Direito Previdenciário

QPCI61188 Direito Previdenciário Ano: 2019 Banca: UFPR Órgão: FPMA

A Constituição Federal de 1988 estabelece o Regime Geral de Previdência Social (art. 201), os diversos regimes próprios(art. 40) e, também, a Previdência Complementar (art. 202). Com relação ao assunto, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( )	O emprego público, acessível mediante concurso público de provas e títulos, insere o empregado público no regime próprio de previdência.
( )	Os servidores públicos civis são vinculados compulsoriamente aos regimes próprios de previdência, sendo-lhes vedado aderir espontaneamente ao Regime Geral de Previdência Social
( )	Após as alterações produzidas pela Emenda Constitucional 20/98, os ocupante s de cargos de livre nomeação e exoneração estão inseridos nos regimes previdenciários tratados no art. 40 da Constituição Federal.
( )	Os requisitos e critérios do Regime Geral de Previdência Social não se aplicam aos regimes próprios de previdência, visto que estes s ão regimes previdenciários distintos e d e caráter exclusivo, destinados apenas ao s servidores públicos civis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

V – F – F – V.

F – F – V – V.

V – V – F – F.

V – F – V – V.►

F – V – F – F.

QPCI61199 Direito Previdenciário Ano: 2019 Banca: UFPR Órgão: FPMA

Prova

Os regimes próprios de previdência previstos no art. 40 da Constituição Federal demandam a fixação de normas gerais, afim de que possuam simetria e parametricidade. Atualmente esse regramento consta da Lei nº 9.717/98, aplicável aos regimes municipais, estaduais, distrital e federal. A partir dessa afirmação, assinale a alternativa correta.

Os regimes próprios municipais devem atender a critérios de contabilidade e de atuária, mas, diante de sua proporção menor em relação aos regimes estaduais e federal, estão dispensados de observar o equilíbrio financeiro e atuarial.

Os municípios possuem autonomia político-normativa para criação dos regimes próprios de previdência, não se lhes exigindo a atenção a um número mínimo de servidores participantes.

Os recursos decorrentes de contribuições destinadas ao regime previdenciário municipal poderão ser vinculados também à Assistência Social e à Saúde, que consistem nos outros dois pilares da Seguridade Social, ao lado da Previdência Social.

A instituição de fundo de previdência para os servidores públicos municipais, sob a forma jurídica de autarquia municipal, é obrigatória aos gestores e agentes políticos.

Os regimes próprios dever ão ser financia dos por recurso s provenientes das contribuições das receptivas unidades da Federação, bem como dos servidores públicos civis e dos militares, ativos, inativos e pensionistas.

QPCI63227 Direito Previdenciário Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Pref. Itapemirim/ES

Prova

A Lei 8689/93, de 27 de julho de 1993, que entrou em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre a:

aprovação das Normas e Diretrizes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e do Programa de Saúde da Família.

criação do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e dá outras providências.

regulamentação do Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.

extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e dá outras providências.

orientação aos gestores municipais do Sistema Único de Saúde quanto à organização do sistema municipal de saúde.

QPCI63228 Direito Previdenciário Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: Pref. Itapemirim/ES

Prova

A Lei 8689/93, de 27 de julho de 1993, que entrou em vigor na data de sua publicação, dispõe sobre a:

aprovação das Normas e Diretrizes do Programa de Agentes Comunitários de Saúde e do Programa de Saúde da Família.

criação do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e dá outras providências.

regulamentação do Sistema Nacional de Auditoria no âmbito do Sistema Único de Saúde.

extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (INAMPS) e dá outras providências.

orientação aos gestores municipais do Sistema Único de Saúde quanto à organização do sistema municipal de saúde.

QPCI112421 Direito Previdenciário Ano: 2020 Banca: Vunesp Órgão: Valiprev

Prova

Entre os princípios da previdência social, consta

contributividade.

filiação não obrigatória.

a não equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

cálculo dos benefícios desvinculados dos salários de contribuição.

redutibilidade do valor dos benefícios.

QPCI134012 Noções de Direito Previdenciário Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TRF 3ª

Prova

A pessoa física residente em imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com eventual auxílio de terceiros, será considerada segurado especial dentro do INSS. Em face desta narrativa, NÃO se pode considerar segurado especial

o produtor, usufrutuário, possuidor, assentado ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rural que explore atividade agropecuária em área de até 4 módulos fiscais.

o cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 anos de idade ou a este equiparado, do segurado, que, comprovadamente, trabalhe com o grupo familiar respectivo.

o pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida.

a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral − garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua.

seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos da Lei no 9.985/2000 e faça dessas atividades o principal meio de vida.

QPCI180777 Direito Previdenciário Ano: 2019 Banca: QUADRIX Órgão: Pref. Jataí/GO

Prova

No Regime Geral de Previdência Social, há os segurados obrigatórios e os segurados facultativos. Com relação a eles, assinale a alternativa correta de acordo com a Lei n.º 8.212/1991.

As pessoas jurídicas que exercem atividade laboral remunerada no Brasil e possuem a faculdade de contribuir com a seguridade social são consideradas como segurados obrigatórios.

O servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, é considerado como segurado facultativo.

O empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, mesmo quando coberto por regime próprio de previdência social, será considerado como segurado obrigatório.

O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior será considerado como segurado obrigatório.

O brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença à empresa brasileira de capital nacional, será considerado como segurado facultativo.

QPCI259904 Previdência - Conjuntura e Estrutura Ano: 2021 Banca: CEV/URCA Órgão: Pref. Crato/CE

Prova

Estimular a criatividade de uma equipe para gerar o maior número de ideias, identificar e avaliar possíveis soluções para problemas ou oportunidades, visando garantir melhorias na qualidade de produtos, serviços e processos é uma técnica conhecida como:

5W2H.

Diagrama de Causa e Efeito.

Ciclo PDCA.

Brainstorming.

Programa "5s."

QPCI259911 Noções de Direito Previdenciário Ano: 2021 Banca: CEV/URCA Órgão: Pref. Crato/CE

Prova

A lei no 10.520/02 institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências. De acordo com esta lei, o prazo estipulado para a validade das propostas do certame será de:

60 dias, se não houver outro fixado no edital.

8 dias, se não houver outro fixado no edital.

20 dias, se não houver outro fixado no edital.

15 dias, se não houver outro fixado no edital.

90 dias, se não houver outro fixado no edital.

10.

QPCI259920 Noções de Direito Previdenciário Ano: 2021 Banca: CEV/URCA Órgão: Pref. Crato/CE

Prova

São privativos de brasileiro nato os cargos, exceto:

de Presidente da República;

de Deputado Federal

de vice-presidente da República;

de Presidente da Câmara dos Deputados;

da Carreira diplomática;

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