Pautado na Lei nº 3.863/2003, é criado, como entidade autárquica, o Serviço Municipal de Água, Saneamento Básico e Infraestrutura − SEMASA, que tem como principal ação, EXCETO:

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD) consiste no conjunto ordenado de princípios, regras, critérios e recursos materiais e humanos que envolvem as políticas, planos, programas, ações e projetos sobre drogas. No que diz respeito ao Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo: (__)O SISNAD tem a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades relacionadas com: a prevenção do uso indevido, a atenção e a reinserção social de usuários e dependentes de drogas e a repressão da produção não autorizada e do tráfico ilícito de drogas. (__)O SISNAD tem como um de seus objetivos, promover a construção e a socialização do conhecimento sobre drogas no país. (__)A organização do SISNAD assegura a orientação coletiva e a execução centralizada das atividades realizadas em seu âmbito, nas esferas federal, distrital, estadual e municipal. Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

De acordo com o Art. 70-A da Lei nº 8.069/90 – ECA, A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações, entre outras:
Assinale a alternativa INCORRETA:

Assinale a alternativa que completa respectivamente as lacunas: O certificado de registro de arma de fogo será expedido ____________ e será precedido de autorização __________.

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), as entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e pela execução de programas de proteção e socioeducativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:

I. Colocação familiar.
II. Internação.
III. Apoio socioeducativo em meio aberto.

Está(ão) CORRETO(S):

Considerando que a Lei nº 13.709/2018 instituiu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, é correto afirmar que:

De acordo com a lei 8.069/1990, os casos dos alunos do Ensino Fundamental que estejam infrequentes na escola devem ser comunicados ao Conselho Tutelar. A quem compete fazer essa comunicação?

A respeito do ECA, é CORRETO afirmar que:

Está entre as atribuições do Conselho Tutelar, atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as seguintes medidas, EXCETO:

Quanto ao processo de escolha dos Conselheiros Tutelares, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:

Analise os seguintes itens: I. reconhecida idoneidade moral. II. idade superior a vinte e um anos. III. residir no município. Trata-se de requisitos exigidos para:

Sobre o ECA, julgue os seguintes itens: I. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico da instituição de ensino; II. Não é permitido à criança e ao adolescente contestar os critérios avaliativos da escola; III. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de elevados níveis de repetência. Assinale a alternativa CORRETA.

Acerca do Conselho Tutelar, assinale a alternativa CORRETA.

Conforme está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, a vacinação das crianças:

De acordo com a Lei Complementar no 774, de 27 de outubro de 2021, a Polícia Penal do Estado de Santa Catarina, órgão permanente da execução penal, subordinada ao Governador do Estado, é essencial:

Assinale a alternativa correta sobre a jornada de trabalho do Policial Penal, nos termos da Lei Complementar no 774, de 27 de outubro de 2021.

Assinale a alternativa correta sobre a ajuda de custo, nos termos da Lei 6.745, de 28 de dezembro de 1985.

O sistema de diretrizes e normas que estabele - cem a estrutura de cargos, a remuneração e o desen - volvimento funcional, nos termos da Lei Complemen - tar no 774, de 27 de outubro de 2021, é denominado:

Instituído no âmbito da Polícia Federal do Ministério da Justiça e Segurança Pública, e conforme dispõe a legislação, qual o nome da plataforma que manterá cadastro nacional das armas de fogo importadas, produzidas e comercializadas no País?

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, analisar a sentença abaixo: Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação (1ª parte). A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante (2ª parte). A sentença está:

A Lei nº 14.651, de 12 de janeiro de 2009, institui um importante programa de atenção às crianças, jovens, adultos, etc., que sofrem com qualquer tipo de constrangimento, humilhação, intimidação, chantagem perante o outro. Esta Lei diz respeito: