As Constituições consistem na norma fundamental de um determinado Estado, prevendo, essencialmente, a forma de estruturação do exercício dos poderes públicos e a previsão dos direitos e garantias fundamentais. A respeito dos direitos fundamentais, assinale a alternativa correta.

Conforme a Constituição do Estado de Santa Catarina, compete à Assembleia Legislativa o processamento e julgamento do Procurador-Geral do Estado nos crimes de responsabilidade. Neste caso, funcionará como presidente o do Tribunal de Justiça, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos de seus membros, à perda do cargo, com inabilitação por oito anos para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.

No que se refere ao conceito, aos elementos e às características das constituições, julgue os itens de 56 a 60.

O sentido culturalista da Constituição congrega seus sentidos sociológicos, políticos e jurídicos, vendo, na Carta, um fato cultural que submete e subordina a sociedade, que não tem poderes de nela influir.

O controle de constitucionalidade das leis e atos normativos se realiza de variadas formas, por órgãos diversos e em momentos distintos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.

Os atos administrativos podem ser definidos como atos por meio dos quais a administração atua sob o regime de direito público e ensejando a manifestação do Estado ou de quem lhe faça as vezes. Sobre os elementos ou requisitos do ato administrativo, assinale a alternativa correta.

Com relação aos conceitos de constituição, julgue os itens de 56 a 60.

O sentido material da Constituição diz respeito essencialmente à organização do poder e às formas e aos limites de seu exercício.

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens de 61 a 65.

A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais impede a sua disposição definitiva, não o seu não exercício.

Com relação aos direitos e às garantias individuais, julgue os item.

A chamada eficácia horizontal dos direitos fundamentais opõe a proteção por eles conferida também no âmbito das relações entre particulares, não se limitando à relação Estado-indivíduo.

Com relação às constituições e às suas classificações, julgue os itens de 56 a 65.

As constituições do tipo analítico, como é o caso da Constituição Federal de 1988, além de retirarem da disposição do legislador ordinário um conjunto bemmaior de matérias, em geral são também mais frequentemente reformadas, pois quanto mais regras contemplam, mais se torna difícil a atualização da constituição mediante o processo legislativo ordinário e a interpretação.

Nos termos da Lei de Acesso à informação (Lei 12.527/2011), a classificação do sigilo de informações no âmbito da administração pública federal é de competência do Presidente da República no(s) grau(s), APENAS: