Em geral, as Instituições de Ensino Superior (IES) podem contratar fundações de apoio instituídas com base na Lei nº 8.958/1994. Considere que, hipoteticamente, determinado auditor foi chamado à se pronunciar acerca da contratação da fundação de apoio da IES para a realização de serviços de limpeza e conservação em prédios da universidade. Neste sentido é correto afirmar, tendo por base a legislação que rege o assunto:
Ante a crise financeira atual, uma determinada Instituição de Ensino Superior (IES) solicitou que sua fundação de apoio contratasse e alocasse em determinados departamentos da IES pessoal terceirizado visando realizar atividades típicas do quadro de pessoal das IES. Considerando a jurisprudência atual do Tribunal de Contas da União (TCU) é de se esperar que o procedimento seja considerado:
Virou moda nos órgãos públicos o chamado “teletrabalho”. Considerando o assunto, determinada universidade implantou o regime de trabalho à distância por sugestão do sindicato local dos servidores. A portaria de flexibilização foi emitida nos seguintes moldes: “Ficam os servidores técnico administrativos desta universidade autorizados a realizar trabalho à distância em comum acordo com suas chefias imediatas”. A portaria fixou ainda orientação para redução da carga horária sob o argumento do art. 207 da Constituição Federal, que permite autonomia administrativa, financeira e orçamentária das universidades públicas. Concernentes às disposições constitucionais sobre matéria e ao entendimento consolidado do Tribunal de Contas da União (TCU) sobre o assunto, é correto afirmar:
A chamada regra de ouro, de origem constitucional, encontra-se em debate legislativo. De acordo com as normas vigentes sobre o tema é correto afirmar:
Hipoteticamente, determinada Universidade realizou licitação para construção de um anexo no prédio do Curso de Ciências Contábeis. A modalidade de licitação selecionada foi a concorrência, tendo recebido caução em dinheiro de R$ 30.000,00. Recebido o valor, a universidade procedeu os registros contábeis em contas:
Hipoteticamente, após ampla movimentação legislativa do magistério público superior, foi inserido no plano de cargos e carreiras destes profissionais, no final do ano X2, por proposta do Chefe do Poder Executivo Federal, dispositivo que prevê a inclusão de gratificação salarial retroativo o exercício de X1, com pagamento imediato. Acerca da legislação vigente sobre despesa pública, despesas de exercícios anteriores, restos apagar e créditos adicionais é correto afirmar:
A Teoria da Agência oferece fundamentos à governança no setor público. Sobre o assunto é correto afirmar:
De acordo com a Teoria do Triângulo da Fraude, formulada por Donald R. Cressey, quando um auditor adota medidas visando aperfeiçoar o sistema de controle interno de um determinado órgão da Administração Pública a partir de deficiências observadas em auditorias realizadas, busca mitigar os efeitos do fator:
Nas organizações modernas, os riscos de fraude e corrupção são tratados a partir de “linhas de defesa”. Sobre o assunto é correto afirmar:
De acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (NBCASP) caberá aos órgãos da Administração Pública prover o registro e avaliação dos bens postos à disposição dos entes públicos para a consecução de suas atividades. Considerando que determinado órgão não possui todos os seus bens imóveis devidamente contabilizados, o risco primordial a que se refere a situação, trata-se:
A Universidade X é alvo reiterado de denúncias defraudes junto aos periódicos locais. O auditor orientou as estruturas de governança que a instituição implementasse canais de denúncias, do tipo ouvidoria, sendo a recomendação acatada. A medida se trata de um mecanismo de:
Considera-se conflito de interesses (Lei12.813/2013) a situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública. Neste sentido é correto afirmar:
Acerca da responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública no país objeto da Lei12.846/2013, é correto afirmar:
É atribuição dos membros da alta administração e dos conselhos de administração, ou equivalente, ao assumirem, integralmente, as consequências de seus atos e omissões. Por intermédio do(a):
Consiste em modalidade de fiscalização não prevista no texto constitucional:
Termo “Compliance” está sendo bastante empregado na atualidade. A respeito do tema é correto afirmar:
Ao realizar auditoria nas dependências de uma universidade federal, o auditor-geral da instituição encontrou provas cabais da ocorrência de desvio de recursos públicos referentes à contratação de fornecedor de gêneros alimentícios, cujos produtos não haviam sido entregues na instituição. O débito por ele apurado chegou a R$ 500.000,00 somente em 3 (três) meses de levantamento. Em razão da ocorrência, determina a Carta Constitucional vigente no país que o chefe do controle interno deverá:
O Sistema de Controle Interno previsto na Constituição Federal (CF/88) possui natureza:
A natureza da responsabilidade do auditor de universidade federal que não adotar as providências cabíveis ante a ocorrência de desvio ou prejuízo aos cofres públicos, de acordo com o texto constitucional é:
Encontra-se entre as finalidades do Sistema de Controle Interno definidas na Constituição Federal(CF/88):
Acerca das atribuições constitucionais e legais do órgão representante do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal é correto afirmar:
Determinada Universidade autorizou a construção deum edifício destinado ao Centro de Tecnologia (CT) do campus localizado em cidade do interior do Estado. O projeto compunha-se de várias salas e laboratórios para os alunos e professores. Passados 3 meses da conclusão e pagamento dos serviços, a auditoria recebeu informações de que parte da obra estava sofrendo desgaste não considerada natural pelo diretor do CT. Houve relatos de portas caídas, forro de gesso despregando do teto, pinturas com bolas etc. O auditor geral da instituição determinou a realização de planejamento de auditoria imediata para verificação da obra. Concernente à eleição da técnica mais adequada para confirmação das anomalias de acordo com o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Interna Governamental, foi selecionada:
Hipoteticamente, ao examinar contrato de prestação de serviços e a prestação dos serviços contratados in loco, um auditor observou que o pessoal terceirizado não estava utilizando os equipamentos de proteção individual (EPI) determinados pela legislação trabalhista e que se encontram discriminados no contrato. A falta do uso dos EPIs poderia ocasionar infecção junto aos prestadores do serviço e indenizações, inclusive da Administração Pública, ante a omissão constatada pelo auditor por parte do órgão. De acordo com o Manual de Orientações Técnicas da Atividade de Auditoria Internada Controladoria Geral da União (CGU), é aconselhável que o auditor:
O órgão central do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal é o/a:
Realizado o planejamento de auditoria em órgão da Administração Pública, os auditores saíram acampo. De posse dos papéis de trabalho, um dos auditores observou que neles não havia procedimento a ser adotado para uma situação específica, ante a falta de previsão na fase de planejamento, embora fosse concernente ao escopo do trabalho. A solução adequada deverá ser:
Certo ente da Federação decidiu avaliar os resultados de ação pública destinada à construção de moradias populares. Segundo informações colhidas internamente, os resultados ficaram aquém dos objetivos previstos, visto que durante o processo construtivo o material foi substituído por outro que terminou se mostrando mais caro e menos econômico, levando ao questionamento, inclusive da continuidade da ação. O auditor deverá determinar a realização de auditoria:
Após realizar auditoria em obra pública, foram arrolados como responsáveis, além do reitor da universidade e do pró-reitor de administração, o sócio administrador da empresa em razão de irregularidades na construção de anexo da Faculdade de Medicina. Todos foram citados em razão do prejuízo causado, na ordem de R$ 1.000.000,00, o que converteu a auditoria em tomada de contas especial. Durante a fase de citações dos envolvidos, a empresa alegou irregularidade da sua inclusão no rol de responsáveis, eis que não estava enquadrada como órgão ou servidor público. Acercado procedimento correto de tomada de contas especial (TCE), é correto afirmar:
O resultado das contas de um reitor de universidade pública federal foi pela irregularidade com aplicação de multa na ordem de R$ 10.000,00. Consonante ao que dispõe a legislação sobre o assunto é correto afirmar:
A autotutela na atividade da auditoria interna governamental junto ao Poder Executivo Federal significa:
Hipoteticamente, na Lei Orçamentária da União, relativa ao exercício de 2018, foi incluído o seguinte dispositivo:
“Art. xx. Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo realizar a contratação de empresa de auditoria externa para realizar auditoria na dívida pública brasileira”. O artigo em referência foi inserido por parlamentares da oposição que justificaram a medida em razão do crescimento vertiginoso do endividamento público frente às organizações internacionais. Acerca do dispositivo em comento e em atenção aos princípios orçamentários é correto afirmar:



























