Em relação aos tributos de competência do Estado do Rio Grande do Sul e de competência do Município de Bagé, assinale a alternativa correta.

A Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com a Constituição Federal (art. 37), submete-se, entre outros, aos seguintes preceitos:

De acordo com o previsto estritamente na Constituição Federal, podemos citar como um exemplo de competência legislativa privativa da União:

Determinada empresa faturou R$ 12.000,00 no mês de dezembro de 2019. Essa empresa atinge seu ponto de equilíbrio quando fatura R$ 10.000,00, situação em que o montante de seus custos e despesas fixos correspondem a exatos 30% dos custos e despesas totais. Desconsiderando os aspectos tributários, está correto afirmar, em relação à hipotética empresa, que:

As variações patrimoniais quantitativas, de acordo com a nova contabilidade aplicada ao setor público, são reconhecidas contabilmente por meio das contas de Variação Patrimonial Aumentativa (VPA) ou de Variação Patrimonial Diminutiva (VPD). Entre as situações a seguir, indique a única em que se considera realizada uma VPD.

A normatização dos procedimentos contábeis relativos aos estoques leva em conta, principalmente, a Norma Brasileira de Contabilidade (NBC TSP) 04 – Estoques, do Conselho Federal de Contabilidade, além de outras fontes, como a própria Lei 4.320/1964. Em relação às bases de mensuração dos estoques, analise as afirmativas a seguir:

1. Os bens de almoxarifado devem ser mensurados pelo preço médio ponderado das compras.
2. Os estoques adquiridos por meio de transação sem contraprestação devem ser mensurados pelo custo histórico ou pelo custo corrente de reposição, dos dois o menor.
3. Os estoques de produtos a serem distribuídos por meio de cesta básica devem ser mensurados pelo valor de custo histórico ou pelo valor realizável líquido, dos dois o menor.

Para a aquisição de bens e serviços, o administrador público deve adotar a modalidade de licitação mais adequada, dependendo do tipo de bem ou serviço ou seu valor, tendo isso como regra. Como exceção à regra geral, a licitação pode ser inexigível ou dispensada, tudo de acordo com a legislação vigente. A esse respeito, assinale a afirmativa INCORRETA.

De acordo com a Constituição Federal, a fiscalização do Município será exercida pelo ____________________________, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, deverá:

1. Atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
2. Estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.
3. Ser autorizada por lei específica.