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Legislação Específica Estatuto do Idoso

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Questão 61 de 82 Q1020895 Q26 da prova
Pref. Ubatuba/SP • Avança SP • 2023

“É obrigação _________, ____________, ________ e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.” (Estatuto do idoso) Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

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Questão 62 de 82 Q1095730 Q26 da prova
Pref. Putinga/RS • OBJETIVA CONCURSOS • 2023

Ao idoso é garantido o direito à profissionalização e ao trabalho. Nos termos da Lei nº 10.741/2003 — Estatuto da Pessoa Idosa, o primeiro critério de desempate em concurso público será:

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Questão 63 de 82 Q1128151 Q30 da prova
Pref. Lagoa de Itaenga/PE • Instituto Darwin • 2023

Do Estatuto do Idoso, A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de, EXCETO:

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Questão 64 de 82 Q2067062 Q31 da prova
Pref. Chácara-MG • AUCTOR Consultoria • 2023

Com base no estatuto da pessoa idosa, é INCORRETO afirmar que a garantia de prioridade compreende:

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Questão 65 de 82 Q1129648 Q32 da prova
Pref. Lagoa de Itaenga/PE • Instituto Darwin • 2023

Segundo a Lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003 ; A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de, EXCETO:

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Questão 66 de 82 Q1129654 Q38 da prova
Pref. Lagoa de Itaenga/PE • Instituto Darwin • 2023

Abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de sa- úde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obri- gado por lei ou mandado pode acarretar como Pena:

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Questão 67 de 82 Q1020909 Q40 da prova
Pref. Ubatuba/SP • Avança SP • 2023

A prevenção e a manutenção da saúde da pessoa idosa serão efetivadas por meio de: I.Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde. II.Atendimento geriátrico e deontológico em ambulatórios. III.Unidades geriátricas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social. É correto o que se afirma em:

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Questão 68 de 82 Q1118265 Q40 da prova
Pref. Nova Mutum/MG • IDESG • 2023

O Estatuto da Pessoa Idosa é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a:

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Questão 69 de 82 Q1020910 Q41 da prova
Pref. Ubatuba/SP • Avança SP • 2023

A pessoa idosa tem direito a moradia digna, no seio da família natural ou substituta, ou desacompanhada de seus familiares. Sobre os direitos da pessoa idosa em relação habitação, assinale a alternativa correta:

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Questão 70 de 82 Q1020911 Q42 da prova
Pref. Ubatuba/SP • Avança SP • 2023

Sobre o direito da pessoa idosa a respeito do transporte, assinale a alternativa incorreta:

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Questão 71 de 82 Q1186842 Q4 da prova
Pref. Guaraciaba/SC • AMEOSC • 2022

A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. À luz do Estatuto do Idoso, marque a alternativa com o Artigo que NÃO faz parte das Disposições Preliminares.

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Questão 72 de 82 Q1100039 Q18 da prova
Pref. Cândido de Abreu/PR • Pref. Cândido de Abreu/PR • 2022

A elaboração do Estatuto do Idoso evidenciou a grande preocupação do legislador em contemplar a proteção ampla desse segmento, considerando sua importância. Tratou dos seus direitos, das responsabilidades dos familiares e do poder público, entre outras prerrogativas. Ao abordar o tema Profissionalização e Trabalho, previu que o idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas. Para tanto, no artigo 28, determina que o Poder Público criará e estimulará programas de profissionalização especializada para os idosos, aproveitando seus potenciais e habilidades para atividades regulares e remuneradas; preparação dos trabalhadores para a aposentadoria e:

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Questão 73 de 82 Q2197452 Q33 da prova
Pref. Itaipulândia/PR • OBJETIVA CONCURSOS • 2022

Entre outras determinações, a Lei nº 10.741/2003 - Estatuto da Pessoa Idosa rege, em seu Art. 8º, a proteção ao envelhecimento como:

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Questão 74 de 82 Q1003462 Q46 da prova
Pref. Estreito/MA • IVIN • 2022

Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos serão objetos de notificação compulsória pelos serviços públicos e privados à autoridade sanitária, bem como serão obrigatoriamente comunicados por eles a quaisquer dos seguintes órgãos:

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Questão 75 de 82 Q1217625 Q19 da prova
Pref. Blumenau/SC • FURB • 2021

De acordo com o Estatuto do Idoso, Lei nº 8.069/1990, no âmbito dos Direitos Fundamentais, o envelhecimento é um ________________ e a sua proteção um _________________ . Nesse sentido, é obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade. Marque a alternativa que completa corretamente as lacunas acima:

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Questão 76 de 82 Q1255732 Q17 da prova
Pref. São Gabriel da Palha/ES • OMNI CONCURSOS • 2020

Conforme o Estatuto do Idoso, assinale a alternativa INCORRETA.

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Questão 77 de 82 Q1255733 Q18 da prova
Pref. São Gabriel da Palha/ES • OMNI CONCURSOS • 2020

De acordo com o Estatuto do Idoso: Art. 10. É obrigação do Estado e da sociedade, assegurar à pessoa idosa a liberdade, o respeito e a dignidade, como pessoa humana e sujeito de direitos civis, políticos, individuais e sociais, garantidos na Constituição e nas leis.§ 1o O direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos: Analise as afirmativas abaixo sobre alguns aspectos: I – faculdade de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. II-atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos. III- participação na vida política, na forma da lei. IV – faculdade de buscar refúgio, auxílio e orientação. Estão CORRETAS as afirmativas:

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Questão 78 de 82 Q1217487 Q19 da prova
Pref. Blumenau/SC • FURB • 2019

O Estatuto do Idoso é destinado a regular os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a:

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Questão 79 de 82 Q1023434 Q13 da prova
Fundação Leandro Bezerra de Menezes • PRÓ-MUNICÍPIO • 2018

De acordo com o Estatuto do Idoso Lei 10.741/2003, Capítulo IV, Do Direito à Saúde, o Art. 15. É assegurada a atenção integral à saúde do idoso, por intermédio do Sistema Único de Saúde – SUS, garantindo-lhe o acesso universal e igualitário, em conjunto articulado e contínuo das ações e serviços, para a prevenção, promoção, proteção e recuperação da saúde, incluindo a atenção especial às doenças que afetam preferencialmente os idosos. A prevenção e a manutenção da saúde do idoso serão efetivadas por meio de: I. Cadastramento da população idosa em base territorial urbana, ficando isentos a população rural, justificado pelas longas distâncias a serem percorridas, e fica estabelecido como obrigação do Poder Público, o cadastramento dos idosos da área rural; II. Atendimento geriátrico e gerontológico em ambulatórios; III. Unidades geriátricas públicas e privadas de referência, com pessoal especializado nas áreas de geriatria e gerontologia social, sendo de incumbência do Poder Público todos os custos e despesas desde que realizadas na s unidades particulares; IV. Atendimento domiciliar, incluindo a internação, para a população que dele necessitar e esteja impossibilitada de se locomover, inclusive para idosos abrigados e acolhidos por instituições públicas, filantrópicas ou sem fins lucrativos e eventualmente conveniadas com o Poder Público, nos meios urbano e rural; V. Reabilitação orientada pela geriatria e gerontologia, para redução das sequelas decorrentes do agravo da saúde. De acordo com os expostos do Art. 15, são verdadeiras:

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Questão 80 de 82 Q1412689 Q19 da prova
UFSC/COREMU • FEPESE • 2018

Com base no Estatuto do Idoso (Lei no 10.741, de 1o de outubro de 2003) assinale a alternativa correta no que se refere à área da saúde.

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Questão 81 de 82 Q2015688 Q35 da prova
Pref. Novo Xingu/RS • Pref. Novo Xingu/RS • 2015

Dentre as afirmações a seguir, apenas uma corresponde a uma determinação legal inscrita no Estatuto da Pessoa Idosa. Assinale a afirmativa CORRET A.

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Questão 82 de 82 Q1467732 Q12 da prova
Pref. Itapiranga/SC • AMEOSC • 2014

Uma pessoa com idade igual ou superior a 60 anos segundo o Estatuto do Idoso, no Brasil é considerada:

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