PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

ESTADO DE SÃO PAULO

EDITAL Nº 03, DE 09 DE NOVEMRO DE 2009

O VICE PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO - MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria PGT nº 375, inciso II, de 18 de setembro de 2009, faz saber a todos os interessados que, em conformidade com a Lei n.º 11.788, de 25 de setembro de 2008, a Portaria PGR/MPU n.º 567, de 13 de novembro de 2008 e a Portaria MPT n.º 491, de 05 de dezembro de 2008, realizar-se- á Concurso para Seleção de Estagiários de Direito do Ministério Público - Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região/SP, o qual se regerá pelas seguintes disposições

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

I - O presente concurso destina-se ao provimento de: a) 16 (dezesseis) vagas, sendo 10 (dez) vagas para o Edifício Sede, 2 (duas) vagas para a Procuradoria do Trabalho no Município de Santos, 1 (uma) vaga para a Procuradoria do Trabalho no Município de Guarulhos, 1 (uma) vaga para a Procuradoria do Trabalho no Município de Mogi das Cruzes, 1 (uma) vaga para a Procuradoria do Trabalho no Município de Osasco e 1 (uma) vaga para a Procuradoria do Trabalho no Município de São Bernardo do Campo, para preenchimento imediato, e b) das demais vagas que surgirem no decorrer da vigência do concurso, para a realização de estágio curricular remunerado na área de DIREITO, tendo por objetivo proporcionar ao estudante experiência prática na linha de formação, constituindo-se em instrumento de integração, de aperfeiçoamento técnico cultural, científico e de relacionamento humano.

II - O estagiário cumprirá jornada de 20 (vinte) horas semanais (quatro horas por dia) dentro do horário de expediente da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, devendo o horário do curso de graduação ser compatível com o horário de estágio, sob pena do indeferimento da admissão para o estágio.

III - O estagiário receberá, obedecida a jornada máxima indicada, a título de bolsa, a importância mensal de R$ 760,00 (setecentos e sessenta reais), fixada nos termos da Portaria PGR/MPU n° 284, de 15 de junho de 2009 que poderá ser reajustada periodicamente, a critério exclusivo da Procuradoria Geral da República;

III.1 - O estagiário receberá ainda Auxílio Transporte, no valor de R$ 7,00 (sete reais) por dia, pago junto com a bolsa de estágio, em pecúnia, proporcional aos dias efetivamente estagiados e, a cada seis meses, ser-lhe-á assegurado recesso remunerado de 15 (quinze) dias, a ser gozado, preferencialmente, durante as férias escolares, sendo vedada a conversão em pecúnia.

IV - O estágio terá a duração máxima de 2 (dois) anos, nos termos das normas regulamentadoras citadas neste Edital.

2. DAS VAGAS

I - O Concurso destina-se ao provimento de 16 (dezesseis) vagas, de preenchimento imediato, e demais vagas que surgirem no decorrer da vigência do concurso.

II - Serão reservadas 10% (dez por cento) do total de vagas para os candidatos com deficiência, nos termos e definições do Decreto nº 3.298/99.

II. 1 - O número fracionário resultante da aplicação do percentual indicado será arredondado para o número inteiro seguinte.

II. 2 - O candidato com deficiência deverá declarar tal condição no ato da inscrição e deverá apresentar o Laudo Médico, de que trata o inciso IV do artigo 39 do Decreto nº 3.298/99, juntamente com o Histórico Escolar, referido no item 3.V deste Edital.

II. 3 - O candidato poderá, caso necessário, até o prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início das provas, observados os horários de funcionamento da Procuradoria Regional de Trabalho da 2ª Região, requerer tratamento diferenciado para se submeter às provas.

3. DAS INSCRIÇÕES

I - Poderão inscrever-se no Concurso os alunos pertencentes às instituições de ensino conveniadas com a Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, relacionadas no sítio <www.prt2.mpt.gov.br> e que comprovem, por meio do Histórico Escolar, estar regularmente matriculados em curso de Graduação em Direito, com freqüência efetiva e ter cursado: a) pelo menos a metade do curso, nos sistemas semestrais ou anuais pares; ou b) o primeiro ano, quando se tratar de curso com duração de três anos, ou o segundo ano, quando se tratar de curso com duração de cinco anos, e assim sucessivamente.

II - As inscrições são gratuitas e serão realizadas, exclusivamente via Internet, a partir das 10 (dez) horas do dia 10/11/2009, encerrando-se às 18 (dezoito) horas do dia 30/11/2009.

III - Os interessados deverão acessar o link correspondente ao Processo Seletivo, para Seleção de Estagiários, no sítio <www.prt2.mpt.gov.br>, e preencher um formulário com seus dados pessoais e acadêmicos.

IV - Não será aceita inscrição condicional.

V - O candidato interessado deverá, até o dia 30 DE NOVEMBRO DE 2009, apresentar HISTÓRICO ESCOLAR, original ou cópia, à Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região Sede ou Municípios, pessoalmente ou através de portador, aos cuidados da Comissão do Concurso de Estagiários, nos endereços especificados no item 11 deste edital.

VI - Por meio do HISTÓRICO ESCOLAR, o candidato comprovará estar regularmente matriculado e com freqüência efetiva na metade do curso de Graduação, com indicação das respectivas notas e resultados de cada disciplina cursada, desde o início do curso.

VII - É de responsabilidade do candidato, acompanhar os atos da seleção divulgados no sítio <www.prt2.mpt.gov.br>.

4. DO DEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES

I - A RELAÇÃO DAS INSCRIÇÕES DEFERIDAS será divulgada no DIA 1º DE DEZEMBRO DE 2009, no sítio da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região <www.prt2.mpt.gov.br>.

5. DO EXAME DE SELEÇÃO

I - A prova terá a duração de 03 (três) horas e versará sobre as matérias elencadas no Anexo I deste edital, sendo vedado qualquer tipo de consulta.

II - A prova será composta de duas partes e de acordo com as seguintes condições:

a) A primeira parte, eliminatória, será composta por 10 (dez) questões em forma de teste, das quais o candidato precisa obter o mínimo de 6 (seis) acertos para que a segunda parte da prova seja corrigida.

b) A segunda parte da prova consistirá em uma questão discursiva, que deverá ser respondida no espaço indicado no caderno de respostas.

c) A nota do candidato será composta pela soma das notas obtidas em cada uma das partes (teste e discursiva).

d) A nota máxima da primeira parte da prova equivalerá a 2,5 (dois vírgula cinco), sendo que cada questão equivale a 0,25 (zero vírgula vinte e cinco).

e) A nota máxima da segunda parte da prova será 7,5 (sete vírgula cinco).

f) Na avaliação da questão discursiva será considerada, além dos conhecimentos jurídicos do candidato, a sua capacidade de interpretação do texto enunciado, bem como o domínio do vernáculo.

6. DO DIA E LOCAL DA PROVA

I - A aplicação da prova está prevista para o dia 09 de dezembro de 2009, com início às 14h00min e finalização às 17h00min, pontualmente.

II - A Prova de seleção será realizada no auditório da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, localizado na Rua Cubatão, nº 322, 3º andar, Paraíso, São Paulo, Capital (metrô Paraíso).

III - No dia da prova, o candidato deverá comparecer com antecedência mínima de uma hora, portando um documento de identidade original, com foto.

7. DA CLASSIFICAÇÃO

I - A classificação dos candidatos obedecerá à ordem decrescente da nota final.

II - Somente será considerado aprovado o candidato cuja nota final for igual ou superior a 5,0 (cinco).

III - Em caso de empate, terá preferência o candidato com maior nota na prova discursiva, para a área de Direito.

IV - Persistindo o empate, terá preferência o candidato mais idoso.

8. DA DIVULGAÇÃO DO RESULTADO

I - As listas de classificação dos candidatos aprovados (geral e de pessoas com deficiência, conforme Decreto nº 3.298/99), serão afixadas, a partir do terceiro dia útil a contar do primeiro dia posterior à prova, no edifício sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região e nas Procuradorias em Municípios, além de publicação na página da Procuradoria Regional do Trabalho <www.prt2.mpt.com.br>.

9. DOS RECURSOS

I - Do resultado do deferimento das inscrições, bem como do concurso, caberá recurso, no prazo de 02 (dois) dias, contados do primeiro dia útil subseqüente ao da publicação da lista de inscrições deferidas, bem como da lista de classificação dos candidatos aprovados, prorrogando-se para o primeiro dia útil subseqüente caso vença em dia que não haja expediente na Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região.

II - Os recursos deverão ser protocolados na sede da Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região, ou nas Procuradorias de Trabalho nos Municípios, cujos endereços estão discriminados no item 11 deste edital, de Segunda à Sexta-feira das 10 às 12 horas e das 14 às 16 horas.

10. DA CONVOCAÇÃO

I - Os candidatos aprovados serão convocados, obedecendo-se à rigorosa ordem de classificação e ao número de vagas existentes, após a publicação da decisão dos eventuais recursos interpostos, podendo os demais aprovados ser convocados posteriormente, no decorrer do período de vigência do concurso e na medida em que se abrirem novas vagas.

11. ENDEREÇOS DA PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO:

· Edifício Sede: Rua Cubatão, 322, Paraíso, São Paulo, SP.

· PTM de Guarulhos: Rua Ibirapitanga, 19, Jardim Zaira, SP.

· PTM de Mogi das Cruzes: Rua Professora Leonor de Oliveira Melo, 189, Mogi das Cruzes, SP.

· PTM de Osasco: Rua Aurora Soares Barbosa, nº 201, Vila Campesina, Osasco, SP

· PTM de Santos: Rua Brás Cubas, 190, Vila Nova, Santos, SP.

· PTM de São Bernardo do Campo: Rua Sargaços, 135, Jardim do Mar, SBC, SP.

12. DOS REQUISITOS PARA ADMISSÃO

I. Somente será admitido no estágio o candidato aprovado no exame de seleção que comprove, na admissão, que continua matriculado no Curso de Graduação e com freqüência efetiva.

II. Deverão os estudantes possuir conhecimentos em Word, Excel e Internet Explorer, ou equivalentes nos aplicativos de código aberto.

13. DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO CONCURSO

I - O concurso terá validade de 02 (dois) anos, a contar da data da divulgação do resultado final desta Seleção Pública.

São Paulo, 09 de novembro de 2009.

Original assinado.

JOÃO EDUARDO DE AMORIM
Vice Procurador-Chefe

ANEXO I

PROGRAMA DE ESTUDOS PARA A ÁREA DE DIREITO

O programa das matérias objeto de argüição será o seguinte:

I - MATÉRIA ESPECÍFICA

1. Princípios Constitucionais do Ministério Público (artigos 127 e 129 da CF).

2. Lei Complementar n. 75/93.

3. Lei de Ação Civil Pública.

4. Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (Lei n. 7347/85). Formalização do Termo e Execução.

5. Inquérito Civil Público. Conceito. Natureza. Finalidade. Resoluções n. 69/2007 e 87/2009, do CSMPT.

II - DIREITO DO TRABALHO

1. Contrato Individual de Trabalho. Requisitos.

2. Empregado. Empregador. Definição.

3. Trabalhador Avulso.

4. Trabalho do Adolescente. Aprendizagem.

5. Formas de Extinção da Relação de Emprego. Verbas rescisórias;

6. Direito Coletivo do Trabalho. Sindicatos. Acordos Coletivos de Trabalho. Convenções Coletivas de Trabalho.

7. Cooperativas e Terceirização.

8. Assédio Moral. Conceito.

9. Redução do Trabalhador à Condição Análoga a de Escravo.Trabalho Degradante. Conceito.

10. Meio Ambiente do Trabalho. Conceito. Segurança e Saúde no Trabalho.

11. Concurso Público. Artigo 37, incisos II, V e IX, da CF.

III - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO

1. Organização Judiciária Trabalhista.

2. Competência da Justiça do Trabalho.

3. Petição Inicial. Requisitos.

4. Citação. Intimação.

5. Defesa.

6. Sentença. Julgamento Com/Sem Resolução do Mérito. Requisitos.

7. Recursos Trabalhistas.

8. Prazos Processuais. Prazos do Ministério Público.

9. Mandado de Segurança.

10. Ação Rescisória. Cabimento. Prazo.

IV - DIREITO PROCESSUAL CIVIL

1. Jurisdição.

2. Noções Básicas de Organização Judiciária;

3. Competência.

4. Ação. Pressupostos Processuais e Condições da Ação.

5. Respostas do Réu.

6. Processo: Procedimento e Relação Jurídica Processual.