Manuel Gonçalves Ferreira Filho, em seu livro Curso de Direito Constitucional, fala em uma tríplice estrutura do Estado brasileiro, reconhecendo a existência de 3 (três) ordens: a União, os Estados e os Municípios, além da particular situação do DF, totalmente sui generis. Logo, o poder de auto-organização dos municípios deverá observar dois níveis, quais sejam, a Constituição Federal e a Constituição do respectivo estado-membro. Assim, concluímos que a Constituição Federal consagra um federalismo:

Analise as assertivas a seguir sobre a composição e competência dos três poderes:
I – O Senado Federal compõe-se de representantes do povo, eleitos segundo o princípio proporcional.
II - É da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
III – O Poder Executivo é exercido pelo Presidente da República, auxiliado pelos Ministros de Estado. IV - São órgãos do Poder Judiciário, dentre outros, os Tribunais e Juízes Militares.
Conforme o que dispõem a CF/88, encontram-se corretas apenas as assertivas previstas na alternativa:

Considerando o que temos na Constituição Estadual do Rio Grande do Norte, o número de desembargadores que compõem o Tribunal de Justiça do Estado é de:

Conforme a melhor doutrina, as fontes do direito eleitoral recebem várias classificações, nem sempre uníssonas. Mas, é certo que as Resoluções do TSE são enquadradas como fontes:

Analise as assertivas a seguir sobre a composição e competência dos órgãos da Justiça Eleitoral:
I – O TSE é composto por 7 membros vitalícios, escolhidos e nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.
II – A composição de cada TRE conta com a presença de advogados e membros do Ministério Público, escolhidos através dos critérios do quinto constitucional.
III – A Junta Eleitoral era um órgão presente na Justiça Eleitoral que foi extinta com a promulgação da atual Carta Marga de 1988.
IV – O cargo de Juiz Eleitoral deve ser provido por concurso público, de provas e títulos, acompanhado por comissão formada pela OAB da respectiva secção.
Conforme o que dispõem a CF/88 e o Código Eleitoral, é correto afirmar que as assertivas acima estão:

Conforme a Resolução nº 23.659/21 do TSE, que trata de alistamento eleitoral, marque a alternativa correta:

No que tange aos direitos políticos, às características do voto e ao sistema eleitoral, marque a alternativa incorreta:

Conforme o que prevê a Constituição Federal e a Lei das Eleições, é correto afirmar que o registro de candidatos:

Com base no Código Eleitoral Brasileiro, marque a alternativa incorreta:

Com base no Código Eleitoral Brasileiro, a proclamação dos eleitos e a respectiva diplomação dos cargos de senadores e deputados federais é de responsabilidade do:

No que tange aos recursos eleitorais, julgue os itens a seguir:
I – Em regra, os recursos eleitorais não terão efeito suspensivo.
II – O Tribunal dará preferência ao recurso sobre quaisquer outros processos, ressalvados os de habeas corpus e de habeas data.
III – Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em cinco dias da publicação do ato, resolução ou despacho.
IV – O recurso contra expedição de diploma caberá somente nos casos de inelegibilidade superveniente ou de natureza constitucional e de falta de condição de elegibilidade.
Conforme o que dispõem o Código Eleitoral, é correto afirmar que as assertivas acima estão:

“O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de _______ contados da ___________, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude”. Com base na Constituição Federal, marque a alternativa que completa corretamente as lacunas:

Com base no Código Eleitoral Brasileiro, o crime de divulgação de notícias falsas “Art. 323: Divulgar, na propaganda eleitoral ou durante período de campanha eleitoral, fatos que sabe inverídicos em relação a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influência perante o eleitorado” capitula como pena:

Considerando os ditames do Código Eleitoral Brasileiro sobre o processo penal eleitoral, marque a alternativa incorreta:

Conforme a Lei Complementar nº 64/90, o prazo máximo de inelegibilidade é de:

Conforme a Constituição Federal, marque a alternativa incorreta sobre os instrumentos de participação popular:

Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, nos casos de doações eleitorais por meio de caixa 2 - fatos que poderiam constituir o crime eleitoral de falsidade ideológica (art. 350, Código Eleitoral) -, a competência para processar e julgar os fatos é da Justiça Eleitoral. Assim, também decidiu o STF que a existência de crimes conexos de competência da Justiça Comum, como corrupção passiva e lavagem de capitais, deverão ser julgados pela: