O Art. 3º do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja define que o serviço público do Poder Executivo Municipal é integrado pelos Quadros de:

1. Cargos de Provimento Efetivo.
2. Cargos em Comissão e Funções Gratificadas.
3. Funções Especializadas Extraquadro.

Em relação à Comissão Especial que processará a avaliação para fins de promoção de servidor, de que trata a Seção VII, do Capítulo II, do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, analise as assertivas que seguem, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

Segundo as disposições do Art. 38 do Plano de Carreira dos Servidores Públicos da Administração Direta do Poder Executivo do Município de São Borja, o regime de dedicação exclusiva é privativo das funções técnicas de nível médio e superior, constantes dos cargos dos níveis 8 a 12, e outros definidos no mencionado artigo. Sendo assim, assinale a alternativa que contém o cargo NÃO abrangido por essa norma:

O Art. 31 da Lei Orgânica do Município de São Borja define as normas para expedição de atos administrativos de competência do Prefeito Municipal, decretos e portarias. Nesse sentido, será expedido decreto numerado em ordem cronológica no seguinte caso:

O Art. 82 da Lei Orgânica do Município de São Borja estabelece que a alienação de bens municipais, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será sempre precedida de avaliação e dependerá de autorização legislativa, mediante manifestação favorável de ______________ dos Vereadores e _________________, dispensada esta nos casos de doação e permuta.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Segundo as disposições do Art. 128 da Lei Orgânica do Município de São Borja, a Lei Orçamentária Anual, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, compreenderá:

1. Orçamento fiscal referente aos poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
2. Orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha maioria do capital social, com direito a voto.
3. Orçamento de Seguridade Social.

Segundo o Art. 19 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, o exercício não é interrompido nos seguintes casos de vacância:

1. Readaptação.
2. Recondução.
3. Aposentadoria.

De acordo com as disposições do Art. 89 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, o adicional de periculosidade ou penosidade será de _________ por cento sobre _______________.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base no Capítulo IV – Das Licenças, do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja, assinale a alternativa INCORRETA.

O Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de São Borja define os casos em que será considerado de efetivo exercício o período de afastamento do servidor, entre eles, está correta a alternativa:

São museus de São Borja:

1. Museu Getúlio Vargas.
2. Museu Apparício Silva Rillo.
3. Museu Ergológico de Estância.

2019 está sendo marcado pela guerra comercial entre as duas maiores economias do planeta. São elas:

Em 2020, ocorrerão no Brasil as eleições municipais, e os partidos deverão observar as seguintes regras:

1. Reservar a cota mínima de 30% para as candidatas mulheres.
2. Para se candidatar a prefeito e vice-prefeito, é preciso ter a idade mínima de 35 anos.
3. Para se candidatar a vereador, é preciso ser filiado a um mesmo partido político no mínimo há quatro anos.

“Catalunha em ebulição” (Zero Hora, 15/10/2019). Essa manchete se refere às manifestações que atingem a região da Espanha e que têm motivação:

A Presidência Rotativa Pro-tempore do Mercosul é a representação jurídico-político máxima do Mercado Comum do Sul. O cargo é exercido durante o período de seis meses por um chefe de Estado de um dos países membros. Atualmente quem está no poder é:

Analise as seguintes informações em relação ao documento denominado parecer:

1. Na Administração Pública, geralmente, é a parte integrante de um processo, para o qual aponta solução favorável ou desfavorável, precedida da necessária justificação, com base em dispositivos legais, em jurisprudência e em informações.
2. Pode ser facultativo, obrigatório, normativo ou vinculante e apresenta as seguintes partes: designação, título, ementa, texto e fecho.
3. É classificado como ato administrativo ordinatório.

Em relação à repartição da receita tributária relativa ao produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, o Art. 159 da Constituição Federal dispõe que a União entregará:

“I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma:
a) vinte e um inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal;
b) __________________ por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;
c) três por cento, para aplicação em programas de financiamento ao setor produtivo das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, através de suas instituições financeiras de caráter regional, de acordo com os planos regionais de desenvolvimento, ficando assegurada ao semiárido do Nordeste a metade dos recursos destinados à Região, na forma que a lei estabelecer;
d) ___________ por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de dezembro de cada ano;
e) ___________ por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro decêndio do mês de julho de cada ano.”

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

De acordo com o Código Tributário de São Borja, em quantos anos prescreve a ação para a cobrança do crédito tributário, contados da data de sua constituição definitiva?

Com base no capítulo VII do Código Tributário do Município de São Borja, que trata do Crédito Tributário, analise as seguintes assertivas, assinalando C, se corretas, ou I, se incorretas.

O Art. 16 da Lei Municipal nº 5.338/2018 estabelece que o Poder Executivo fica autorizado a conceder, a título de incentivo, desconto de ____________________ dos juros e multas moratórios para o contribuinte que optar pelo pagamento à vista de débitos inscritos em dívida ativa, inclusive os que tenham sido objeto de parcelamento anterior, perdendo o direito ao desconto anteriormente concedido, voltando a dívida ao valor original.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.