De acordo com a Constituição Federal, compete à União instituir, entre outros, impostos sobre produtos industrializados, sobre propriedade territorial rural e sobre grandes fortunas. Neste sentido, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. O imposto sobre produtos industrializados não incide sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.

II. O imposto sobre propriedade territorial rural é fiscalizado e cobrado pelos Municípios, sendo vedada, no entanto, qualquer forma de aumento do imposto.

III. Apesar da previsão constitucional, o imposto sobre grandes fortunas não foi regulamentado.

Compete aos Municípios instituir, entre outros, o imposto sobre propriedade predial e territorial urbana. Sendo assim, com base na Constituição Federal, assinale a alternativa INCORRETA sobre este imposto:

De acordo com Código Tributário Nacional, a contribuição de melhoria é instituída para fazer face ao custo de obras públicas de que decorra valorização imobiliária, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. Ainda de acordo com Código Tributário Nacional, a lei relativa à contribuição de melhoria observará, entre outros, a publicação prévia dos seguintes elementos, EXCETO:

De acordo com Código Tributário Nacional, o imposto sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localizado fora da zona urbana do Município. Ainda de acordo com Código Tributário Nacional, a base do cálculo do imposto é:

Nos termos do Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Sendo assim, com base neste Código, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

II. Considera-se sociedade simples aquela que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário e, sociedade pura, as demais.

III. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

De acordo com a Lei de Execução Fiscal, na execução fiscal, far-se-á a intimação da penhora ao executado, mediante publicação, no órgão oficial, do ato de juntada do termo ou do auto de penhora. Sendo assim, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. O termo ou auto de penhora conterá, também, a avaliação dos bens penhorados, efetuada por quem o lavrar.

II. Se a penhora recair sobre imóvel, far-se-á a intimação ao cônjuge, observadas as normas previstas para a citação.

III. Nas Comarcas do interior dos Estados, a intimação da penhora será feita pessoalmente ao executado ou a seu representante legal com cópia do termo ou do auto de penhora, observadas as normas previstas para a citação.

De acordo com o Código Tributário Nacional, o pagamento, a compensação, a prescrição e a decadência, entre outros, extinguem o crédito tributário. Neste sentido, a extinção do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário após cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, é denominado:

Segundo o Código Tributário Municipal de Guarapuava, a isenção, ainda quando prevista em contrato, será sempre decorrente de Lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração. Neste sentido, com base na Lei Municipal nº. 1.108/2001, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. A isenção pode ser restrita a determinada região do Município, em função de condições a ela peculiares.

II. A isenção é extensiva as taxas, as contribuições de melhoria e aos tributos instituídos posteriormente a sua concessão.

III. A isenção, quando não concedida em caráter geral, será efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em Lei ou contrato para sua concessão.

Segundo o Código Tributário Municipal de Guarapuava, serão cancelados, mediante despacho do Município, além de débitos julgados improcedentes em processos regulares, os seguintes débitos fiscais, sejam eles determinados de ofício ou a requerimento da pessoa interessada:

Segundo o Código Tributário Municipal de Guarapuava, a base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é o preço do serviço, que é a receita bruta a ele correspondente, sem qualquer dedução, ainda que a título de subempreiteira de serviços, fretes, despesas, tributos e outros. Com base nisto, considere as afirmativas a seguir e assinale a alternativa CORRETA:

I. Constituem parte integrante do preço, os valores acrescidos e os encargos de qualquer natureza, ainda que de responsabilidade de terceiros.

II. Constituem parte integrante do preço, os ônus relativos a concessão de crédito ainda que cobrados em separado, na hipótese de prestação de serviço a crédito, sob qualquer modalidade.

III. Não constitui parte integrante do preço, o montante do imposto transferido ao tomador do serviço, cujo destaque nos documentos fiscais será considerado simples indicação de controle.