PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO

SELEÇÃO PARA ESTAGIÁRIOS DE DIREITO

PTM PALMAS

ESTADO DO TOCANTINS

EDITAL 2/2011

A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO, com fundamento no Regulamento do Programa de Estágio aprovado pelas Portarias PGR/MPU Nº 378, de 09/8/2010, e 576, de 12/11/2010, resolve:

Abrir o 1º Processo Seletivo/2011 de estagiários de nível superior para preenchimento de vagas e formação de cadastro reserva para o Ministério Público do Trabalho.

1. DAS ÁREAS DE ESTÁGIO

1.1 Será oferecida 01 vaga e será formado cadastro reserva para estágio na área de Direito, para atuação perante a Procuradoria do Trabalho no Município de Palmas/TO.

2. DAS INSCRIÇÕES

2.1 As inscrições serão realizadas no período de 21 de fevereiro a 10 de março de 2011, das 14 às 18h, na secretaria da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região - PTM de Palmas/TO, situada na Av. JK, Quadra 104 Norte, Lote 41-A, Edifício Encanel, 4º andar, em Palmas (TO);

2.2 O prazo das inscrições poderá ser prorrogado por ato da Procuradora-Chefe da Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região;

2.3 Será admitida a inscrição por terceiros, mediante procuração, sem necessidade de reconhecimento de firma, assumindo o candidato total responsabilidade pelas informações declaradas por seu procurador;

2.4 Poderão concorrer os estudantes de instituições de ensino conveniadas com a Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região que tenham concluído, pelo menos:

2.4.1 40% (quarenta por cento) da carga horária ou dos créditos do curso superior, independente do semestre em que esteja formalmente matriculado. A comprovação desse requisito se fará por meio de documento emitido pela instituição de ensino e deverá ocorrer no momento da inscrição;

2.5 Instituições conveniadas: SOCIEDADE DE ENSINO SERRA DO CARMO LTDA, INSTITUTO DE PESQUISA E ENSINO OBJETIVO - IEPO/ASSOBES, INSTITUTO PALMAS DE ENSINO SUPERIOR - IPES/ASSUPERO, CENTRO UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE PALMAS - CEULP/ULBRA, FACULDADE CATÓLICA DO TOCANTINS, UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS - UFT e demais entidades cujo convênio venha a ser firmado até o dia 10 de março de 2011.

3. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA A INSCRIÇÃO

3.1 Cópias da Carteira de Identidade e CPF, autenticadas ou acompanhadas do original;

3.2 Ficha de inscrição, disponível no endereço eletrônico www.prt10.mpt.gov.br

3.3 Comprovante de matrícula na instituição de ensino; e

3.4 Histórico escolar para comprovar a exigência do item 2.4.1.

4. DAS VAGAS

4.1 Inicialmente será oferecida 1 (uma) vaga.

4.2 A vaga oferecida será, preferencialmente, para o período vespertino, havendo previsão de convocação a partir de julho de 2011. O estagiário aprovado, quando convocado, não poderá recusar o ingresso imediato no estágio, sob pena de ser considerado desistente ou posicionar-se ao final da fila.

5. DA SELEÇÃO E DA CLASSIFICAÇÃO

5.1 O processo seletivo será feito mediante aplicação de provas objetiva e subjetiva de conhecimentos específicos de Direito e obedecerá ao programa anexo. Na correção da(s) questão (ões) subjetiva(s) serão objeto de especial análise a qualidade da redação e o correto emprego da língua portuguesa;

a) A prova subjetiva somente será corrigida se o candidato obtiver 50% de acertos na prova objetiva;

b) Cinco (5) é o grau mínimo para aprovação;

c) As provas serão realizadas no dia 15 de março de 2011, das 14 às 18 horas, na Universidade Federal do Tocantins - UFT, Auditório do Bloco III, Campus de Palmas/TO. Caso haja alteração no local de realização das provas, os candidatos serão previamente avisados;

d) O candidato deverá apresentar-se ao local de prova ATÉ ÀS 13h30 (TREZE HORAS E TRINTA MINUTOS), SOB PENA DA NÃO PARTICIPAÇÃO NO CERTAME, munido de caneta esferográfica de tinta azul ou preta, comprovante de inscrição e carteira de identidade;

e) Será desclassificado o candidato que utilizar qualquer meio de consulta durante a realização das provas.

5.2 Havendo, na lista de aprovados, candidatos com a mesma nota final, será convocado aquele que tiver maior percentual de créditos concluídos no curso de Direito. Prevalecendo o empate, a vaga será sorteada perante os candidatos envolvidos.

6. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

6.1 O gabarito oficial preliminar será divulgado, a princípio, no dia 16 de março de 2011 no endereço eletrônico www.prt10.mpt.gov.br

6.2 O prazo para interposição de recurso será de 2 (dois) dias úteis após a divulgação do gabarito oficial preliminar, ou seja, até as 18h do dia 18 de março de 2011, mediante preenchimento de formulário próprio a ser obtido no endereço eletrônico mencionado no item 6.1.

6.3 O resultado final do certame será divulgado a partir do dia 31 de março de 2011, no endereço eletrônico mencionado no item 6.1.

7. DA CONTRATAÇÃO

7.1 A contratação dar-se-á sem vínculo empregatício com o Ministério Público do Trabalho, nos moldes da Lei 11.788, de 25/9/2009; Portaria PGR/MPU Nº 378, de 09/8/2010, mediante assinatura do Termo de Compromisso de Estágio que será firmado em 3 (três) vias, assinadas pela Procuradoria Regional do Trabalho - 10ª Região, pelo estagiário ou seu representante ou assistente legal e pela instituição de ensino. Será obedecida rigorosamente a ordem de classificação;

7.2 Os candidatos aprovados deverão apresentar no ato da contratação:

· Uma fotografia 3x4;

· Declaração para inclusão;

· Histórico escolar;

· Declaração de matrícula emitida pela instituição de ensino; e

· Cópia dos seguintes documentos pessoais, que deverão ser conferidos com os originais:

a) Carteira de Identidade;

b) CPF;

c) Comprovante de quitação com as obrigações militares;

d) Comprovante de quitação com as obrigações eleitorais; e

e) Atestado médico comprovando a aptidão clínica para realização do estágio.

8. DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO

8.1 O processo seletivo terá validade de 01 (um) ano, a contar da data de divulgação do resultado, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período, a critério da Procuradora-Chefe da PRT 10ª Região.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 A jornada de estágio será de 4 (quatro) horas diárias/20h semanais;

9.2 A bolsa de estágio atualmente é de R$ 800,00 (oitocentos reais) conforme Portaria PGR/MPU nº 165, de 14 de abril de 2010;

9.3 O valor do auxílio transporte é de R$ 7,00 (sete reais) por dia efetivamente estagiado, conforme fixado pela Portaria PGR/MPU nº 568, de 13 de novembro de 2008;

9.4 Compete à Procuradoria Regional do Trabalho da 10ª Região definir a lotação do estagiário; e 9.5 Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Seleção de Estágios na PRT 10ª Região.

Brasília, 15 de fevereiro de 2011

DANIELA DE MORAIS DO MONTE VARANDAS
Procuradora-Chefe

ANEXO I - PROGRAMA

DIREITO CONSTITUCIONAL

Constituição: conceito e classificação. Princípios constitucionais. Poder Constituinte originário e Poder Constituinte derivado. Limitações ao poder de emenda. Constituição da República Federativa do Brasil, de 05.10.88: Preâmbulo; Dos Princípios Fundamentais; Dos Direitos e Garantias Fundamentais (Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Dos Direitos Sociais); Da Organização dos Poderes; Do Processo Legislativo; Do Poder Judiciário; Do Ministério Público. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Administração Pública. Princípios e disposições constitucionais. Servidores Públicos.

DIREITO DO TRABALHO

Princípios e fontes do Direito do Trabalho. Indisponibilidade e flexibilização dos direitos trabalhistas. Contrato de trabalho (relação de trabalho e de emprego; subordinação jurídica; nulidade; prova; obrigações decorrentes; duração do trabalho, jornada, descanso, férias e tempo de serviço, poderes do empregador, modalidades de contratos de trabalho). Sujeitos do contrato de trabalho (empregado, empregador, grupo econômico e a sucessão de empregadores). Remuneração e salário: conceito e distinção. Classificação e composição do salário. Formas e meios de pagamento do salário. Proteção jurídica ao salário. Modalidades de salário. Gorjeta. Isonomia e equiparação salarial. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho (definição, distinção, hipóteses e efeitos). Alteração das condições de trabalho (unilateral, bilateral, lícita e ilícita; jus variandi e direito de resistência). Extinção do contrato (espécies e obrigações delas decorrentes). Contrato de estágio. Trabalho do menor. Contrato temporário.

TEORIA GERAL DO PROCESSO

Princípios Gerais do Direito Processual. Eficácia da Lei Processual no espaço e no tempo. Jurisdição: conceito e princípios fundamentais. Espécies de jurisdição. Competência: conceito, espécies, critérios determinativos. Competência absoluta e relativa. Condições da ação. Pressupostos processuais. Sujeitos do processo. Ministério Público. Atos processuais: conceito e classificação. Prazos. Comunicações dos atos. Vícios do ato processual. Petição inicial e resposta do réu. Revelia. Extinção do processo e julgamento antecipado da lide. Prova: conceito, espécies, ônus e valoração.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

Direito Processual do Trabalho. Princípios. Organização da Justiça do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, da pessoa, da função e do lugar. Modificação de competência. Conflitos de competência. Inovações introduzidas pela Emenda Constitucional n° 45/2004. Funcionamento da Justiça do Trabalho. Partes, procuradores, representação, assistência, substituição processual e litisconsórcio. Mandato tácito. Assistência judiciária. Atos, termos e prazos processuais. Preclusão. Nulidades. Dissídio individual: Procedimento Comum: Sumário, Sumaríssimo e Ordinário. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Audiência. Comparecimento das partes e "arquivamento". Conciliação. Revelia. Resposta do reclamado. Defesa direta e indireta. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção. Provas. Sentença nos dissídios individuais. Tutela antecipada de mérito e tutela cautelar no processo trabalhista. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes, terceiros e INSS. Honorários periciais e advocatícios. Sistema recursal trabalhista: princípios e procedimentos. Espécies de recursos. Pressupostos. Efeitos. Juízos de admissibilidade. Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei Complementar nº 75/93.