TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESTADO DO ACRE

EDITAL DE ABERTURA DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 02/2009 PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE JUSTIÇA E CIDADANIA PARA A CIDADE DE RIO BRANCO - REGIONAIS II, III , IV e VI.

O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER:

A todos quantos o presente EDITAL virem ou dele tiverem conhecimento que, na forma das normas ínsitas no artigo 37, inciso IX e artigo 27, inciso X, das Constituições Federal e Estadual e alterações posteriores, respectivamente, e Lei Complementar no 58, de 17 de junho de 1998, e demais normas que regem a matéria, ficam abertas, no período de 12 a 14 de agosto de 2009, as inscrições para o Processo Seletivo Simplificado para contratação temporária de Agentes Comunitários de Justiça e Cidadania, por prazo determinado, para atuarem junto ao Convênio SICONV 700546/2008-SEDH/PR, celebrado entre a União, por meio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, e o Tribunal de Justiça do Estado do Acre, na cidade de Rio Branco, nas Regionais II, III, IV e VI, mediante as condições determinadas neste EDITAL e demais disposições legais aplicadas à espécie.

1.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1 O Processo Seletivo regido por este Edital terá validade de acordo com os termos do Convênio SICONV 700546/2008-SEDH/PR, podendo ser prorrogado.

1.2 Serão selecionados os candidatos que obtiverem no mínimo 60% (sessenta por cento) da pontuação correspondente à análise do currículo e conceito apto na entrevista.

1.3 O presente certame destina-se a selecionar candidatos para provimento em caráter provisório nas vagas remanescentes dos cargos de agentes comunitários para auxiliarem na execução do Convênio entre a União, por meio da Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, e o Tribunal de Justiça - Convênio SICONV 700546/ 2008-SEDH/PR.

2.DAS VAGAS

2.1 A contratação de que trata o presente Edital, destina-se ao preenchimento de 11 (onze) vagas remanescentes, para as Regionais III e IV, e ainda de 29 (vinte e nove) vagas destinadas ao cadastro de reserva, para as Regionais II, III, IV e VI, a serem distribuídas na forma a seguir:

* Vagas destinadas ao cadastro de reserva.

3. DA INSCRIÇÃO

3.1 Poderão concorrer às vagas contidas no presente Edital os candidatos portadores de diploma de Nível Médio conforme quadro do item 2.1.

3.2 As inscrições serão realizadas no período de 11 a 14 de agosto de 2009, no horário das 8h às 13h e das 15h às 18h, no Centro de Capacitação dos Servidores do Poder Judiciário.

3.3 O formulário de inscrição estará disponível aos candidatos no Centro de Capacitação dos Servidores do Poder Judiciário, situado na Rua Marechal Deodoro, 471, Centro.

3.4 O candidato deverá anexar ao requerimento de inscrição uma cópia autenticada da Carteira de Identidade e do Diploma de Conclusão do Ensino Médio, bem como curriculum vitae.

3.5 Não será aceita a solicitação de inscrição via fax ou por meio eletrônico.

3.6 Não haverá taxa de inscrição.

4. DA ANÁLISE DOS CURRÍCULOS E ENTREVISTAS

4.1 O processo seletivo consistirá, em primeira fase, na análise dos currículos, e, na fase seguinte, na realização de entrevista psicológica, avaliadas da seguinte forma:

4.2 A análise dos currículos dar-se-á nos dias 20 e 21 de agosto de 2009, cujo resultado será publicado no Diário da Justiça, disponibilizado no mural do Centro de Capacitação dos Servidores do Poder Judiciário e no endereço eletrônico www.tjac.jus.br, no dia 26 de agosto de 2009.

4.3 Serão classificados para a fase de entrevista candidatos no número correspondente ao dobro das vagas disponíveis.

4.4 As entrevistas realizar-se-ão nos dias 31 de agosto e 1o de setembro de 2009, no horário das 8h às 13h e das 15h às 18h, no Centro de Capacitação dos Servidores do Poder Judiciário e, a disposição da ordem das entrevistas será feita por edital a ser divulgado.

4.5 Os processos de análise curricular e entrevista ficarão a cargo da Comissão designada pela Portaria no 1.141/2009, cabendo à Presidência do Tribunal de Justiça a homologação e divulgação dos resultados.

4.6 Os resultados finais serão publicados no Diário da Justiça, no dia 4 de setembro de 2009, e ficarão à disposição dos candidatos no mural do Centro de Capacitação dos Servidores do Poder Judiciário e no endereço eletrônico www.tjac.jus.br.

5. CLASSIFICAÇÃO

5.1 Os candidatos serão classificados de acordo com o somatório da pontuação obtida na análise curricular e "conceito apto" na entrevista, conforme Anexo I.

5.2 Em caso de empate, terá preferência o candidato com maior nota na análise curricular.

6. DA BOLSA-AUXÍLIO

6.1 A bolsa-auxílio é a seguinte:

7. DA CONTRATAÇÃO

7.1 Os candidatos selecionados serão contratados por ordem de classificação e segundo o início de execução do Convênio.

7.2 Os Contratos serão de 30 horas semanais, com jornada diária das 07h às 13h.

7.3 A contratação de que trata o presente Edital não ultrapassará o prazo de 12 (doze) meses, conforme preceitua o artigo 2o, § 1o, inciso VI, da Lei Complementar no 58/98.

7.4 Os candidatos selecionados deverão comparecer no Centro de Capacitação de Servidores do Poder Judiciário até 03 (três) dias após a publicação do resultado final, no horário das 8h às 13h e das 15h às 18h, munidos dos documentos descritos no item 7.6.

7.5 O candidato selecionado que não se apresentar no prazo mencionado no item anterior, será considerado desistente e sua vaga preenchida por outro candidato aprovado para o cargo, conforme a ordem de classificação geral e mediante convocação através dos meios de comunicação.

7.6 No ato da contratação, será necessária a apresentação da seguinte documentação: Carteira de Identidade, CPF, Título de Eleitor, comprovante de endereço, comprovante de reservista (homem), Diploma de Conclusão do Ensino Médio e comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1 A inscrição do candidato implicará a aceitação prévia das normas contidas no presente Edital.

8.2 Os casos omissos e as dúvidas de interpretação das normas reguladoras do Concurso, porventura suscitados, serão dirimidos pela Comissão do Processo Seletivo, cabendo recurso ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, no prazo de dois dias da ciência da decisão da Comissão do Processo Seletivo.

Rio Branco-AC, 4 de agosto de 2009.

Desembargador Pedro Ranzi
Presidente

Anexo I

AVALIAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO

1ª Fase - Análise dos currículos e dos formulários de inscrição Os critérios básicos de análise e valoração serão os seguintes:

· Experiência anterior em prática de mediação;

· Limite de idade (mínima de 18 anos);

· Grau de instrução (Ensino Médio completo);

· Comprovante de sanidade física (atestado médico);

· Residir na cidade (preferência nas áreas dos atendimentos);

· Não possuir nenhum vínculo com o Setor Público (preferência que não possua nenhum outro vínculo empregatício);

· Aceitar guardar sigilo dos problemas revelados (declaração);

· Aceitar atuar nas vias públicas, isto é, fazer atendimentos externos (residências, instituições, escolas, empresas e outros), por, no mínimo, cinco horas diárias em 30 horas semanais (declaração);

· Não estar respondendo a nenhum processo criminal no Sistema Judiciário e não possuir nenhum tipo de conduta grave anterior que o desabone perante sua comunidade (certidão do distribuidor);

· Ter algum tipo de atuação na sua comunidade, participação em trabalhos sociais, voluntariado, liderança comunitária (se tiver, trazer algum comprovante).

2ª Fase - Entrevista

Nesta fase serão analisadas as aptidões e características de personalidade a seguir discriminadas:

· fluência verbal; raciocínio abstrato e verbal;

· capacidade para adaptar-se a situações novas ou diversas;

· autenticidade; capacidade de crítica e de síntese;

· clareza;

· comprometimento; cooperação para realização de trabalho em equipe;

· criatividade; discrição; disposição;

· sensibilidade às questões alheias (empatia);

· estabilidade emocional;

· extroversão; iniciativa;

· imparcialidade; perseverança;

· resistência à frustração; sociabilidade e tolerância.

Anexo II

REGIONAIS II, III, IV e VI (Decreto Municipal no 2.102, de 14/05/2007)