A Constituição Federal estabelece que o poder público tem a obrigação de pagar suas dívidas reconhecidas pela Justiça, incluindo precatórios. Isso garante a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos credores. O pagamento de precatórios é um importante aspecto do sistema jurídico brasileiro, previsto na Constituição Federal de 1988. Tendo em vista que precatórios são ordens judiciais emitidas para o pagamento de dívidas do poder público, sejam elas de natureza alimentar ou comuns, analise as afirmativas a seguir.
I. É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
II. As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo ao Presidente do Tribunal que proferir a decisão exequenda determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.
III. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aferirão mensalmente, em base anual, o comprometimento de suas respectivas receitas correntes líquidas com o pagamento de precatórios e obrigações de pequeno valor.
IV. Caso haja precatório com valor superior a quinze por cento do montante dos precatórios apresentados nos termos do §5º, quinze por cento do valor deste precatório serão pagos até o final do exercício seguinte e o restante em parcelas iguais nos cinco exercícios subsequentes, acrescidas de juros de mora e correção monetária, ou mediante acordos diretos, perante Juízos Auxiliares de Conciliação de Precatórios, com redução máxima de quarenta por cento do valor do crédito atualizado, desde que em relação ao crédito não pendam recurso ou defesa judicial e que sejam observados os requisitos definidos na regulamentação editada pelo ente federado.
Está correto o que se afirma em

Mais de grande parte do rebanho Nacional é representado pelo gado zebu, de acordo com a Associação Brasileira de Criadores de Zebu -ABCZ. Sabe-se que o alto nível de genética desses animais pode interferir na maciez da carne. Além disso, os bovinos que são alimentados em sistema semiextensivo ou a pasto tendem a ter carcaças com menos gordura intramuscular, determinante quando se trata de padrões internacionais de qualidade da carne. A maciez da carne é um dos atributos cada vez mais exigidos pelos consumidores brasileiros e pode ser influenciado pela dieta, manejo e sanidade dos animais. Trata-se de uma preocupação constante. Sobre os fatores ante e post mortem que influenciam na qualidade da carne bovina para o consumo, assinale a afirmativa correta.

A cor da carne pode dizer muitas coisas sobre ela, observar a aparência do produto antes mesmo de comprá-lo pode levar a melhores escolhas, além de reduzir as chances de consumir um produto fora do padrão de qualidade. Nem sempre o que determina a cor é o estado de deterioração do produto, mas sim a dinâmica de uma proteína chamada mioglobina e o fator pH ali presente. O fato de partes estarem marrons e outras vermelhas está diretamente relacionado com a ação do oxigênio e não, necessariamente, com a ação de bactérias. Engana-se quem pensa que a qualidade da carne depende apenas do supermercado e/ou frigorífico. A qualidade começa desde o manejo do animal na propriedade e no seu transporte até o frigorífico, tempo no curral de espera, técnica de abate, resfriamento da carcaça, corte e embalagem. Sobre as alterações na carne, assinale a afirmativa INCORRETA.

A maturação da carne é o fenômeno de resolução do rigor mortis. O processo é iniciado pela atividade das enzimas pertencentes ao sistema denominado calpaínas, das quais são enzimas fatoradas pelo cálcio. O complexo do sistema calpaínas é constituído pela presença de calpastatinas que tem propriedade de inibir tais enzimas e influir diretamente na maciez da carne. Sabe-se que os zebuinos, presumivelmente, possuem uma relação maior do que os taurinos, mediante ao índice de relação entre calpastatina/calpaína, assinale a afirmativa correta.

O potencial hidrogeniônico ou simplesmente pH é uma escala de 0 a 14 que indica se a solução é ácida, neutra ou básica. O pH tem grande importância na qualidade da carne e influencia diretamente nas características de cor, capacidade de retenção de água, maciez, vida útil e aparência do produto, estas características podem ser afetadas se o valor de pH não estiver dentro da faixa ideal. Uma acidificação adequada da carne corresponde a valores de pH entre:

O jerked beef é um produto cárneo curado, salgado e seco ao sol, com um processamento muito semelhante a um corte cárneo brasileiro; porém, adiciona-se nitrato e nitrito de sódio durante o seu preparo e ele é sempre comercializado em embalagem a vácuo. Assinale a alternativa correta mediante o corte.

A avicultura é uma das áreas da produção animal que mais se destaca devido às tecnologias e inovações adotadas em toda cadeia produtiva, com um alto nível de produção e faturamento significativo das indústrias. O Brasil tem se mantido em posição de destaque no mercado avícola mundial, sendo atualmente o terceiro maior produtor e o primeiro maior exportador de carne de frango do mundo (ABPA, 2021). Assinale a afirmativa INCORRETA.

O Sistema de Análise de Perigos e Pontos Críticos de Controle – APPCC é um dos PAC que devem ser implementados nas indústrias da carne. Esse sistema, criado no final da década de 1950 para garantir a segurança da alimentação fornecida às missões espaciais americanas, atualmente, é adotado por muitas indústrias de carne, uma vez que sua implantação é uma das condições exigidas pelo mercado nacional e sobretudo, pelo internacional. Dentro do enfoque da segurança do APPCC, NÃO faz parte dos sete passos a serem seguidos:

O controle, a prevenção, o esclarecimento e a notificação de zoonoses também são atribuições da população, ou seja, qualquer cidadão pode notificar a ocorrência de um agravo; porém, nem todos realmente conhecem as listas de Doenças de Notificação Compulsória (DNC) que vigoram no Brasil ou a quem notificar em casos de suspeita e/ou confirmação. Assinale a alternativa que relaciona corretamente uma doença que requerer notificação imediata de qualquer caso suspeito com a espécie animal-alvo, segundo o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Quando o SIF autorizar o transporte de animais mortos ou agonizantes para o local onde será realizada a necropsia, deve ser utilizado veículo ou contentor apropriado, impermeável e que permita desinfecção logo após seu uso; mediante a confirmada da suspeita, o animal morto e os seus resíduos devem ser:

Com base nos aspectos gerais da inspeção post mortem, assinale a afirmativa INCORRETA.

As carcaças e os órgãos de animais parasitados por f ascíola hepática devem ser condenados quando houver caquexia ou icterícia. Os estados brasileiros com maior número de casos de fasciolose são: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e Goiás. Assinale a afirmativa INCORRETA.

No Brasil, estima-se que cerca de 1,5 milhão de pessoas vivem em áreas sob o risco de contrair a doença esquistossomose. Os estados das regiões Nordeste e Sudeste são os mais afetados, sendo que a ocorrência está diretamente ligada à presença dos moluscos transmissores. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

Doenças do sistema nervoso central dos bovinos ocorrem geralmente sob a forma de surtos e podem causar prejuízos econômicos significativos à pecuária brasileira. Essas enfermidades são consideradas inespecíficas, variáveis e normalmente se manifestam através de distúrbios neurológicos comuns, o que faz com que sejam consideradas um conjunto de enfermidades que podem ser confundidas entre si. As enfermidades do sistema nervoso dos bovinos causadas por plantas ou micotoxinas se caracterizam por tremores musculares, incoordenação motora, depressão, ataxia com hipermetria ou dismetria. Assinale a afirmativa INCORRETA.

Da inspeção post mortem de suídeos, assinale a alternativa INCORRETA considerando as carcaças.