Maria, Juíza de Direito titular há muitos anos da Vara Única da Comarca Alfa, proferiu decisão que desagradou os interesses de diversas pessoas poderosas, as quais propagaram que iriam providenciar a sua retirada forçada da Comarca.
À luz da sistemática constitucional, em relação à remoção de Maria da Comarca Alfa, contra a sua vontade, é correto afirmar que:

Quanto à classificação das constituições, julgue os itens de 101 a 105.

As constituições não escritas são compostas por costumes, pela jurisprudência e também por instrumentos escritos, mas dispersos no tempo.

Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens de 106 a 110.

Os direitos fundamentais não podem ser entendidos, simultaneamente, como direitos subjetivos e como elementos fundamentais da ordem constitucional objetiva.

Com relação à organização do Estado e às funções essenciais à justiça, julgue os itens subsecutivos.

Por ser competência privativa da União legislar sobre telecomunicações, é inconstitucional lei municipal que discipline o uso e a ocupação do solo urbano para instalação de torres de telefonia celular no respectivo município.

Eduardo, após vários procedimentos seletivos, logrou ser aprovado para integrar o quadro de jogadores profissionais do clube BC Futebol e Regatas. No seu contrato, constou o pagamento de seguro a ser pago em decorrência de acidente em campo. No âmbito da Constituição Federal, a denominada Seguridade Social abrange a proteção ao direito a:

O município reger‐se‐á por lei orgânica votada em

No que se refere à receita e à despesa públicas, julgue os itens que se seguem.

Os restos a pagar, assim como os depósitos e os débitos de tesouraria, constituem a dívida flutuante, enquanto os passivos financeiros, inclusive os serviços da dívida a pagar, constituem a dívida fundada.

No que concerne aos princípios fundamentais constitucionais, julgue os itens de 56 a 60.

Os princípios fundamentais são considerados como estruturantes do próprio Estado brasileiro, alicerces-base que orientam todo o ordenamento.

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, julgue os itens de 66 a 70.

No direito constitucional brasileiro, o sufrágio, na condição de direito subjetivo, engloba o direito devotar (chamado de direito eleitoral ativo) e o direito de ser votado, de modo a poder participar da formação e do exercício do poder estatal (direito eleitoral passivo).

O Chefe do Poder Executivo do Estado Alfa vetou de modo expresso parte do Projeto de Lei nº XX/2021, aprovado pelo assembleia Legislativa, tendo silenciado em relação à parte restante. O veto à parte do projeto foi devidamente comunicado ao Poder Legislativo, que decidiu derrubá-lo em sessão realizada três meses depois. À luz da sistemática constitucional vigente, em relação ao silêncio do Chefe do Poder Executivo quanto à parte do projeto, tal importa em: