Segundo a Lei 8666/1993, o valor máximo vigente da contratação para obras e serviços de engenharia por dispensa de licitação, desde que não se refira à parcela de uma mesma obra ou serviço ou ainda para obras e serviços da mesma natureza e no mesmo local que possam ser realizadas conjunta e concomitantemente, NÃO deve exceder a:

Quanto aos princípios fundamentais da Administração Pública, julgue os itens de 71 a 80.

De acordo com o princípio da legalidade, a ação do governo depende da existência de lei anterior que trate do assunto.

A respeito da motivação dos atos administrativos, julgue os itens de 46 a 50.

As decisões administrativas a respeito de reexame de ofício não dispensam a necessidade de motivação.

No que se refere à Administração Pública, julgue os itens de 116 a 120.

O servidor público da administração direta, durante o exercício de mandato eletivo como vereador, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função, ainda que haja compatibilidade de horários.

A respeito do conteúdo dos atos administrativos em espécie, julgue os itens de 111 a 115.

A aprovação é manifestação discricionária sempre instrumental com relação a outro ato, ao qual é sempre posterior, como quando o Congresso Nacional aprova a decretação de estado de sítio.

No que se refere aos princípios e poderes da administração pública e ao serviço público, julgue os itens a seguir.

Os atributos do poder de polícia da administração pública incluem a discricionariedade, observada, por exemplo, na concessão de licença para dirigir veículos.

Maria, servidora pública, foi aposentada por invalidez. Ocorre que, um ano depois, após se submeter a um tratamento específico, foi totalmente curada, o que a levou a pleitear o retorno ao serviço ativo.
Para que Maria possa retornar ao serviço ativo, deve ocorrer:

Acerca do acesso à informação, julgue os itens de 66 a 70.

Negado o acesso à informação pelos órgãos ou pelas entidades do Poder Executivo Federal, não existe a previsão de recurso administrativo.

Acerca da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992) e de sua interpretação jurisprudencial, julgue o item.