A compreensão do orçamento exige o conhecimento de sua elaboração, estruturação e sua organização. O Orçamento Público tem na sua estrutura atual a programação orçamentária organizada em programas de trabalho, que contêm informações qualitativas e quantitativas. A programação orçamentária quantitativa possui as dimensões:

O Regime Disciplinar previsto para o servidor público municipal em seu estatuto (Lei municipal nº 079/1990) dispõe que, pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor responde civil, penal e administrativamente. Nesse passo , a responsabilidade administrativa:

Quanto à ética no serviço público, julgue os itens de 51 a 55.

Quando houver conflito entre normas do código de ética e normas da lei escrita, deverá prevalecer o primeiro, que é a base da segunda.

Com relação à administração financeira e à execução orçamentária, julgue os itens de 111 a 120.

Os recursos que possuam vinculações legais a órgão ou despesas não perdem a afetação com o fim do exercício financeiro de seu ingresso.

Considerando as noções básicas de administração de materiais, julgue os itens de 76 a 85.

A época correta para realizar o inventário é quando o estoque estiver em seu nível mais baixo.

Quanto às normas legais e técnicas para a gestão de contratos, julgue os itens de 91 a 100.

O edital de determinado pregão poderá estabelecer o prazo de validade das propostas que a entidade responsável considerar como conveniente.

Acerca de aspectos técnicos da receita e da despesa públicas, julgue os itens subsecutivos.

Despesas contratuais de longo prazo e outras sujeitas a parcelamento devem ser realizadas mediante a emissão de empenho por estimativa.

De acordo com a Resolução n.^o CFESS 657/2013 (Código Processual Disciplinar), julgue os itens de 81 a 85.

As citações serão realizadas por correio, na via aviso de recebimento (AR) ou pessoal, e, excepcionalmente, não sendo encontrado o destinatário, por publicação em Diário Oficial do estado.

São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Porém, o servidor público estável perderá o cargo se condenado em

Para efeitos do Código Penal (Decreto-lei nº 2.848/40), a conduta de subtrair o condômino, co-herdeiro ou sócio, para si ou para outrem, a quem legitimamente a detém, a coisa comum, constitui crime de: