA QUATRO.

AG	ENDEREÇO	BAIRRO	MUNICÍPIO
26	R DUQUE DE CAXIAS 1647	CENTRO	PIRASSUNUNGA
161	AV VINTE NOVE DE AGOSTO 436	CENTRO	LEME
304	R SÃO SEBASTIÃO 335	CENTRO	PORTO FERREIRA
170	AV SEVERINO MEIRELLES 1207	CENTRO	S.RITA PASSA QUATRO

17ª Circunscrição Judiciária:

Comarcas de VOTUPORANGA, CARDOSO e NHANDEARA.

AG	ENDEREÇO	BAIRRO	MUNICÍPIO
91	R AMAZONAS 809	CENTRO	VOTUPORANGA
300	R ANTONIO BENTO OLIVEIRA 344	CENTRO	NHANDEARA

21ª Circunscrição Judiciária:

Comarcas de REGISTRO, CANANÉIA, ELDORADO PAULISTA, IGUAPE, JACUPIRANGA, JUQUIÁ, MIRACATU e Foro Distrital de PARIQUERA-AÇU.

AG	ENDEREÇO	BAIRRO	MUNICÍPIO
42	AV PREF JONAS B LEITE 422	CENTRO	REGISTRO
318	PÇA MARTIN AFONSO SOUZA 55	CENTRO	CANANEIA
480	AV NOVE DE JULHO 31	CENTRO	IGUAPE
317	R EXP JACUPIRANGUEN 110	CENTRO	JACUPIRANGA
362	AV DR CARLOS BOTELHO 335	CENTRO	PARIQUERA-ACU
537	R MOHAMAD SAID HEDJAZI 63	FLORESTA	JUQUIA
361	AV D EVARISTA C FERREIRA 23	CENTRO	MIRACATU

24ª Circunscrição Judiciária:

Comarcas de AVARÉ, CERQUEIRA CÉSAR, FARTURA, ITAÍ, TAQUARITUBA e Foro Distrital de PARANAPANEMA.

AG	ENDEREÇO	BAIRRO	MUNICÍPIO
6	R RIO GRANDE DO SUL 1473	CENTRO	AVARÉ
547	PÇA DA MATRIZ 79	CENTRO	PARANAPANEMA
473	R PROF HILDA CUNHA 91	CENTRO	CERQUEIRA CESAR
314	PÇA 9 DE JULHO 77	CENTRO	FARTURA
483	AV SANTO ANTONIO 1199	CENTRO	ITAI
315	R DR ATALIBA LEONEL 710	CENTRO	TAQUARITUBA

25ª Circunscrição Judiciária:

Comarcas de OURINHOS, CHAVANTES, IPAUÇU, PIRAJU e SANTA CRUZ DO RIO PARDO.

AG	ENDEREÇO	BAIRRO	MUNICÍPIO
18	PÇA MELLO PEIXOTO 177	CENTRO	OURINHOS
559	R SEN MELLO PEIXOTO 222	CENTRO	CHAVANTES
175	PÇA ATALIBA LEONEL, 225	CENTRO	PIRAJU
64	AV TIRADENTES 265	CENTRO	STA CRUZ RIO PARDO

28ª Circunscrição Judiciária:

Comarcas de PRESIDENTE VENCESLAU, MIRANTE DO PARANAPANEMA, PRESIDENTE EPITÁCIO, ROSANA, SANTO ANASTÁCIO e TEODORO SAMPAIO.

AG	ENDEREÇO	BAIRRO	MUNICÍPIO
54	R NEWTON PRADO 85	CENTRO	PRESIDENTE VENCESLAU
306	R GETULIO VARGAS 663	CENTRO	MIRANTE PARANAPANEMA
310	R FORTALEZA 7 08	CENTRO	PRESIDENTE EPITÁCIO
507	R HUMAITÁ 34	CENTRO	ROSANA
12	AV JOSE BONIFÁCIO 334	CENTRO	SANTO ANASTÁCIO
309	AV PARANAPANEMA 902	CENTRO	TEODORO SAMPAIO

29ª Circunscrição Judiciária:

Comarcas de DRACENA, JUNQUEIRÓPOLIS, PACAEMBU, PANORAMA e TUPI PAULISTA.

AG	ENDEREÇO	BAIRRO	MUNICÍPIO
77	PÇA ARTHUR PAGNOZZI 59	CENTRO	DRACENA
536	R RUI BARBOSA 713	CENTRO	JUNQUEIRÓPOLIS
490	AV VER JOSE G DUDA 968	CENTRO	PACAEMBU
677	R QUINTINO MAUDONNET 835	CENTRO	PANORAMA
297	AV NOVE DE JULHO 441	CENTRO	TUPI PAULISTA

30ª Circunscrição Judiciária:

Comarcas de TUPÃ, ADAMANTINA, LUCÉLIA, OSVALDO CRUZ e Foro Distrital de BASTOS.

AG	ENDEREÇO	BAIRRO	MUNICÍPIO
38	AV TAMOIOS 753	CENTRO	TUPÃ
308	R PRESIDENTE VARGAS 578	CENTRO	BASTOS
73	R DEP SALLES FILHO 231	CENTRO	ADAMANTINA
70	AV INTERNACIONAL 1886	CENTRO	LUCÉLIA
177	AV BRASIL 361	CENTRO	OSVALDO CRUZ

33ª Circunscrição Judiciária:

Comarcas de JAÚ, BARIRI, BARRA BONITA, DOIS CÓRREGOS, MACATUBA e PEDERNEIRAS.

AG	ENDEREÇO	BAIRRO	MUNICÍPIO
30	R LOURENÇO PRADO 415	CENTRO	JAÚ
646	R SETE DE SETEMBRO 1009	CENTRO	BARIRI
272	R CAMPOS SALLES 159	CENTRO	BARRA BONITA
276	R QUINZE DE NOVEMBRO 710	CENTRO	DOIS CÓRREGOS
283	R SIQUEIRA CAMPOS S 137	CENTRO	PEDERNEIRAS
485	R J J SOARES MACEDO SN	CENTRO	MACATUBA

37ª Circunscrição Judiciária:

Comarcas de ANDRADINA, ILHA SOLTEIRA, MIRANDÓPOLIS e PEREIRA BARRETO.

AG	ENDEREÇO	BAIRRO	MUNICÍPIO
43	R PAES LEME 1081	CENTRO	ANDRADINA
136	AL BAHIA 15	CENTRO	ILHA SOLTEIRA
139	R DR EDGAR RAIMUNDO COSTA 108	CENTRO	MIRANDÓPOLIS
132	R COZO TAGUCHI 1443	CENTRO	PEREIRA BARRETO

42ª Circunscrição Judiciária:

Comarcas de JABOTICABAL, GUARIBA, MONTE ALTO, PITANGUEIRAS e TAQUARITINGA.

AG	ENDEREÇO	BAIRRO	MUNICÍPIO
23	PÇA NOVE DE JULHO 145	CENTRO	JABOTICABAL
221	R NHONHO DO LIVRAMENTO 1772	CENTRO	MONTE ALTO
130	R PRUDENTE DE MORAES 426	CENTRO	TAQUARITINGA

43ª Circunscrição Judiciária:

Comarcas de CASA BRANCA, CACONDE, MOCOCA, SANTA CRUZ DAS PALMEIRAS, SÃO JOSÉ DO RIO PARDO, TAMBAÚ e Foro Distrital de SÃO SEBASTIÃO DA GRAMA.

AG	ENDEREÇO	BAIRRO	MUNICÍPIO
63	R CEL JOSE JULIO 918	CENTRO	CASA BRANCA
192	R FLORIANO PEIXOTO 271	CENTRO	CACONDE
113	PÇA MAJOR JOSE PEDRO 17	CENTRO	MOCOCA
355	AV XV DE NOVEMBRO 621	CENTRO	STA CRUZ DAS PALMEIRAS
36	PÇA XV DE NOVEMBRO 37	CENTRO	S JOSE DO RIO PARDO
398	PÇA AMÉRICO TURRI 17	CENTRO	S SEBASTIÃO DA GRAMA
358	R CAP DAVID 11	CENTRO	TAMBAÚ

48ª Circunscrição Judiciária:

Comarcas de GUARATINGUETÁ, APARECIDA, BANANAL, CACHOEIRA PAULISTA, CRUZEIRO, CUNHA, LORENA, QUELUZ e Foros Distritais de PIQUETE e ROSEIRA.

AG	ENDEREÇO	BAIRRO	MUNICÍPIO
53	R PEDRO MARCONDES 102	CENTRO	GUARATINGUETÁ
633	AV BARÃO DO RIO BRANCO 60	CENTRO	APARECIDA
515	R MANOEL AGUIAR 37	CENTRO	BANANAL
164	R CEL DOMICIANO 343	CENTRO	CACHOEIRA PAULISTA
111	AV MAJOR NOVAES 277	CENTRO	CRUZEIRO
387	R DR CASEMIRO DA ROCHA 51	CENTRO	CUNHA
266	PÇA DR ARNOLFO DE AZEVEDO 112	CENTRO	LORENA
552	R DR OSCAR DE ALMEIDA 121	CENTRO	QUELUZ

51ª Circunscrição Judiciária:

Comarcas de CARAGUATATUBA, SÃO SEBASTIÃO, UBATUBA e Foro Distrital de ILHABELA.

AG	ENDEREÇO	BAIRRO	MUNICÍPIO
342	PÇA DR CANDIDO MOTTA 196	CENTRO	CARAGUATATUBA
103	AV GUARDA MOR LOBO VIANA 269	CENTRO	SÃO SEBASTIÃO
530	R PREF MARIANO PROCÓPIO DE ARAÚJO CARVALHO 39	PEREQUE	ILHABELA
502	R HANS STADEN 418	CENTRO	UBATUBA

54ª Circunscrição Judiciária:

Comarcas de AMPARO, ÁGUAS DE LINDÓIA, JAGUARIÚNA, PEDREIRA, SERRA NEGRA e SOCORRO.

AG	ENDEREÇO	BAIRRO	MUNICÍPIO
29	PÇA MONS JOÃO BAPTISTA LISBOA 100	CENTRO	AMPARO
445	R CEL AMÂNCIO BUENO 192	CENTRO	JAGUARIÚNA
661	R TREZE DE MAIO 96	CENTRO	SOCORRO
357	R SETE DE SETEMBRO 154	CENTRO	SERRA NEGRA
672	PÇA JOSE LUIZ LEME MACIEL 26	CENTRO	ÁGUAS DE LINDÓIA
298	R QUINZE DE NOVEMBRO 843	CENTRO	PEDREIRA