A observância das normas complementares das leis, dos tratados, das convenções internacionais e dos decretos resulta na exclusão:

O emprego da analogia, em matéria tributária, resultará na:

O Imposto Sobre Transmissão de Imóveis (Intervivos) - ITBI é de competência dos Municípios e tem como fato gerador a transmissão:

A interpretação literal da legislação tributária deve ser aplicada para matérias relativas a:

Segundo o art. 3º do Código Tributário de presidente Kennedy, Lei Complementar nº 02, de 19 de dezembro de 2008, regulamentada pelo Decreto n° 13/2009, uma das taxas que integram o Sistema Tributário do Município de Presidente Kennedy são as taxas decorrentes:

O Município X instituiu a cobrança de contribuição de melhoria, mas a sua legitimidade foi questionada porque:

De acordo com o Código Tributário do Município de Presidente Kennedy-ES, o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviços constantes no anexo da lei complementar municipal. A alternativa que aponta um exemplo da não incidência do ISSQN é:

O contribuinte, ao ser notificado para pagamento do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) no ano de 2025, deve observar as regras previstas na legislação e, ainda, que:

A legislação tributária municipal estabelece as hipóteses de isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, afastando a cobrança do imposto para, entre outros:

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) é um tributo de competência municipal que visa arrecadação de recursos a partir do signo presuntivo de riqueza vinculado aos imóveis localizados na área urbana do Município e a sua cobrança deve considerar que:

A Contabilidade representa o retrato dos registros dos fatos contábeis, devidamente escriturados, e é identificada como um sistema de informação e avaliação destinada a dar subsídios para as decisões dos diversos usuários com demonstrações, relatórios e análises de natureza econômica, financeira, física e de produtividade, no que diz respeito à entidade objeto de contabilização. Considerando isso, a escrituração contábil advém de um fato contábil que representa um evento qualquer que possa modificar o patrimônio de uma empresa, seja de forma positiva ou negativa. Para tanto, os registros contábeis devem ser feitos observando as características qualitativas fundamentais da informação. Essas características fundamentais são:

Uma indústria adquiriu uma máquina, em 01 de agosto de 2024, por R$ 2.400.000,00, com valor residual de 20% do seu valor de aquisição e com tempo de vida útil de 10 anos. Esta máquina trabalha em dois turnos de 8 horas cada. Dessa forma, o valor da depreciação (acelerada) acumulada no final do ano de 2024 será de:

Uma sociedade empresária reconheceu, em 2024, R$ 100.000,00 de juros sobre o capital próprio e R$ 50.000,00 referentes à participação dos empregados nos lucros. Os fatos devem ser apresentados na Demonstração do Valor Adicionado, respectivamente, como Distribuição da Riqueza a:

Segundo Marion (2025), a Receita Bruta constitui a venda de produtos e subprodutos (na indústria), de mercadorias (no comércio) e prestações de serviços (empresa prestadora de serviços), incluindo todos os impostos cobrados do comprador e não excluindo as devoluções de mercadorias (ou produtos) e os abatimentos concedidos pelas mercadorias (ou serviços) em desacordo com o pedido, chamadas de Deduções da Receita. O objetivo em informar à Receita Bruta, incluindo essas deduções, é para que o usuário das informações tenha acesso a esses dados (no item deduções) que, sem dúvida, são valiosos indicadores de eficiência ou ineficiência dos departamentos de produção e venda. Considerando a afirmação acima, indica-se uma Dedução da Receita Bruta em:

Documentos fiscais são registros que comprovam transações comerciais realizadas entre empresas e pessoas, órgãos públicos ou outras empresas. O avanço tecnológico permitiu a substituição da emissão de documentos fiscais em papel por um processo digital adotado em âmbito nacional, hoje bem difundido por todo o país, mas teve seu início em 2006 com apenas algumas empresas que participaram do projeto. Considerando esse contexto, a opção que apresenta um documento fiscal vem a ser:

Ao constatar uma infração, a autoridade fiscal deve lavrar o auto de infração de acordo com as leis municipais e seus regulamentos. Um dos documentos obrigatórios que deve conter nesse auto é:

O documento que é expedido para o contribuinte, substituto tributário ou responsável tributário, para que apresente os livros, registros e documentos fiscais dentro do prazo estabelecido pelo agente do fisco denomina-se:

No decorrer de uma fiscalização cabe ao contribuinte do imposto apresentar ao agente do fisco o documentário fiscal, que são documentos relacionados com as respectivas operações tributáveis. Sendo esse documentário fiscal de exibição obrigatória, deverá ser conservado por quem dele fizer uso pelo prazo de:

A impugnação de uma ação fiscal de avaliação tributária, imputada pelo agente do fisco e homologada pela chefia imediata, deverá ser justificada e dirigida ao:

No procedimento fiscal, quando a notificação de lançamento é expedida, o imposto devido pelo contribuinte deverá ser recolhido no prazo de: