Suponha que um grupo de agentes públicos municipais decidiu realizar manifestação e interromper vias públicas no centro de uma cidade com o objetivo de defender o aumento de suas remunerações. A manifestação foi organizada por meio das redes sociais, não contando com a participação de entidades sindicais representativas da categoria profissional. Considerando a situação hipotética e a disciplina constitucional relativa aos direitos e garantias individuais, assinale a alternativa correta.

A respeito do Ministério Público Federal e sua vinculação organizacional, é correto afirmar que:

Julgue os itens de 56 a 60, relativos a remédios constitucionais.

As punições disciplinares não desafiam, em qualquer hipótese, ordem de habeas corpus.

Julgue os itens 96 e 97, relativos ao Sistema Tributário Nacional e às finanças públicas.

As empresas estatais que exploram atividade econômica e as que prestam serviços públicos estão sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e às obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributárias.

No que se refere à competência legislativa dos entes federativos, julgue o item a seguir.

Os estados possuem competência legislativa suplementar em matéria de licitações e contratos administrativos, sendo de observância obrigatória as normas gerais editadas pela União sobre o tema.

No sistema albergado pelo ordenamento brasileiro, haverá exercício de controle de constitucionalidade pelo poder

Julgue os itens de 96 a 100 a respeito da repercussão geral e das técnicas de decisão em sede de controle de constitucionalidade.

A técnica da interpretação conforme a Constituição resulta na delimitação de conteúdo normativo constitucional dotado de carga cogente e que emana do dispositivo em questão sem que dependa de intermediação legislativa.

Julgue os item no que diz respeito aos princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988.

O princípio federativo orienta uma soberana autonomia por parte dos entes políticos.

A respeito dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens a seguir.

No tocante às limitações ao exercício da vida política, além de hipóteses de inelegibilidade, nas quais se macula a capacidade eleitoral passiva, o constituinte elencou situações de perda ou suspensão dos direitos políticos, a exemplo da incapacidade civil absoluta, quando se restringem tanto a capacidade eleitoral ativa quanto a passiva.

Com o objetivo de tornar a execução orçamentária transparente e planejada, a LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal foi criada e enrijeceu a disciplina do orçamento público, estabelecendo regras claras voltadas à responsabilidade na gestão do dinheiro público. Com seu advento, os governantes passaram a se responsabilizar pelo execução e pelo planejamento do orçamento, bem como pelas metas que viabilizem a prevenção dos riscos capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Segundo a doutrina majoritária, a confecção do instituto normativo repousa sobre quatro pilares, dos quais depende o alcance de seus objetivos.

A qual dos pilares o texto abaixo se refere?

"Através deste pilar objetiva-se garantir a participação da sociedade e a ampla divulgação nos processos de criação e execução dos planos orçamentário, divulgando-os, segundo padrões de abrangência, confiabilidade e comparabilidade.
Possibilita a verificação dos atos e fatos relacionados à efetuação de despesas e à arrecadação de receitas pelo poder público, desde que não indicados como segredo de Estado."