O constituinte originário estabeleceu mecanismos de controle dos atos normativos, a fim de verificar sua adequação às regras e princípios estabelecidos na Constituição Federal. Acerca do tema controle de constitucionalidade, assinale a alternativa INCORRETA.

O Estado brasileiro, inspirando-se na experiência estadunidense, é organizado com base na ideia de federalismo. O constituinte, seguindo essa diretriz, instituiu como entes autônomos do federalismo brasileiro a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Nesse sentido, competências variadas foram atribuídas aos entes federados nacionais, dentre as quais a de que

Julgue os itens de 61 a 65 a respeito das liberdades na Constituição Federal de 1988 (CF).

Somente a liberdade religiosa pode funcionar constitucionalmente como autorização para abstenção de cumprimento de obrigação legal a todos imposta, não servindo de justificativa a simples crença moral ou filosófica.

Quanto aos direitos sociais, julgue os itens de 56 a 60.

Os direitos sociais são autoaplicáveis, embora admitam mandado de injunção quando constarem de norma de eficácia contida.

Acerca do poder constituinte e do controle de constitucionalidade, julgue os itens de 98 a 100.

O Supremo Tribunal Federal entende que a iniciativa popular de emenda à constituição estadual é compatível com a Constituição Federal, embora esta não preveja essa hipótese de iniciativa.

Em matéria de classificação dos atos administrativos quanto ao grau de liberdade do administrador público que o pratica, o ato de primeira lotação de um Técnico Superior Especializado da Defensoria Pública aprovado em concurso público em determinado órgão e o ato de remoção por antiguidade de um Defensor Público são, respectivamente, chamados de atos:

No que concerne ao regramento constitucional da Administração Pública e dos servidores públicos, julgue os item.

Os vencimentos dos cargos dos Poderes Legislativo e Judiciário devem ser inferiores ou, no máximo, iguais aos vencimentos dos cargos do Poder Executivo.

A respeito da aplicabilidade das normas constitucionais e dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, julgue os itens de 76 a 80.

A norma pré-constitucional que conflite com Carta editada posteriormente não sofre uma inconstitucionalidade superveniente, mas sim deixa de ser recepcionada pelo novo modelo.

Julgue os itens a seguir, relativos à ordem social prevista na CF.

Aos índios é garantido o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nas terras por eles tradicionalmente ocupadas, sendo vedadas a pesquisa e a lavra de minérios por particulares nesses territórios.

Assinale a alternativa correta sobre os Direitos sociais.