A respeito do provimento dos cargos públicos, com base na Lei nº 51/1992 − Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE. Compete ao Chefe do Poder _________ Municipal, prover, mediante _______, os cargos públicos.

Sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Servidores Públicos Municipais, Lei nº 2.735 /2010, assinale a alternativa que indica a forma de provimento em cargo público efetivo ou de carreira que depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou provas e títulos.

R., servidor da Secretaria de Saúde, foi demitido por danificar um leitor de biometria digital do registro eletrônico de frequência, instalado no Hospital Regional. Na tentativa de reaver o cargo e modificar a decisão, acionou o Poder Judiciário, que reconheceu a ilegalidade da demissão. De acordo com as formas de provimento, R. deverá ser:

Em relação às formas de provimento de cargo público, de acordo com a Lei Complementar nº 7/1993 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município, analisar os itens abaixo: I. Readaptação. II. Reintegração. III. Nomeação. Está(ão) CORRETO(S):

Provimento é o ato administrativo de preenchimento de cargo público, regulamentado no Brasil pela Lei Federal nº 8.112, de 11 de novembro de 1990 e similares, nos âmbitos dos Estados, Municípios e no Distrito Federal. De acordo com a legislação, o provimento poderá se dar mediante nomeação, promoção, readaptação, reversão, aproveitamento, reintegração e recondução. Cada uma destas formas de provimento tem um significado especial na administração pública e especificam a forma legal de acesso ao cargo público no Brasil. Diante do tema, temos que a forma originária de provimento pressupõe a inexistência de uma relação jurídica anterior mantida entre o Servidor e a Administração. Sabendo disso, a única forma de Provimento Originário é a corretamente apresentada em:

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos do município de Paraíso/SC, qual das alternativas abaixo NÃO se refere a uma forma de provimento de cargo público?

De acordo com a Lei nº 1.102/1990, são formas de provimento de cargo público, EXCETO

O provimento de cargo público efetivo na administração pública direta e indireta, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, depende, primordialmente, de:

Existem algumas formas de provimento dos cargos públicos, tais como nomeação, promoção, acesso, readmissão, reintegração, reversão, transferência e readaptação. Sobre esse assunto, assinale a alternativa correta.

Joaquim é servidor estadual estável, detentor de cargo efetivo e aposentado voluntariamente. Depois de dois anos de sua aposentadoria, Joaquim manifestou interesse, perante a Administração, de retornar à atividade em que era estável. Caso haja cargo vago disponível, conforme a Lei nº 1818/2017, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Tocantins, assinale a modalidade de provimento adequada ao caso.

No seu art. 3º, a Lei Ordinária Municipal n.º 7.564/2010 afirma: O recrutamento de pessoal será realizado mediante:

Sebastião de Brito, brasileiro, morador da cidade de Ivoti há sete anos, deseja conquistar um cargo público. Segundo o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Ivoti, uma das formas de provimento de cargo público no município é o(a):

Conforme a Lei Municipal nº 2.155/2010 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre as formas de provimento de cargo público, analisar os itens abaixo:
I. Enquadramento.
II. Votação.
III. Readaptação.
IV. Indicação.
Estão CORRETOS:

Maria Alice, médica, deseja ingressar no serviço público do município de Nova Candelária, para cargo efetivo de médica. Como se procederá o recrutamento para o serviço público?

Quais são as formas de provimento de cargos públicos previstas na Lei Municipal n.º 1.574/1971?

Conforme a Lei Complementar nº 002/1990, assinale a alternativa que corresponde corretamente a uma das formas de provimento de cargo público municipal em Cunha Porã.

Não é considerado uma forma de provimento em cargo público:

A aprovação em concurso público implica na imediata nomeação em cargo em comissão.

Pode ser considerado provimento em cargo público, exceto:

Segundo a Lei Municipal nº 3.072/2002 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, a investidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens determinadas na sentença, trata-se da forma de provimento de cargo público denominada:

Em conformidade com a Lei Municipal nº 118/2014 - Estatuto dos Servidores do Município, os cargos públicos serão de provimento: I. Efetivo. II. Em comissão. a) Os itens I e II estão incorretos.

Segundo a Lei Complementar nº 006/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Tangará da Serra/MT, a nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia

A Lei Complementar nº 006/1994 do município de Tangará da Serra/MT prescreve: O servidor __________ que não entrar em __________ dentro do _________ fixado, será ___________. Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas.

Considerando o estabelecido pela Lei Complementar Nº 195/2009 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Santa Rita do Tocantins), é forma de provimento em cargo público:

Considerando a Lei Nº 181/2008 (Plano de Cargos e Salários dos Servidores Efetivos), sobre o provimento dos cargos públicos, assinale a alternativa CORRETA.

Realizada uma inspeção médica, foi constatado que um professor tem alergia pulmonar a giz. O departamento responsável emitiu um parecer informando as atividades que o servidor pode desenvolver diante do seu quadro clínico. Trata-se de um servidor que não está clinicamente apto para fazer o trabalho rotineiro relacionado à sua função, mas que também não é considerado, pela perícia médica, clinicamente inapto para receber uma licença ou se aposentar por invalidez. O caso descrito refere-se à investidura do servidor efetivo em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física e mental, verificada em inspeção por junta médica. Qual a forma de provimento ao cargo público que está sendo apresentada?

O servidor público, Jeferson, assumiu o cargo de professor de Biologia em julho de 2002. No mês de fevereiro de 2006, quase quatro anos depois de efetivo exercício, foi exonerado sob a justificativa de reprovação na Avaliação de Desempenho do Servidor em Período de Estágio Probatório. O professor levou o caso à Justiça para retornar ao trabalho. O Superior Tribunal de Justiça anulou o ato que exonerou o servidor público, considerou que ele já tinha direito à estabilidade e determinou o seu retorno ao quadro do serviço público. O caso descrito refere-se à investidura do servidor no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada sua demissão por decisão administrativa ou judicial. Qual a forma de provimento ao cargo público que está sendo apresentada no relato acima?

Segundo o Art.8º, da Lei nº8.112/90, são formas de provimento de cargo público, EXCETO: