Em cumprimento às determinações da Lei Orgânica do Município de Vila Lângaro, compete à mesa de comissões, dentre outras atribuições fixadas no Regimento Interno, propor os Projetos que criam, modificam ou extinguem Cargos ou Funções dos serviços da Secretaria da Câmara Municipal e a correspondente remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na Lei de

Jucelena participou do último concurso da Prefeitura de Vila Lângaro, e conforme prevê o Regime Jurídico, a nomeação dos servidores públicos municipais em caráter efetivo obedecerá

O Art. 79 da Lei Orgânica do Município de Imbé estabelece que o Prefeito gozará de férias normais de __________ dias, sem prejuízo de seus subsídios.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Segundo o Art. 96 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, o servidor ocupante de cargo de provimento efetivo, por triênio de efetivo exercício prestado ao Município, terá direito a uma determinada vantagem, até o máximo de dez, que corresponde ao valor de cinco por cento do vencimento básico do cargo em que estiver investido, ao qual se incorpora para todos os efeitos legais.

Qual é essa vantagem?

De acordo com as disposições do Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Faxinal do Soturno, as indenizações pagas ao servidor não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito. Sendo assim, constituem indenizações ao servidor:

1. Ajuda de custo.
2. Transporte.
3. Diárias.

Quais estão corretas?

O Art. 94 da Lei Orgânica do Município de Faxinal do Soturno estabelece determinadas normas ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo. Sendo assim, analise as assertivas que seguem:

1. O servidor investido no mandato de Prefeito será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
2. O servidor investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
3. O servidor investido no mandato de Vereador, não havendo compatibilidade de horários, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

Quais estão corretas?

Sobre as competências privativas do Município, no exercício de sua autonomia, analise as assertivas a seguir, considerando a Lei Orgânica:

1. Instituir e arrecadar os tributos de sua competência, e fixar e cobrar tarifas e preços públicos, com a obrigação de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em Lei.
2. Exigir ou aumentar tributos sem lei que o estabeleça.
3. Elaborar o orçamento, estimando a receita e fixando a despesa, com base em planejamento adequado.
4. Conceder aumento de vencimento e salários aos servidores municipais que não incidam em sua gestão.

Quais estão corretas?

A administração pública direta ou indireta, de qualquer dos poderes do Município, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, conforme a Lei Orgânica, também ao disposto na alternativa:

De acordo com o Decreto nº 6.653/2008, “violação das regras antidoping” nos esportes refere-se a uma ou mais infrações, dentre elas:

1. Presença de alguma substância, de seus metabólitos ou de marcadores na amostra corporal de um atleta.
2. Falsificação ou tentativa de falsificar qualquer etapa do controle de doping.
3. Tráfico de qualquer substância proibida ou método proibido.

Estão CORRETOS:

De acordo com a Lei Complementar nº 130/2001-Estatuto dos Servidores Públicos do Município, NÃO é forma de provimento em cargo público: