Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente é o:

De acordo com as disposições do Código de Posturas do Município de Campo Bom, o infrator que conduzir ou conservar animais de grande porte, sobre os passeios e praças, está sujeito à multa no valor igual ao de ________ Unidades de Referência Municipal (URM), independentemente das penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Com base nas definições da Lei Federal 4.898/1965, analise as assertivas que seguem que representam o abuso de autoridade praticado por quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar:

1. Violação de domicílio, com devida autorização judicial.
2. Violação do sigilo de correspondência de terceiros, sem a devida autorização judicial.
3. Submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei.

Julgar, em segunda instância, os recursos interpostos contra as penalidades aplicadas aos infratores do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), por órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviários do Estado e dos Municípios do Rio Grande do Sul, é da competência do(da):

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), os veículos que, além de prioridade de trânsito, gozam de livre circulação, estacionamento e parada, quando em serviço de urgência e devidamente identificados por dispositivos regulamentares de alarme sonoro e iluminação vermelha intermitente acionados, são os(as), EXCETO:

Segundo as definições constantes no Anexo I do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito, e de acordo com as competências definidas no referido Código, denomina-se: