PROCURADORIA DA REPÚBLICA

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

EDITAL MPF/DRH/PRRS Nº 01 DE 10 DE ABRIL DE 2014

DESTINA-SE À CONTRATAÇÃO E FORMAÇÃO DE QUADRO RESERVA PARA PREENCHIMENTO DE VAGAS DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO NO DECORRER DE 2014 NA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO RS, E NAS PROCURADORIAS DA REPÚBLICA SEDIADAS NOS MUNICÍPIOS DE BAGÉ, BENTO GONÇALVES, CACHOEIRA DO SUL, CAPÃO DA CANOA, LAJEADO, PELOTAS, PORTO ALEGRE, SANTA MARIA,RIO GRANDE, SANTANA DO LIVRAMENTO, E URUGUAIANA

A PROCURADORA-CHEFE DA PR/RS, com fundamento no Regulamento do Programa de Estágio do Ministério Público da União aprovado pelas Portarias PGR/MPU Nº 378, de 9 de agosto de 2010, nº 165 de 14/04/2010 e nº 568 de 13/11/2008, resolve abrir o 1º Processo Seletivo Público Unificado de 2014 para estagiários do Curso de Direito, observadas as disposições constantes neste Edital:

I . INSTRUÇÕES GERAIS

1. O processo seletivo destina-se à formação de cadastro reserva de estagiários do curso de Direito, para atender demanda, no decorrer de 2014, das Procuradorias acima relacionadas, ou seja: Bagé, Bento Gonçalves, Cachoeira do Sul, Capão da Canoa, Lajeado, Pelotas, Santa Maria, Rio Grande, S. Livramento e Uruguaiana, além de Porto Alegre.

2. Os pré-requisitos para inscrição neste processo seletivo são:

2.1 estar matriculado em uma das Instituições de Ensino Superior conveniadas com o Ministério Público Federal: UFRGS, UFPEL, UCPEL, UFSM, FAMES, FAPAS, FADISMA, UNIFRA, FURG, PUC, FMP, FADERGS, INST. SÃO JUDAS TADEU, FACULDADE DOM BOSCO, FACULDADE ESTÁCIO, FACULDADE DE DIREITO DE SANTO ÂNGELO, FACULDADE INEDI-CESUCA, FARGS, UNIRITTER, UNISINOS, UNILASALLE, UCS, UNIVATES, ULBRA, URI, UPF, UNIJUÍ, UNISC, URCAMP BAGÉ, ALEGRETE E LIVRAMENTO, UNICRUZ, ANHANGUERA DO RIO GRANDE E DE PELOTAS, IPA, FEEVALE, FACULDADES INTEGRADAS MACHADO DE ASSIS, E IESA.

2.2 ter concluído, pelo menos, 40% (quarenta por cento) da carga horária ou dos créditos necessários para conclusão do curso superior e que a sua formatura não esteja prevista neste ano de 2014.

3. As atribuições básicas dos candidatos aprovados neste processo seletivo estarão relacionadas a sua pretensa formação profissional.

4. Fica reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas que surgirem durante a validade deste processo seletivo às pessoas portadoras de deficiência que, no momento da inscrição, declararem tal condição e cujas atribuições sejam compatíveis com as deficiências de que sejam portadoras.

4.1. O interessado deverá anexar à documentação de inscrição laudo médico detalhado expedido no prazo máximo de 90 (noventa) dias antes do término das inscrições, do qual conste expressamente que a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º e seus incisos do Decreto nº 3.298, de 20/12/1999.

4.2. Na falta do relatório médico ou não contendo este as informações acima indicadas, a inscrição será processada como de candidato não portador de deficiência, mesmo que declarada tal condição.

5. Fica reservado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas que surgirem durante a validade deste processo seletivo para as pessoas que se declararem participantes do Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais.

5.1. Para concorrer ao Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais, o candidato deverá:

a) efetuar sua inscrição optando pela participação do sistema de cotas, nos prazos definidos no item II deste Edital (abaixo);

b) assinar declaração específica de opção para participar da seleção por esse sistema e apresentá-lo no ato da confirmação de inscrição;

c) comparecer, quando convocado à entrevista pessoal, munido de carteira de identidade original e comprovante de renda familiar.

5.1.1. O candidato convocado que não comparecer à entrevista pessoal ou comparecer sem portar documento original de identidade passará a compor automaticamente a lista geral de inscritos.

6. Ficam destinadas as vagas 10ª, 20ª, 30ª e assim sucessivamente aos candidatos com deficiência e/ou aos participantes do Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais. Havendo as duas situações no mesmo processo seletivo, prioritariamente, convoca-se o candidato com deficiência e, na vaga seguinte, convoca-se o candidato participante do Sistema de Cotas para Minorias Étnico-Raciais.

II . INSCRIÇÃO

1. Os estudantes interessados em inscrever-se neste processo seletivo deverão realizar o preenchimento da Ficha de Inscrição para Estágio (Anexo I), disponibilizada no site da Procuradoria da República no RS: www.prrs.mpf.mp.br/home/concursos/estagio/processo-seletivo-pr-rs-unificado-2014/1

1.1. A ficha de Inscrição acima referida deverá ser apresentada, de 28 de abril a 26 de maio de 2014, nos endereços abaixo citados, conforme o interesse do candidato, com os documentos citados a seguir, nos itens 1.3 a 1.6:

- Em Porto Alegre: Setor de Estágio da PR/RS, Praça Rui Barbosa, 57, esquina Júlio de Castilhos, Fone: 3284.7305

- Em Bagé: Rua Bento Gonçalves, 285 "D" - sala 604, Fones 53-3242.2699 e 3242.7397

- Em Bento Gonçalves: Rua Carlos Flores, 417, Bairro São Bento, Fone 54-3449.5900

- Em Cachoeira do Sul: Av. Brasil, nº 669, Fone: 51-3724.0121 e 3724.0142

- Em Capão da Canoa: Rua André Pusti, nº 455 - Zona Nova - Capão da Canoa Fone: 51-3665.7009.

- Em Lajeado: Rua Irmão Emílio Conrado, 120, 3º and. - Bairro Moinhos, Fone 51 3710.4500

- Em Rio Grande: Rua Mal. Floriano Peixoto, 518, Bairro Centro -Fone 53 3293.5800

- Em Santa Maria: Alameda Antofagasta, nº 67 - Bairro N.S. Lourdes -Fone 55 3220.9700

- Em Pelotas: Rua 29 de Junho, 200 - Bairro Areal - Fone/Fax: (53) 3309-1200

- Em S. Livramento: Av. Tamandaré, 1759, 3º andar, Fone 55 3241.8500 e 8405.6583

- Em Uruguaiana: Rua Quinze de Novembro, 1998 - Fone: 3412.7000;

1.2. Para entrega dos documentos, os endereços acima citados serão escolhidos de acordo com o município de interesse do candidato para realização do estágio.

1.3. Curriculum vitae do candidato;

1.4. Carteira de identidade e CPF (original e cópia), sem autenticação;

1.5. Comprovante da última matrícula, contendo o semestre matriculado, expedida pela Instituição de Ensino conveniada;

1.6. Histórico escolar em que conste ter o aluno realizado 40% (quarenta porcento) da carga horária ou dos créditos necessários para conclusão do curso superior;

1.6.1. Exigência alterada para ser atendida na data da contratação, somente para este processo seletivo e somente para a PRM de Uruguaiana, por razões especiais, devidamente documentadas.

1.7. No caso de o candidato se declarar portador de deficiência física apresentar laudo médico na forma prevista no inciso 4.1 do item I.

1.8. Formulário declaração específica de opção para participar da seleção pelo sistema de cotas para minorias étnico-raciais (Anexo II).

1.9. Formulário instrumento de mandado, no caso de inscrição realizada por procurador do candidato.

1.10. No caso previsto no inciso 1.9. a procuração deverá ser assinada pelo candidato, em nome do procurador e entregue juntamente com cópia da Carteira de Identidade autenticada do candidato e do procurador do candidato, assumindo o candidato total responsabilidade pelas informações prestadas por seu procurador.

1.11. As informações prestadas pelo candidato serão de sua inteira responsabilidade, dispondo o Ministério Público Federal do direito de excluir do processo seletivo aquele que fornecer dados comprovadamente inverídicos.

1.12. O prazo das inscrições poderá ser prorrogado por ato da Procuradora-Chefe da PR/RS do Ministério Público Federal.

III . PROVAS DE CONHECIMENTO

1. Este processo seletivo consistirá na aplicação de provas escritas, objetiva e discursiva, que avaliarão conhecimentos específicos do Curso de Direito;

2. A prova constará de 40 (quarenta) questões objetivas de múltipla escolha e 02 (duas) questões dissertativas, uma da área cível e outra da área penal, aplicadas no mesmo dia e em turno único.

2.1. PROVA OBJETIVA (classificatória): A prova objetiva (sem consulta) será apresentada em 5 blocos de 7 questões das seguintes matérias: Direito Constitucional, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Penal, Direito Processual Penal e 1 bloco de 5 questões de Direito Administrativo, totalizando 40 questões.

2.1.1. Será classificado para a correção das provas dissertativas o candidato que acertar um mínimo de 20 questões da prova objetiva, desde que observados os seguintes números mínimos de classificação em cada unidade em que for realizada a prova. Se não houver o número mínimo de aprovados na prova objetiva, serão avaliadas as provas dissertativas dos candidatos até o atingimento do número estabelecido minimamente na tabela abaixo necessários a cada Unidade.

Unidade	Número mínimo de selecionados para correção da prova dissertativa
Porto Alegre	52
Bagé	6
Bento Gonçalves	12
Cachoeira	6
Capão da Canoa	6
Lajeado	6
Santa Maria	18
Pelotas	12
Rio Grande	12
Santana do Livramento	6
Uruguaiana	12

Para a observância dos quantitativos mínimos de provas corrigidas em cada unidade, serão avaliadas as provas dos candidatos que alcançarem as maiores pontuações conforme tabela acima.

2.2. PROVA DISSERTATIVA (eliminatória): além do conteúdo programático, será observada a norma culta e atualizada da Língua Portuguesa.

2.2.1. As questões estarão em consonância com o programa constante no (Anexo III) deste Edital.

2.2.2. Cada questão da prova dissertativa valerá 30,0 pontos. As 2 (duas) questões valerão juntas 60% da prova.

2.3. No caso de empate entre os candidatos, levar-se-á em conta para o desempate a melhor nota obtida na prova dissertativa e, persistindo o empate será levada em conta a melhor nota obtida na prova objetiva. Prevalecendo o empate será levada em conta o maior percentual de carga horária ou dos créditos concluídos, independente do semestre em que se acha o candidato a estágio formalmente matriculado;

3. As provas serão aplicadas no dia 28/05/2014, em local a ser confirmado por Edital e que será divulgado no site da PR/RS: www.prrs.mpf.mp.br/home/concursos/estagio/processo-seletivo-pr-rs-unificado­2014/1

3.1. A prova será aplicada das 14 às 17 horas, não sendo permitido o acesso de candidatos ao local da prova após o horário fixado para o seu início.

4. O candidato deverá apresentar-se com 30 (trinta) minutos de antecedência, munido de caneta esferográfica azul ou preta e carteira de identidade.

4.1. Caso o candidato esteja impossibilitado de apresentar, no dia da realização das provas, documento de identidade original, por motivo de perda, roubo ou furto, deverá ser apresentado outro documento original com foto, e BO que ateste o registro da ocorrência em órgão policial.

5. Não será permitido ao candidato utilizar qualquer meio de consulta durante a realização das provas, bem como o uso de calculadora, celulares e outros aparelhos eletrônicos.

IV . DOS CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO E RESULTADO

1. A prova objetiva vale 40 pontos, sendo o valor de cada questão igual a 1,0.

2. Haverá 2 (duas) questões dissertativas de conteúdos diferentes que valem 30,0 cada uma, totalizando 60,0.

3. Serão considerados aprovados os candidatos que obtiverem nota final mínima de 50,0, e desde que tenham alcançado pelo menos 30,0 pontos nas provas dissertativas.

3.1. O gabarito da prova objetiva será divulgado a partir das 14 horas do dia 29/05/2014, no site da PR/RS: www.prrs.mpf.mp.br/home/concursos/estagio/processo-seletivo-pr-rs-unificado­2014/1

V . DOS RECURSOS

1. Caberá recurso, com recebimento através do Protocolo da PR/RS, dirigido ao DRH/Estágio, no prazo de 2 (dois) dias úteis, após a data de divulgação do gabarito preliminar, mediante preenchimento de formulário próprio, disponível no endereço eletrônico informado acima, o qual deverá ser entregue no edifício-sede da Procuradoria da República no RS, situada na Praça Rui Barbosa, 57, em Porto Alegre ou nas sedes das PRMs em seus respectivos municípios, conforme endereços citados no item II, 1.1. deste Edital. Referidas PRMs se encarregarão de enviar os Recursos digitalizados a PRRS.

2. Os recursos referentes a este processo seletivo serão analisados e decididos pelo examinador responsável pela elaboração da prova.

3. Se do exame de recursos resultar anulação de questão, a pontuação correspondente será atribuída a todos os candidatos, independentemente de terem recorrido.

VI . DA CONVOCAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO

1. O candidato aprovado será convocado para contratação por meio de mensagem de telefone ou de correio eletrônico, obedecendo-se a ordem de classificação ao longo da validade da presente seleção e de acordo com as necessidades.

2. O candidato quando convocado deverá manifestar o interesse ou não à vaga nos 2 (dois) dias úteis subsequentes à data do recebimento da mensagem de correio eletrônico (e.mail), sendo considerado desistente após este prazo.

3. O candidato convocado poderá desistir da vaga, definitiva ou temporariamente. No caso de desistência temporária, o candidato poderá renunciar a sua classificação, e passará a posicionar-se em último lugar na lista dos aprovados, aguardando nova convocação, que poderá ou não se efetivar no período de validade desse processo seletivo.

4. A desistência, definitiva ou temporária, poderá ser feita por meio de correio eletrônico a ser encaminhado à Seção de Estagiários (prrs-estagio@prrs.mpf.gov.br)

5. É de responsabilidade do candidato manter seu endereço eletrônico e telefones atualizados para viabilizar os contatos necessários. São de exclusiva responsabilidade do candidato os prejuízos advindos da não atualização de seus dados.

VII . DA VALIDADE DO PROCESSO SELETIVO

1. O processo seletivo terá validade de 1 (um) ano, a contar da data da divulgação do resultado final, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, a critério da Procuradora-Chefe da PR/RS.

VIII . DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. No dia de realização das provas, não serão fornecidas, por qualquer membro da equipe de aplicação destas e/ou pelas autoridades presentes, informações referentes ao seu conteúdo e/ou aos critérios de avaliação e de classificação.

2. O cronograma de atividades em que consistirá este processo seletivo está expresso no Anexo IV.

3. Os servidores do quadro efetivo do Ministério Público Federal interessados em estagiar nesta Instituição deverão participar desta seleção pública.

4. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar todos os atos, editais e comunicados referentes a este processo seletivo que sejam publicados no site da Procuradoria da República no RS.

5. A jornada semanal do estágio será de 20 (vinte) horas.

6. Fica assegurado ao estudante, integrante do Programa de Estágio do Ministério Público Federal:

6.1. a realização do estágio em áreas cujas atividades sejam correlatas ao seu curso de formação;

6.2. o recebimento da bolsa estágio no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais);

6.3. a concessão de seguro de acidentes pessoais;

6.4. a concessão de auxílio-transporte no valor de R$ 7,00 (sete reais) por dia estagiado; e

6.5. a obtenção de Certificado, ao final do estágio;

6.6. a redução da jornada diária em períodos de avaliação acadêmica;

6.7. a fruição de 30 dias de recesso, sempre que o período de duração do estágio for igual ou superior a 1 (um) ano.

6.8. O estagiário servidor ou empregado público não fará jus à bolsa de estágio e ao auxílio-transporte e poderá cumprir jornada mínima de 4 (quatro) horas semanais.

7. Os casos omissos serão resolvidos pela Procuradora-Chefe da PR/RS.

Fabíola Dörr Caloy
Procuradora da República Procuradora-Chefe da PR/RS

ANEXO III

PROGRAMA:

DIREITO CONSTITUCIONAL

Constituição: conceito, objeto e classificações. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais. Do controle de constitucionalidade. Ações constitucionais. Princípios fundamentais. Dos direitos e garantias fundamentais. Da Nacionalidade. Dos deveres individuais e coletivos. Da Organização do Estado. Da Organização dos Poderes. Do Ministério Público. Do Ministério Público da União. Do Ministério Público dos Estados. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Da Ordem Econômica e Financeira. Da Ordem Social. LC 75/93.

DIREITO CIVIL

Noções de direito civil. Lei de introdução ao Código Civil. Elaboração e vigência da lei. Eficácia da lei. Interpretação e Integração. Das pessoas naturais: personalidade, capacidade, domicílio. Tutela e curatela. Das pessoas jurídicas: disposições gerais, capacidade e representação, responsabilidade e domicílio. Bens. Fatos e Atos jurídicos. Negócio jurídico. Validade e eficácia. Teoria das nulidades. Vícios. Atos ilícitos e responsabilidade civil. Prescrição e decadência. Noções gerais de obrigações. Conceito. Elementos constitutivos e fontes das obrigações. Modalidades. Extinção. Mora.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Teoria Geral do Processo. Princípios constitucionais do processo. Funções essenciais à Justiça. Aplicação da lei processual no tempo e no espaço. Interpretação da lei processual. Ação. Conceito. Elementos. Condições. Jurisdição: conceito, características, finalidade, princípios e espécies. Partes. Capacidade processual. Substituição das partes e dos procuradores. Intervenção do Ministério Público. Competência. Competência da Justiça Federal. Organização judiciária. Conexão e continência. Atos processuais: conceito, classificação e forma. Prazos processuais. Comunicação dos atos processuais: citação e intimação. Nulidades. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo e procedimento. Procedimento ordinário e procedimento dos juizados especiais. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento. Pedido. Cumulação de Pedidos. A resposta do réu. Revelia e seus efeitos. Das providências preliminares. Tutela antecipada. Sentença e Coisa Julgada. Apelação. Agravo. Embargos de Declaração. Juizados Especiais Federais. Ação Civil Pública. Mandado de Segurança.

DIREITO PENAL

Teoria Geral do Crime. Conceito analítico de crime: elementos de sua estruturação e causas de sua exclusão. Concurso de pessoas. Concurso de crimes. Das penas: aplicação, substituição e execução. Ação Penal Pública e Privada. Extinção da punibilidade. Crimes da Parte Especial do Código Penal. Crimes em Leis Especiais: crimes contra a ordem tributária (Lei 8.137/90), contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/86) e de "lavagem" de dinheiro (Lei 9.613/98). Legislação anti-tóxico. Legislação de proteção penal ao meio ambiente. Legislação relativa ao crime de tortura (Lei 9.455/97). Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90).

DIREITO ADMINISTRATIVO

Administração Pública. Estrutura administrativa: conceito, elementos e poderes do Estado, organização do estado e da Administração, entidades políticas e administrativas, órgãos e agentes públicos. Atividade administrativa: conceito, natureza e fins, princípios básicos, poderes e deveres do administrador público, o uso e o abuso do poder. Organização administrativa da União. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações Públicas. Empresas Públicas. Sociedades de Economia Mista. Agências Reguladoras. Atos administrativos: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécies, invalidação. Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade, procedimentos, anulação e revogação, modalidades. Desapropriação: conceito, características, fundamentos, requisitos constitucionais, objeto, beneficiários, indenização e seu pagamento, desapropriação indireta e por zona. Bens públicos: conceito, utilização, afetação e desafetação, regime jurídico, formas de aquisição e alienação. Controle da Administração Pública: controle administrativo, controle legislativo, controle pelo Tribunal de Contas, controle judiciário. Responsabilidade Civil do Estado: responsabilidade objetiva, reparação do dano. Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/92.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Transação penal e suspensão condicional do processo. Princípios do processo Penal. Inquérito policial. Notitia criminis. Ação penal. Jurisdição. Foro por prerrogativa de função. Competência. Prova. Prisão e liberdade provisória. Prisão temporária (Lei n.º 7.960/89). Processos dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Habeas corpus. Citação e intimação Sentença. Processo comum. Recursos. Revisão Criminal. Juizados Especiais Criminais.

ANEXO IV

CRONOGRAMA DE ATIVIDADES I SELEÇÃO DE ESTAGIÁRIOS DE DIREITO 2014

1. Período de Inscrição: de 28/04/2014 à 26/05/2014

2. Aplicação das provas: 28/05/2014;

3. Gabarito Preliminar da PO: 29/05/2014, pelo site, após 14h;

4. Interposição de Recursos PO: Dias 30/05 e 02/06/2014;

5. Resultados Recursos PO: 17/06/2014;

6. Gabarito Definitivo PO: 20/06/2014

7. Classificação final PO e PD: 27/06/2014

PO = Prova Objetiva

PD = Prova Dissertativa