De acordo com a Constituição Federal, compete à União instituir, entre outros, impostos sobre produtos industrializados, sobre propriedade territorial rural e sobre grandes fortunas. Neste sentido, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. O imposto sobre produtos industrializados não incide sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.

II. O imposto sobre propriedade territorial rural é fiscalizado e cobrado pelos Municípios, sendo vedada, no entanto, qualquer forma de aumento do imposto.

III. Apesar da previsão constitucional, o imposto sobre grandes fortunas não foi regulamentado.

Compete aos Municípios instituir, entre outros, o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. Sendo assim, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA sobre este imposto:

Nos termos da Constituição Federal, a União e os Estados devem repartir algumas de suas receitas com os Municípios, enquanto os Municípios não repartem nenhuma de suas receitas com a União e nem com o Estado ao qual pertence. Sendo assim, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. Pertencem aos Municípios, cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios.

II. Pertencem aos Municípios, vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

III. Pertencem aos Municípios, cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem.

De acordo com Código Tributário Nacional, o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Ainda de acordo com Código Tributário Nacional, entende-se como zona urbana a definida em lei municipal, observado o requisito mínimo da existência, entre outros, de pelo menos dois dos melhoramentos a seguir, construídos ou mantidos pelo Poder Público, EXCETO:

De acordo com Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Ainda de acordo com Código Tributário Nacional, a lei relativa à contribuição de melhoria observará, entre outros, a publicação prévia dos seguintes elementos, EXCETO:

De acordo com Código Tributário Nacional, o imposto sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Ainda de acordo com Código Tributário Nacional, a base do cálculo do imposto é:

Nos termos do Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Sendo assim, com base neste Código, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

II. Considera-se sociedade simples aquela que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário e, sociedade pura, as demais.

III. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

Conforme o Código Civil, além de no Registro Civil, serão arquivados e averbados, no Registro Público de Empresas Mercantis, os pactos e declarações antenupciais do empresário, o título de doação, herança, ou legado, de bens clausulados de incomunicabilidade ou inalienabilidade. Ainda de acordo com Código Civil, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. Faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que não tenham casado no regime da comunhão universal de bens, ou no da separação obrigatória.

II. O empresário casado pode, sem necessidade de outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

III. A sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação não podem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

De acordo com a Lei de Execução Fiscal, na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. Sendo assim, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. O termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar.

II. Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação.

III. Nas Comarcas do interior dos Estados, a intimação da penhora será feita pessoalmente ao executado ou a seu representante legal com cópia do termo ou do auto de penhora, observadas as normas previstas para a citação.

De acordo com o Código Tributário Nacional, o pagamento, a compensação, a prescrição e a decadência, entre outros, extinguem o crédito tributário. Neste sentido, a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, é denominado:

O Código Tributário Nacional e o Código Tributário Municipal de Guarapuava, preveem que, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. Contudo, com relação à interrupção da prescrição, a Lei Municipal nº. 1.108/2001 diverge do Código Tributário Nacional vigente quanto ao previsto no:

Segundo o Código Tributário Municipal de Guarapuava, a isenção, ainda quando prevista em contrato, será sempre decorrente de Lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Neste sentido, com base na Lei Municipal nº. 1.108/2001, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. A isenção pode ser restrita a determinada região do Município, em função de condições a ela peculiares.

II. A isenção é extensiva as taxas, as contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão.

III. A isenção, quando não concedida em caráter geral, será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei ou contrato para sua concessão.

Segundo o Código Tributário Municipal de Guarapuava, serão cancelados, mediante despacho do Município, além de débitos julgados improcedentes em processos regulares, os seguintes débitos fiscais, sejam eles determinados de ofício ou a requerimento da pessoa interessada:

Segundo o Código Tributário Municipal de Guarapuava, verificando-se omissão não dolosa de pagamento de tributo, ou qualquer infração de Lei ou regulamento, de que possa resultar evasão de receita, será expedida contra o infrator notificação preliminar para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a situação. Com base nisto, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado, quando for manifesto o ânimo de sonegar.

II. Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado, quando for encontrado no exercício da atividade tributável sem prévia inscrição.

III. Não caberá notificação preliminar, devendo o contribuinte ser imediatamente autuado, quando incidir em nova falta de que poderia resultar evasão de receita, antes de decorrido um ano contado da última notificação preliminar.

Segundo o Código Tributário Municipal de Guarapuava, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço, que é a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução, ainda que a título de subempreiteira de serviços, fretes, despesas, tributos e outros. Com base nisto, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. Constituem parte integrante do preço, os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.

II. Constituem parte integrante do preço, os ônus relativos a concessão de crédito ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade.

III. Não constitui parte integrante do preço, o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cujo destaque nos documentos fiscais será considerado simples indicação de controle.

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Guarapuava, o Município efetuará levantamento em empresas sediadas no seu território que apresentem lucros baixos ou negativos por transferências entre filiais e/ou postos de compra e venda da mesma fora do Município que sofrerão as seguintes penalidades caso não procedam à correção necessária nos prazos estabelecidos em Lei: