Considerando as atribuições do Poder Público Municipal de Timon, em consonância com a Legislação Federal e a Lei Orgânica do Município, marque a alternativa INCORRETA.

Conforme define a Lei Orgânica de Timon, em consonância com a Legislação Federal, é atribuição da competência administrativa comum do Município, do Estado e da União, EXCETO:

A legislação federal e municipal referente à elaboração do Plano Diretor Municipal estabelece que este documento NÃO dispõe sobre:

O Poder de Polícia é entendido como a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado. Com relação ao Poder de Polícia da Administração Pública, analise as proposições a seguir e marque a alternativa CORRETA.

I. O Poder de Polícia tem por atributos específicos: a autoexecutoriedade, a coercitividade e ser discricionário.
II. O Poder de Polícia vem revestido de sanções, que são elementos de coação e intimidação, manifestando-se através de: multas, interdição e fechamento, dentre outros.
III. Os limites do Poder de Polícia administrativa são, portanto, demarcados pelo interesse social em conciliação com os direitos fundamentais do indivíduo e assegurados na Constituição e na Legislação Brasileira.

O órgão ambiental competente expedirá, conforme o caso, a licença ambiental que é caracterizada por fases de implantação dos empreendimentos ou atividades. Marque a alternativa CORRETA.

Considerando a Lei Federal nº 12.651/2012 (Código Florestal), analise assertivas a seguir e marque a alternativa CORRETA.

I. O Código Florestal estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais.
II. A área da Amazônia Legal compreende os Estados do Acre, Pará, Amazonas, Roraima,Rondônia, Amapá e Mato Grosso e as regiões situadas ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Minas Gerais, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão.
III. Área rural consolidada consiste na área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agropastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
IV. Pequena propriedade ou posse rural familiar é aquela explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor familiar rural, e não inclui os assentamentos e projetos de reforma agrária.

Conforme o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, as faixas marginais de qualquer curso d’água natural perene e intermitente, excluídos os efêmeros, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de:

Conforme o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012, é proibido o uso de fogo na vegetação, EXCETO nas seguintes situações:

Conforme o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012) e legislação complementar, o Poder Executivo Federal é autorizado a instituir pagamento ou incentivo a serviços ambientais como retribuição, monetária ou não, às seguintes atividades, EXCETO:

Conforme o Código Florestal (Lei Federal nº 12.651/2012), indique a afirmativa INCORRETA sobre a Cota de Reserva Ambiental – CRA:

Com relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos, é INCORRETO afirmar que:

Com relação à Política Nacional de Resíduos Sólidos, é INCORRETO afirmar que são obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, mediante retorno dos produtos após o uso pelo consumidor, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos, os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes de:

Conforme as definições da Lei Federal n° 9.985/2000 (SNUC), é CORRETO afirmar que:

Conforme as definições da Lei Federal n° 9.985/2000 (SNUC), analise as proposições a seguir e marque a alternativa CORRETA sobre a Reserva Extrativista.

I. A Reserva Extrativista é uma área utilizada por populações extrativistas tradicionais, e tem como objetivos básicos proteger os meios de vida e a cultura dessas populações, e assegurar o uso sustentável dos recursos naturais da unidade.
II. A Reserva Extrativista é de domínio público, com uso concedido às populações extrativistas tradicionais, e as áreas particulares incluídas em seus limites não precisam ser desapropriadas.
III. A Reserva Extrativista será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido e constituído apenas pelos representantes das populações tradicionais residentes na área.
IV. A visitação pública é permitida, desde que compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área.
V. A pesquisa cientifica é permitida e incentivada, sujeitando-se a prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade.
VI. São proibidas a exploração de recursos minerais e a caça amadorística ou profissional.

Conforme as definições da Política Nacional de Recursos Hídricos, marque a alternativa que representa os usos da água que estão sujeitos à outorga de direito de uso de recursos hídricos pelo Poder Público:

I - Derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive, abastecimento público, ou insumo de processo produtivo.
II - Extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.
III - Lançamento em corpo de água de esgotos e demais resíduo líquido ou gasoso, tratado ou não, com o fim de sua diluição, transporte ou disposição final.
IV - Aproveitamento dos potenciais hidrelétricos.
V - Outros usos que alterem o regime, a quantidade ou a qualidade da água existente em um corpo de água.

Analise as proposições a seguir e marque a alternativa CORRETA.

Analise as alternativas e marque a alternativa INCORRETA, considerando a Política Nacional de Meio Ambiente, a legislação ambiental do Estado do Maranhão e a Legislação Ambiental de Timon.