De acordo com a Lei 10.520 de 17 de julho de 2.002, que determina a modalidade de licitação denominada Pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e das outras providências, a fase preparatória do pregão observará o seguinte, exceto:

De acordo com a Lei 10.520/2002, no artigo 4º, no que diz respeito a fase externa do Pregão, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer. Qual o prazo para apresentação das razões do recurso?

De acordo com o artigo 6º da Lei que institui a modalidade de Pregão nas licitações, o prazo de validade das propostas serão de:

Na modalidade de Pregão, existem duas fases, a preparatória e a externa. A fase externa será iniciada com a convocação dos interessados, seguindo algumas regras. Não integram a estas regras, exceto:

De acordo com o art. 15 da Lei Federal nº 8666/93, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, as compras deverão, sempre que possíveis:

São modalidades de Licitações, exceto:

Existem várias modalidade de licitação, dentre elas a modalidade Concurso, sendo assim defina esta modalidade:

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, são deveres de um servidor público, exceto:

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, marque a alternativa correta. É proibido ao servidor público:

No que se refere às penalidades dispostas no Capítulo V da Lei Municipal 1.321/91, assinale a alternativa correta:

A Lei Municipal 1.321/91 prevê um rol com 6 penas disciplinares, são elas:

Todo o poder do Município emana do povo, que o exerce através de seus representantes eleitos. O exercício direto do poder pelo povo no Município se dá, na forma da Lei Orgânica do Município, mediante:

O Município concorrerá para a consecução dos objetivos fundamentais da República e prioritários do Estado. Considerando os objetivos prioritários do Município, identifique como verdadeira ou falsa as assertivas abaixo: ( ) Promover, de forma integrada, o desenvolvimento social e econômico da população de sua sede e dos distritos; ( ) Gerir interesses locais, como fator essencial de desenvolvimento do distrito; ( ) Cooperar com a União e o Estado e não associar-se a outros Municípios, na realização de interesses comuns; ( ) Priorizar o atendimento das demandas sociais de educação, saúde, moradia, alimentação, transporte, lazer e assistência social. Marque a alternativa correta:

No que tange às competências do município, marque a alternativa incorreta:

Dentre outras, compete ao Município, em comum com a União e o Estado:

Acerca dos deveres de conduta de um servidor, marque a alternativa correta:

Ao Servidor Público Municipal é vedado, exceto:

De acordo com o Decreto 5.539, de 25 de março de 2.013, o Conselho de Ética é composto por:

A convocação para as reuniões do Conselho de Ética, com respectiva pauta, deverá ser feita preferencialmente por meio eletrônico com antecedência mínima de:

Para realização de reuniões e deliberações do Conselho de Ética, o quorum mínimo exigido será, respectivamente:

A Administração Municipal pretende fazer sucessivas aquisições de gêneros de alimentação, porém, não sabe precisar a quantidade de cada item será necessária para determinado período de tempo. Pensando em atender ao princípio da eficiência, todavia, respeitando os ditames legais, o agente público responsável deve licitar o objeto optando pela seguinte modalidade de licitação:

O Município de Bom Despacho publicou edital de concorrência pública para contratar empresa especializada em obras de engenharia para reformar prédio público. Concluídas as fases interna e externa, a Comissão Permanente de Licitação encaminha os autos conclusos à autoridade competente para homologação. Recebidos os autos, entende o agente público que deve ser revogada a licitação. Irresignada, a licitante interessada que logrou-se vencedora do certame recorre da decisão da autoridade. A autoridade imediata manteve a decisão inicial, sem reconsideração, remetendo os autos conclusos ao Chefe do Executivo para decisão em última instância administrativa. Neste caso, o Prefeito Municipal deve ater-se que:

A Redação Oficial é a forma pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Tem como característica a aplicação dos princípios constitucionais. Para atingir sua finalidade ela deve utilizar, exceto:

Há diversos documentos oficiais que são utilizados pela Administração Pública em suas correspondências, dentre elas, destacaremos o Ofício, por ser o mais conhecido. São características deste documento, exceto:

A Redação Oficial é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações. Para que se faça uma boa redação, devemos seguir alguns critérios, exceto:

Na comunicação oficial há somente dois fechos: um para autoridade hierarquicamente superior a quem assina, e o outro para autoridade de mesmo nível ou nível inferior a quem assina. São eles, respectivamente:

A Administração Pública direta ou indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e Municípios deve obedecer a cinco princípios. São eles:

Os atos de improbidade administrativa terão como penalidades na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, exceto:

Os atos de Improbidade Administrativa que causam lesão ao erário são constituídos por qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje em, exceto:

As ações ou omissões contra os princípios da Administração Pública são considerados atos de Improbidade Administrativa já que violam os deveres de: