Sobre o tema da prova no Processo Penal brasileiro, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:

( ) É vedada ao juiz a iniciativa probatória durante a investigação preliminar.
( ) O Código de Processo Penal prevê o instituto da ilicitude probatória por derivação.
( ) O juiz que declarar a ilicitude probatória se torna impedido de seguir no processo, de modo que a prova ilícita deve ser desentranhada e, então, o processo encaminhado a juiz substituto.
( ) Em relação ao estado das pessoas, serão observadas as restrições probatórias estabelecidas na lei civil.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

O Juízo da 99a Vara do Trabalho de São Paulo recepcionou uma ação trabalhista, distribuída em dezembro de 2018, para homologação de acordo extrajudicial acerca do pagamento de horas extraordinárias entre Maria do Socorro e o Banco do Bem.

Considerando a competência das Varas do Trabalho, decorrentes da legislação trabalhista, o juiz deve:

O exercício da jurisdição pelo Estado busca restabelecer a ordem jurídica. Já a competência, no caso da justiça trabalhista, é a medida da jurisdição e tem como fundamento jurídico principal o art. 114 da Constituição Federal de 1988. Dessa forma, com relação à competência da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta.

Analise as afirmativas abaixo.

1. Protocolo é a denominação atribuída aos setores encarregados do recebimento, registro, distribuição, movimentação e expedição de documentos.
2. Arquivo é um conjunto de documentos que, independentemente da natureza ou do suporte, são reunidos por acumulação ao longo das atividades de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas.
3. O arquivamento de documentos deve ser realizado a partir dos métodos denominados alfabético, geográfico, numérico, assuntos ou ideográficos.
4. O arquivo corrente tem por finalidade manter documentos antigos guardados por prazo indeterminado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No que diz respeito ao direito processual do trabalho, julgue os itens de 116 a 120.

No processo de execução, são devidas custas, de responsabilidade dos litigantes, em partes iguais e pagas no início, conforme os valores previstos em tabela.

A competência será determinada pela continência quando também duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração, tal como no concurso necessário de pessoas. Neste caso, trata-se de modalidade de continência por cumulação objetiva.

Julgue os próximos itens, relativos à ação penal prevista no Código de Processo Penal brasileiro.

Em se tratando de ação penal pública condicionada à representação do ofendido, no caso de morte do ofendido, somente o seu advogado poderá representá-lo.

Quanto às noções de Direito Processual Penal, marque (V) para as afirmativas verdadeiras ou (F) para as afirmativas falsas e assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( )	Flagrante preparado ou provocado é quando o agente policial induz o criminoso a praticar o crime, para posteriormente efetuar a prisão, não é válido.
( )	Flagrante diferido, também chamado flagrante retardado, ocorre quando a prisão em flagrante é adiada com o objetivo de conseguir maiores informações sobre uma organização criminosa, por exemplo.
( )	Fiança é meio legal utilizado para obter a liberdade definitiva onde se o acusado está preso é solto e se está em liberdade, mas com iminência de ser preso, a prisão não se efetua.
( )	A Prisão Preventiva é uma medida de natureza cautelar decretada pela autoridade policial competente, pode ser decretada na fase do inquérito policial.
( )	O Habeas Corpus é um remédio constitucional, que visa proteção da liberdade de locomoção ameaçada ou restringida de forma direta ou indireta.

Bernardo foi preso em flagrante e indiciado pela prática do crime do art. 24-A da Lei nº 11.340/06 (Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: pena –detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos). O auto de prisão em flagrante foi encaminhado para os órgãos competentes, sendo determinada a realização, de imediato, da audiência de custódia. Foi acostada a Folha de Antecedentes Criminais, indicando que Bernardo, de fato, havia sido intimado da aplicação de medidas protetivas de urgência em favor de sua ex-companheira, mas quentão possuía condenação definitiva em seu desfavor.
Considerando as informações narradas, a prisão em flagrante a ser analisada em audiência de custódia é:

Tício, padrasto de Lourdes, criança de 11 anos de idade, praticou, mediante violência consistente em diversos socos no rosto, atos libidinosos diversos da conjunção carnal com sua enteada. A vítima contou o ocorrido à sua mãe, apresentando lesões no rosto, de modo que a genitora de Lourdes, de imediato, compareceu com a filha em sede policial e narrou o ocorrido.
Recebidos os autos do inquérito policial, o promotor de justiça com atribuição deverá oferecer denúncia imputando a Tício o crime de: