Um município, mediante lei, realiza o alargamento de algumas de suas vias públicas por meio de ocupação administrativa dos recuos frontais (calçadas) de propriedades particulares situadas ao longo dessas mesmas vias, sem indenização prévia. Essa situação configura

Com relação ao poder de polícia, julgue os itens de 81 a 85.

Em sentido amplo, poder de polícia significa sempre uma ação restritiva por parte do Estado com relação a direitos individuais.

O exercício profissional do assistente social no poder judiciário é atravessado por inume-as armadilhas, na sua maioria, afetas à perspectiva de manutenção da ordem vigente e do status quo. Nesse contexto, o Serviço Social é chamado a posicionar-se sobre a verdade, em processos envolvendo litígios familiares, suspensão ou perda do poder familiar, interdição civil, entre outros, colocando nessas situações um desafio ao assistente social na direção da tomada de posição que contemple uma visão objetiva da realidade social que cerca as famílias em questão. É correto afirmar que o profissional pode contribuir para levar aos autos percepções que desvelam as expressões da questão social, entendendo os sujeitos envolvidos como credores de

No bojo de um processo judicial, o Magistrado determinou ao servidor público João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário lotado no cartório daquele juízo, que certificasse acerca da data de protocolo de certo recurso apresentado pelo réu, para fins de aferição de sua tempestividade. Atendendo à ordem do Juiz de Direito, João subscreveu a certidão.
De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, levando em conta a classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente e quanto aos seus efeitos, o ato administrativo praticado por João é chamado, respectivamente, de:

A respeito das licitações e dos contratos da Administração Pública, julgue os itens de 71 a 80.

A pessoa que se beneficiar de dispensa de licitação ou de inexigibilidade ilegal poderá ser condenada à pena de dois a quatro anos de detenção e multa.

Quanto ao controle da Administração, julgue os itens de 116 a 120.

Os tribunais de contas, na medida em que desempenham função de auxílio ao controle externo exercido pelo Legislativo, não alcançam, com sua fiscalização orçamentária, o próprio Legislativo.

Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue os itens seguintes.

O proprietário de imóvel rural para o qual tenha sido intentada ação de desapropriação parcial, restando área remanescente reduzida a superfície inferior à de pequena propriedade rural, tem direito de requerer, na contestação,que todo o imóvel seja desapropriado, salvo se a finalidade da desapropriação for a reforma agrária.

A respeito dos atos administrativos, julgue os itens de 73 a 75.

A convalidação tem efeitos ex tunc e visa a sanar um vício sanável do ato praticado anteriormente, desde que não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros. Em regra, a convalidação ocorre em relação à forma e à competência.

Os princípios constitucionais do direito tributário são aqueles previstos na Constituição Federal que conferem garantia constitucional dos contribuintes pátrios e que devem ser respeitados pelos legisladores infraconstitucionais. Acerca dos referidos princípios, assinale a alternativa que NÃO descreve um princípio constitucional tributário previsto no texto constitucional.

No que se refere aos atos de improbidade administrativa, julgue os itens de 41 a 50.

Nas ações por atos de improbidade administrativa, é possível a celebração de acordo de não persecução cível.