Prefeitura de Alvorada d´Oeste - RO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALVORADA D´OESTE

ESTADO DE RONDÔNIA

EDITAL Nº 002/13 - SEMADES

Notícia:   Alvorada d'Oeste - RO republica edital com nova prorrogação

RATIFICADO E RETIFICADO EDITAL nº 002/13 - SEMADES PELA COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE PROFISSIONAIS ASSISTENTE SOCIAL E PSICOLOGO A SER REALIZADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.

O Município de Alvorada d'Oeste/RO, torna público as normas para a realização de Processo Seletivo Simplificado, visando a seleção de profissionais habilitados em nível superior, sendo 01 (uma) vaga para Assistente Social e 01 (uma) vaga para Psicólogo de ambos os sexos, para atender no âmbito da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Econômico e Social, Programa de Atenção Integral à Família - PAIF e no Centro de Referência da Assistência Social - CRAS, que deverão atuar como TÉCNICOS DE REFERÊNCIA CRAS/PAIF. Considerando a necessidade de serviços continuados, inadiáveis e de excepcional interesse público para a contratação destes Profissionais, a ocuparem os cargos constantes do Anexo I - Quadro de vagas deste Edital, baseado nos termos da Lei Municipal nº 456 de 25 de Abril de 2005, Lei Complementar nº 742 de 24 de Junho de 2013, ART. 6º E da Lei Federal nº 12.435/2011, documentações constantes dos autos do Processo Administrativo nº 1059/13, em conformidade com as condições estabelecidas neste Edital acompanhada pela Comissão Técnica Nomeada através do Decreta de nº 105/13.

1 DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

O presente Processo Seletivo Simplificado consistirá de Análise de Títulos e documentos, tendo como objetivo o recrutamento e seleção para contratação de 01 (Um) profissional para o cargo de Assistente Social e 01 (Um) profissional para o cargo de Psicólogo, conforme Anexo I - Quadro de Vagas deste Edital, os quais prestarão serviços ao CRAS/PAIF, junto a SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL.

2. DAS INSCRIÇÕES

- Período de inscrição - Serão recebidos as inscrições dos interessados nos dias 15 de Julho de 2013 a 05 de setembro, das 07:30 horas ás 13:30 horas, em horários de funcionamento do expediente da Administração Pública Municipal, conforme consta no Anexo III - Cronograma Previsto.

- Local de entrega dos documentos: Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Econômico e Social, localizado a Avenida: Marechal Deodoro nº 4596, Bairro Três Poderes, Alvorada D´O este/ RO, telefone (069) - 3412 3951.

- Horário de Expediente: das 07h30min às 13h30min de Segunda a Sexta Feira.

- Poderão os candidatos se inscrever para os dois cargos, provando a condição de ter concluído os cursos para qual se habilitar nos termos deste edital, que em caso de classificação nos dois, deverá optar por somente uma das vagas.

DOS PROCEDIMENTOS PARA INSCRIÇÃO

O candidato deverá preencher a ficha de inscrição (Anexo IV), fornecida gratuitamente no local da inscrição, juntamente com os documentos exigidos e necessários EM ENVELOPE LACRADO. Deverão ser anexados ao formulário de inscrição os documentos pessoais em cópias, NÃO SENDO NECESSÁRIA SUA AUTENTICAÇÃO;

Os documentos destinados a classificação como certificados de curso superior, pós-graduação, mestrado, doutorado, ou qualquer outro certificado que o candidato queira que sejam reconhecidos como oficiais para contagem de pontuação, em especial os descritos no item 5.9.0 deste edital, DEVERÃO OBRIGATORIAMENTE TER AUTENTICAÇÃO CARTORÁRIA.

A ficha de inscrição deverá estar devidamente preenchida sem rasuras e com letra legível, bem como as cópias dos documentos deverão estar de forma legível, com a finalidade e facilidade de confronto de informações.

Antes de inscrever-se, o candidato deverá tomar conhecimento das normas e condições estabelecidas neste Edital, incluindo seus Anexos, partes integrantes das normas que regem o presente Processo Seletivo, das quais, não poderá alegar desconhecimento em nenhuma hipótese. A inscrição entregue com os documentos exprime a ciência e tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital.

Não será cobrada taxa de inscrição.

Sendo constatada a falsificação de qualquer documento, a qualquer tempo, o candidato será chamado a comprovar sua autenticidade com documentos original, cuja autenticação ficará a cargos do Presidente da Comissão, que em caso de negativa de atender o chamado, será considerado desistente e será feito o cancelamento da inscrição que por ventura tiver sido efetivada e anulados todos os atos dela decorrentes, respondendo ainda pela falsidade, na forma da Lei.

O candidato somente será considerado efetivamente inscrito no Processo Seletivo após ter cumprido todas as instruções descritas neste edital.

Não será devolvido nenhum documento aos candidatos, ficando os mesmo fazendo parte do processo administrativo 1059/2013.

Caso o candidato venha ser aprovado e consequentemente, contratado, e ainda não possuir registro na classe profissional que se escreveu, deverá fazê-lo imediatamente, e no prazo de 24 horas comprovar o referido registro, sob pena de ser desclassificado.

Em hipótese nenhuma será admitido aos candidatos ter acesso aos documentos juntados ou anexar outros documentos após a entrega do envelope.

4. DA INSCRIÇÃO POR PROCURAÇÃO

4.1 Serão admitidas a inscrição por terceiros, mediante Procuração particular do interessado, fazendo-se acompanhar de cópias dos documentos pessoais do procurador, conforme item 3.1 deste Edital, as quais servirão de suporte para Análise de Títulos; O comprovante de inscrição será entregue ao procurador depois de efetuada a inscrição;

4.3 O candidato inscrito por procuração assume total responsabilidade pelos documentos e informações prestadas por seu procurador, assumindo as consequências de eventuais erros de seu representante no preenchimento do formulário de inscrição em sua entrega dentre outros.

4.4. A homologação das inscrições serão devidamente publicadas nos termos do anexo deste.

5. DA PROVA DE TÍTULOS

5.1. Toda documentação prevista neste edital deverá impreterivelmente, ser entregue pelo candidato ou pelo seu procurador legalmente constituído, na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Econômico e Social, no período definido no Anexo III -- Cronograma Previsto, no horário compreendido entre as 07h30minh às 13h30minh (horário oficial de Rondônia).

5.2. Os documentos que devem seguir com a ficha de inscrição, deverão ser entregues dentro do prazo estabelecido neste edital, colocados em envelopes lacrados que será entregue ao candidato um único protocolo de entrega de documentos, sendo vedado o recebimento de qualquer outro documento após a entrega do envelope, sendo desconsiderado qualquer documentos entregues fora do prazo.

5.3. A análise de Títulos terá caráter classificatório.

5.4. Fica reservado à Comissão o direito de exigir, a seu critério, a apresentação dos documentos originais para conferência, que poderá ser feita diretamente ao candidato ou por meio de edital.

5.5. Somente serão considerados os títulos obtidos pelos candidatos, até a data do envio do Formulário para entrega de títulos (Anexo IV), desde que se enquadrem nos critérios previstos neste Edital e reconhecidamente válidos por instituição de ensino oficial.

5.6. Todos os cursos previstos para pontuação na análise de títulos deverão estar concluídos, inclusive pós-graduação, mestrado e doutorado.

5.7. Somente serão considerados como documentos comprobatórios para titulação: Diplomas Registrados, Histórico Escolar emitido pela instituição de ensino declarando sua validade, Certificados de Curso de Pós-Graduação, Curso de Mestrado, Curso de Doutorado e Cursos de Aperfeiçoamento da área pretendida em que concorre, e as Experiências Profissionais tanto em Empresas Públicas ou Privadas.

5.8. O Certificado de conclusão de Curso em Nível de Pós Graduação/Especialização mencionado no item 5.7, deverão ter carga horária mínima de duração com 360h.

5.9 - Todos os Diplomas obtidos em Cursos Superiores que comprovarem sua conclusão, e vierem a ser entregues em cópia, deverão obrigatoriamente ser autenticados em cartório.

5.9. O Serão considerados os seguintes títulos para contagem de pontos com efeito de avaliação e análise para classificação no presente Processo Seletivo constante no quadro abaixo:

ASSISTENTE SOCIAL

TÍTULOS

ESQUEMA DE PONTUAÇÃO

REQUISITOS

FOTOCÓPIAS AUTENTICADAS

PONTOS UNITÁRIOS

PONTUAÇÃO MÁXIMA

· Escolaridade/ Graduação

Diploma de Graduação em Serviço Social. Declaração de Conclusão de Grau em Nível Superior expedida pela Instituição de Ensino Superior, acompanhada pelo Histórico Escolar.

20 (vinte) pontos. Máximo 1 (um) certificado

20 (vinte) pontos

· Curso de Graduação, Pós Graduação e Especialização

Certificação(s) de Curso(s) em Nível de Graduação, Pós Graduação e Especialização que esteja(m) relacionado(s) com a área da Assistência Social ou outros, com carga horária mínima de 360h.

7 (sete) pontos para cada certificado. Máximo 2 (dois) certificados.

14 (quatorze) pontos.

3. Cursos de Aperfeiçoamentos

Certificado/Atestado e ou Equivalente de Curso(s) de Aperfeiçoamento na área da assistência (exemplo exemplificativo não é taxativo: acompanhamento com famílias em situação de vulnerabilidade social- PBF- BPC/LOAS; comprovação de atuação profissional com trabalho em Comunidades; comprovação de atuação no trabalho com grupos (Crianças e adolescentes, famílias, mulheres e idosos)

Máximo de 4 (quatro) certificado/Atestado, sendo: 01 ponto para certificado/Atestado de até 8 hs; 2 pontos para certificado/Atestado de até 16 hs; 03 pontos para certificado/Atestado de até 20 hs; 04 pontos para certificado/Atestado de 40 hs ou mais.

Total máximo 16

(dezesseis) pontos.

· Experiência Profissional

ÓRGÃO PÚBLICO: Declaração original expedida pelo Poder Federal, Estadual ou Municipal, de acordo com a área de atuação a que concorre, em papel timbrado, com carimbo do órgão expedidor, datado e assinado pelo chefe do órgão competente. Contrato de Trabalho ou Carta de Recomendação Podendo ser confirmada junto ao órgão emissor. EMPRESA PRIVADA: Carteira de Trabalho por Tempo de Serviço - CTPS (página de identificação com fotos e dados pessoais e registro do(s) contrato(s) de trabalho). Contrato de Trabalho ou Carta de Recomendação Podendo ser confirmada junto ao órgão emissor.

5 (cinco) pontos para cada declaração. Máximo de 2 (duas) declarações.

10 (dez) pontos

TOTAL GERAL  60 pontos

PSICOLOGO

TÍTULOS

ESQUEMA DE PONTUAÇÃO

REQUISITOS

FOTOCÓPIAS AUTENTICADAS

PONTOS UNITÁRIOS

PONTUAÇÃO MÁXIMA

- Escolaridade/ Graduação

Diploma de Graduação em Psicologia. Declaração de Conclusão de Grau em Nível Superior expedida pela Instituição de Ensino Superior, acompanhada pelo Histórico Escolar.

20 (vinte) pontos. Máximo 1 (um) curso

20 (vinte) pontos

2. Curso de Graduação, Pós Graduação e Especialização

Certificação(s) de Curso(s) em Nível de Graduação, Pós Graduação e Especialização que esteja(m) relacionado(s) com a área da Psicologia ou outros, com carga horária mínima de 360h.

7 (sete) pontos para cada certificado. Máximo 2 (dois) certificado.

14 (quatorze) pontos.

3. Cursos de Aperfeiçoamentos

Certificado, Atestado ou equivalente de Curso(s) de Aperfeiçoamento na área de Psicologia , (exemplos exemplificativos não é taxativo: acompanhamento com famílias em situação de vulnerabilidade social- PBF- BPC/LOAS; comprovação de atuação profissional com trabalho em Comunidades; comprovação de atuação no trabalho com grupos (Crianças e adolescentes, famílias, mulheres e idosos)

Máximo de 4 (quatro) cursos, sendo: 01 ponto para certificado/atestado de até 8 hs; 2 pontos para certificado/atestado de até 16 hs; 03 pontos para certificado/atestado de até 20 hs; 04 pontos para certificado/atestado de 40 hs ou mais.

Total máximo 16 (dezesseis) pontos.

4. Experiência Profissional

ÓRGÃO PÚBLICO: Declaração original expedida pelo Poder Federal, Estadual ou Municipal, de acordo com a área de atuação a que concorre, em papel timbrado, com carimbo do órgão expedidor, datado e assinado pelo chefe do órgão competente. Contrato de Trabalho ou Carta de Recomendação Podendo ser confirmada junto ao órgão emissor. EMPRESA PRIVADA: Carteira de Trabalho por Tempo de Serviço - CTPS (página de identificação com fotos e dados pessoais e registro do(s) contrato(s) de trabalho). Contrato de Trabalho ou Carta de Recomendação Podendo ser confirmada junto ao órgão emissor.

5 (cinco) pontos para cada declaração. Máximo de 2 (duas) declaração.

10 (dez) pontos

TOTAL GERAL

60 pontos

5.9.1. A nota final dos títulos corresponderá à soma dos pontos obtidos pelo candidato, variando de 0 (zero) a 60 (sessenta) pontos. 5.9.2. Para ser considerado selecionado, o candidato deverá obter a pontuação mínima de 20 (vinte) pontos, correspondentes ao requisito básico de conclusão de curso superior, constante do item 1 da tabela acima.

5.9.3. As pontuações, correspondentes aos itens "2", "3" e "4", da Tabela do item 5.9.0, servirão apenas como critérios de classificação.

5.9.4. Em caso de empate na somatória dos pontos, o primeiro quesito para desempate será o a quantidade de certificado pós-graduação, mestrado ou doutorado do curso superior que habilita o candidato ao cargo. Persistindo o empate, será considerado o maior número de certificado de cursos na Análise de Títulos, e persistindo o empate, será decidido beneficiando o candidato que tiver feito sua inscrição em data mais remota.

6. DA APROVAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO

6.1. Os candidatos selecionados serão classificados por ordem decrescente de acordo com os pontos obtidos na Análise de Títulos e critérios de desempate.

7. DAS CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DE CONTRATO

7.1. Para a assinatura de Contrato de Trabalho o candidato terá que apresentar as seguintes condições:

a) Ter sido selecionado para vaga no presente Processo Seletivo;

b) Ser brasileiro nato ou naturalizado e ter os documentos rigorosamente em dia;

c) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos;

d) Estar quite com a justiça eleitoral;

e) Se, do sexo masculino, estar quite com as obrigações militares;

f) Possuir o nível de escolaridade exigido para o exercício do emprego;

g) Ter aptidão física e mental, para o exercício das atribuições do emprego, conforme consta do Anexo II - Descrição sumária das atribuições dos cargos, devendo ser certificado através de Atestado Médico;

h) Declaração própria de que, firmando o contrato, não estará acumulando mais de dois cargos ou empregos públicos, conforme vedação expressa no art. 37, XVI da Constituição Federal.

i) Firmar declaração de não estar cumprindo sanção por inidoneidade, aplicada por qualquer órgão público e/ou entidade da esfera federal, estadual e/ou municipal;

j) Cumprir, na íntegra, as determinações deste Edital;

l) As Declarações contidas nas letras "h" e "i" deste item poderão ser feitas em uma única declaração, sem necessidade de reconhecimento de firma, assumindo o candidato a sua total responsabilidade.

8. DO PRAZO DE VALIDADE DO CONTRATO E DO REGIME DE TRABALHO

8.1 O candidato aprovado será admitido em caráter emergencial e temporário pelo prazo de 12 (Meses), podendo ser renovado por igual período, de acordo com a Lei Municipal nº 742/13, a contar da data de assinatura do Contrato de Trabalho, sob o regime da consolidação das Leis do Trabalho, com carga de 40 (Quarenta) horas semanais, conforme o caso, vedada a dúplice contratação, não permitida em lei.

9. DOS LOCAIS DE TRABALHO

9.1 O contratado deverá desempenhar suas atividades profissionais junto as Unidades de Assistência Social do Município, que são: Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Econômico e Social/ CRAS-PAIF de Alvorada D´Oeste e ou outros setores necessários para as atividades dos programas mencionados.

10. DO VALOR DA REMUNERAÇÃO

10.1 O valor da remuneração é o equivalente ao Nível de Referência inicial do cargo correspondente ao Quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Econômico e Social, de acordo com o demonstrativo a seguir:

10.2 Tabela de Remuneração dos Cargos oferecidos:

Categoria Profissional- Nível Superior;

Salário Base Lei 742/2013

Assistente Social 40(Quarenta) horas

1.200,00

Psicólogo 40(Quarenta) horas

1.200,00

11. DOS RECURSOS

11.1. Os candidatos que pretenderem recorrer da decisão do Presidente da Comissão, poderão apresentar recurso de forma escrita, devidamente fundamentado no ponto que divergir seu entendimento, em relação a qualquer avaliação de títulos, informando as razões pelas quais discorda do resultado no prazo do anexo III.

11.2. O recurso será dirigido ao Presidente da Comissão e entregue na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Econômico e Social em duas vias, uma das quais servirá de comprovante de protocolo, no endereço do item 2.2 deste Edital, devendo ser interposto no prazo constante do anexo III.

11.3. Admitir-se-á para cada candidato um único recurso por título analisado, o qual deverá ser enviado via formulário específico disponível no Anexo V - Formulário para Recurso, que deverá ser integralmente preenchido, sendo necessário o envio de um formulário para cada título recorrido.

11.4. O formulário do recurso deverá ser entregue na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Econômico e Social no horário compreendido entre 07h30min às 13h30min (horário de Rondônia) no dia constante no Anexo III deste Edital.

11.5. Após a apresentação dos recursos serão levados a julgamento no prazo de 24 horas, que neste mesmo prazo será divulgado a decisão dos recursos interpostos, os pontos correspondentes aos títulos analisados, se considerados procedentes atribuídos ao candidato, sendo publicado no átrio da Prefeitura Municipal, sitio da AROM, átrio da Câmara Municipal e respectiva Secretaria.

11.6. Será indeferido liminarmente em caso de formulário preenchido de forma incorreta, com campos em branco ou faltando informações. Da mesma forma serão assim considerados os recursos ou pedido de revisão que descumprirem as determinações constantes neste Edital, for dirigido de forma ofensiva à Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado e/ou à Secretaria Municipal Assistência e Desenvolvimento Econômico e Social, ou ainda for apresentado fora do prazo.

11.7. A Comissão de Acompanhamento do Processo Seletivo Simplificado, criado através do Decreto de nº 105/13, constitui a última instância para recurso ou revisão, sendo soberana em suas decisões, razão porque não caberão recursos administrativos.

11.8. O Candidato somente terá cópias dos documentos apresentados e das decisões da Comissão se requerer dentro do prazo de recurso para esta finalidade por meio de pedido expresso, que poderá ser fornecido ao procurador com instrumento de procuração devidamente com firma reconhecida do outorgante, cujos documentos serão anexados ao processo administrativo 1059/2013.

12. DA DIVULGAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO FINAL

12.1 Todos os resultados, decisões dos recursos e a homologação do processo Seletivo serão divulgadas nas datas constantes do Anexo III - Cronograma Previsto e publicado no átrio da Prefeitura e Câmara Municipal de Alvorada Do Oeste/RO e fixado nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Econômico e Social, em jornal de grande circulação, no site da AROM/RO, e site da Prefeitura Mun. De Alvorada: www.alvoradadooeste.ro.gov.br

13. DA CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO E LOTAÇÃO

13.1. Os candidatos aprovados serão convocados de acordo com os números de vagas ofertadas no presente Processo Seletivo, através de Edital publicado em jornal de ampla circulação Estado de Rondônia, e site da Prefeitura Mun. De Alvorada: www.alvoradadooeste.ro.gov.br e no átrio da Prefeitura e Câmara Municipal de Alvorada D´Oeste/RO e fixado nas dependências da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Econômico e Social, para assinatura de Contrato de Trabalho, devendo se apresentar na Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Alvorada D´Oeste/RO, no prazo estabelecido no Anexo III, a contar da publicação do Edital de Convocação e fazer a entrega dos seguintes documentos:

Cédula de Identidade

CPF/MF (não sendo aceito a numeração disponibilizada em outros documentos de identificação). Em caso de 2ª via, o mesmo pode ser expedido através da internet.

Comprovante de Escolaridade, correspondente a área que concorre.

Declaração do candidato informando se ocupa ou não cargo público.

Obs.: Caso ocupa, deverá apresentar também declaração, expedida pelo órgão empregador contendo as seguintes especificações: o cargo, escolaridade exigida para o exercício do cargo, a carga horária contratual, o vínculo jurídico do cargo, dias, horários, escala de plantão (se for o caso) e a unidade administrativa em que exerce suas funções.

Declaração do candidato de existência ou não de demissão por justa causa ou a bem do Serviço Público (sujeito a comprovação junto aos órgãos competentes).

Declaração do candidato informando sobre a existência ou não de Investigações Criminais, Ações

Cíveis, Penais ou Processo Administrativo em que figure como indiciado ou parte, com firma reconhecida, (sujeito a comprovação junto aos órgãos competentes).

Certidão de Nascimento ou Casamento

Certidão de Nascimento dos dependentes legais

Ficha da matrícula escolar dos dependentes

Cartão de Vacina dos Dependentes menores de 14 anos

Titulo de Eleitor

Cartão do Programa de Integração Social PIS ou Programa de Assistência ao Servidor Público PASEP (se o candidato não for cadastrado deverá Declarar não ser cadastrado)

Declaração de Bens ou Declaração do Imposto de Renda, exercício 2011 transmitida em 2012

Certificado de Reservista

Comprovante de Residência (caso o comprovante não esteja em nome do candidato, apresentar Declaração do proprietário do imóvel que ali reside ou se for o caso cópia do contrato de locação)
Comprovante de conta corrente do Banco do Brasil (Pessoa Física).
Comprovante que está quite com a Justiça Eleitoral.
Certidão Negativa de tributos municipais, expedida pela Secretaria Municipal de Fazenda na Prefeitura Municipal
Atestado de Sanidade Física e Mental com carimbo e assinatura do Médico Responsável e da Unidade de Saúde
Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS.
02 Fotografias 3x4
Certidão Negativa expedida pelo Cartório de Distribuição Cível e Criminal do Fórum da Comarca, de residência do candidato no Estado de Rondônia ou da Unidade da Federação em que tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos.
Caso o nome do (a) candidato (a) tenha sofrido alterações, o (a) mesmo (a) deverá declarar a mudança ocorrida, devendo ser comprovada através de documento oficial.

Atenção: No ato da contratação o candidato deverá estar de posse dos documentos originais.

13.2 O candidato convocado para assinatura de Contrato de Trabalho que não comparecer dentro do prazo preestabelecidos no item 14.1, será tido como desistente, podendo a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Econômico e Social convocar o próximo candidato aprovado na lista de classificação, obedecida rigorosamente a ordem classificatória para a substituição e contratação.

13.3 O candidato convocado só poderá ser lotado na Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Econômico e Social­CRAS/PAIF, localizado no Município de Alvorada Do Oeste/RO, ficando vedado qualquer tipo de transferência para outros órgãos das Administrações Públicas Municipais, Estaduais e Federais.

14. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

14.1 As despesas financeiras para contratação correrão por conta de dotação orçamentária Recurso Convenio, baseado nos termos da Lei Federal de nº 12.435/2011, ART. 6º E, conforme Projeto Atividade 08.2441011.2041 -- Manutenção ao Plano de Proteção a Família - PAIF, com Elemento de Despesa 33.90.36.

15. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 O presente Processo Seletivo Simplificado terá validade de 12 (Meses), podendo ser prorrogado por igual período, a contar da data da homologação do resultado final publicado em jornal de grande circulação e nos atos oficiais da prefeitura e da câmara.

15.2 A contratação do candidato aprovado, só será permitida dentro do prazo de validade do presente Processo Seletivo.

15.3. Será excluído do certame o candidato que fizer declaração falsa ou inexata ou, por sua inteira responsabilidade, deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos neste Edital, incluindo-se os exigidos para a confirmação de sua inscrição.

15.4. Os profissionais contratados deverão ser substituídos por ocasião da posse de candidatos aprovados em Concurso Público, dentro do período de vigência deste contrato.

15.5. Em caso de desistência, óbito, mudança de domicílio ou demissão do profissional contratado e, para não haver prejuízo na continuidade da oferta de serviço, a administração poderá, dispensar e substituir o contratado por outro que esteja na lista de classificação.

15.6. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão designada para acompanhamento do referido Processo Seletivo, juntamente com a os profissionais da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Econômico e Social e, em última instância administrativa, pela Procuradoria Geral do Município de Alvorada Do Oeste/RO.

ANEXOS

- Anexo I - Quadro de vagas por opção de lotação;

- Anexo II - Descrição Sumária das Atribuições dos Cargos;

- Anexo III - Cronograma Previsto;

- Anexo IV - Ficha de Inscrição e entrega de Títulos

- Anexo V - Formulário de Recurso

Alvorada D´Oeste/RO, 01 de agosto de 2013.

___________________
Prefeito Municipal

___________________
Presidenta da Comissão

ANEXO I

QUADRO DE VAGAS

Categoria Profissional (Cargo)

Vagas para Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Econômico e Social - CRAS/ PAIF.

Assistente Social 40 (Quarenta) horas

01

Psicólogo 40 (Quarenta) horas

01

ANEXO II

DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

Cargo: Assistente Social

Área: Assistência Social

Jornada de Trabalho: 40 Horas semanais, que poderá ser regimentado pelo sistema de plantões.

Perfil: Formação em Serviço Social com experiência de atuação e/ou gestão em programas, projetos, serviços e/ou benefícios socioassistenciais; conhecimento da legislação referente à política nacional de assistência social; domínio sobre os direitos sociais; experiência de trabalho em grupos e atividades coletivas; experiência em trabalho interdisciplinar; conhecimento da realidade do território e boa capacidade relacional e de escuta das famílias.

Descrição Sumária das Atribuições: As atribuições são compatíveis com área profissional para a qual o candidato possui formação e se inscreveu, e de acordo com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e ações ofertadas pelo Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família PAIF. Atender as necessidades Assistenciais, referente a benefícios de prestação continuada, passes livres de pessoas idosas e pessoas com deficiências, relatórios sociais e pedidos de acompanhamento judicial e também o acompanhamento da execução dos Programas Sociais do Governo Federal, Estadual e Governo Municipal. Executar outras tarefas correlatas da área, determinadas pela Instituição. Acolhida, oferta de informações e realização de encaminhamentos às famílias do CRAS; planejamento e implementação do PAIF, de acordo com as características do território de abrangência do CRAS; mediação de grupos de famílias referenciadas ao CRAS; desenvolvimento de atividades coletivas e comunitárias no território urbano e rural; acompanhamento das famílias encaminhadas ao CRAS pelo Conselho Tutelar De Urupá; realização de busca ativa no território de abrangência do CRAS e desenvolvimento de projetos que visem prevenir aumento de incidência de situações de risco; acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades; alimentação do sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva; articulação de ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência; realização de encaminhamento, com acompanhamento, para a rede socioassistencial; realização de encaminhamentos para serviços setoriais; participação das reuniões preparatórias ao planejamento municipal; participação de reuniões sistemáticas no CRAS, para planejamento das ações semanais a serem desenvolvidas, definição de fluxos, instituição de rotina de atendimento e acolhimento dos usuários; organização dos encaminhamentos, fluxos de informações com outros setores, procedimentos estratégias de resposta às demandas e de fortalecimento das potencialidades do território. Atender determinações judiciais relativas à prática do Serviço Social, em conformidade com a legislação que regulamenta a profissão e o Código de Ética profissional. Proceder a avaliação dos casos, elaborando estudo ou perícia social, com a finalidade de subsidiar ou assessorar a autoridade judiciária no conhecimento dos aspectos sócio econômicos, culturais, interpessoais, familiares, institucionais e comunitários. Realizar trabalhos junto à equipe multiprofissional, principalmente com o Setor de Psicologia, com objetivo de atender à solicitação de estudo psicossocial.

Cargo: Psicólogo (a)

Área: Psicologia - CRAS/APIF

Jornada de Trabalho: 40 Horas semanais, que poderá ser regimentado pelo sistema de plantões.

Perfil: Nível Superior completo em Psicologia e registro em Conselho de Classe, com experiência de atuação e/ou gestão em programas, projetos, serviços e/ou benefícios socioassistenciais; conhecimento da legislação referente à política nacional de Psicologia; domínio sobre os direitos sociais; experiência de trabalho em grupos e atividades coletivas; experiência em trabalho interdisciplinar; conhecimento da realidade do território e boa capacidade relacional e de escuta das famílias.

Descrição Sumária das Atribuições: As atribuições são compatíveis com área profissional para a qual o candidato possui formação e se inscreveu, e de acordo com a Norma Operacional Básica da Assistência Social - NOB/SUAS e ações ofertadas pelo Serviço de Proteção e Atenção Integral à Família - PAIF. Compreende as atividades que se destinam a aplicar conhecimentos no campo da psicologia voltados à orientação de famílias assistidas pelo programa específico. Recepcionar e acolher as famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social; Ofertar procedimentos profissionais em defesa dos direitos humanos e sociais e daqueles relacionados às demandas de proteção social de Assistência Social; Produzir e sistematizar informações que possibilitem a construção de indicadores e de índices territorializados das situações de vulnerabilidades e riscos que incidem sobre famílias/pessoas nos diferentes ciclos de vida; Conhecer as famílias referenciadas e as beneficiárias do BPC - Benefício de Prestação Continuada e do programa Bolsa Família; Proporcionar acompanhamento familiar: em grupos de convivência, serviço socioeducativo para famílias ou seus representantes; dos beneficiários do programa Bolsa Família, em especial das famílias que não estejam cumprindo as condicionalidades; das famílias com beneficiários do BPC; Proporcionar proteção pró-ativa por meio de visitas às famílias que estejam em situações de maior vulnerabilidade (como, por exemplo, as famílias que não estão cumprindo as condicionalidades do PBF), ou risco social; Encaminhar para avaliação e inserção dos potenciais beneficiários do PBF no Cadastro Único e do BPC, na avaliação social e do INSS; das famílias e indivíduos para a aquisição dos documentos civis fundamentais para o exercício da cidadania; encaminhamento (com acompanhamento) da população referenciada no território do CRAS para serviços de Proteção Básica e de Proteção Social Especial, quando for o caso; Produzir e divulgar informações de modo a oferecer referências para as famílias e indivíduos sobre os programas, projetos e serviços socioassistenciais do SUAS, sobre o Bolsa Família e o BPC, sobre os órgãos de defesa de direitos e demais serviços públicos de âmbito local, municipal, distrital, regional, da área metropolitana e ou da micro região do estado; Apoiar nas avaliações de revisão dos cadastros do Programa Bolsa Família, BPC e demais benefícios; Acolher e ofertar informações e realização de encaminhamentos às famílias usuárias do CRAS; Atuar como mediador nos processos grupais do serviço socioeducativo para famílias; Realizar atendimento individualizado e visitas domiciliares as famílias referenciadas ao CRAS; Desenvolver atividades coletivas e comunitárias no município; Assessorar os serviços socioeducativos desenvolvidos no município; Acompanhar as famílias em descumprimento de condicionalidades; Alimentar o sistema de informação, registro das ações desenvolvidas e planejamento do trabalho de forma coletiva; Articular as ações que potencializem as boas experiências no território de abrangência; Realizar trabalhos junto à equipe multiprofissional, principalmente com o Setor de Assistência Social, com objetivo de atender à solicitação de estudo psicossocial.

ANEXO III CRONOGRAMA PREVISTO

EVENTOS

DATAS PREVISTAS

Período de inscrições e entrega de Títulos na SEMADES Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Econômico e Social

15/07 a 05/09/2013

Data da homologação das inscrições

06/09/2013

Divulgação do resultado da Análise de Títulos

09/09/2013

Entrega de Recurso

11/09/2013

Resposta ao Recurso e Homologação do Resultado Final

12/09/2013

Convocação para Assinatura de Contrato

13/09/2013

169996

Política de Privacidade 2000-2014 PCI Concursos Telefone (11) 2122-4231